| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. |
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Encaminha-se a Comissão de Justiça e Redação Presidente EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. Presidente A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE E AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa Legislativa, submete o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, nos exercícios de 2021 até 2024, que integrarão a próxima Gestão Administrativa Municipal para qual foram eleitos e os últimos nomeados em cargo de comissão, ficam assim fixados: I- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Agrestina-PE, fica fixado para o exercício financeiro de 2021 no mesmo valor que foi pago no exercício de 2020 em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, e será da ordem de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a partir de janeiro de 2022 até dezembro de 2024. IH — O subsídio mensal do Vice-Prefeito deste município de Agrestina- PE, fica fixado para o exercício financeiro de 2021 no mesmo valor que foi pago no exercício de 2020 em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a Recomendação C onjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, e será da or Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES :a $ Es DE AGRESTINA - PE di E: qa Casa Agrício Brasil um em HI — O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Agrestina-PE, , fica fixado para o exercício financeiro de 2021 no mesmo valor que foi pago no exercício de 2020 em R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, e será da ordem de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a partir de janeiro de 2022 até dezembro de 2024. Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do município e si suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº ad 4.320/64 e legislação, posterior correlata. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Câmara Municipal de Agrestina, em 26 de agosto de 2020. dna REA Presidente Paulo Fernando de Lima 1º Secretário Etuitaloo QD da sue enivaldo Luiz da Silva 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sa DE AGRESTINA - PE o Casa Agrício Brasil unicel emraoops COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2020 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2020, que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinado o Projeto de Lei acima referido, necessário se faz observar as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que impede a concessão de aumentos ou reajustes no exercício financeiro de 2021, e ainda a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020. Feitas estas observações e após análise do referido texto, esta Comissão entende pela conformidade com os ditames constitucionais e legais vigentes, e com sua redação correta, razão pela qual emitimos O presente Parecer favorável, opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2020. o Alvi atista Presidente da Comissão PANDA Lu ale Sed to Elisio uiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E” a DE AGRESTINA - PE Tas Casa Agrício Brasil unicef Estado DE COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2020 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2020, que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, e está em consonância com as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e na Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, motivo pelo qual emitimos o presente Parecer favorável, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2020. Presidente da Comissão p= KG Batista Relator Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE