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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências.
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Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
Presidente
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Agrestina-PE, para os
exercícios de 2021 até 2024 da próxima
Gestão Administrativa, e dá outras
providências.
Presidente
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE E
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa
Legislativa, submete o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, nos exercícios de 2021 até 2024, que integrarão a próxima Gestão
Administrativa Municipal para qual foram eleitos e os últimos nomeados em
cargo de comissão, ficam assim fixados:
I- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Agrestina-PE, fica fixado
para o exercício financeiro de 2021 no mesmo valor que foi pago no exercício
de 2020 em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em face das regras estabelecidas
na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a Recomendação
Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, e será da ordem de R$ 19.000,00
(dezenove mil reais) a partir de janeiro de 2022 até dezembro de 2024.
IH — O subsídio mensal do Vice-Prefeito deste município de Agrestina-
PE, fica fixado para o exercício financeiro de 2021 no mesmo valor que foi
pago no exercício de 2020 em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em face das regras
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que reza a
Recomendação C onjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, e será da or
Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
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HI — O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Agrestina-PE, ,
fica fixado para o exercício financeiro de 2021 no mesmo valor que foi pago no
exercício de 2020 em R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), em face das
regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e ainda no que
reza a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, e será da ordem
de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a partir de janeiro de 2022 até
dezembro de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão
custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do município e si
suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº
ad 4.320/64 e legislação, posterior correlata.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Agrestina, em 26 de agosto de 2020.
dna REA
Presidente
Paulo Fernando de Lima
1º Secretário
Etuitaloo QD da sue
enivaldo Luiz da Silva
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE
E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sa
DE AGRESTINA - PE o
Casa Agrício Brasil unicel emraoops
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2020 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021
até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2020, que fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de
2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras
sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo
de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinado o Projeto de Lei acima referido, necessário se faz observar as regras
estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que impede a concessão de
aumentos ou reajustes no exercício financeiro de 2021, e ainda a Recomendação
Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020. Feitas estas observações e após análise do
referido texto, esta Comissão entende pela conformidade com os ditames
constitucionais e legais vigentes, e com sua redação correta, razão pela qual emitimos
O presente Parecer favorável, opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2020.
o Alvi atista
Presidente da Comissão
PANDA Lu ale Sed to
Elisio uiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E” a
DE AGRESTINA - PE Tas
Casa Agrício Brasil unicef Estado DE
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2020 que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de 2021
até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2020, que fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Agrestina-PE, para os exercícios de
2021 até 2024 da próxima Gestão Administrativa, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e
Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu
teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, e está em consonância com as
regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e na Recomendação
Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, motivo pelo qual emitimos o presente Parecer
favorável, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de
Vereadores.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2020.
Presidente da Comissão
p= KG Batista
Relator
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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