| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | DENOMINA PARQUE LINEAR ÀS MARGENS DA BR-104 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARQUE LINEAR GOVERNADOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS) |
| native_id | 2544 |
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É 1) Casa Vereador Antônio Gonies de Liv, Vu Trabalho e hengper vue! Presidente PROJETO DE LEI Nº0252022. EMENTA: Denomina Parque Linear às | margens da BR-104 e dá outras | providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o | Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: | Art. 1º- Fica denominado de Parque Linear GOVERNADOR | EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, localizado às margens | da BR-104 que corta o nosso município, compreendendo o Trevo que dá acesso a PE-149 que liga o Município de Agrestina ao Município de Altinho. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, | Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de tificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que rmina a Lei Municipal Nº 1.468/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. mara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 13 de abril de 2022. pin ea ! Encaminha-se a Comissã E ushto ho 7 | de Finanças e Orçamento SÉ GIVALDO LEITE Peas EREADOR AUTOR | “Em 1$ 104 . ; t né Fo do a AUS | om President | RE | DESPACHO: Encaminho a asgessoria Jurídica para análige q emissão de parecer. Agrestina, /2 04 12% Controladoria Geral Presidente Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinavhotmail.com / Agrestina-PE. Eduardo Campos Político brasileiro Por Dilva Frazão Biblioteconomista e professora Biografia de Eduardo Campos Eduardo Campos (1965-2014) foi um político brasileiro. Ex-governador do Estado de Pernambuco, por dois mandatos, ex-presidente nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Deputado Estadual, Deputado Federal e Secretário da Fazenda. Foi Ministro da Ciência e Tecnologia. Foi pré-candidato à Presidência da República, pelo PSB, para as (D eleições de outubro de 2014. Eduardo Herrique Accioly Campos (1965-2014) nasceu no Recife, Pernambuco, no dia 10 de agosto de 1965. É filho da advogada e política Ana Arraes de Alencar e do escritor Maximiano Accioly Campos (1941-1998). Eduardo Campos é neto de Miguel Arraes de Alencar, ex-governador de Pernambuco e de Célia de Souza Leão Arraes, sua primeira esposa. Iniciou seus estudos no Instituto Capibaribe. Com 16 anos ingressou no curso de Economia da Universidade Federal de Pernambuco. Iniciou sua militância política no Diretório da Universidade. Formou-se em 1985, foi laureado e orador da turma. Carreira política (o) Em 1986, Eduardo Campos atuou na campanha de seu avô, Miguel Arraes, para o governo do Estado de Pernambuco, eleito pelo PMDB. Em 1987 foi nomeado chefe do gabinete do Governador Miguel Arraes. Participou diretamente da criação da primeira Secretaria de Ciências e Tecnologia do Nordeste e da primeira Fundação de Amparo à Pesquisa da Região (FACEPE). Em 1990 filiou-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e concorreu às eleições para deputado estadual, conquistando seu primeiro mandato. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco, foi líder e um dos mais destacados parlamentares da bancada de oposição. e) o 4 E PUBLICIDADE Ganhou o "Prêmio Leão do Norte” - entregue pela Assembleia Legislativa de Pernambuco aos parlamentares com atuação mais relevante. O Eduardo Campos concorre em 1994, a deputado federal, por Pernambuco sendo eleito com 133 mil votos. Em 1995 ficou à disposição do Estado, no cargo de Secretário do Governo de Miguel Arraes. Em 1996, Eduardo Campos passou a exercer o cargo de Secretário da Fazenda, onde permaneceu até 1998. Na Secretaria da Fazenda, criou a campanha "Todos com a Nota", que deu grande impulso ao futebol e elevou a arrecadação de tributos de Estado. Eduardo Campos e Miguel Arraes Ainda em 1998, Eduardo Campos se candidatou para a reeleição de deputado federal sendo reeleito com o maior número de votos do Estado. + rss A “ae Em 2002 foi outra vez reeleito e destacou-se como articulador no Governo Lula, sendo considerado um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso. Em 2003 foi nomeado para o “Ministério de Ciência e Tecnologia”, com apenas 38 anos. Em 2005 foi eleito para a “presidência do PSB”, porém, no ano seguinte se licenciou para concorrer ao “Governo do Estado de Pernambuco”. Governador de Pernambuco Eduardo Campos entrou na disputa, em 2006, para o Governo do Estado de Pernambuco, vencendo com 65% dos votos. Em 2010 foi reeleito com 82% dos votos válidos. Na sua primeira gestão, o governador colocou na internet, as contas públicas de Pernambuco, no Portal da Transparência do Estado. PUBLICIDADE Eduardo Campos cumpriu seu programa de governo, com a construção de 3 hospitais, 14 Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) e 13 escolas técnicas em todas as regiões do Estado. “Lançou o programa de segurança, "Pacto pela Vida", que reduziu os índices de criminalidade do Estado. Com a ampliação do porto de SUAPE e a construção do Estaleiro Atlântico Sul, a economia do Estado apresentou índices de crescimento econômico superiores aos do Brasil. A administração de Eduardo Campos foi reconhecida como uma das mais eficazes do país e premiada pelo “Movimento Brasil Competitivo”. Foi considerado pela Revista Época, um dos 100 brasileiros mais influentes do ano. Em 2010, por duas vezes ocupou o primeiro lugar no Ranking de Governadores do Instituto Data folha de Pesquisas, chegando ao Índice de 80% de aprovação entre os pernambucanos. Campanha presidencial e morte Eduardo Campos deixou o cargo de governador de Pernambuco no início de 2014 para se dedicar à campanha presidencial. Eduardo Campos e Marina Silva Lançou sua chapa pelo PSB, com Marina Silva, ex-ministra do meio ambiente como vice- presidente. Em pouco tempo a chapa Eduardo e Marina conquistou o terceiro lugar nas pesquisas de intenção de voto. PUBLICIDADE Durante um compromisso de campanha, no dia 13 de agosto, Eduardo embarcou em Cessna 560XL junto com seus assessores de campanha. Marina não embarcou porque tinha outro compromisso. Ao tentar pousar na base aérea do Guarujá, por volta das 9h50, o piloto não conseguiu e arremeteu o avião que acabou se chocando com casas no bairro de Boqueirão, em Santos. Morreram Eduardo e as outras seis pessoas que estavam no avião. RE a Gus E . . , A queda do avião que acabou com o sonho do herdeiro de Miguel Arraes de ser presidente do Brasil, passou a ser investigada pela aeronáutica e pela polícia. Esposa e filhos Eduardo Campos foi casado com a economista Renata de Andrade Lima Campos. O casal teve cinco filhos, Maria Eduarda, João Henrique Campos, Pedro, José Henrique e Miguel, nascido no dia 28 de janeiro de 2014. Eduardo Campos faleceu no dia 13 de agosto de 2014, em acidente aéreo na cidade de Santos, São Paulo. Esta biografia foi útil? Sim | Não o Última atualização: 26/11/2020 ) Dilva Frazão v É bacharel em Biblioteconomia pela UFPE e professora do ensino fundamental. Veja também as biografias de: Boris Johnson (1964) é um político britânico, atual Primeiro-ministro do Rein... Jair Bolsonaro (1955) é capitão da reserva do Exército e presidente eleito do... Deodoro da Fonseca (Marechal) (1827-1892) foi um político e militar brasileir... Rui Barbosa (1849-1923) foi um político, diplomata, advogado e jurista brasil... Tancredo Neves (1910-1985) foi um político brasileiro. Eleito presidente do B... Enéas Carneiro (1938-2007) foi um médico cardiologista, físico, matemático, p... eeeeeseessuesssccccciimõízummímtmímístktmsuírímuímíõíõãzãz Rua Capitãac Thaís Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina de PARQUE LINEAR GOVERNADOR EDUARCO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, localizado às margens da BR-104 e dá ontras providências. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 028/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e dispomibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 028/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do ,Regimento uilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 5549 one: (81) 9 ) 08 |F I m jueO!NQhotmail. com Thais Dominique Beserra b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela denomina de PARQUE LINEAR GOVERNADOR EDUARCO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, localizado às margens da BR-104, compreendendo o trevo que dá acesso a PE-149, encontra respaldo e amparo legal, constituindo- se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h' do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, O não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, lmearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação de PARQUE LINEAR GOVERNADOR EDUARCO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de " “PARQUE LINEAR GOVERNADOR EDUARCO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS ", a antiga Travessa Mariano Deodato da Silva, localizado às margens da BR-104, compreendendo o trevo que dá acesso a PE-149. É o parecer. s.m. Agrestina/PE, em 20 de abril de 2022. Thais Do; B. Beserra Advogada - OABPE 37.824 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail miniqueODhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GRES[INA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e ensperência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 028/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina Parque Linear às margens da BR-104 e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 028/2022, que denomina de Parque Linear GOVERNADOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, localizado às margens da BR-104 que corta o nosso município, compreendendo o Trevo que dá acesso a PE-149 que liga o Município de Agrestina ao Município de Altinho. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. E O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. dson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 5-000 - CNPJ: 11.474 (9) CÂMARA MUNICIPAL DE GRESIINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e ensparência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 028/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina Parque Linear às margens da BR-104 e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 028/2022, que denomina de Parque Linear GOVERNADOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, localizado às margens da BR-104 que corta o nosso município, compreendendo o Trevo que dá acesso a PE-149 que liga o Município de Agrestina ao Município de Altinho. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 25 de abril de 2022. Aádo E Presidente da Comissão sé aldo da Silva Relator À Ji jsel Aa Membro Rua Marechal Deodoro. 161, Centro - CEP:55495-000 - CNPJ: 11.474.