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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDENOMINA PARQUE LINEAR ÀS MARGENS DA BR-104 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARQUE LINEAR GOVERNADOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS)
native_id2544

Autoria

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É 1) Casa Vereador Antônio Gonies de Liv,
Vu
Trabalho e hengper vue!
Presidente
PROJETO DE LEI Nº0252022.
EMENTA: Denomina Parque Linear às
| margens da BR-104 e dá outras
| providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
| Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
| Art. 1º- Fica denominado de Parque Linear GOVERNADOR
| EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, localizado às margens
| da BR-104 que corta o nosso município, compreendendo o Trevo que dá
acesso a PE-149 que liga o Município de Agrestina ao Município de Altinho.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
| Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar
os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de
tificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que
rmina a Lei Municipal Nº 1.468/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
mara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 13 de abril de 2022.
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! Encaminha-se a Comissã
E ushto ho 7 | de Finanças e Orçamento
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EREADOR AUTOR | “Em 1$ 104
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DESPACHO:
Encaminho a asgessoria Jurídica
para análige q emissão de parecer.
Agrestina, /2 04 12%
Controladoria Geral
Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinavhotmail.com / Agrestina-PE.
Eduardo Campos
Político brasileiro
Por Dilva Frazão
Biblioteconomista e professora
Biografia de Eduardo Campos
Eduardo Campos (1965-2014) foi um político brasileiro. Ex-governador do Estado de
Pernambuco, por dois mandatos, ex-presidente nacional do Partido Socialista Brasileiro
(PSB), Deputado Estadual, Deputado Federal e Secretário da Fazenda. Foi Ministro da
Ciência e Tecnologia. Foi pré-candidato à Presidência da República, pelo PSB, para as
(D eleições de outubro de 2014.
Eduardo Herrique Accioly Campos (1965-2014) nasceu no Recife, Pernambuco, no dia 10
de agosto de 1965. É filho da advogada e política Ana Arraes de Alencar e do escritor
Maximiano Accioly Campos (1941-1998).
Eduardo Campos é neto de Miguel Arraes de Alencar, ex-governador de Pernambuco e de
Célia de Souza Leão Arraes, sua primeira esposa.
Iniciou seus estudos no Instituto Capibaribe. Com 16 anos ingressou no curso de Economia
da Universidade Federal de Pernambuco. Iniciou sua militância política no Diretório da
Universidade. Formou-se em 1985, foi laureado e orador da turma.
Carreira política
(o) Em 1986, Eduardo Campos atuou na campanha de seu avô, Miguel Arraes, para o governo
do Estado de Pernambuco, eleito pelo PMDB. Em 1987 foi nomeado chefe do gabinete do
Governador Miguel Arraes.
Participou diretamente da criação da primeira Secretaria de Ciências e Tecnologia do
Nordeste e da primeira Fundação de Amparo à Pesquisa da Região (FACEPE).
Em 1990 filiou-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e concorreu às eleições para
deputado estadual, conquistando seu primeiro mandato. Na Assembleia Legislativa de
Pernambuco, foi líder e um dos mais destacados parlamentares da bancada de oposição.
e) o
4 E PUBLICIDADE
Ganhou o "Prêmio Leão do Norte” - entregue pela Assembleia Legislativa de Pernambuco
aos parlamentares com atuação mais relevante.
O
Eduardo Campos concorre em 1994, a deputado federal, por Pernambuco sendo eleito com
133 mil votos. Em 1995 ficou à disposição do Estado, no cargo de Secretário do Governo
de Miguel Arraes.
Em 1996, Eduardo Campos passou a exercer o cargo de Secretário da Fazenda, onde
permaneceu até 1998. Na Secretaria da Fazenda, criou a campanha "Todos com a Nota",
que deu grande impulso ao futebol e elevou a arrecadação de tributos de Estado.
Eduardo Campos e Miguel Arraes
Ainda em 1998, Eduardo Campos se candidatou para a reeleição de deputado federal
sendo reeleito com o maior número de votos do Estado.
+ rss A
“ae Em 2002 foi outra vez reeleito e destacou-se como articulador no Governo Lula, sendo
considerado um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso.
Em 2003 foi nomeado para o “Ministério de Ciência e Tecnologia”, com apenas 38 anos. Em
2005 foi eleito para a “presidência do PSB”, porém, no ano seguinte se licenciou para
concorrer ao “Governo do Estado de Pernambuco”.
Governador de Pernambuco
Eduardo Campos entrou na disputa, em 2006, para o Governo do Estado de Pernambuco,
vencendo com 65% dos votos. Em 2010 foi reeleito com 82% dos votos válidos. Na sua
primeira gestão, o governador colocou na internet, as contas públicas de Pernambuco, no
Portal da Transparência do Estado.
PUBLICIDADE
Eduardo Campos cumpriu seu programa de governo, com a construção de 3 hospitais, 14
Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) e 13 escolas técnicas em todas as regiões do
Estado.
“Lançou o programa de segurança, "Pacto pela Vida", que reduziu os índices de
criminalidade do Estado.
Com a ampliação do porto de SUAPE e a construção do Estaleiro Atlântico Sul, a economia
do Estado apresentou índices de crescimento econômico superiores aos do Brasil.
A administração de Eduardo Campos foi reconhecida como uma das mais eficazes do país
e premiada pelo “Movimento Brasil Competitivo”. Foi considerado pela Revista Época, um
dos 100 brasileiros mais influentes do ano.
Em 2010, por duas vezes ocupou o primeiro lugar no Ranking de Governadores do Instituto
Data folha de Pesquisas, chegando ao Índice de 80% de aprovação entre os
pernambucanos.
Campanha presidencial e morte
Eduardo Campos deixou o cargo de governador de Pernambuco no início de 2014 para se
dedicar à campanha presidencial.
Eduardo Campos e Marina Silva
Lançou sua chapa pelo PSB, com Marina Silva, ex-ministra do meio ambiente como vice-
presidente. Em pouco tempo a chapa Eduardo e Marina conquistou o terceiro lugar nas
pesquisas de intenção de voto.
PUBLICIDADE
Durante um compromisso de campanha, no dia 13 de agosto, Eduardo embarcou em
Cessna 560XL junto com seus assessores de campanha. Marina não embarcou porque
tinha outro compromisso.
Ao tentar pousar na base aérea do Guarujá, por volta das 9h50, o piloto não conseguiu e
arremeteu o avião que acabou se chocando com casas no bairro de Boqueirão, em Santos.
Morreram Eduardo e as outras seis pessoas que estavam no avião.
RE a Gus E . .
, A queda do avião que acabou com o sonho do herdeiro de Miguel Arraes de ser presidente
do Brasil, passou a ser investigada pela aeronáutica e pela polícia.
Esposa e filhos
Eduardo Campos foi casado com a economista Renata de Andrade Lima Campos. O casal
teve cinco filhos, Maria Eduarda, João Henrique Campos, Pedro, José Henrique e Miguel,
nascido no dia 28 de janeiro de 2014.
Eduardo Campos faleceu no dia 13 de agosto de 2014, em acidente aéreo na cidade de
Santos, São Paulo.
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o
Última atualização: 26/11/2020
) Dilva Frazão
v É bacharel em Biblioteconomia pela UFPE e professora do ensino fundamental.
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Rua Capitãac
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina de PARQUE LINEAR
GOVERNADOR EDUARCO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS, localizado às margens da BR-104 e dá ontras
providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
028/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e dispomibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 028/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do ,Regimento
uilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 5549
one: (81) 9 ) 08 |F I m jueO!NQhotmail. com
Thais Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina de PARQUE LINEAR GOVERNADOR
EDUARCO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, localizado às margens da BR-104,
compreendendo o trevo que dá acesso a PE-149, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-
se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h'
do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua
maioria simples, 17 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na
forma do que dispõe o art. 182, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
O não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, lmearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação de PARQUE LINEAR GOVERNADOR
EDUARCO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, demonstrada a existência de dotação suficiente
para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas
correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "
“PARQUE LINEAR GOVERNADOR EDUARCO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS ", a
antiga Travessa Mariano Deodato da Silva, localizado às margens da BR-104, compreendendo o
trevo que dá acesso a PE-149. É o parecer. s.m.
Agrestina/PE, em 20 de abril de 2022.
Thais Do; B. Beserra
Advogada - OABPE 37.824
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail miniqueODhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES[INA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e ensperência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 028/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que
denomina Parque Linear às margens da BR-104 e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 028/2022, que denomina de Parque Linear GOVERNADOR EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, localizado às margens da BR-104 que corta o nosso município,
compreendendo o Trevo que dá acesso a PE-149 que liga o Município de Agrestina ao Município de
Altinho.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação. E
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
dson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 5-000 - CNPJ: 11.474
(9)
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESIINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e ensparência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 028/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que
denomina Parque Linear às margens da BR-104 e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 028/2022, que denomina de Parque Linear GOVERNADOR EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, localizado às margens da BR-104 que corta o nosso município,
compreendendo o Trevo que dá acesso a PE-149 que liga o Município de Agrestina ao Município de
Altinho.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 25 de abril de 2022.
Aádo E
Presidente da Comissão
sé aldo da Silva
Relator À
Ji jsel Aa
Membro
Rua Marechal Deodoro. 161, Centro - CEP:55495-000 - CNPJ: 11.474.

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