| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA WELLINGTON MANOEL DA SILVA, ANTIGA RUA MARIA DEODATO DA SILVA) |
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EMENTA: Denomina via pública, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica denominado de RUA WELLINGTON MANOEL DA SILVA, a antiga Travessa Mariano Deodato da Silva, localizada nas proximidades da Quadra do Matadouro. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar . os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. y 2! Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de deram identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ho o" determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. bo > “| Presidente Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 13 de abril de 2 SEERONO Lerre EE BORÁUTOR DESPACHO: é ria Encaminho a assessoi u para análise é Ez de parecer. nd Lo da Contr ao ladoria Geral [14 O. «< o Ji. b [70 pi <opo0 a Kal Gare tua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 otmail.com / Agrestina-PE. | Encaminha-se a Comissão «de Finanças e Orçamento Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagr <| a Ea 3 puAa 43 DE MA/O fe O MUNICÍPI NOME D PREF. MUN. AGRESTINA STA a A 4 Be ESCALA ] ] Ir i Thais Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina via pública de RUA WELLINGTON MANOEL DA SILVA e dá outras providências. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 027/2022 de autoria do Vereador João Antônio Leite. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e ) regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 027/2022 de autoria do Vereador João Antônio Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. 1) Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela denomina a via pública de RUA WELLINGTON, A MANOEL DA SILVA, a antiga Travess q a Mariano Deodato da Silva, localizada nas proximidade3 y N PEICEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE I CEP 55495-000 sea Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dor jueOINQhotmail.com Thais Dominique Beserra da Quadra do antigo Matadouro, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 1n casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL [1] Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação de RUA WELLINGTON MANOEL DA SILVA, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de " “RUA WELLINGTON MANOEL DA SILVA", a antiga Travessa Mariano Deodato da Silva, O localizada nas proximidades da Quadra do antigo Matadouro É o parecer. s.m,. Agrestina/PE, em 20 de abril de 2022. Thais Do; B. Beserra Advogada - OABPE 37.824 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 one: (81) 9 8297.1708 | E-m queOMQhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GRESIINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira rabo .e ensparência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 027/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite, que denomina via pública, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 027/2022, que denomina de RUA WELLINGTON MANOEL DA SILVA, a antiga Travessa Mariano Deodato da Silva, localizada nas proximidades da Quadra do Matadouro. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das C: EA Gr. dson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CE 1495-000 - CNPJ: 11.47 7/0001-72 Fone/Fax: 7441091. E mail: cvag inaZ2hotmail.com / Ag CÂMARA MUNICIPAL DE GRESTINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e usperência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 027/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite, que denomina via pública, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 027/2022, que denomina de RUA WELLINGTON MANOEL DA SILVA, a antiga Travessa Mariano Deodato da Silva, localizada nas proximidades da Quadra do Matadouro. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 25 de abril de 2022. data y; omissão rt dio bggahe Sula uh Í e vi a s Luva Membro Rua Marechal Deodoro. 161, Centro - CEP: : ) CNPJ: 11. Fone/Fax: (81) 3744 1091. E-mail: cvagrest otmail.com / Ag