AA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA o
Compromisso Com Fossa (rente
PROJETO DE LEIN.º 012 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
“Altera redação do art. 106 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, III e 93, inciso I, alínea “d”, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. O art. 106 da Lei nº 1.466 de 30 de agosto de 2021, passa a vigorar com a
a seguinte redação:
“Art. 106. Para adequação do quadro de pessoal às necessidades do serviço público,
cumprir dispositivos constitucionais e legais, e manter o equilíbrio da despesa com o
pessoal, ficam autorizadas as criações, transformações e extinções de cargos públicos no
exercício de 2022, implantação ou reajustes de pisos salarias de categorias profissionais no
município, bem como, nomeação de servidores aprovados em concurso público, reajustes
ou aumentos de vencimentos, criação de vantagens pessoais, gratificações, incentivos,
concessões de abonos e implantações ou modificações de planos de carreira de servidores
no Poder Executivo, observada a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos
ao dia 1º de janeiro de 2022, data da entrada em vigor da Lei nº 1.466 de 30 de agosto de
2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1) Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 11 de abril de 2022.
4
A P ROVADO.
Em4S JO paca
|
| Votação X
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Prefeito
Presidente
da
Presidente Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamente Gabir é» do Prato
Rua Capi ão Man 4= Motu'no Mt
Centro, É grestinii =P: fas
| FONDO 7/6077
see (81) 3744-N03 / gnbinetepref to(Dag) estinu,p a gn sbr
gapinet .ogrestina uy 3 mail.r. 019
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Ea GABINETE ; 5
DO PREFEITO —
EFEITIURA DE
AGRESTINA
Oremprarmaso Com Pousa (onte
LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. e
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução Orçamentária para o exercício de 2022 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA. ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para
elaboração e execução do orçamento do Município de Agrestina para o exercicio
financeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal,
art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, art. 124 $ 1º da Constituição
do Estado de Pernambuco e inciso XI do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, observadas
as normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
L
DAS DIRETRIZES GERAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º. As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do
Município de Agrestina para o exercício financeiro de 2022, obedecerão às normas
financeiras vigentes expressas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normas legais de direito financeiro.
o Parágrafo Único. As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022
dispõem sobre:
I- as Diretrizes Orçamentárias Gerais;
Il - as prioridades e o Plano Plurianual;
a) as prioridades;
b) o plano plurianual;
II - as metas estabelecidas para o exercício:
a) as metas fiscais;
b) as metas físicas.
IV — as alterações na Proposta Orçamentária;
a) as emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual,
b) a proposta de modificação pelo poder executivo;
V — as alterações na legislação tributária:
VI a organização e estrutura dos orçamentos; Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA
AA GABINETE
DO PREFEITO
FREFE TIRA DE
Compromeaso (om Ham (onte
a despesa não será classificada no elemento de despesas destinado a Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização.
Art. 104, Os Poderes Executivo e Legislativo projetarão a despesa de pessoal
para o exercício de 2022 tomando por base a despesa com a folha de pagamento do mês
de junho de 2021, com a projeção de eventuais acréscimos.
Art. 105. O limite estabelecido no caput será distribuído entre os Poderes na
forma abaixo, observado o disposto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101
I- Poder Legislativo, 6% (seis por cento):
II — Poder Executivo, 54% (cinquenta e quatro por cento).
8 1º. Ultrapassado o limite previsto nos incisos [e II, deste artigo, os Poderes
expedirão medidas de contenção de despesas com pessoal visando o retorno ao percentual
permitido, o que deverá ocorrer até o segundo quadrimestre seguinte, reduzindo-se a
despesa em, pelo menos, um terço, no primeiro quadrimestre seguinte, ressalvadas as
hipóteses previstas em Lei.
$ 2º. A Câmara Municipal observará o disposto no art. 29 A, $ 1º da
Constituição Federal, quanto aos gastos com folha de pagamento, incluindo os gastos com
o subsídio dos Vereadores.
Art. 106. Para criações e transformações de cargos públicos que acarretem
aumento das despesas com pessoal, bem como, nomeação de servidores aprovados em
concurso público, reajustes ou aumentos de vencimentos, criação de vantagens pessoais,
gratificações, incentivos, concessões de abonos e implantações ou modificações de planos
de carreira de servidores no exercício de 2022, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública,
deverá ser observado o disposto na Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 e
demais determinações legais.
$ 1º - Para que sejam realizadas as criações, transformações de cargos nos
termos do caput e extinções dos cargos. será necessária autorização Legislativa.
$ 2º - Fica autorizada a manutenção de Conselhos Tutelares, com os cargos
de Conselheiros Tutelares já existentes, remunerados e custeados pelas dotações do
orçamento da Seguridade Social.
$ 3º - Para adequação das despesas de pessoal aos limites estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, poderá ser adotado o process
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA 2 o
Agrestina, 12 de abril de 2022.
Oficio GP nº. 122/2022.
Protocolo Central
icipal 10 ngrastina
4
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 012 de 11 de abril de 2022.
O Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Câmara de Vereadores, em anexo, o Projeto de Lei nº 012/2022 de 11 de abril de
2022, que “Altera redação do art. 106 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022 e dá outras providências.”
Trata-se, dessa forma, de matéria de suma importância, razão pela qual, solicitamos
deliberação favorável da mesma, por parte dos nobres Edis, em caráter de urgência.
Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
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Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Hossa (rente
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação de Vossa Excelência e digníssimos pares, o Projeto
de Lei nº 012/2022, que dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 1.466, de 30 de agosto de
2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício de 2022, visando autorizar
[5] adequações no atual quadro de pessoal do município, objetivando o cumprimento da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que diz respeito aos limites da despesa
total com pessoal e a implantação do novo piso salarial dos profissionais da educação
básica, conforme determinação do Governo Federal.
O piso salarial dos professores da educação básica, para o ano de 2022, foi reajustado
pelo governo federal em 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento), percentual
que supera as previsões contidas nas diretrizes e metas para o exercício, bem como as
previsões de despesas constantes na Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.473 de 04 de
dezembro de 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada em plena pandemia, na ocasião
vislumbrava-se um cenário econômico desfavorável para a previsão das receitas e,
consequentemente, limitador de despesas em razão dos efeitos na economia do País.
e Porém, a economia reagiu proporcionando os aumentos definido pelo Governo Federal
para o salário mínimo e para o piso nacional dos profissionais da educação básica, sendo
necessárias as adequações propostas.
A aprovação deste Projeto é necessária para adequar dispositivo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias à nova realidade dos salários em nosso município, principalmente no que
diz respeito à valorização dos profissionais da educação.
Por esta razão, solicito que o mesmo seja aprovado em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno dessa Casa Legislativa para aplicação
imediata após a sua entrada em vigor.
6; »
Gabinete do Prefeito
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Be GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Hossa Gente
Sendo o que disponho para o momento e na certeza de contar com o valoroso apoio
que sempre foi dado as causas importantes do nosso município por parte de Vossas
Excelências, aproveito a oportunidade para apresentar os meus protestos de estima e
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 11 de abril de 2022.
(do) Prefeito
Gabinete do Prefeito
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Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Altera redação do art. 106 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
012/2022 de autoria do Poder Executivo.
o RELATÓRIO
TD DD—>—>—
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, referentes ao Projeto de Lei nº 019/2022 de autoria do Poder Executivo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
TD —————>—>—
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final à cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis,
todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
O liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do
mesmo digesto, portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal por tratar-se de iniciativa privativa
Executivo Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE -
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Thais Dominique Beserra
O presente Projeto tem como finalidade, alteração do art. 106 da Lei de Diretrizes
Orçamentarias para o exercício de 2022, visando autorizar adequações no atual quadro de pessoal
do município, objetivando o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere aos
limites da despesa total com pessoal e a implantação do novo piso salarial dos professores,
conforme determinação do Governo Federal.
É cediço que em 4 de fevereiro de 2022, por meio da Portaria nº 67 do Ministério da
Educação, foi oficializado o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, no
percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro centésimos por cento), elevando-o para o
importe de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Diante das definições por parte do Governo Federal quanto ao aumento do salário mínimo
e do piso nacional dos profissionais da educação básica, as quais superaram as previsões contidas
o) nas diretrizes e metas para o exercício de 2022 do Município de Agrestina, bem como das previsões
de despesas constantes na Lei Orçamentária Anual, faz-se necessárias as devidas adequações.
Com efeito, entende-se que não há vedação para autorizar o Poder Executivo a adequar
dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentarias à nova realidade salarial do município, com a devida
observância e alteração, caso não contemplado, no orçamento vigente.
Nesse sentido, a proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 16, inciso I, da
referida LRF. Pelo que dispõe:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI
6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
No que se refere à compatibilidade do projeto com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
o (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e com a Lei Orçamentária Anual - LOA,
considerando ainda o Relatório Contábil apresentado, não há qualquer vedação sobre a presente
propositura e seu objeto.
Após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in
casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe
o art. 182, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
dE VET
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - F ) Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Thais Dominique Beserra
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, não
necessitando de qualquer correção.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura de alteração da
redação do art. 106 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. E o parecer. s.m,.
Agrestina/PE, em 18 de abril de 2022.
THAÍS DO! ATISTA BESERRA
ADVOGADA| OAB/PE Nº 37.824
ESA
Fone: (81) 9 82
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalto e rensperência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que altera
redação do art. 106 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 012/2022, que altera redação do art. 106 da Lei nº 1.466 de 30 de agosto de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106. Para adequação do quadro de pessoal às
necessidades do serviço público, cumprir dispositivos constitucionais e legais, e manter o equilíbrio
da despesa com o pessoal, ficam autorizadas as criações, transformações e extinções de cargos
públicos no exercício de 2022, implantação ou reajustes de pisos salariais de categorias profissionais
no município, bem como, nomeação de servidores aprovados em concurso público, reajustes ou
aumentos de vencimentos, criação de vantagens pessoais, gratificações, incentivos, concessões de
abonos e implantações ou modificações de planos de carreira de servidores no Poder Executivo,
observada a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Ae , em 18 llloo de 2022.
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Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNP): 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agr
Oy
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES[INA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
. Traballo e engpatêncio!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que altera
redação do art. 106 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 012/2022, que altera redação do art. 106 da Lei nº 1.466 de 30 de agosto de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106. Para adequação do quadro de pessoal às
necessidades do serviço público, cumprir dispositivos constitucionais e legais, e manter o equilíbrio
da despesa com o pessoal, ficam autorizadas as criações, transformações e extinções de cargos
públicos no exercício de 2022, implantação ou reajustes de pisos salariais de categorias profissionais
no município, bem como, nomeação de servidores aprovados em concurso público, reajustes ou
aumentos de vencimentos, criação de vantagens pessoais, gratificações, incentivos, concessões de
abonos e implantações ou modificações de planos de carreira de servidores no Poder Executivo,
observada a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2022.
Presidente da Comissão
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cva stinaWhotmail.com / Ag tina-PE.