Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
“Reajusta o valor da hora aula dos Profissionais
da educação do município de Agrestina, define o
valor do piso salarial dos Professores e dá outras
providências.”
O DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da
CAMARA MUNICIPAL, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 19,23 (dezenove reais e vinte e três centavos) o valor da
hora-aula dos Professores da rede escolar do município de Agrestina, para garantia do piso salarial
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício da rede escolar do município,
proporcional ao número de horas-aulas trabalhadas.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 3.846,00 (três mil oitocentos e quarenta e seis reis) o valor
do menor vencimento básico do cargo de provimento efetivo de professor da educação básica, em
efetivo exercício na rede escolar do município de Agrestina, com carga horária de 200 (duzentas)
horas-aulas mensais.
Art. 3º. Fica fixado em R$ 3.461,40 (três mil quatrocentos e sessenta e um reais e
quarenta centavos) o valor do menor vencimento básico do cargo de provimento efetivo de
professor da educação básica, em efetivo exercício na rede escolar do município de Agrestina, com
carga horária de 180 (cento e oitenta) horas-aulas mensais.
Art. 4º. Fica fixado em R$ 2.884,50 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e
cinquenta centavos) o valor do menor vencimento básico do cargo de provimento efetivo de
professor da educação básica, em efetivo exercício na rede escolar do município de Agrestina, para
a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas-aulas mensais.
Art. 5º. Entende-se por vencimento básico o valor atribuído à primeira classe e nível
do Plano de Carreira dos profissionais da educação básica, em cada categoria de carga horária,
asseguradas as vantagens pessoais atribuídas em Lei.
Art. 6º. Ficam fixados os vencimentos do pessoal docente nos valores constantes nos
anexos la IV desta Lei.
Art. 7º. Os contratos temporários de professores para a rede de ensino do município
de Agrestina serão firmados em número de horas, de acordo com a necessidade da rede escolar do
município, com remuneração proporcional ao número de horas trabalhadas.
Art. 8º. As aulas atividades do professor contratado serão definidas por acordo entre
as partes e constarão do contrato de trabalho firmado.
Art. 9º. Os valores resultantes da retroatividade desta Lei serão pagos aos professores
Em até quatro parcelas mensais e sucessivas, a contar do primeiro mês subsequente a sua
publicação, de acordo com as disponibilidades financeira do município.
DA digltal por JOSUE
SILVA:212112054 MENDES DA
Gabinete do Prefeito
JOSUE MENDES — assinado de forma Capitão Manuel Matulino 21
87 SILVA21211205487 CNPJ APA/OOOIAO
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(magrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
*
Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA E = sor
Compromnso (rm Howa (rente
Art. 10. Fica assegurado, para os servidores efetivos, ocupantes de cargo de professor,
que já se encontram na inatividade, detentores de integralidade e paridade, o reajuste concedido
nesta Lei, para que não recebam proventos inferiores ao valor do menor vencimento básico do cargo
de provimento efetivo de professor da educação básica.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos
das transferências do FUNDEB e de impostos e transferências e serão lançadas à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento vigente no Municipal, suplementadas, se
necessário, ficando o Poder Executivo, para tanto, desde já autorizado, utilizando-se como recursos
para cobertura os definidos no art. 43, $ 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 12. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da
Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por
estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e constarem do anexo de
R O) metas fiscais da Lei nº 1.466 de 30 de agosto de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem
preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2022.
JOSUE MENDES Assinado de forma
DA digital por JOSUE
SILVA:21211205 MENDES DA
[5] 487 SILVA:21211205487
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
sa Capitão Manuel Matulino, Nº2
Centro, Agrestina - PE 5
CNPJ:10.0' ç OOI-IO
(B1) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinele.agrestina(Dholmail.com
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Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA pn”
Compromuaso Com Mowa (ente
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 013 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sirvo-me da presente para encaminhar a apreciação desta egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que versa sobre o piso salarial dos professores efetivos da rede escolar do
município de Agrestina/PE, para o exercício financeiro de 2022, equiparando ao valor do piso
salarial dos profissionais da educação básica, a nível nacional, que obteve reajuste de 33,23%
(trinta e três virgula vinte e três por cento).
5) Os Vencimentos dos profissionais do magistério do nosso município, nos últimos anos,
têm recebido aumentos de forma linear, observando-se o reajuste do menor valor de forma a
garantir o piso salarial da categoria. Neste momento, não poderia ser diferente, mesmo com as
dificuldades financeira em razão do impacto causado pelo percentual de aumento, o reajuste dos
vencimentos visa cumprir com o valor do piso determinado pelo governo federal. Todavia,
limita-se ao valor dos vencimentos, não sendo extensivo a outras verbas, exceto vantagens
pessoais asseguradas por lei.
A aplicação dos valores definidos no Projeto de Lei que ora apresentamos tem efeitos
retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022, buscando assegurar que nenhum professor receba
remuneração inferior ao piso da categoria, proporcional a quantidade de horas trabalhadas.
Portanto, o Projeto de Lei, que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências,
visa garantir aos professores da rede escolar do município o piso salarial da categoria, corrigindo,
a princípio, todas as remunerações inferiores a R$ 3.846,00 (três mil oitocentos e quarenta e seis
reais), elevando os mesmos a esse valor, concedido com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro
de 2022.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal suportadas por recursos provenientes
das transferências do FUNDEB destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica,
na forma do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e recursos do tesouro, quando
for o caso.
O aumento proposto não acarreta elevação orçamentária total, não caracterizando ação
nova ou ampliação de ações, dispensando-se, neste caso, o estudo de impacto financeiro e
orçamentário de que trata a Lei Complementar nº 101/2000. O reajuste proposto tem
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente no corrente exercício.
Deste modo, contamos com o apoio dessa Casa Legislativa e solicitamos que o presente
projeto seja apreciado, nos termos da Lei Orgânica do Município e na forma regimental, em
regime de urgência, devido a necessidade de proporcionar aos professores melhorias dos seus
vencimentos já a partir deste mês.
Gabinete do Prefeito
JOSUE MENDES DA Assinado de forma
apitão Manuel Matul
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(B1) 3744-N03 / gabineteprefeitoMagrestina pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
Ba | GABINETE
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA | ) mm mm
Compromuaso Com Howa (rente
/
Assim sendo, esperando a compreensão dos nobres vereadores, a fim de aprovar
o referido projeto, apresentamos protestos de consideração e estima.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2022.
JOSUE MENDES Assinado de forma
DA digital por JOSUE
SILVA:2121120 MENDES DA
5487 SILVA:21211205487
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Centro, Agrestir
CNPJ: 1
(B1) 3744-103 / gabineteprefe
goabinele.agres hotmail.com
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a GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA = Ei a
Compromuaso Cem Mowa Gente ”
É Agrestina, 25 de abril de 2022.
Oficio GP nº. 137/2022.
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira
Agrestina — PE
lo Central
Protoco de Agrestin
Ref. Projeto de Lei nº 013/2022.
Assunto: Reanálise de Projeto de Lei.
M Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, requerer
a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 013/2022 de 12 de março de 2022, cujo objeto:
“Reajusta o valor da hora aula dos profissionais da educação do município de
Agrestina, define o valor do piso salarial dos professores e dá outras providências”.
Na oportunidade, encaminhamos em anexo o referido projeto com nova redação, a
fim de que haja nova deliberação e apreciação dessa Câmara de Vereadores em caráter
de urgência.
Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
JOSUE Assinado de forma
. A digital por JOSUE
Atenciosamente, MENDES D MENDES DA
SILVA:21211 siLva:2121120548
205487 7
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
0.091,494/0€
(81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete. agrestina(Dholmail.com
id Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Reajusta o valor da hora aula dos Profissionais da
educação do município de Agrestina, define o valor do piso
salarial dos Professores e dá providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 013/2022
de autoria do Poder Executivo.
q RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais,
referentes ao Projeto de Lei nº 013/2022 de autoria do Poder Executivo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes
da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis,
todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração,
de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha
a) segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando
sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do
mesmo digesto, portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal por tratar-se de iniciativa privativa do Executivo
Municipal.
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Thaís Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo dispor sobre reajuste do valor da hora aula dos
profissionais da educação definindo o valor do piso salarial dos professores efetivos da rede escolar
do município de Agrestina para o exercício de 2022.
É cediço que em 4 de fevereiro de 2022, por meio da Portaria nº 67 do Ministério da
Educação, foi oficializado o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, no percentual
de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro centésimos por cento), elevando-o para o importe de
R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
De acordo com o art. 6º da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, os Municípios deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério tendo em vista o
cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Com efeito, entende-se que não há vedação para a concessão de reajuste do valor do piso
salarial dos profissionais da educação básica, a nível nacional, que obteve reajuste de 33,23% (trinta
e três virgula vinte e três por cento), visando cumprir determinação do governo federal.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não
necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, não
necessitando de qualquer correção.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação legal sobre o reajuste do piso salarial
profissional dos professores efetivos da rede escolar do município de Agrestina para o exercício de
2022, no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro centésimos por cento), elevando-o
para o importe de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Agrestina/PE, em 25 de abril de 2022.
Taís DOMINIQUE BATISTA BESERRA
ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824
Rua Capitá
miniqueOiQhotmail.cor
suilhermino, 176 | Centro | Altinho )-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES[INA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho [2 eusperêncio!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que reajusta o
valor da hora aula dos Profissionais da educação do município de Agrestina, define o valor do piso
salarial dos Professores e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 013/2022, que reajusta o valor da hora aula dos Profissionais da educação do
município de Agrestina, define o valor do piso salarial dos Professores.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 26 del de 2022.
Edson Pedro da Silva
Membro
INTER E odoro, 161, Centro - CE 5495 NPJ: 11.4 7/0001-72
Fone ) 3744-1091. E-mail: cvagresti otmail. / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESIINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
a ball Y a antência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — PT
Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que reajusta o
valor da hora aula dos Profissionais da educação do município de Agrestina, define o valor do piso
salarial dos Professores e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 013/2022, que reajusta o valor da hora aula dos Profissionais da educação do
município de Agrestina, define o valor do piso salarial dos Professores.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2022.
DE aid
Presidente da Comissão
p
os sie Vê,
f
ifia
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CN
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvag i