| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre campanha destinada á recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. |
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E | APROVADO » ABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. Presidente O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas de serviços, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I— de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; H — de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido parceladamente em até (6 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e TI — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido parceladamente em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo único. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas. Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência da presente Lei. Encaminha-se a Comissão DESPACHO g E 2 8 ê g Ê E Ny = o s & o Ko] o 1 W É Ld e 2 “s c s s E de Justiça é Redação Gabinete do Prefeito Rua Capitio Manuel Matulino, Nº21 <entro, Agrestina - PE 55.495-000 CINPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744 1/23 ! gabineteprefei oDagrestina.pe.gov.br gabinete.(igrestinaQhotmail.com GABINETE mm DO PREFEITO H PREFEITURA DE AGRESTINA Compromisso (rm Hossa (rente Art. 4º, O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer ação administrativo ou judicial para discussão do crédito tributário objeto da negociação. Parágrafo único. O termo de parcelamento previsto nesta Lei conterá expressa declaração de que se faz sob as condições de irreversibilidade do ato. Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que o prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ter o saldo devedor reparcelado, nos termos da presente Lei, a critério do contribuinte. Parágrafo único. O benefício de que trata o caput não se aplica aos débitos já em fase de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza desta. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens e doar mediante sorteio de prêmios, a título de incentivo ao pagamento da Dívida Ativa Tributária inscrita até o exercício financeiro de 2021. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência definitiva dos bens adquiridos exclusivamente para o sorteio, sem nenhum encargo para o ganhador. Art. 9º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I— 02 (duas) motos zero km, de 95 a 115 cilindradas; e II - 02 (dois) Refrigerador duplex, frost free com no mínimo 340 litros. Art. 10. A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de trinta dias a contar da vigência desta lei, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: I- O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou HM — O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495 º CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabinetepreferto(Vagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com AA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO ê AGRESTINA Compromisso Com Fossa (rente Art. 11. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta I- o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; TH - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e [5] V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art. 12. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art. 13. O sorteio será realizado em data, hora e local a ser divulgado pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o capui do artigo 10. Art. 14. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2021. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças para o exercício de 2022. [) Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário. Agrestina (PE), 14 de janeiro de 2022. PREFEITO Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº Centro, Agrestina - PE 55.405-0 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestinaDhotmail.com MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, a) Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. Nobres Parlamentares, a ideia central do presente Projeto de Lei é de fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e taxas correlatas, já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada, encampando os créditos já devidamente lançados e constituídos, inclusive àqueles que estejam inscritos em dívida ativa e pendentes de persecução pela via jurisdicional. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, mormente em razão do incremento de receita proveniente de sua implementação, ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos e id recursos para lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, melhorando os indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos disponibilizados à população em geral. Informamos que o presente Projeto de Lei Complementar não contraria a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme se observa pela análise dos Estudos de Impacto Orçamentário e Financeiro em anexo, onde demonstra impacto positivo, sendo que a arrecadação das receitas proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como taxas correlatas, encontram-se superavitária em relação a previsão estimada na Lei Orçamentária do ano 2022. É de se registrar que o presente Projeto de Lei Complementar, se aprovado, gerará um alívio nas contas públicas municipais, haja vista que dará mais celeridade a cobrança dos créditos tributários em geral e, sobretudo, àqueles de maior vulto, sendo certo Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com que os benefícios oriundos da implementação dos incentivos superará as reduções financeiras, notadamente se analisado sob a ótica da persecução do melhor interesse público > Ç: que, neste caso, milita em favor da célere arrecadação ao invés das inúmeras pendências judiciais que por vezes tornam-se mais onerosas que benéficas, refletindo assim a essência dos princípios da razoabilidade e da economicidade. Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. o Cordialmente, festa Art PREFEITO Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeitoMagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com MUNICÍPIO DE AGRESTINA Estado de Pemambuco ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO AÇÃO GOVERNAMENTAL: Recuperação de Créditos Tributários mediante redução de Multas e Juros na Cobrança da Divida Ativa Tributária de Débito inscritos até o exercpicio de 2021. Projeto de Lei nº 08/2022 de 14 de janeiro de 2022. CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL | ORDEM ESPECIFICAÇÃO Valor Mensal R$ 1 | Redução de 100% das multas sobre sobre a Dívida Ativa inscrita até o exercício de 2021 (Previsão) 21.000,00 2 | Redução de 80% das multas sobre sobre a Dívida Ativa inscrita até o exercício de 2021 (Previsão) 10.500,00 3 | Redução de 50% das multas sobre sobre a Dívida Ativa inscrita até o exercício de 2021 (Previsão) 10.500,00 4 | Redução de 20% das multas sobre sobre a Dívida Ativa inscrita até o exercício de 2021 superior a R$ 100.000,00 (Previsão) 5 | Redução de 100% das juros sobre sobre a Dívida Ativa inscrita até o exercício de 2021 (Previsão) 21.000,00 6 - | Redução de 80% das juros sobre sobre a Dívida Ativa inscrita até o exercício de 2021 (Previsão) 10.500,00 7 | Redução de 50% das juros sobre sobre a Dívida Ativa inscrita até o exercício de 2021 (Previsão) 10.500,00 9 o de 20% das juros sobre sobre a Dívida Ativa inscrita até o exercício de 2021 superior a R$ 100.000,00 (Previsão) (O ATUAL DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA INSCRITO" | RESULTADO |PROV. PERDAS) Balanço Patrimonial - Exercicio de 2016 Processo TCE-PE Nº 17100028-6 4.685.118,32 1.385.073,80” 0,00 3TATUZ Balanço Patrimonial - Exercicio de 2017 Processo TCE-PE Nº 18100313-2 5.804.529,05 | 37727212 | 840.093,55 6-267.350.48 00 701.342,84 Balanço Patrimonial - Exercicio de 2018 Processo TCE-PE Nº 19100251-3 6.267.350,48 | 701.342,84 | 2.068.139,98 7.634.147,62 | 7.006.767,98 517.294,16 Balanço Patrimonial - Exercicio de 2019 Processo TCE-PE Nº 20100393-4 7.634.147,62] E 517.298,16 | 2.498.522,93] 9.615372,39 | 8.859.836,79 526.828,89 DOCUMENTO CONSULTADO Balanço Patrimonial - Exercicio de 2020 Processo TCE-PE Nº 21100421.2 9.615.836,79 | 52682889 | 3.500.770,58 | I2SS9TINAS | 11.616.865,87] 456.262,75 Balanço Patrimonial - Exercicio de 2021 Processo TCE-PE Nº 15100104-2 [resmas] 45626275 2.579.004,76 | 10.292.600,84 2.579.004,16, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO ATUAL E NOS DOIS SUBSEQUENTES IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL E NOS DOIS SUBSEQUENTES MÊS |. 2022 | 2023 | 2024 MÊS 2022 2023 Previsão Orçamentária: | 76.500,00 | 2.144.233,23] 1.429.488,82 | Total do Débito Apurado 4.866.292,01] 2.919.775,20 Previsão de Arrecadação . | 3.573.722,06 | 2.144.233,23 | 1.429.488,82 | Valor da Redução. eee -1.292.619,94] -775.571,97 TOTAL DO IMPACTO. - | 3.497.222,06 | 0,00 | 0,00 Arrecadação Prevista. 3.573.722,06) 2.144.233,24 Média de Arrecadação realizada........ -515.800,92] -515.800,92) Impacto Fnanceiro Positivo. 3.057.921,14] 1.628.432,32 Fonte de Recursos: 1) Recursos Próprios não Viculados. Medidas de Compensação: 1) A compensação pela redução de multas e juros proposta no valor de R$ 2.585.239,89 será compensada pela redução no valor das perdas por prescrição previstas no Ba- lanço Patrimonial de 2020, no valor de R$ 1.616.865,87. [OBSERVAÇÃO: Memória de Cálculo: Os valores apresentados na memória de cálculo ção da redução faram realizados utilizando Prvisões e médias ati MEMÓRIA DE C. ULO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL MÉDIA ANUAL DE ARRCADAÇÃO 2014 A 2021 % Média atualização | Multa 20% | Juros 1% aa Valor Devido Média anual de arrecadação - 2017 515.800,95 0,00 0,00 0,00 Média anual de arrecadação - 2018 515.800,95 0,00 0,00 0,00 Média anual de arrecadação - 2019 515.800,95 0,00 0,00 0,00 Média anual de arrecadação - 2020 515.800,95 0,00 0,00 0,00 Média anual de arrecadação - 2021 515.800,95 0,00 0,00 0,00 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REF. 2017 REC.PREV | atualização | Multa 20% | Juros 1%aa Redução Valor Devido Arrecadação com descontos de 50%= 80%. S2BAMLTI| 11670805] 23341615 57126957 40264286 1.569.723,61 Arrecadação com descontos de 80% = 120%. 113476209 | LAM6Asras | aesam6as csmsss,6a 78739048 1623279,65 Arrecadação com descontos de 100% = 150%. 128950238 | 162054549 | 32418910 78426329] 111845239 162094549 LISSS20AI| 145051465] 29010293] 7105248 Ba1.331,84 1.610.037,91 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REF. 2018 RECPREV | atualização | Multa 20% | Juros 1% aa Valor Devido Arrecadação com descontos de 50%= 80%. 92844171] 112169805] 224329,61 41502828 685 144138199 Arrecadação com descontos de 80% = 120%. 113476209 | 13096629] 27419286 so7256,29 casaso,22 1smasta Arrecadação com descontos de 100% = 150%... 128950238 | 155791397] 31158279 57642847 888.010,96 155791397 115392044 | 139411046| 27882209 515.820,86 66798722 1.520.766,18 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REF. 2019 REC.PREV | atualização | Multa 20% | Juros 1%aa Redução Valor Devido Arrecadação com descontos de 50%= 80%. 284471] 108612908 | 21722582 27153227 244.379,04 1.330.508,12 Arrecadação com descontos de 80% = 120%. 1.134.762,09 | 1.327.491,10 265.498,22 331.672,78 47789680 1.446.965,30 Arrecadação com descontos de 100% = 150%. 1.289.502,38 | 150851261] 30170252 am 1285 67843067 1.508.512,61 115592041 | 134090329| 269.960,66 J37475,87 S1063543 1.446.723,93 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REF. 2020 UÇÃO| RECPREV | atualização | Multa 20% | Juros i%aa Redução Valor Devido Arrecadação com descontos de 50%= 80%. SRBAMLTI| 104124022] 20824804 13536123 171.804,64 121304486 Arrecadação com descontos de 80% = 120%. 113476209 | 127262694 | asas25a8 165.441,50 a3s99351 1.356.620,32 Arrecadação com descontos de 100% = 150%. 1.289.502,38 E 144616698 | 28923340 18800171 am235ã0 1.446.166,96 a 115392041 | 129411285| 258.822,57 168.234,67 358.989,88 1.362.180,21 itualização | Multa 20% | Juros 1% aa Redução Valor Devido PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REF. 2021 RECPREV Arrecadação com descontos de 50%= 80%. S2AMLTI] 94026950] 188053,90 340270 9872830 1.038997,80 Arrecadação com descontos de 80% = 120%. 1.134.762,09 | 1.149.218,27 229.843,65 11.492,18 193.068,67 1197485, Arrecadação com descontos de 100% = 150%. 1.289.502,38 | 1.305.929,86 261.185,97 13.059,30 7424527 1.305.929,86 115392041 | 116862066 | 23372413] 1168621 206.295,13 1.207.735,87 [57660206 | sstaçias| Tasntsase] — Toscana] rsasmmmo] rimam] IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL APURADO (Positivo) , NOTAS EXPLICATIVAS 1)0 presente Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário tem por finalidade apurar os efeitos financeiros e orçamentários decorrentes da aplicação do Projeto de Lei nº xxx de xx »000x de xoxxx, caso apovado, com relação à execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei nº 1.476 de 04 de dezembro de 2022, nos exercício de 2022, 2023 e 2024, demonstrando o resultado da diferença dos valores constantes na referida Lei, deduzidos dos valores das receitas com previsão de arrecadação para o corrente exercício e para os dois exercícios subsequentes, nos termos do art. 14, inciso |l da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 2) O presente estudo de impacto orçamentário e financeiro foi elabordo utilizando previsões, em razão de não se ter dados anteriores que demonstre o resultado de aplicações de Leis semelhantes. 3) Para cálculo da impacto das reduções de multas e juros propostas para cada período, foi utilizado a média aritimética dos últimos cinco anos e para o cálculo dos valores dos descontos, foi utilizadas Média Ponderada, com pesos de 80, 120, e 150. 4) A previsão para perdas lançada no Balanço Patrimonial de 2020 indicou queda de arrecadação para o ano de 2022, repercutindo no previsão orçamentária do exercício, quando aplicada a media aritmética para definição do valor previsto para cada ano. 5) Os benefícios concedidos previstos pelo projeto de lei que motivou o presente estudo de impacto financeiro e orçamentário, não resulta em renúncia de receita tributária, nos termos do art. 14, caput da Lei Complemementar nº 101/2000, e sim, sanções pelo atraso ou falta do pagamento dos tributos, dispensada, no caso, a compensação através de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 6) Foi demonstrado, para cada ano, situações diferentes com previsão de maior volume de arrecadação no primeiro ano de implantação, restando para os demais, parcelamentos feitos no final do prazo, ou mesmo prorogação de prazos de parcelamentos já consolidados. A previsão de arrecadação no primeiro ano foi prevista em 50% do valor, no segunda ano 30% *e no terceiro ano 20% do valor devido. Agrestina, 14 de fevereiro de 2022. Natanael de Vasconcelos Silva Josué Mendes da Silva Contador Prefeito Assinado de forma NATANAEL DE digital por NATANAEL VASCONCELOS pg vasconceLos SILVA:0776719 SIvao77s719645 Dados: 2022.02.14 16:46:4] -0300' 6453 Bege GABINETE ” Pr PREFEITURA DE DO PREFEITO ; ' AGRESTINA » : e E . Compromisso Com Hossa (Gente Orício GP Nº 42/2022 Agrestina (PE), 21 de fevereiro de 2022. AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA Protocoio Cent: e Câmara Municipai G e CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL 93 108 | nº OSS Excelentíssimo Senhor Presidente, EA José GIVALDO LEITE . E Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 008, de 14 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. O referido projeto tem por escopo incrementar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação fiscal de seus bens imóveis junto ao Município de Agrestina, notadamente àqueles que já contam com inscrição em Dívida Ativa. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo sua aprovação pela unanimidade dos seus membros. | o) Atenciosamente, REFEITO Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-0% CNPJ: 10.091.494/ 10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestinaDhotmail.com uses Fa sect mwmuissso Thais Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 008/2022. A propositura tem como objetivo analisar os aspectos legais, bem como as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2022. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal e Lei Estadual nº 14.249 de 17 dezembro de 2010. A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, que dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, ]) demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros. É o parecer. s.m;j. Agrestina/PE, em 03 de março de 2022. Bela. Thaís e B. Beserra Assessora Jurídica Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | C CÂMARA MUNICIPAL DE AG RES LINA Casa | CasaVereadorAntônioGomesdelira | Antônio Gomes de Lira iiabalho [2 ersperência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 008/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Complementar Nº 008/2022, que dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas de serviços, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das C e em 03 março de 2022. 2) BRT, v P, er da Silva "Filho ú residente da ARA a dd 2 DELA EE ss dson Pedro da Silva Membro f Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1094. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES[INA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Vrabalho [2 Henspenência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 008/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Complementar Nº 008/2022, que dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas de serviços, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 03 de março de 2022. — Te tadaai O Presidente É G missão e A à Si da é Enjates eae" Sn Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-109 grestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.