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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-01
EmentaDENOMINA O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COM O NOME DO DEPUTADO ELIAS LIBÂNIO DA SILVA RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES —s oe
E AO DE AGRESTINA - PE Encant
PROJETO DE LEINº00£ /2021. ;
ESTAI
Ole cepa oo
Presidente
DESPACHO: ria jurídica EMENTA: Denomina o CENTRO
| Encaminho a asteSiÃa aarecer. ADMINISTRATIVO MUNICIPAL com o
| para análise e em É LA: .
Agrestin 12d nome do Deputado Elias Libânio da Silva
Ribeiro e dá outras providências.
ia Geral
Controladoria Gera
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
| seguinte Projeto de Lei:
- Art. 1º- Fica denominado o Centro Administrativo que funcionará no
sa Prédio do antigo Fórum local, localizado na Travessa Marechal Deodoro, que
passará a ser denominado CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
DEPUTADO ELIAS LIBÂNIO DA SILVA RIBEIRO, em homenagem ao
trabalho desenvolvido no desempenho de suas funções públicas de: Deputado
Estadual, Prefeito e Presidente desta Câmara.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco,
autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que
se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos
financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 30 de março de 2021.
o +
OR AUTOR
me
Encaminha-se a Comi
de Justiça e Redaçã
Rua Marechal Dãedese SS"9-=CNE
Fone/Fax: 81 3744- 4091 - e- e-mail: pc co
Mpoieços ina-PE Presidente
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
DENOMINA O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COM O
NOME DO DEPUTADO ELIAS LIBÂNIO DA SILVA RIBEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 001/2021
de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
A RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais,
bem como as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº
001/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação
é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante
o do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu interesse
ci
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000
Fone: (81
Thais Dominique Beserra
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1 da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, “h” do Regimento Interno
desta Casa de Leis, por tratar-se de proposição de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela que Denomina o Centro Administrativo Municipal com o nome
do Deputado “Elias Libânio da Silva Ribeiro” encontra respaldo amparo legal, constituindo-se
matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, “h” do
Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria
simples, in casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do
que dispõe o Art. 182, $1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
1] Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não
necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem
como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no
Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou
a) aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal
nem as disposições da LC 173/2090.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à a confecção e
instalação da placa com a denominação do CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, o qual, destina-
se a toda população deste município, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer
face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes,
não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de “Elias
Libânio da Silva Ribeiro” o Centro Administrativo Municipal de Agrestina/PE. É o parecer. sm.
Agrestina/PE, em 07 de abril de 2020.
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-0C
Fone: (81) 9 8297.17
CNPJ: 4
4 a no Aa,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE E! se
Casa Agrício Brasil unicet mio,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 001/2021, apresentado pelo Exmo. Vereador Sr. José
Givaldo Leite, que denomina o Centro Administrativo Municipal com o nome do
Deputado Elias Libânio da Silva Ribeiro e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
| Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2021, que denomina o
Centro Administrativo Municipal com o nome do Deputado Elias Libânio da Silva
Ribeiro e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto
em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade
com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 09 de abril de 2021.
Ate nais
RE Alves Batista
WIN te da Comissã,
Tr Jt ugudlo -
ilia Alv: ernandes
, Relator
de Lelo PAU
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on Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
AL ” CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Fa
DE AGRESTINA - PE â 9
Casa Agrício Brasil unicef Estao De
CMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pacer ao Projeto de Lei nº 001/2021, apresentado pelo Exmo. Vereador Sr. José
Gildo Leite, que denomina o Centro Administrativo Municipal com o nome do
Dutado Elias Libânio da Silva Ribeiro e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Caissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
pcerior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2021, que denomina o
Ctro Administrativo Municipal com o nome do Deputado Elias Libânio da Silva
Reiro e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
ore a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais
deer apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que,
o esmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
apvada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Rimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
amet:
Sala das Comissões, em 09 de abril de 2021.
CG Pedro da dal dito
Marcos AM o de' ly fa Silvã
Relator
>) vldoda Clia
osé G aldo da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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