| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-01 |
| Ementa | DENOMINA O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COM O NOME DO DEPUTADO ELIAS LIBÂNIO DA SILVA RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES —s oe E AO DE AGRESTINA - PE Encant PROJETO DE LEINº00£ /2021. ; ESTAI Ole cepa oo Presidente DESPACHO: ria jurídica EMENTA: Denomina o CENTRO | Encaminho a asteSiÃa aarecer. ADMINISTRATIVO MUNICIPAL com o | para análise e em É LA: . Agrestin 12d nome do Deputado Elias Libânio da Silva Ribeiro e dá outras providências. ia Geral Controladoria Gera A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o | seguinte Projeto de Lei: - Art. 1º- Fica denominado o Centro Administrativo que funcionará no sa Prédio do antigo Fórum local, localizado na Travessa Marechal Deodoro, que passará a ser denominado CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DEPUTADO ELIAS LIBÂNIO DA SILVA RIBEIRO, em homenagem ao trabalho desenvolvido no desempenho de suas funções públicas de: Deputado Estadual, Prefeito e Presidente desta Câmara. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 30 de março de 2021. o + OR AUTOR me Encaminha-se a Comi de Justiça e Redaçã Rua Marechal Dãedese SS"9-=CNE Fone/Fax: 81 3744- 4091 - e- e-mail: pc co Mpoieços ina-PE Presidente Thaís Dominique Beserra PARECER JURÍDICO DENOMINA O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COM O NOME DO DEPUTADO ELIAS LIBÂNIO DA SILVA RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. A RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante o do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu interesse ci Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Fone: (81 Thais Dominique Beserra Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, “h” do Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de proposição de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela que Denomina o Centro Administrativo Municipal com o nome do Deputado “Elias Libânio da Silva Ribeiro” encontra respaldo amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, “h” do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o Art. 182, $1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. 1] Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou a) aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2090. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à a confecção e instalação da placa com a denominação do CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, o qual, destina- se a toda população deste município, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de “Elias Libânio da Silva Ribeiro” o Centro Administrativo Municipal de Agrestina/PE. É o parecer. sm. Agrestina/PE, em 07 de abril de 2020. Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-0C Fone: (81) 9 8297.17 CNPJ: 4 4 a no Aa, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE E! se Casa Agrício Brasil unicet mio, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei nº 001/2021, apresentado pelo Exmo. Vereador Sr. José Givaldo Leite, que denomina o Centro Administrativo Municipal com o nome do Deputado Elias Libânio da Silva Ribeiro e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta | Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2021, que denomina o Centro Administrativo Municipal com o nome do Deputado Elias Libânio da Silva Ribeiro e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 09 de abril de 2021. Ate nais RE Alves Batista WIN te da Comissã, Tr Jt ugudlo - ilia Alv: ernandes , Relator de Lelo PAU ds on Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE AL ” CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Fa DE AGRESTINA - PE â 9 Casa Agrício Brasil unicef Estao De CMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Pacer ao Projeto de Lei nº 001/2021, apresentado pelo Exmo. Vereador Sr. José Gildo Leite, que denomina o Centro Administrativo Municipal com o nome do Dutado Elias Libânio da Silva Ribeiro e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Caissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e pcerior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2021, que denomina o Ctro Administrativo Municipal com o nome do Deputado Elias Libânio da Silva Reiro e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, ore a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais deer apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o esmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser apvada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Rimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. amet: Sala das Comissões, em 09 de abril de 2021. CG Pedro da dal dito Marcos AM o de' ly fa Silvã Relator >) vldoda Clia osé G aldo da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE