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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-01
EmentaDENOMINA PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM O NOME DE ANTÔNIO FRANCISCO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2552

Autoria

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DE AGRESTINA - PE Ee
O. Casa Agrício Brasil [Emite
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Agrestina,
PROJETO DE LEINº 002/2021.
Pe | 7
APRO VADO EMENTA: Denomina prédio público onde
funciona a Vigilância Sanitária com o nome de
Controladoria Geral
Em03 /0S jdost ANTÔNIO FRANCISCO LEITE e dá outras
Votação. X providências.
Presidente .
RA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
&s | seguinte Projeto de Lei:
EE Art. 1º- Fica denominado o Prédio da Vigilância Sanitária localizado a
É Rua Mateus de Castro Lino, zona urbana da nossa cidade, ao lado do CEO, de É,
“ANTÔNIO FRANCISCO LEITE”, popularmente conhecido por Antonhi q
Grande, genitor do atual Vereador João Antônio Leite, sendo ainda Tio do E
Vereador José Pedro da Silva Filho e Primo do atual Presidente desta Câmara af
Municipal, Vereador José Givaldo Leite. a
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco,
autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que
se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos
financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, en 16 ERCIAAARE-SDA Comi ssão
de Justiça e Redação
Em /S) in 1229%
A
Presidente
Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamelito
E
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- “Ao gsós/Ãoo Net 4-474 adtresidente
FonelFax: 81 3744-1091 - eNk =oyagresigefv hotmail.com - Agrestina-PE
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|
Votação Q |
Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina prédio público onde funciona a
Vigilância Sanitária com o nome de ANTÔNIO
FRANCISCO LEITE e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
O) 002/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 002/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação
é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
o É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomi:
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art.
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
|
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8 | iniqueOiQhotmail.com
Thais Dominique Beserra
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina o prédio público onde funciona a Vigilância
Sanitária com o nome de “ANTÔNIO FRANCISCO LEITE” encontra respaldo e amparo
legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas
no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara
pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores
presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, 4 1º do Regimento Interno da Casa
Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação do prédio público onde funciona a
Vigilância Sanitária com o nome de ANTÔNIO FRANCISCO LEITE, este, popularmente
conhecido por Antonhi Grande, genitor do atual João Antônio Leite, sendo ainda Tio do
Vereador José Pedro da Silva Filho e Primo do atual Presidente desta Câmara Municipal,
Vereador José Givaldo Leite, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer facl
nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes
não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
| ê
| Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495
WQhotmail.com
Thais Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
"ANTÔNIO FRANCISCO LEITE" o prédio público onde funciona a Vigilância Sanitária de
Agrestina/PE. É o parecer. s.m.j.
Agrestina/PE, em 26 de abril de 2021.
“Thais Dominique Batista Advogado OABPE nº 37.824.
CT SR
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE IC
Fone: (81) 9 82
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%,
DE AGRESTINA - PE i A
Casa Agrício Brasil unicel Er,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 002/2021, apresentado pelo Exmo. Vereador Sr. João
Antônio Leite, que denomina o prédio público onde funciona a Vigilância Sanitária
com o nome de ANTÔNIO FRANCISCO LEITE e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2021, que denomina o
1) prédio da Vigilância Sanitária localizada à Rua Mateus de Castro Lino, ao lado do CEO,
de “ANTÔNIO FRANCISCO LEITE” e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as a
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-
legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura -.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto
em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade
com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2021.
Saulo Alves Batista
Presidente da Comissão n
rel, Sou
milia Alves Fernandes
Relator
dson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit,
DE AGRESTINA - PE E
Casa Agrício Brasil unicet emieos,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 002/2021, apresentado pelo Exmo. Vereador Sr. João
Antônio Leite, que denomina o prédio público onde funciona a Vigilância Sanitária
com o nome de ANTÔNIO FRANCISCO LEITE e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2021, que denomina o
prédio da Vigilância Sanitária localizada à Rua Mateus de Castro Lino, ao lado do CEO,
de “ANTÔNIO FRANCISCO LEITE” e dá outras providências.
| a) O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que,
o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2021.
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Dor
ed
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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