| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-01 |
| Ementa | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM O NOME DE ANTÔNIO FRANCISCO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE AGRESTINA - PE Ee O. Casa Agrício Brasil [Emite CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Agrestina, PROJETO DE LEINº 002/2021. Pe | 7 APRO VADO EMENTA: Denomina prédio público onde funciona a Vigilância Sanitária com o nome de Controladoria Geral Em03 /0S jdost ANTÔNIO FRANCISCO LEITE e dá outras Votação. X providências. Presidente . RA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o &s | seguinte Projeto de Lei: EE Art. 1º- Fica denominado o Prédio da Vigilância Sanitária localizado a É Rua Mateus de Castro Lino, zona urbana da nossa cidade, ao lado do CEO, de É, “ANTÔNIO FRANCISCO LEITE”, popularmente conhecido por Antonhi q Grande, genitor do atual Vereador João Antônio Leite, sendo ainda Tio do E Vereador José Pedro da Silva Filho e Primo do atual Presidente desta Câmara af Municipal, Vereador José Givaldo Leite. a Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, en 16 ERCIAAARE-SDA Comi ssão de Justiça e Redação Em /S) in 1229% A Presidente Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamelito E i “Em 1 ) 104 4; j [4 24) EH - “Ao gsós/Ãoo Net 4-474 adtresidente FonelFax: 81 3744-1091 - eNk =oyagresigefv hotmail.com - Agrestina-PE AP Emb 104 (Ms a E | Votação Q | Thais Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina prédio público onde funciona a Vigilância Sanitária com o nome de ANTÔNIO FRANCISCO LEITE e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº O) 002/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 002/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. o É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomi: consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. | Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8 | iniqueOiQhotmail.com Thais Dominique Beserra Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela denomina o prédio público onde funciona a Vigilância Sanitária com o nome de “ANTÔNIO FRANCISCO LEITE” encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, 4 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação do prédio público onde funciona a Vigilância Sanitária com o nome de ANTÔNIO FRANCISCO LEITE, este, popularmente conhecido por Antonhi Grande, genitor do atual João Antônio Leite, sendo ainda Tio do Vereador José Pedro da Silva Filho e Primo do atual Presidente desta Câmara Municipal, Vereador José Givaldo Leite, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer facl nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. | ê | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495 WQhotmail.com Thais Dominique Beserra SOCIEDADE INDIVIDUAL DE Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "ANTÔNIO FRANCISCO LEITE" o prédio público onde funciona a Vigilância Sanitária de Agrestina/PE. É o parecer. s.m.j. Agrestina/PE, em 26 de abril de 2021. “Thais Dominique Batista Advogado OABPE nº 37.824. CT SR Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE IC Fone: (81) 9 82 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%, DE AGRESTINA - PE i A Casa Agrício Brasil unicel Er, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei nº 002/2021, apresentado pelo Exmo. Vereador Sr. João Antônio Leite, que denomina o prédio público onde funciona a Vigilância Sanitária com o nome de ANTÔNIO FRANCISCO LEITE e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2021, que denomina o 1) prédio da Vigilância Sanitária localizada à Rua Mateus de Castro Lino, ao lado do CEO, de “ANTÔNIO FRANCISCO LEITE” e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as a proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico- legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura -. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 26 de abril de 2021. Saulo Alves Batista Presidente da Comissão n rel, Sou milia Alves Fernandes Relator dson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit, DE AGRESTINA - PE E Casa Agrício Brasil unicet emieos, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei nº 002/2021, apresentado pelo Exmo. Vereador Sr. João Antônio Leite, que denomina o prédio público onde funciona a Vigilância Sanitária com o nome de ANTÔNIO FRANCISCO LEITE e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2021, que denomina o prédio da Vigilância Sanitária localizada à Rua Mateus de Castro Lino, ao lado do CEO, de “ANTÔNIO FRANCISCO LEITE” e dá outras providências. | a) O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 26 de abril de 2021. É J bho é Pia F a se Dor ed Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE