| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1090, DE 20 DE MAIO DE 2009 E INSTITUI HONRARIA DE MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2553 |
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DESPACHO; na oia h assesso! ui CÂMARA MUNICIPAL DE rca náliso é emissão de pareçer. coto 2 fo vt. EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 29 de maio de 2009 e institui honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica criada a concessão da honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, no âmbito Município de Agrestina com as seguintes nomenclaturas: [da] I — Na Categoria da Justiça, Área Social e no Desempenho relevante | de suas funções junto ao Poder Público e a Sociedade: MEDALHA DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; IH — Na categoria da Educação e Esportes: MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; HI — Na categoria da Cultura MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA MAZUCA; IV- Na categoria da Saúde: MEDALHA DO MÉ DR. PAULO ANDRÉ PORTO. [ Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento «emÔll Lt 19p4L Fone/Fax: (81)3 744 1091. E-mail: cUsErestinao abraco 7 hgr ESTE PE. E VERA AM ÃO Y Recebido s A a CÂMARA MUNICIPAL DE GRES TINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e engperêncio! 8 1º - A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características: circunferência de 7 cm, com fundo liso onde será gravada o rosto da figura pública a qual tem-se a denominação de cada honraria, contendo os seguintes dizeres: “MEDALHA DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA MAZUCA: MEDALHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO, contendo ainda no verso da medalha, a logomarca do Poder Legislativo Municipal. $ 2º - A Medalha terá como suporte uma fita de seda contendo duas faixas, uma em branco e outra em azul. 83º - A cada homenageado será entregue no ato da Sessão Solene, um certificado, onde deverá conter o nome do homenageado, o autor do Projeto de Resolução, número do Projeto e da Resolução e categoria da medalha, com sua respectiva justificativa. Art. 3º - A honraria referida no caput do artigo 1º será conferida a pessoas vivas e residentes ou que residiram neste Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade nas seguintes áreas de atuação: [a E Na defesa da Justiça, área social, no desempenho relevante de suas funções junto ao Poder Público e a sociedade; H- Na defesa da Educação e Esportes; HI- Na defesa da Cultura; IV- Na defesa da Saúde. Art. 4º - A concessão das medalhas do Art. 1º será de iniciativa de qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa Municipal, apresentada através de Projeto de Resolução, desde que aprovada por maioria simples dos votos, em turno único de discussão e votação. 81º - As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a serem homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de Justiça e Redação, juntamente com currículo e histórico do homenageado. Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 5 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: CÂMARA MUNICIPAL DE GRESLINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e rersparência! 82º - Cada vereador poderá indicar um(a) homenageado(a) para cada categoria de honrarias anualmente. Art. 5º - À presente honraria deverá obrigatoriamente ser entregue, em Sessão Solene realizada na Câmara Municipal durante o curso do mandato do Vereador autor da honraria dentro da Legislatura em que o Projeto de Resolução foi aprovado, devendo ser preferencialmente dentro do ano legislativo. Parágrafo Primeiro — O descumprimento do prazo de entrega constante do caput acima, acarretará na revogação automática das honrarias ao final da legislatura em que foi apresentado. Parágrafo Segundo — Após este prazo, poderá ser apresentado novo pedido de honraria por qualquer Vereador. Art. 6º - A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal manterá em Livro próprio de Sessões Solenes, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o número do Projeto de Resolução e a data da entrega da honraria, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único. No referido Livro serão ainda registrados os nomes, os atos normativos, datas e outras informações dos homenageados. Art. 7º - Os casos omissos desta lei serão resolvidos através de deliberação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº Municipal nº 1.090 de 29 de maio de 2009. Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Agrestina, em 27 de outubro de 2021. a fdtodado b va : VE SÉ est E ASSIS Recesido a 9) VEREADOR AUTOR JS. A A s<T dade) [Social Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE. ipicão 2008 LEI MUNICIPAL Nº.1.090 DE 29 de Maio de 2009, Ementa: dispõe sobre a instituição de Comendas, com a designação de “Medalha de Honra ao Mérito Agrestinense”, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela Sanciona seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Com a finalidade de se homenagear pessoas gradas nascidas ou não no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, que tenham prestado relevantes serviços ao Município ficam instituídas “Comendas” sob a denominação de “Medalha de Honra ao Mérito Agrestinense” conferidas pela Câmara de Vereadores deste Município, por Res - Diretora aprovada por maioria absoluta. » as quais serão olução da Mesa Art. 2º- A votação para a concessão das distinções honoríficas a que se Tefere o Art. 1º desta Lei, será tomada em escrutínio secreto, obedecendo o quorum de maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco. Art, 3º- É de competência de qualquer Vereador, Permanentes ou da Mesa Diretora Resolução que vise a concessão das Comissões da Câmara Municipal, a iniciativa de Projeto de das honrarias constantes nesta Lei, não podendo Enção 3008 cada, apresentar mais de quatro (4) concessões durante o período legislativo anual sendo duas (2) físicas e duas (2) torfdicas. Parágrafo Unico — Será obrigatória a anexação à propositura que objetivar a outorga da honraria mencionada nesta Lei, da justificativa escrita, e se possível de Curriculum Vitae ou dados pessoais do pretenso homenageado ou homenageada. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 29 de Maio de 2609. — CARMEN LAR DE ds oa ALVES Prefeita Thaís Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Revoga a Lei Municipal 1.090, de 29 de maio de 9009 e institui honraria de medalhas de honra ao mérito e dá outras providências. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 018/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. RELATÓRIO Du TENS im ma A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 018/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimentç Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO HI Qhotmail.com Thaís Dominique Beserra b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela que revoga a Lei Municipal 1.90, de 29 de maio de 2009 e institui a concessão de honraria de medalhas de honra ao mérito: MEDALHA DESEMBARGADOR BENILDES RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA MAZUCA; MEDALHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO. O mesmo encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, g1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. a) c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Resolução apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à criação e a) regulamentação do jornal informativo da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. É o parecer. s.mj. Agrestina/PE, em 03 de novembro de 20921. Thais Dom B. Beserra Advogada - OABPE 37.824 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOWhotmail.com CNPJ: 40.255.459/0001-50 CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e ersperêncio! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 018/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vercador José Givaldo Leite, que revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 29 de maio de 2009 e institui honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 018/2021, que cria a concessão da honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, no âmbito Município de Agrestina com as seguintes nomenclaturas: I - Na categoria da Justiça, Área Social e no Desempenho relevante de suas funções junto ao Poder Público e a Sociedade: MEDALHA DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; II - Na categoria da Educação e Esportes: MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; III — Na categoria da Cultura: MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA MAZUCA; IV — Na categoria da Saúde: MEDLHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO, sendo cunhada em metal as referidas Medalhas com circunferência de 7 cm, fundo liso onde será gravado o rosto da figura pública da denominação da referida honraria, e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 08 de novembro de 2021. Eai Me arde aulo Alves Batista Presidente da Comissão À ud ia Alves Férhandes Relatora ben do ssa Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 :(81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES[INA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Srabalho e J e rergparência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 018/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 29 de maio de 2009 e institui honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 018/2021, que cria a concessão da honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, no âmbito Município de Agrestina com as seguintes nomenclaturas: I — Na categoria da Justiça, Área Social e no Desempenho relevante de suas funções junto ao Poder Público e a Sociedade: MEDALHA DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; II - Na categoria da Educação e Esportes: MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; III — Na categoria da Cultura: MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA MAZUCA; IV — Na categoria da Saúde: MEDLHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO, sendo cunhada em metal as referidas Medalhas com circunferência de 7 cm, fundo liso onde será gravado o rosto da figura pública da denominação da referida honraria, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Co iv 08 de novembro de 2021. é Pedra FRA sidade Relator ash Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 :(81) 3744 otmail.com / Ag a-PE.