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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1090, DE 20 DE MAIO DE 2009 E INSTITUI HONRARIA DE MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE rca náliso é emissão de pareçer.
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EMENTA: Revoga a Lei Municipal
nº 1.090, de 29 de maio de 2009 e
institui honraria de Medalhas de
Honra ao Mérito, e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, apresenta à apreciação do Plenário desta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a concessão da honraria de Medalhas de Honra
ao Mérito, no âmbito Município de Agrestina com as seguintes
nomenclaturas:
[da] I — Na Categoria da Justiça, Área Social e no Desempenho relevante
| de suas funções junto ao Poder Público e a Sociedade: MEDALHA
DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO;
IH — Na categoria da Educação e Esportes: MEDALHA DO
MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO;
HI — Na categoria da Cultura MEDALHA DO MÉRITO
CULTURAL AMARA DA MAZUCA;
IV- Na categoria da Saúde: MEDALHA DO MÉ
DR. PAULO ANDRÉ PORTO. [ Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
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Fone/Fax: (81)3 744 1091. E-mail: cUsErestinao abraco 7 hgr ESTE PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES TINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e engperêncio!
8 1º - A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes
características: circunferência de 7 cm, com fundo liso onde será gravada o
rosto da figura pública a qual tem-se a denominação de cada honraria,
contendo os seguintes dizeres: “MEDALHA DESEMBARGADOR DR.
BENILDES RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL
PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO
CULTURAL AMARA DA MAZUCA: MEDALHA DO MÉRITO DE
SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO, contendo ainda no verso da
medalha, a logomarca do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º - A Medalha terá como suporte uma fita de seda contendo duas
faixas, uma em branco e outra em azul.
83º - A cada homenageado será entregue no ato da Sessão Solene, um
certificado, onde deverá conter o nome do homenageado, o autor do Projeto
de Resolução, número do Projeto e da Resolução e categoria da medalha,
com sua respectiva justificativa.
Art. 3º - A honraria referida no caput do artigo 1º será conferida a
pessoas vivas e residentes ou que residiram neste Município que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade nas
seguintes áreas de atuação:
[a E Na defesa da Justiça, área social, no desempenho relevante de
suas funções junto ao Poder Público e a sociedade;
H- Na defesa da Educação e Esportes;
HI- Na defesa da Cultura;
IV- Na defesa da Saúde.
Art. 4º - A concessão das medalhas do Art. 1º será de iniciativa de
qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa Municipal, apresentada
através de Projeto de Resolução, desde que aprovada por maioria simples
dos votos, em turno único de discussão e votação.
81º - As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das
pessoas a serem homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela
Comissão de Justiça e Redação, juntamente com currículo e histórico do
homenageado.
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 5
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail:
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e rersparência!
82º - Cada vereador poderá indicar um(a) homenageado(a) para cada
categoria de honrarias anualmente.
Art. 5º - À presente honraria deverá obrigatoriamente ser entregue,
em Sessão Solene realizada na Câmara Municipal durante o curso do
mandato do Vereador autor da honraria dentro da Legislatura em que o
Projeto de Resolução foi aprovado, devendo ser preferencialmente dentro do
ano legislativo.
Parágrafo Primeiro — O descumprimento do prazo de entrega
constante do caput acima, acarretará na revogação automática das honrarias
ao final da legislatura em que foi apresentado.
Parágrafo Segundo — Após este prazo, poderá ser apresentado novo
pedido de honraria por qualquer Vereador.
Art. 6º - A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal manterá
em Livro próprio de Sessões Solenes, para nele serem lançados em ordem
cronológica os nomes dos agraciados, o número do Projeto de Resolução e a
data da entrega da honraria, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. No referido Livro serão ainda registrados os nomes,
os atos normativos, datas e outras informações dos homenageados.
Art. 7º - Os casos omissos desta lei serão resolvidos através de
deliberação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº Municipal nº 1.090 de 29 de maio de 2009.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Agrestina, em 27 de
outubro de 2021.
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Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.
ipicão 2008
LEI MUNICIPAL Nº.1.090 DE 29 de Maio de 2009,
Ementa: dispõe sobre a instituição de Comendas,
com a designação de “Medalha de Honra ao Mérito
Agrestinense”, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ela Sanciona seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Com a finalidade de se homenagear pessoas gradas nascidas ou
não no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, que tenham prestado
relevantes serviços ao Município ficam instituídas “Comendas” sob a
denominação de “Medalha de Honra ao Mérito Agrestinense”
conferidas pela Câmara de Vereadores deste Município, por Res
- Diretora aprovada por maioria absoluta.
» as quais serão
olução da Mesa
Art. 2º- A votação para a concessão das distinções honoríficas a que se
Tefere o Art. 1º desta Lei, será tomada em escrutínio secreto, obedecendo o quorum
de maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo Municipal de Agrestina,
Estado de Pernambuco.
Art, 3º- É de competência de qualquer Vereador,
Permanentes ou da Mesa Diretora
Resolução que vise a concessão
das Comissões
da Câmara Municipal, a iniciativa de Projeto de
das honrarias constantes nesta Lei, não podendo
Enção 3008
cada, apresentar mais de quatro (4) concessões durante o período legislativo anual
sendo duas (2) físicas e duas (2) torfdicas.
Parágrafo Unico — Será obrigatória a anexação à propositura que objetivar
a outorga da honraria mencionada nesta Lei, da justificativa escrita, e se possível de
Curriculum Vitae ou dados pessoais do pretenso homenageado ou homenageada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 29 de Maio de 2609.
— CARMEN LAR DE ds oa ALVES
Prefeita
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Revoga a Lei Municipal 1.090, de 29 de maio de
9009 e institui honraria de medalhas de honra ao mérito e dá
outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
018/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
RELATÓRIO
Du TENS im ma
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 018/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimentç
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO HI Qhotmail.com
Thaís Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela que revoga a Lei Municipal 1.90, de 29 de maio de 2009 e
institui a concessão de honraria de medalhas de honra ao mérito: MEDALHA
DESEMBARGADOR BENILDES RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL
PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA
MAZUCA; MEDALHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO. O mesmo
encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo
consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após
deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela vontade
da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, g1º
do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para
a propositura em tela.
a) c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Resolução apresenta boa redação, linearidade,
clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à criação e
a) regulamentação do jornal informativo da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco,
demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às
quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para
que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. É o parecer. s.mj.
Agrestina/PE, em 03 de novembro de 20921.
Thais Dom B. Beserra
Advogada - OABPE 37.824
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOWhotmail.com
CNPJ: 40.255.459/0001-50
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e ersperêncio!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 018/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vercador José Givaldo Leite, que
revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 29 de maio de 2009 e institui honraria de Medalhas de Honra ao
Mérito, e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 018/2021, que cria a concessão da honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, no
âmbito Município de Agrestina com as seguintes nomenclaturas: I - Na categoria da Justiça, Área
Social e no Desempenho relevante de suas funções junto ao Poder Público e a Sociedade: MEDALHA
DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; II - Na categoria da Educação e Esportes:
MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; III — Na
categoria da Cultura: MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA MAZUCA; IV — Na
categoria da Saúde: MEDLHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO, sendo
cunhada em metal as referidas Medalhas com circunferência de 7 cm, fundo liso onde será gravado o
rosto da figura pública da denominação da referida honraria, e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de novembro de 2021.
Eai Me arde
aulo Alves Batista
Presidente da Comissão
À ud
ia Alves Férhandes
Relatora
ben do ssa
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
:(81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES[INA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Srabalho e J e rergparência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 018/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que
revoga a Lei Municipal nº 1.090, de 29 de maio de 2009 e institui honraria de Medalhas de Honra ao
Mérito, e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 018/2021, que cria a concessão da honraria de Medalhas de Honra ao Mérito, no
âmbito Município de Agrestina com as seguintes nomenclaturas: I — Na categoria da Justiça, Área
Social e no Desempenho relevante de suas funções junto ao Poder Público e a Sociedade: MEDALHA
DESEMBARGADOR DR. BENILDES RIBEIRO; II - Na categoria da Educação e Esportes:
MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA ALEIR RIBEIRO; III — Na
categoria da Cultura: MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL AMARA DA MAZUCA; IV — Na
categoria da Saúde: MEDLHA DO MÉRITO DE SAÚDE DR. PAULO ANDRÉ PORTO, sendo
cunhada em metal as referidas Medalhas com circunferência de 7 cm, fundo liso onde será gravado o
rosto da figura pública da denominação da referida honraria, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não
fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Co iv 08 de novembro de 2021.
é Pedra FRA sidade
Relator
ash
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
:(81) 3744 otmail.com / Ag a-PE.

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