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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COHAB, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA MARIA DAS DORES CARNEIRO)
native_id2554

Autoria

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agf Finanças cm O
DIÇÃO 2008
Casa Agrício E B
Presidente
Em1$ JOf ÃO! | EMENTA: Denomina artéria pública
Votação, x O localizada na COHAB, zona urbana deste
município e dá outras providências.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 03, localizada no Bairro da
COHASB, zona urbana do nosso município, de Rua MARIA DAS DORES
CARNEIRO.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco,
autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que
se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos
financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 09 de julho de 2021.
Presidente
DESPACHO:
Encaminho a assessoria jurídica
para análise e emissão de parecer.
Ta fi ) (ó) f dos |
troladoria Geral
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNP 7/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agresiina PE
Encaminha-se a Comissã
de Justiça e Redação
MARIA DAS DORES CARNEIRO
REPUBLICA PEDER VA DO BR
. cr REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS PES ]
Ed ] 628.032 394-M as ERRADA RO qnt e a
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Branca ] Solteira, 93 anos É S nado na
Feminino
NEN NATURALIDADE ] [DOCUMENTO DR IDENTIVICAÇÃO —
, Agrestina-PE | |RG nº 2972877 SDS/PE emitido em
À | |21/09/2017, Título de eleitor nº
da SOS
NX Ne | |023820920868 zona 086 seção 0031 da
[Rato cidade de Agrestina-PE emitido em
- : k [10/05/2017 Fa ÇA
os A PSMEnaSem ADD cce seno o em adia ai
Filha de MANUEL PEDRO MOURA 6 de JOSEFA ISABEL DOS SANTOS, Residência da falecida: RUA CABOCLO
CAETANO, nº 59, CASA, ZONA RURAL VILA BARRA DO CHATA, Agrestina-PE
DATARMORADEPALECIMÊNIO E es es Te MES ANO
Dezesseto de agosto de dois mil e vinte, às 23h50min naE PO | 17 08
LOCAL DE FALECIMENTO ERES = SEE SCE
HOSPITAL DOM HELDER CAMARA, RODOVIA BR 101 KM 28, Cabo de Santo Agostinho-PE
CAUSA DA MORTE A
SINDROME RESPIRATÓRIA GRAVE, INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, SUSPEIT DE COVID, LESÃO
RENAL AGUDA, SINDROME A
MEROLTAMENTO CMEMAÇÃO E nm
CEMITERIO DA VILA BARRA DO CHATA, EVERALDO ANTONIO AGOSTINHO, nacionalidade
Agrestina/PE BRASILEIRA, RG nº 5832566,SSP/SP, CPF/MF nº
696.642.428-53, profissão APOSENTADO, estado civil
casado, residente na AV CAPITÃO ANCELMO BARCELO,Nº
113,PONTE RAZA,SÃO PAULO-SP, filho da falecida
NOME E Nº DE DOCUMENTO DO(3) MÉDICOS) QUE ATESTOUARAM O GRITO
CAIO FELIPE ALVES PONTE, CRM 27236
Cartorio do Registro pes
Qui o
do 2º Distrito da Comarca de Agrestina i
Manuel Ferreira Filho
- E
Agrestina/7810
Thaís Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVID f
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina artéria pública localizada na COHAB,
zona urbana deste município e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
004/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite.
ed RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 004/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
e Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regi
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
(
ERES ST a a Sra sas ir Rei a
Thaís Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIV
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina artéria pública localizada na COHAB com o
nome de “RUA MARIA DAS DORES CARNEIRO” encontra respaldo e amparo legal,
constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo
41, IV, "hº do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum
de sua maioria simples, 77 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à
reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
q d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada na COHAB com
o nome de “RUA MARIA DAS DORES CARNEIRO”, demonstrada a existência de dotação
suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e
despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "
RUA MARIA DAS DORES CARNEIRO " a artéria pública localizada na COHAB. É o parecer.
sm.
Agrestina/PE, em 16 de julho de 2021.
“Thais Dominique B. Beserra
Advogada - OABPE 50.463
RS ST GE ES se cova aa Se
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
ominiqueO Dhotmail.com
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Casa Agrício Brasil une ioo,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio
Leite, que denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município
e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 004/2021, que denomina a Rua Projetada nº 03, localizada
no Bairro da COHAB, zona urbana do nosso município, de RUA MARIA DAS
DORES CARNEIRO e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. E
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 16 de julho de 2021.
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Presidente da Comissão | .
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Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ê
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Casa Agrício Brasil Unicef ESTADO DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João
Antônio Leite, que denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste
município e dá outras providências.
PARECER
| Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto de Lei Nº 004/2021, que denomina a Rua Projetada nº 03, localizada
| — no Bairro da COHAB, zona urbana do nosso município, de RUA MARIA DAS |
DORES CARNEIRO e dá outras providências. |
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 16 de julho de 2021.
Relator
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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