| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COHAB, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA AMARINA JOSEFA DA SILVA LEITE) |
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: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ; DE AGRESTINA - PE | Encaminhõega ] Casa Agrício Brasil RAE! FP cEmfA IE poa PROJETO DE LEI Nº 009 /2021. | APROVADO Em 19 4 0% Joat Votação Z!)/ X O. Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município e dá outras providências. TE Dice Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 05, localizada no Bairro da Ea COHASB, zona urbana do nosso município, de Rua AMARINA JOSEFA DA 4 SILVA LEITE. ; y Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 09 de julho de 2021. | E UR DAO AM FEONPO- el [o tncaminha-se a Comiss d Justiça e Redação DESPACHO: Encaminho a assessoria jurídica para análise é emissão de parecer. horenina, L2. LT 1d02L | troladoria Geral ! Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE FEDERATIVA DO BRASIL L DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE ÓBITO NOME AMARINA JOSEFA DA SILVA LEITE MATRÍCULA 074195 01 55 2009 4 00074 093 0044689 31 SEXO Ee me E COR [ESTADO CiviL E IDADE 'Casada, 36 anos Feminino so ! NATURALIDADE Ee ae [DocuMENTO DE IDENTIFICAÇÃO RG 24.513.060 SSPIPE, CTPS Agrestina, Pernambuco — | |92299 Série 00113 ELETOR | Sim Filha de SEVERINO XAVIER DA SILVA e de JOSEFA AMARA DA SILVA. Residência da falecida: anoel Francisco, s/nº Vila Barra do Chata, Caruaru, Pernambuco mes R. ja E 3 FALEQMENTO| = DIA às 9h40min. 29 Vinte e nove de janeiro de dois mil e nove, [LOCAL DE FALECIMENTO hospital Regional do Agreste - nesta cidade plasia . CAUSA DANORTE |. Insufiência De Multiplos Órgãos, Abdomem Agudo Gástrico, Obstrução Intestinal, Neo) 'Côlor SequelaPós Operatório De ...(Illegíveis) Z ; (SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO Cemitério da Vila Barra do Chata, Agrestina/PE NOME E 1 DE DOCUMENTO DO;S) MEDICO(S) QUE ATESTOU(ARAM) O ÓBITO Dr. Evandilson Guenes, CRM 13680 ' [OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES Vide-verso Nome do oficio Cartório de Registro. Registradora Civil Isabel Cristin e R$ BS AS 7 SAN Thais Dominique Beserra SOCIEDADE INDIV PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 005/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 005/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a (da) liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regim Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL ES PÓ 1 RSRS nos persona pspeeasasassone Thais Dominique Beserra SOCIEDADE INDI O Projeto de Lei em tela denomina artéria pública localizada na COHAB com o nome de “RUA AMARINA JOSEFA DA SILVA LEITE” encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 77 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada na COHAB com o nome de “RUA AMARINA JOSEFA DA SILVA LEITE”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de " RUA AMARINA JOSEFA DA SILVA LEITE " a artéria pública localizada na COHAB. É o parecer. sm. Agrestina/PE, em 16 de julho de 2021. "Thais D. e B. Bescrra Advogada - OABPE 50.463 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES f á DE AGRESTINA - PE Pa E IE: Casa Agrício Brasil unicef Estao DE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite, que denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 005/2021, que denomina a Rua Projetada nº 05, localizada no Bairro da COHAB, zona urbana do nosso município, de RUA AMARINA JOSEFA DA SILVA LEITE e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as | É proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, | dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. uu O Sala das Comissões, em 16 de julho de 2021. 7 e ne files Presidente da E d ilia Alves/Fernandes Relatora 2 2 beato SD de se Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES & | DE AGRESTINA - PE sea : ) $ | Casa Agrício Brasil unost risos COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite, que denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 005/2021, que denomina a Rua Projetada nº 05, localizada ' no Bairro da COHAB, zona urbana do nosso município, de RUA AMARINA JOSEFA * DA SILVA LEITE e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, | ) ê onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. A Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o É mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 16 de julho de 2021. Relator ie egito Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE E