| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração e nova denominação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.(CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA) |
| native_id | 2556 |
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5 RESTINA - PE Leda deusas Ãd o A: EM EN PRO VI Casa Agrício Brad, Mo | EG Ingkeido Votação X PROJETO DE LEI Nº 006/2021. ! : 4 o] ! t Presidente pm EMENTA: Dispõe sobre alteração e nova denominação do prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o (o) Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o | . seguinte Projeto de Lei: CONSIDERANDO, que em busca realizada no acervo de documentos e a leis deste Poder Legislativo Municipal, na tentativa de localizar a lei que E denominou de Desembargador Agrício Brasil este prédio público, CONSIDERANDO, que após todas as buscas realizadas não consta do acervo legislativo nenhuma lei sobre a referida designação, bem como o histórico do homenageado, CONSIDERANDO, a importância de homenagear com o nome deste prédio municipal, figura pública que tenha exercido mandatos eletivos em nossa cidade, e contribuído com a história deste Poder Legislativo, RESOLVE: Art. 1º- Fica denominado de Vereador ANTÔNIO GOMES DE LIRA o prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, a título de homenagem a este cidadão agrestinense que exerceu por 04 (quatro) mandatos eletivos a função de Vereador e por 02 (dois) anos ocupou a Presidência desta Casa Legislativa, motivo de orgulho e respeito. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei, bem como promover a divulgação e oficialização da referida designação e consequentemente a utilizar- os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. q 21253 Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001 pn: Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Ez 002 MUNy, £ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (3 | 4 DE AGRESTINA - PE a” Casa Agrício Brasil uncet ertosos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Oavl Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 09 de julho de 2021. J ta G Es Cats bue EREADOR AUTOR DESPACHO: Encaminho a assessoria jurídica para análise e emissão de parecer. Agrestina, ROAL. troladorla Geral Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento Encaminha-se a Comissão de Justiça e Redação em 7107 1DY Presidente co 4 me mono cota Presidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 N Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Thais Dominique Beserra SOCIEDADE INI PARECER JURÍDICO EMENTA: Dispõe sobre alteração e nova denominação do prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 006/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. O | ReraTÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 006/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à (a) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com à liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios “da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimen Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 ominiqueOlIQhotma Thaís Dominique Beserra IEDADE INI b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela que dispõe sobre alteração e nova denominação do prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, denominando com o nome de “CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA” encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL o) O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação do prédio público da Câmara Municipal de a Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, denominando com o nome de “CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina o prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, com o nome de “CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA. É o parecer. s.m,j. Agrestina/PE, em 13 de julho de 2021. "Thais Domi . Beserra Advogada - OABPE 50.463 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit A DE AGRESTINA - PE 4 Casa Agrício Brasil unicel rc, D) COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que dispõe sobre alteração e nova denominação do prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 006/2021, que denomina de Vereador ANTÔNIO GOMES DE LIRA o prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, a título de homenagem a este cidadão agrestinense que exerceu por 04 (quatro) mandatos eletivos a função de Vereador e por 02 (dois) anos ocupou a Presidência desta Casa Legislativa, motivo de orgulho e respeito e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 16 de julho de 2021. — Telas es E date “Ex da Comi: E. N fan “Sa Ens ELGD: DM CE Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE 4 DE AGRESTINA - PE PA E E. Casa Agrício Brasil ne 70: SO Ap, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FZ á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que dispõe sobre alteração e nova denominação do prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. PARECER 1 Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 006/2021, que denomina de Vereador ANTÔNIO GOMES DE LIRA o prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, a título de homenagem a este cidadão agrestinense que exerceu por 04 (quatro) mandatos eletivos a função de Vereador e por 02 (dois) anos ocupou a Presidência desta Casa Legislativa, motivo de orgulho e respeito e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 16 de julho de 2021. tia lide, Jpse José Genivaldo da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE