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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre alteração e nova denominação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.(CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA)
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Autoria

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texto original #

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Votação X
PROJETO DE LEI Nº 006/2021.
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Presidente
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EMENTA: Dispõe sobre alteração e nova
denominação do prédio público da Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado
de Pernambuco e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
(o) Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
| . seguinte Projeto de Lei:
CONSIDERANDO, que em busca realizada no acervo de documentos e a
leis deste Poder Legislativo Municipal, na tentativa de localizar a lei que E
denominou de Desembargador Agrício Brasil este prédio público,
CONSIDERANDO, que após todas as buscas realizadas não consta do
acervo legislativo nenhuma lei sobre a referida designação, bem como o
histórico do homenageado,
CONSIDERANDO, a importância de homenagear com o nome deste
prédio municipal, figura pública que tenha exercido mandatos eletivos em nossa
cidade, e contribuído com a história deste Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica denominado de Vereador ANTÔNIO GOMES DE LIRA
o prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, a título de homenagem a este cidadão agrestinense que exerceu por
04 (quatro) mandatos eletivos a função de Vereador e por 02 (dois) anos ocupou
a Presidência desta Casa Legislativa, motivo de orgulho e respeito.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei, bem como promover a
divulgação e oficialização da referida designação e consequentemente a utilizar-
os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001 pn:
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 09 de julho de 2021.
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EREADOR AUTOR
DESPACHO:
Encaminho a assessoria jurídica
para análise e emissão de parecer.
Agrestina, ROAL.
troladorla Geral
Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
em 7107 1DY
Presidente
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Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 N
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
Thais Dominique Beserra
SOCIEDADE INI
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Dispõe sobre alteração e nova denominação do
prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de
Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
006/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
O | ReraTÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 006/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
(a) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com à
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios “da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimen
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
ominiqueOlIQhotma
Thaís Dominique Beserra
IEDADE INI
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela que dispõe sobre alteração e nova denominação do prédio
público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, denominando
com o nome de “CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA” encontra respaldo e
amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições
contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da
Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela vontade da metade mais um dos
Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, 8 1º do Regimento Interno da
Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
o) O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação do prédio público da Câmara Municipal de
a Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, denominando com o nome de “CASA
VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA”, demonstrada a existência de dotação suficiente
para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas
correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina o
prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, com o
nome de “CASA VEREADOR ANTÔNIO GOMES DE LIRA. É o parecer. s.m,j.
Agrestina/PE, em 13 de julho de 2021.
"Thais Domi . Beserra
Advogada - OABPE 50.463
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit
A DE AGRESTINA - PE 4
Casa Agrício Brasil unicel rc,
D)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que dispõe sobre alteração e nova denominação do prédio público da Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 006/2021, que denomina de Vereador ANTÔNIO GOMES
DE LIRA o prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, a título de homenagem a este cidadão agrestinense que exerceu por 04
(quatro) mandatos eletivos a função de Vereador e por 02 (dois) anos ocupou a Presidência
desta Casa Legislativa, motivo de orgulho e respeito e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 16 de julho de 2021.
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Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que dispõe sobre alteração e nova denominação do prédio público da Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
PARECER
1
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto de Lei Nº 006/2021, que denomina de Vereador ANTÔNIO GOMES
DE LIRA o prédio público da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, a título de homenagem a este cidadão agrestinense que exerceu por 04
(quatro) mandatos eletivos a função de Vereador e por 02 (dois) anos ocupou a Presidência
desta Casa Legislativa, motivo de orgulho e respeito e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 16 de julho de 2021.
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José Genivaldo da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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