| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COHAB, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA JOÃO PANTALEÃO DA SILVA) |
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“FE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dá DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil EMENTA: Denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município e dá outras providências. Votação Presidente A CAMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 06, localizada no Bairro da COHASB, zona urbana do nosso município, de RUA JOAO PANTALEÃO DA [o E pai SILVA Art. 2º- Fica o Chefe do Podel Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 15 de julho de 2021. DESPACHO: Encaminho a assessoria j para análise e emissão de pa Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: Bei ps com - Agrestinai PE Thais Dominique Beserra OCIEDADE INI PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a (do) liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento b) QUANTO A TREE = ASPECTO RR, EAST BARES MEIOS Oo ceu naae o] Cs Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 829 -mail: dominiqueO!Dhotmail.com Thaís Dominique Beserra SOCIEDADE INDIVI O Projeto de Lei em tela denomina artéria pública projetada 06, localizada na COHAB com o nome de “RUA PANTALEÃO DA SILVA” encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL o Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, lincaridade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se relere à confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada na COHAB com o nome de “RUA PANTALEÃO DA SILVA”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ) ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de " RUA PANTALEÃO DA SILVA " a artéria pública localizada na COHAB. É o parecer. s.m,. Agrestina/PE, em 20 de julho de 2021. “Thais D e B. Beserra Advogada - OABPE 50.463 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE I CE Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1 ominiqueO | Qhotmail.com a] DE AGRESTINA - PE i A o Casa Agrício Brasil uniest sinto CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sbt COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite, que denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 007/2021, que denomina a Rua Projetada nº 06, localizada no Bairro da COHAB, zona urbana do nosso município, de RUA JOÃO PANTALEÃO DA SILVA. à Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, | dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 23 de julho de 2021. Presidente da a ves andes Relato -— LET Joela ES = Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE NO Ap, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (5 | Z DE AGRESTINA - PE Sa” Casa Agrício Brasil uncet isso COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 007/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite, que denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município e dá outras providências. Cash MUNG, PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 007/2021, que denomina a Rua Projetada nº 06, localizada no Bairro da COHAB, zona urbana do nosso município, de RUA JOÃO PANTALEÃO DA SILVA. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 23 de julho de 2021. Jo e a pa Relator seio Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE