br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COHAB, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA MARIA MARIANA FERNANDES TORRES)
native_id2558

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
DE AGRESTINA - PE
E: Casa Agrício Brasil
PROJETO DE LEI Nº 00% /2021.
APROVADO
MENTA: Denomina artéria pública
; 9
Em 02) 05, rosa localizada na COHAB, zona urbana deste
Votação, xO unicípio e dá outras providências.
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
DO DE
PERNAMBUCO
Presidente
Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 07, localizada no Bairro da
COHAB, zona urbana do nosso município, de RUA MARIA MARIANA
(da)
ro
Ex
E FERNANDES TORRES. |
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco,
E
autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que
se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos
financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Encaminha-se a Co
de Finanças e Orça
| avi
Votação am |
Presidente |
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474,277/0001-72 TTAS
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agréstira "Egontfo doria Geral
Thaís Dominique Beserra
SOCIEDADE INDI
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina artéria pública localizada na COHAB,
zona urbana deste município e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
008/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 008/2021 de autoria do Vereador João Antônio Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
O liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "bh" do Regimento
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municip:
b) QUANTO A RE = ARPUET REGIMENTAL
EEE OEA Se na ES Ré
Thaís Dominique Beserra
O Projeto de Lei em tela denomina artéria pública projetada 07, localizada na
COHAB com o nome de “RUA MARIA MARIANA FERNANDES TORRES” encontra
respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante
disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo
Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 77 casu pela vontade da metade mais
um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento
Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
O) d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada na COHAB com
o nome de “RUA MARIA MARIANA FERNANDES TORRES”, demonstrada a existência de
dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para
provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no
O) mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de ”
RUA MARIA MARIANA FERNANDES TORRES " a artéria pública localizada na COHAB. É
o parecer. sm).
Agrestina/PE, em 20 de julho de 2021.
“Thais Do: é B. Beserra
Advogada - OABPE 50.403
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
ueO!iQDhotmail.com
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail
Roça
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FZ
á
E DE AGRESTINA - PE se ds
| E. Casa Agrício Brasil unicel ae,
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio
Leite, que denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município e
dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 008/2021, que denomina a Rua Projetada nº 07, localizada no
o Bairro da COHAB, zona urbana do nosso município, de RUA MARIA MARIANA
- FERNANDES TORRES.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de julho de 2021.
SS saiçho PN istá
tels da Comissão/
TER uu s
ília a ph rnandes
Relatora
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
Es DE AGRESTINA - PE í
PA las
RR Ds Do
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 5
5
Dan
Casa Agrício Brasil unicet Gino,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio
Leite, que denomina artéria pública localizada na COHAB, zona urbana deste município e
dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto de Lei Nº 008/2021, que denomina a Rua Projetada nº 07, localizada
no Bairro da COHAB, zona urbana do nosso município, de RUA MARIA MARIANA
FERNANDES TORRES.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de julho de 2021.
eu Vendo Do das
ent o da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

open original →