| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA LUCAS MANOEL FILHO, ANTIGA TRAVESSA DOM LUIZ DE BRITO) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VER e AO DE AGRESTINA - P Casa Agrício Br PROJETO DE LEI NºO£O /2021. de Justiça sil Em/2! EMENTA: Denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana deste município e dá outras providências. Presidente AMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o | seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 01, localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE. 02.0 || Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 29 de julhode 2021. ULO AL S BAT pt VEREADOR AUTOR DESPACHO: Encaminho a assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer. Agrestina O3 APROVADO Em Tó Ao Presidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Selo Digital nº 1181902CE000000009366219K . | REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LA REGISTRO CIVIC DAS PESSOAS NATURAIS Para confenr a procedência deste - Eram imiecãs CERTIDÃO DE CASAMENTO b: “ [ANTONIO GILBERTO LEITE [aacr DAS GRAÇAS LEITE a MATRÍCULA DS, 118190 01 55 1978 2 00021 048 0006190-46 NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, NACIONALIDADE É FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES = dos - [ANTONIO GILBERTO LEITE, 1; jade E sv de e A | e. DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO DIA 5 MES ANO mem UATRO DE ARÇO DE MIL N ) 8 4 [os 1976 - - - E DE BENS DO CASAMENTO a "oM E L DE BENS NOME QUE CADA UM DOS CONJUGES PASSOU A UTILIZAR [QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO) = ANTONIO GILBERTO LEITE a - ARACI DAS GRAÇAS LEITE. h k f r Lusa ANOT AÇÕES DE CADASTRO F ; [. Ne anotações de cadastio acima nau dispensam a parte interessada da apresentação do documento orgena!. quando exigido pelo oruão solicitante ou quando necessar:o para identificação de seu be 4 portador o x x y f OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS O conteúdo da certidão é verdadeiro Dou fé k “457 E TABELIÃO DE NOTAS DO DISTRITO DE - SÃO MIGUEL PAULISTA SÃO PAULO. 27 de agosto de 2019 ' 4 f f Andrea Santos Gigliotti - Oficial MA gota L Certidão digitada por Roberto - Auxiliar 7 7 GUILHERME JIORDANO GARCIA pá / Av. Marechal Tito, 108 - Vila Americana, São Paulo - SP, CEP:08010-090 4 44 ESCREVENTE AUTORIZADO N — / Tel: (11) 3054-3838 À 14 A “Guia: GUIA nº 035/2019 | REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Para confenr a procedência deste oo Eri ae comes (CERTIDÃO DE CASAMENTO TÊ eletrônico https; Í + To. NOMES f Ed , a e. MA E CLA ==. [ANTONIO GILBERTO LEITE PÁ E | ARACI DAS GRAÇAS LEITE d 2 a d a 4 , RS MATRÍCULA e Ea 118190 01 55 1978 2 00021 048 0006190-46 LS NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, NACIONALIDADE E FIL AÇÕES S DOS CÔNJUGES ss, ANTONIO GILBERTO LEITE, nao alidade b de novembro de mil Eta tos e cinquenta e t Ê il solteiro, filho pa 3 MANOEL LEITE e de Ad nacionalidade b Ea IM e de BENEDITA MACHADO CRISPIM. REGIME DE BENS DO CASAMENTO - COMUNHÃO P a usar o mesmo nome ANTONIO GILBERTO LEITE ELA: Passou a usar o nome de ARACI DAS GRAÇAS LEITE. AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER o B-0021, às folhas 048, sob o n 91.088-87 conforme ita Federal do Brasil disponibil 3 termo consta seguinte: RITO-GUAR + NESTE NF. PESQU 4 L. ARAÚJO 8-40 e nº 67 IA + y ANOTAÇÕES DE CADASTRO * As anatações de cadastro acima não dispensam a parte interessada da apresentação do documento original, quando exigido pelo orgão solicitante ou quando necessario para identificação de seu portador h re: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé né, E TABELIÃO DE NOTAS DO DISTRITO DE - SÃO MIGUEL PAULISTA SÃO PAULO. 27 de agosto de 2019 n Ç Andrea Santos Gigliotti - Oficial É ua v Certidão digitada por Roberto - Auxiliar GUILHERME JIORDANO GARCIA Av. Marechal Tito, 108 - Vila Americana, São Paulo - SP, CEP:08010-090 ; ESCREVENTE AUTORIZADO Tel: (11) 3054-3838 a] Thaís Dominique Beserra b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela denomina a rua projetada 01, localizada no Loteamento Salmo 127, com o nome de “RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE” encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 77 casu pela vontade da metade mais um dos Vercadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2090. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada no Loteamento Salmo 127, com o nome de “RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de " RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE " a artéria pública localizada no Loteamento Salmo 127. É o parecer. sm. Agrestina/PE, em 06 de agosto de 2021. “Thais Do; e B. Beserra Advogada - OABPE 50.463 SS Rea ERC CEIA RS 00> 7 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail niniqueO Dhotmail.com Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PEICEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e Hergp potência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves Batista, que denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de * Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 010/2021, que denomina a Rua Projetada nº 01, localizada no (9 Loteamento SALMO 127, zona urbana e nosso município, de RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE. a Compete a esta Comissão de J fisg e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021. EIN a pas, Rã e das uusuta Relato Lo, 7 Abas Lee on Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE. 7 *w CÂMARA MUNICIPAL DE GRES[INA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e Transparência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves Batista, que denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto Lei Nº 010/2021, que denomina a Rua Projetada nº 01, localizada no 9» Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA AN TÔNIO GILBERTO LEITE. a O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021. sé srt da Silva Filho Marcos Antônio Oliveira Silva Relator seo des Siva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.