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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA LUCAS MANOEL FILHO, ANTIGA TRAVESSA DOM LUIZ DE BRITO)
native_id2559

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VER
e AO DE AGRESTINA - P
Casa Agrício Br
PROJETO DE LEI NºO£O /2021.
de Justiça
sil Em/2!
EMENTA: Denomina artéria pública
localizada no Loteamento SALMO 127, zona
urbana deste município e dá outras
providências.
Presidente
AMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
| seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 01, localizada no
Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA
ANTÔNIO GILBERTO LEITE.
02.0
||
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os
recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 29 de julhode 2021.
ULO AL S BAT pt
VEREADOR AUTOR
DESPACHO:
Encaminho a assessoria Jurídica
para análise e emissão de parecer.
Agrestina O3
APROVADO
Em Tó Ao
Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
Selo Digital nº 1181902CE000000009366219K . |
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LA
REGISTRO CIVIC DAS PESSOAS NATURAIS
Para confenr a procedência deste
- Eram imiecãs CERTIDÃO DE CASAMENTO
b: “ [ANTONIO GILBERTO LEITE
[aacr DAS GRAÇAS LEITE
a MATRÍCULA
DS, 118190 01 55 1978 2 00021 048 0006190-46
NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, NACIONALIDADE É FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES =
dos - [ANTONIO GILBERTO LEITE, 1; jade E sv de e A
|
e. DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO DIA 5 MES ANO
mem UATRO DE ARÇO DE MIL N ) 8 4 [os 1976 - -
- E DE BENS DO CASAMENTO
a "oM E L DE BENS
NOME QUE CADA UM DOS CONJUGES PASSOU A UTILIZAR [QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)
= ANTONIO GILBERTO LEITE a
- ARACI DAS GRAÇAS LEITE. h
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Lusa ANOT AÇÕES DE CADASTRO
F ; [. Ne anotações de cadastio acima nau dispensam a parte interessada da apresentação do documento orgena!. quando exigido pelo oruão solicitante ou quando necessar:o para identificação de seu
be 4 portador o x
x
y f OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS O conteúdo da certidão é verdadeiro Dou fé k
“457 E TABELIÃO DE NOTAS DO DISTRITO DE - SÃO MIGUEL PAULISTA SÃO PAULO. 27 de agosto de 2019 '
4 f
f Andrea Santos Gigliotti - Oficial MA gota
L Certidão digitada por Roberto - Auxiliar 7 7 GUILHERME JIORDANO GARCIA
pá / Av. Marechal Tito, 108 - Vila Americana, São Paulo - SP, CEP:08010-090 4 44 ESCREVENTE AUTORIZADO N —
/ Tel: (11) 3054-3838 À
14
A
“Guia: GUIA nº 035/2019 |
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Para confenr a procedência deste
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Ea 118190 01 55 1978 2 00021 048 0006190-46 LS
NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, NACIONALIDADE E FIL AÇÕES S DOS CÔNJUGES ss,
ANTONIO GILBERTO LEITE, nao alidade b de novembro de mil Eta
tos e cinquenta e t Ê il solteiro, filho pa
3 MANOEL LEITE e de Ad
nacionalidade b Ea
IM e
de BENEDITA MACHADO CRISPIM.
REGIME DE BENS DO CASAMENTO -
COMUNHÃO P
a usar o mesmo nome ANTONIO GILBERTO LEITE
ELA: Passou a usar o nome de ARACI DAS GRAÇAS LEITE.
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER
o B-0021, às folhas 048, sob o n
91.088-87 conforme
ita Federal do Brasil disponibil
3 termo consta seguinte:
RITO-GUAR + NESTE
NF. PESQU 4
L. ARAÚJO
8-40 e nº 67
IA +
y
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
* As anatações de cadastro acima não dispensam a parte interessada da apresentação do documento original, quando exigido pelo orgão solicitante ou quando necessario para identificação de seu
portador h
re:
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé né,
E TABELIÃO DE NOTAS DO DISTRITO DE - SÃO MIGUEL PAULISTA SÃO PAULO. 27 de agosto de 2019 n Ç
Andrea Santos Gigliotti - Oficial É ua v
Certidão digitada por Roberto - Auxiliar GUILHERME JIORDANO GARCIA
Av. Marechal Tito, 108 - Vila Americana, São Paulo - SP, CEP:08010-090 ; ESCREVENTE AUTORIZADO
Tel: (11) 3054-3838
a]
Thaís Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina a rua projetada 01, localizada no Loteamento
Salmo 127, com o nome de “RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE” encontra respaldo e
amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições
contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da
Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 77 casu pela vontade da metade mais um dos
Vercadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da
Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2090.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada no Loteamento
Salmo 127, com o nome de “RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE”, demonstrada a existência
de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para
provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no
mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "
RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE " a artéria pública localizada no Loteamento Salmo 127. É
o parecer. sm.
Agrestina/PE, em 06 de agosto de 2021.
“Thais Do; e B. Beserra
Advogada - OABPE 50.463
SS Rea ERC CEIA RS 00> 7
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail niniqueO Dhotmail.com
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PEICEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Hergp potência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves
Batista, que denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana
deste município e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de * Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 010/2021, que denomina a Rua Projetada nº 01, localizada no
(9 Loteamento SALMO 127, zona urbana e nosso município, de RUA ANTÔNIO
GILBERTO LEITE. a
Compete a esta Comissão de J fisg e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021.
EIN a pas,
Rã e das uusuta
Relato
Lo, 7 Abas Lee
on Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.
7 *w
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES[INA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Transparência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves
Batista, que denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana
deste município e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto Lei Nº 010/2021, que denomina a Rua Projetada nº 01, localizada no
9» Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA AN TÔNIO
GILBERTO LEITE. a
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021.
sé srt da Silva Filho
Marcos Antônio Oliveira Silva
Relator
seo des Siva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.

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