| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES, A ANTIGA RUA FRANCISCO GOMES NETO - LOTEAMENTO SÃO JOÃO) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | d DE AGRESTINA - PE sa ' de Ju Casa Agrício Brasi em STADO DE ) S) 11/2021. "APROVADO Em 09,08 209€ O "* EMENTA: Altera denominação de via pública, para adequação a legislação vigência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de | PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o | Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o | seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica denominado de RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES, a antiga Rua Francisco Gomes Neto, localizada no Loteamento São João em frente a Churrascaria O Pantanal nas margens da BR-104 que dá acesso à cidade & Caruaru/Cupira. E, Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.348/2017 e disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 29 de julho de 2021. e ba rc OR AUTOR "APROVADO em ZU OE pda Votação. Encaminha-se a Comis de Finanças e Orçame DESPACHO: Encaminho a assessoria jurídica | vara análise 6 emissão de parecer.) Presidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 ATA. 277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE EdCartório Registro Civil - 1º Zona 1º Kelotituto Alpodo Redhsgucs de Mede Pico 2º Tulolduteo. Maria do Esreno Sousa Aiveção CERTIDZSO DE SBITO Certifico que na data de 3 de agosto de ábito de a QUITERIA DIDLINDA GOMES falecida a ! de agosto de 2007. às 20:50 horas. Saúde Santa Efigênia - nesta cidade. Caruaru/PE feminino. de profissão Aposentada. natural de Estado de Pernambuco. então domiciliada e res no livra C-64. às fls. 99 , sob o nº 41495, foi feito o registro de Casa de . de sexo Agrestinas, idente Rua Silvio Romero, nº 21 Bairro Petropolis, Caruaru/PE nascido a ?? de dezembro de 1932. cm setenta e quatro anos de idade, de estado civil viúvas filha de DIOLIMDA MARIA DA CONCEIÇÃO. Foi declarante Maria Aparecida Gomes Pereira e q óbito foi atestado pelo(a) Dr. Josiedson Pontes Farias-CRM-10751. tendo sido a causa da morte. Choque Cardiogênico, Sindrome Coronariana Aguda, Cardiomiopatia Isquêmica. Diabetes Mellitus... .« das Carótidas. O sepultamento vai ser feita no Cemitério AgrestinaíPE. OBSERVAÇÕES: Não deixou bens.Deixou seis fil Maria Albanita. apresentou Declaração de ábito NO 10744761 Q referido é verdade e dou fé. Caruaru. 3 de agosto de 2007 vivo olabrr. s Rua Mestre Pedro, 14 - Centro CEP: 55002-380 - Caruaru - PE Tel.: (0**81) 3721-0446 hos; Maria Aparecida.Maria Alice,Fausto,RobertoçMaria furistela e Thaís Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina artéria pública localizada no Loteamento São João, zona urbana deste município e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 012/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. o RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 012/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Lo Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municip: ET IA A STATS E EUaToRE: GETS TS TEN Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-00 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1 ail: dominiqueODhotmail.com Thaís Dominique Beserra b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela denomina artéria pública, localizada no Loteamento São João, com o nome de “RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES” encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 7 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, (da) não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, lincaridade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada no Loteamento São João, com o nome de “RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para | O provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de " RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES " a artéria pública localizada no Loteamento São João. É o parecer. s.mj. Agrestina/PE, em 06 de agosto de 2021. “Thais Domirigta B. Beserra Advogada - OABPE 50.463 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 iiniqueOTQhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GRESIINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira robalo e ersp ponência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que altera denominação de via pública, para adequação a legislação vigência e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 012/2021, que denomina de RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES, a antiga Rua Francisco Gomes Neto, localizada no Loteamento São João em frente a Churrascaria O Pantanal nas n ns da BR-104 que dá acesso à cidade Caruaru/Cupira. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021. ulo Alves Batista Em da Comissão í el ernandes Relatora Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES TINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e Hersperêncio! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que altera denominação de via pública, para adequação a legislação vigência e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agi a, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto Lei Nº 012/2021, que denomina de RUA QUITÉRIA DEOLINDA es GOMES, a antiga Rua Francisco Gomes Neto, localizada no Loteamento São João em frente a Churrascaria O Pantanal nas ns da BR-104 que dá acesso à cidade Caruaru/Cupira. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021. 1656 Pedro da Silva Filho fade s J 4. . . . á Ls = Marcos Antônio de Oliveira Silva » Relator fis cuivaldo é dá silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQhotmail.com / Agrestina-PE.