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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES, A ANTIGA RUA FRANCISCO GOMES NETO - LOTEAMENTO SÃO JOÃO)
native_id2561

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
d DE AGRESTINA - PE
sa ' de Ju
Casa Agrício Brasi em
STADO DE
) S)
11/2021.
"APROVADO
Em 09,08 209€
O
"* EMENTA: Altera denominação de via pública,
para adequação a legislação vigência e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
| PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
| Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
| seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominado de RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES, a
antiga Rua Francisco Gomes Neto, localizada no Loteamento São João em
frente a Churrascaria O Pantanal nas margens da BR-104 que dá acesso à cidade &
Caruaru/Cupira. E,
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os
recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.348/2017 e disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 29 de julho de 2021.
e ba
rc OR AUTOR
"APROVADO
em ZU OE pda
Votação.
Encaminha-se a Comis
de Finanças e Orçame
DESPACHO:
Encaminho a assessoria jurídica
| vara análise 6 emissão de parecer.)
Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 ATA. 277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
EdCartório
Registro Civil - 1º Zona
1º Kelotituto Alpodo Redhsgucs de Mede
Pico
2º Tulolduteo. Maria do Esreno Sousa Aiveção
CERTIDZSO DE SBITO
Certifico que na data de 3 de agosto de
ábito de a
QUITERIA DIDLINDA GOMES
falecida a ! de agosto de 2007. às 20:50 horas.
Saúde Santa Efigênia - nesta cidade. Caruaru/PE
feminino. de profissão Aposentada. natural de
Estado de Pernambuco. então domiciliada e res
no livra
C-64. às fls. 99 , sob o nº 41495, foi feito o registro de
Casa de
. de sexo
Agrestinas,
idente Rua
Silvio Romero, nº 21 Bairro Petropolis, Caruaru/PE nascido
a ?? de dezembro de 1932. cm setenta e quatro anos de
idade, de estado civil viúvas filha de DIOLIMDA MARIA DA
CONCEIÇÃO.
Foi declarante Maria Aparecida Gomes Pereira e q óbito foi
atestado pelo(a) Dr. Josiedson Pontes Farias-CRM-10751.
tendo sido a causa da morte. Choque Cardiogênico, Sindrome
Coronariana Aguda, Cardiomiopatia Isquêmica. Diabetes
Mellitus... .« das Carótidas.
O sepultamento vai ser feita no Cemitério AgrestinaíPE.
OBSERVAÇÕES: Não deixou bens.Deixou seis fil
Maria Albanita.
apresentou Declaração de ábito NO 10744761
Q referido é verdade e dou fé.
Caruaru. 3 de agosto de 2007
vivo olabrr.
s
Rua Mestre Pedro, 14 - Centro
CEP: 55002-380 - Caruaru - PE
Tel.: (0**81) 3721-0446
hos; Maria
Aparecida.Maria Alice,Fausto,RobertoçMaria furistela e
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina artéria pública localizada no
Loteamento São João, zona urbana deste município e dá
outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
012/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
o RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 012/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Lo Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municip:
ET IA A STATS E EUaToRE: GETS TS TEN
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-00 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1 ail: dominiqueODhotmail.com
Thaís Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina artéria pública, localizada no Loteamento São
João, com o nome de “RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES” encontra respaldo e amparo
legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no
artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo
quorum de sua maioria simples, 7 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores
presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa
Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
(da) não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, lincaridade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada no Loteamento
São João, com o nome de “RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES”, demonstrada a existência
de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para |
O provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no
mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "
RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES " a artéria pública localizada no Loteamento São João.
É o parecer. s.mj.
Agrestina/PE, em 06 de agosto de 2021.
“Thais Domirigta B. Beserra
Advogada - OABPE 50.463
Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
iiniqueOTQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESIINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
robalo e ersp ponência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que altera denominação de via pública, para adequação a legislação vigência e dá
outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 012/2021, que denomina de RUA QUITÉRIA DEOLINDA
GOMES, a antiga Rua Francisco Gomes Neto, localizada no Loteamento São João em
frente a Churrascaria O Pantanal nas n ns da BR-104 que dá acesso à cidade
Caruaru/Cupira.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021.
ulo Alves Batista
Em da Comissão
í el ernandes
Relatora
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES TINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Hersperêncio!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que altera denominação de via pública, para adequação a legislação vigência e dá
outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agi a, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto Lei Nº 012/2021, que denomina de RUA QUITÉRIA DEOLINDA
es GOMES, a antiga Rua Francisco Gomes Neto, localizada no Loteamento São João em
frente a Churrascaria O Pantanal nas ns da BR-104 que dá acesso à cidade
Caruaru/Cupira.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021.
1656 Pedro da Silva Filho
fade
s
J 4. . . . á Ls =
Marcos Antônio de Oliveira Silva »
Relator
fis cuivaldo é dá silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQhotmail.com / Agrestina-PE.

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