br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDENOMIA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NAS MEDIAÇÕES DO ANTIGO FÓRUM, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA)
native_id2562

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE VERE
| DE AGRESTINA - PE | : t
Casa Agrício Brasil
Nº 0/3 (2021.
EMENTA: Denomina praça pública localizada
nas mediações do antigo Fórum, zona urbana
deste município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominada de PRAÇA NOSSA SENHORA
APARECIDA, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o
Fórum, nas imediações da Rua Marechal Deodoro e Rua Virgínia Torres, ambas
| situadas no perímetro urbano do nosso município.
|
Erro
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os
recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 29 de julho de 2021.
J A a Geedidloo
EREADOR AUTOR
DESPACHO:
Encaminho a assessoria jurídica
para análise e emissão de parecer.
Agrestina, OB OG 1202.
APROVADO
| mé; LOG ndo do31
|
|— Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - q
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotma
Encaminha-se a Comissê
de Finanças e Orçament
“Em 02 | 10G a
El
Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina artéria pública localizada no
Loteamento Salmo 127, zona urbana deste município e dá
outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
013/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
O | RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 013/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
a) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regime
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
=
Thaís Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina a praça pública, localizada ao lado do antigo
prédio onde funcionava o Fórum, com o nome de “PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA”
encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo
consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após
deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 72 casu pela vontade
da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, 8 1º
do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação da praça pública, localizada ao lado do antigo
prédio onde funcionava o Fórum, com o nome de “PRAÇA NOSSA SENHORA
APARECIDA”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas
referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe
óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA " a artéria pública localizada no Loteamento Salmo
1927. É o parecer. s.mj.
Agrestina/PE, em 06 de agosto de 2021.
"Thais Domi . Beserra
Advogada - OABPE 50.463
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Yrabalho e rerspanência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que denomina praça pública localizada nas mediações do antigo Fórum, zona urbana
deste município e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos. estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 013/2021, que denomina de PRAÇA NOSSA SENHORA
APARECIDA, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas
imediações da Rua Marechal Deodoro e Rua Virgínia Torres, ambas situadas no perímetro
urbano do nosso município.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021.
DAM
áulo Alves Batista
Ala te da ita SÉ
é ora
Lo Ls
tc.
ad Read da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Yrabalho e Hengpaêncio!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que denomina praça pública localizada nas mediações do antigo Fórum, zona urbana
deste município e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto Lei Nº. 013/2021, que denomina de PRAÇA NOSSA SENHORA
APARECIDA, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas
imediações da Rua Marechal Deodoro e Virgínia Torres, ambas situadas no perímetro
urbano do nosso município.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021.
Ss ás, a Filho
ai Na hini
Marcos ma, Ties Silva |
Relator
Gyrinhho des
neo enivaldo silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.

open original →