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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA DA ESCOLA MUNICIPAL FLORIANO PEIXOTO, LOCALIZADA NO SÍTIO QUEIMADO DO PEREIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BIBLIOTECA PÚBLICA NIEDJA BENÍCIO ALBUQUERQUE)
native_id2563

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ho a assessoria jurídica
ise e emissão de parecer.
Trabalho e rergpanência! Agrestina, El | CS OS isa,
PROJETO DE LEINº 0!“ /2021. / (O .
Controjadoria Geral
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
EMENTA: Denomina a Biblioteca Pública do
Escola Municipal Floriano Peixoto, localizada
no Sítio Queimado do Pereira, zona rural deste
município e dá outras providências.
emÍS 10512026
rob
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
a PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Resp apresenta à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º- Fica denominada a BIBLIOTECA PÚBLICA NIEDJA
BENÍCIO ALBUQUERQUE, da Escola Municipal Floriano Peixoto,
localizada no Sítio Queimado do Pereira, zona rural deste município.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os
recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em Oq de agosto .
Encaminha-se a Comissão |
de Finanças e Orçamento |
do cia .
post bes dos SILV Em 09 405, doll
VEREADOR AUTOR | E E |
fi A PRÓ R o y VA D O |
Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
emlI 08 1AGRÊ
)
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaohotmail.com / Agrestina-PE.
PORTARIA GF Nº 297/2813
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 53 inciso VHL
da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
= 1 - DESIGNAR, a Sra. Niedja Benício Albuquerque, CPF/MF nº.
027.039.894-58, para exercer a função gratificada, em comissão de DIRETORA
ESCOLAR, aonde venha a desempenhar com zelo, moralidade e respeito às
determinações constitucionais.
HI - As Despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da Dotação
Orçamentária, destinada a Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Hi - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Publique-se, registre-se e cumpra-se,
Publique-se, registre-se e cumpra-se,
= Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2013.
— Thiago Lúctena Nunes
” Prefeito
——
21 |
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3748-1103 = CNPJ: 10,.091.494/0001-10

Pd Sa Thais Dominique Beserra
CIEDADE |
E PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina a Biblioteca Pública ida |Escolá
Municipal Floriano Peixoto, localizada no Sítio Queimado do :
| Pereira , Zona Rural deste Município e dá outras providências. ,
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADPRES DE
AGRESTINA Bios
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nê
014/2021 de autoria do Vereador José Genivaldo da Silva.
O RELATÓRIO o
DD [[W————————————————————————————+——
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais é
: | regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referênte ao
ad Projeto de Lei nº 014/2021 de autoria do Vereador José Genivaldo da Silva. i )
É o sucinto relatório. Passo a Opinar. ' ;
FUNDAMENTAÇÃO
“ | De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a sityação é :
voa analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões :
Permanentes da Casa de Edis. a É : j
fu
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do :
| caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções :
iidiça ppssíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à à.
O: Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, 'com a :
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. : t
| Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos ;
administrativo aviado.
t ]
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL ' :
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, :
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do, Art. 484
sou do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
i
o Interesse. E
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo|30, 4 jnciso 1 I
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimen
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55295-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO Qhotmail. com
CNPJ: 40.255.459/0001-50
Thais Dominique Beserra
Ni
H b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina a Biblioteca Pública NIEDJA! BENÍCIO
ALBUQUERQUE localizada na Escola Floriano Peixoto, no Sítio Queimado do Pereira, Zona
Rural deste Município . Encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do
Poder: Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no
que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela
vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispdp o art;
182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
“ | Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL | |
O projeto em comento, no-seu aspecto formal, apresentou-se de forma boaidizente,
Po, não necessitando de Emendas. : : .
EF | d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL !
E Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, Í
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. poi !
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ; ! :
DE | ; A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente :
Po! prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não reperchte em |
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de;
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. o .
| Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se réfere à ! '
RR confecção e instalação da placa com a denominação da Biblioteca pública, localizada no Sítio
Sad) Queimado do Pereira, Zona Rural deste Município, com o nome de “BIBLIOTECA NEDJA i
BENÍCIO DE ALBUQUERQUE”, demonstrada a existência de dotação suficiente lá lhe fazer *
5) face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento despesas R )
correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. H o Vo
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
a ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de”
BIBLIOTECA PÚBLICA NIEDJA BENÍCIO ALBUQUERQUE ", localizada nó Sítio
Queimado do Pereira, Zona Rural deste Município. É o parecer. sm. : » ,
) Agrestina/PE, em 11 de agosto de 2021.
Thais Domthigde B. Beserra : ii i
RE ' Advogada - OABPE 50.463
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueODhotmail.com
CNPJ: 40.255.459/000]-50
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Wengperincia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 014/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José
Genivaldo da Silva, que denomina a Biblioteca Pública da Escola Municipal Floriano
Peixoto, localizada no Sítio Queimado do Pereira, zona rural deste município e dá outras
providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 014/2021, denomina a BIBLIOTECA PÚBLICA
NIEDJA BENÍCIO ALBUQUERQ a Escola Municipal Floriano Peixoto,
localizada no Sítio Queimado do Pereira, zona rural deste município.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa. i
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2021.
|, ZARA
— Et Ala áatro
Presidente da Comissão /)
ja Alves Fernandes
Relatora
7/0 VE PES ta
son Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESIINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e engpanência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 014/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José
Genivaldo da Silva, que denomina a Biblioteca Pública da Escola Municipal Floriano
Peixoto, localizada no Sítio Queimado do Pereira, zona rural deste município e dá
outras providências.
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
4» do Parecer o Projeto de Lei Nº 014/2021, que denomina a BIBLIOTECA PÚBLICA
NIEDJA BENÍCIO ALBUQUERQ a Escola Municipal Floriano Peixoto,
localizada no Sítio Queimado do Pereira, zona rural deste município.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
| onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
| ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2021.
io dh
omissão.
À lira Sa ,
Marcos Antoni
Relator
foi do da sia
Membro
| Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
| Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.
|

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