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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2564

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Encaminha-se a C
DESPACHO;
Encaminho a assessoria jurídica
para análise e emissão de parecer.
EMENTA: Dispõe sobre os critérios de
denominação de ruas, praças, monumentos, obras e
edificações públicas no município de Agrestina e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais
que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação
do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A presente Lei é norma de ordem pública, que tem
por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças,
monumentos, obras e demais edificações públicas pertencentes ao município de
Agrestina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - As vias e logradouros públicos do Município de
Agrestina, e loteamentos, serão denominados em conformidade com o disposto nesta
Lei, e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou,
acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à
natureza (vegetais ou minerais).
Art. 3º - Quando se tratar nomes de pessoas deverão ser
atendidos os seguintes requisitos:
I - Os homenageados deverão gozar de bom conceito social.
observando-se o disposto no artigo 145 da Lei Orgânica Municipal que proíbe
atribuir nome de pessoa viva a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento
público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que
atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos qu
conhecidos do povo por sua antiga denominação;
omissão ; TI
Rea Marechal (2: doro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1071. E-mail: cvagrestinaWhotmai!.com / Aecrestina-PF.
am
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
rebalho e rensponência!
II — Que o homenageado tenha comprovadamente prestado
serviços relevantes ao Município. Ou ainda serviços prestados ao Estado, ao País ou
à Humanidade, desde que tenha contribuído diretamente com o município de
Agrestina, nos diversos campos do conhecimento humano, da Educação, da Cultura,
dos Esportes, das Artes, da Política e da Filantropia;
— TI - Que resgatem e se identifiquem com a história de
Agrestina; RR E 1
IV — Que não haja outra via, próprio ou logradouro público a
que já tenha sido atribuído o nome da a a quem se pretende homenagear.
Art. 4º- O óbito será comprovado com a apresentação de
atestado ou certidão.
Parágrafo único — Será dispensada a comprovação do óbito nos
casos públicos e notórios.
Art. 5º - Deverá ser anexado ao Projeto de Lei, memorial
descritivo por via pública ou partícula, croqui, histórico completo sobre a vida do
homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a
contribuição oferecida à sociedade através de relatório.
Art. 6º - TUtilizar-se-á para os logradouros a seguinte
terminologia: rua, estrada, avenida, praça, travessa, parque, entre outros.
Parágrafo único - É proibida a duplicidade da denominação de
logradouros públicos, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua,
travessa, avenida, etc..).
Art. 7º - Deverá constar em todas as placas ou letreiros, quando
da designação por Lei de nome de ruas ou prédios públicos, o nome completo do
Vereador que tenha sido autor do referido projeto.
Parágrafo Único - O nome do Vereador autor do Projeto de Lei
deverá constar de forma discreta, abaixo do nome do(a) homenageado(a) /com a
designação por ruas ou prédios, visando assim não confundir os munícip
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
rabolho e rensperência!
Art. 8º - Fica proibido a mudança de identificação de ruas,
praças, monumentos, obras e edificações públicas no âmbito do Município de
Agrestina, salvo no caso previsto no artigo 9º.
Art. 9º— A proposta de mudança de identificação do logradouro
obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto de Lei de iniciativa popular conforme
art. 29, inciso XIII, da Constituição F |, através de manifestação de, pelo menos
cinco por cento do eleitorado ou eto de Lei apresentado por 1/3 dos
= LA e-
vereadores. MES === 8
À Parágrafo Único aprovação dos Projetos de Lei referentes
a alteração da identificação do lo puro se dará por no mínimo 2/3 dos
Vereadores.
Art. 10º - A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá
adequar denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou
estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou
trechos de ligação entre vias públicas.
Art. 11 - O Poder Público Municipal terá 180 (cento e oitenta)
dias após a publicação desta Lei para:
I - Identificar cada logradouro objeto desta Lei, através de
placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser
patrocinadas pela iniciativa privada;
II — Promover a identificação dos logradouros já denominados
e que não estão devidamente identificados por placas ou letreiros;
Art. 12 — A partir da aprovação desta Lei, estão assegurados
procedimentos de regularização de denominações de logradouros públicos que se
encontram em duplicidade, os quais deverão ter sua denominação revogada e
substituída por nova denominação, através de projeto de Lei de autoria do Poder
Legislativo Municipal, obedecendo a legislação vigente.
Parágrafo Único — Caberá a este Poder legislativo Municipal, no
prazo de 60 dias, promover o levantamento no seu acervo ea para
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES TINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
abalo e rensparência!
identificação de possíveis duplicidades de homenageados, para proposição
de projeto de Lei, visando a revogação e novas denominações.
Art. 13 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar placa
ou letreiro referente às denominações abrangidas por esta Lei, que constem
o nome do Vereador autor das designações feitas pelo Poder Legislativo
Municipal, e consequentemente a utilizar os recursos financeiros
orçamentários ao cumprimento des
Art. 14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando se as disposições em c io.
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, em 06 de agostos de 2021.
dista
R AUTOR
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po
| Thaís Dominique Beserra: |
PARECER JURÍDICO ij
EMENTA: Dispõe sobre os critérios de denominação de
ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no
município de Agrestina e dá outras providências. | ! :
a CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE '
Rio a» AGRESTINA i
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de “Lei nº :
015/2021 de autoria do Vereador José Givaldo da Silva.
O RELATÓRIO
WWW]|[|—N
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, légais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária lefetênte ao
Projeto de Lei nº 015/2021 de autoria do Vereador José Givaldo da Silva.
Si É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a sitttação é |;
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões i
“a Permanentes da Casa de Edis. À
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à à;
OS Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, 'com à ;
' liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade c justiça, próprios da
os autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
I '
; a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL ;
É cediço que os municípios brasileiros são entes- federativos dotados de autonomia, y
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na formp do Art 45
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu ;
Interesse. |
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I ,
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regime to ||
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal] EN,
O E
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Qhotmail.com
CNPJ: 40.255.459/0001-50
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gi da E Thaís Dominique Beserra: -
e sd ;
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL | y |
| O Projeto de Lei em tela dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças: ; '
Std monumentos, obras e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências. O
JR. mesmo encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do! Poder
Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Inte o, nO que,
após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela
vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art,
182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
o Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. Ê
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL Re ;
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma E '
“em | não necessitando de Emendas. : :
4 d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, tlareza;
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
st | e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Hi |
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de ;
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Es q
i !
' ,
'
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se demonstrada a
existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades
permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para due 'produza
efeitos no mundo jurídico. ie :
o | i Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
Po! ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação sua análise e aprovação. E o parecer.
smy. i
ou
I Agrestina/PE, em 11 de agosto de 2021.
“Thais Dom B. Beserra |
Advogada - OABPE 50.463
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Dhotmail.com
CNPJ: 40.255.459/000]-50
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Hensperência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras
e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências.
| PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
| RES
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 015/2021, a presente Lei é norma de ordem pública, que tem
por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos,
obras e demais edificações públicas pert tes ao município de Agrestina, Estado de
Pernambuco.
| Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
| dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
| onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
| Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
nem, O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2021.
o, Z, 7
ade hidhiias ta
Presidente da dio od
. s hA .
filo “sad e
Relatora
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e rengpatência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras
e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências.
Em consonância com preceitos isbelecidhá em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
tem por finalidade regulamentar a idi ção e nomenclatura de ruas, praças,
monumentos, obras e demais edificações públicas pertencentes ao município de Agrestina,
Estado de Pernambuco.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
do Parecer o Projeto de Lei Nº 015/2021, ficção. Lei é norma de ordem pública, que
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2021.
6
, fi R =
Marcos Antôni iveira Silva
Relato;
ds eniva o de SI K
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.

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