| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2564 |
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Encaminha-se a C DESPACHO; Encaminho a assessoria jurídica para análise e emissão de parecer. EMENTA: Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e demais edificações públicas pertencentes ao município de Agrestina, Estado de Pernambuco. Art. 2º - As vias e logradouros públicos do Município de Agrestina, e loteamentos, serão denominados em conformidade com o disposto nesta Lei, e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à natureza (vegetais ou minerais). Art. 3º - Quando se tratar nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I - Os homenageados deverão gozar de bom conceito social. observando-se o disposto no artigo 145 da Lei Orgânica Municipal que proíbe atribuir nome de pessoa viva a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos qu conhecidos do povo por sua antiga denominação; omissão ; TI Rea Marechal (2: doro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1071. E-mail: cvagrestinaWhotmai!.com / Aecrestina-PF. am Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira rebalho e rensponência! II — Que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município. Ou ainda serviços prestados ao Estado, ao País ou à Humanidade, desde que tenha contribuído diretamente com o município de Agrestina, nos diversos campos do conhecimento humano, da Educação, da Cultura, dos Esportes, das Artes, da Política e da Filantropia; — TI - Que resgatem e se identifiquem com a história de Agrestina; RR E 1 IV — Que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da a a quem se pretende homenagear. Art. 4º- O óbito será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão. Parágrafo único — Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e notórios. Art. 5º - Deverá ser anexado ao Projeto de Lei, memorial descritivo por via pública ou partícula, croqui, histórico completo sobre a vida do homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade através de relatório. Art. 6º - TUtilizar-se-á para os logradouros a seguinte terminologia: rua, estrada, avenida, praça, travessa, parque, entre outros. Parágrafo único - É proibida a duplicidade da denominação de logradouros públicos, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, etc..). Art. 7º - Deverá constar em todas as placas ou letreiros, quando da designação por Lei de nome de ruas ou prédios públicos, o nome completo do Vereador que tenha sido autor do referido projeto. Parágrafo Único - O nome do Vereador autor do Projeto de Lei deverá constar de forma discreta, abaixo do nome do(a) homenageado(a) /com a designação por ruas ou prédios, visando assim não confundir os munícip Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira rabolho e rensperência! Art. 8º - Fica proibido a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no âmbito do Município de Agrestina, salvo no caso previsto no artigo 9º. Art. 9º— A proposta de mudança de identificação do logradouro obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto de Lei de iniciativa popular conforme art. 29, inciso XIII, da Constituição F |, através de manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado ou eto de Lei apresentado por 1/3 dos = LA e- vereadores. MES === 8 À Parágrafo Único aprovação dos Projetos de Lei referentes a alteração da identificação do lo puro se dará por no mínimo 2/3 dos Vereadores. Art. 10º - A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas. Art. 11 - O Poder Público Municipal terá 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para: I - Identificar cada logradouro objeto desta Lei, através de placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas pela iniciativa privada; II — Promover a identificação dos logradouros já denominados e que não estão devidamente identificados por placas ou letreiros; Art. 12 — A partir da aprovação desta Lei, estão assegurados procedimentos de regularização de denominações de logradouros públicos que se encontram em duplicidade, os quais deverão ter sua denominação revogada e substituída por nova denominação, através de projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, obedecendo a legislação vigente. Parágrafo Único — Caberá a este Poder legislativo Municipal, no prazo de 60 dias, promover o levantamento no seu acervo ea para Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinawmhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES TINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira abalo e rensparência! identificação de possíveis duplicidades de homenageados, para proposição de projeto de Lei, visando a revogação e novas denominações. Art. 13 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar placa ou letreiro referente às denominações abrangidas por esta Lei, que constem o nome do Vereador autor das designações feitas pelo Poder Legislativo Municipal, e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento des Art. 14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em c io. Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, em 06 de agostos de 2021. dista R AUTOR Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE. po | Thaís Dominique Beserra: | PARECER JURÍDICO ij EMENTA: Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências. | ! : a CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ' Rio a» AGRESTINA i CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de “Lei nº : 015/2021 de autoria do Vereador José Givaldo da Silva. O RELATÓRIO WWW]|[|—N A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, légais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária lefetênte ao Projeto de Lei nº 015/2021 de autoria do Vereador José Givaldo da Silva. Si É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a sitttação é |; analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões i “a Permanentes da Casa de Edis. À É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à à; OS Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, 'com à ; ' liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade c justiça, próprios da os autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. I ' ; a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL ; É cediço que os municípios brasileiros são entes- federativos dotados de autonomia, y consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na formp do Art 45 do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu ; Interesse. | Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I , da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regime to || Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal] EN, O E Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Qhotmail.com CNPJ: 40.255.459/0001-50 h ' gi da E Thaís Dominique Beserra: - e sd ; b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL | y | | O Projeto de Lei em tela dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças: ; ' Std monumentos, obras e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências. O JR. mesmo encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do! Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Inte o, nO que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art, 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. o Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. Ê c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL Re ; O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma E ' “em | não necessitando de Emendas. : : 4 d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, tlareza; bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. st | e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA Hi | A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de ; Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Es q i ! ' , ' Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para due 'produza efeitos no mundo jurídico. ie : o | i Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de Po! ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação sua análise e aprovação. E o parecer. smy. i ou I Agrestina/PE, em 11 de agosto de 2021. “Thais Dom B. Beserra | Advogada - OABPE 50.463 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Dhotmail.com CNPJ: 40.255.459/000]-50 CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e Hensperência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências. | PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão | RES Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 015/2021, a presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e demais edificações públicas pert tes ao município de Agrestina, Estado de Pernambuco. | Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, | dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, | onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. | Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. nem, O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2021. o, Z, 7 ade hidhiias ta Presidente da dio od . s hA . filo “sad e Relatora Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e rengpatência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Agrestina e dá outras providências. Em consonância com preceitos isbelecidhá em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão tem por finalidade regulamentar a idi ção e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e demais edificações públicas pertencentes ao município de Agrestina, Estado de Pernambuco. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. do Parecer o Projeto de Lei Nº 015/2021, ficção. Lei é norma de ordem pública, que Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2021. 6 , fi R = Marcos Antôni iveira Silva Relato; ds eniva o de SI K Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.