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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDENOMINA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA BARRA DO JARDIM, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA GERCINO DUDA DE ARAÚJO)
native_id2565

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
Trabalho e ersperência!
EI INde 2021.
EMENTA: Denomina Praça Pública localizada
no Vila Barra do Jardim, zona rural deste
município e dá outras providências.
MUNIC + DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas “atribuições legais que lhes confere o
o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei: a
Art. 1º- Fica denominada de PRAÇA GERCINO DUDA DE ARAÚJO,
a praça pública localizada na Vila Barra do Jardim, zona rural deste Município
de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os
recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipel de Agresfltmpesgasífífico, em 06 Pe pas aa Con
Encaminha-se a Comissão
| der inanças e Orçamento
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a - (vEREADOR AUTOR | | ,
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' de Justiça e Redaçã
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Presidênte
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.
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ESTADO DE Pernanênga. em
COMARCA DE .... .
MUNICÍPIO DE ....
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do Registro Civil
Certidão de Óbito
6) CERTIFICO que, em data de 83.
de452008., no Livro
NpC...c83-
foi feito o Registro de obito de
Frade
o: É Sem Assistência fi
20 € Fosé Geni
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E Thaís Dominique Beserra |
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Los
PARECER JURÍDICO
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EMENTA: Denomina Praça Pública localizada na Vila Barra
do Jardim, Zona Rural deste Município e! dá; outras .
providências. :
o CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE |
AGRESTINA pol o
t
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
016/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. :
' RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais é
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
l Projeto de Lei nº 016/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. '
od É o sucinto relatório. Passo a Opinar. ;
FUNDAMENTAÇÃO |
| De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é ;
5 analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Coinissões
à í a, a ]
o Permanentes da Casa de Edis. :
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do .
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções ;
| possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
m Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a |
Mo liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da |
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. DE
EM ,
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos ;
a
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL !
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de jautonomia, É
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do:Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu ;
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso L:
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do! Regim S
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. | ;
RS e en
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOWhotmail.com
CNPJ: 40.255.459/0001-50
Thais Dominique Beserra |
DADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA : Edna
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL ;
. O Projeto de Lei em tela denomina a praça pública GERCINO DUDA DE
ARAÚJO, localizada na Vila Barra do Jardim, Zona Rural deste Município. Encontra respaldo e
amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições
| | contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da -
) Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos ;
Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Intérno da
'
Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. : E
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
;
não necessitando de Emendas. k À ; .
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL ; E
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, tlareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. : ; '
i '
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA : :
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em ,
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de :
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. io I
0
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se réfere ã: :
confecção e instalação da placa com a denominação da praça pública, localizada na Vila Barra do *
Járdim, Zona Rural deste Município, com o nome de “PRAÇA GERCINO DUDA DE
ARAÚJO”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas
referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes) não existe
óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de ”
PRAÇA GERCINO DUDA DE ARAÚJO " a artéria pública localizada na Vila de Barra do
Jardim, Zona Rural deste Município. É o parecer. s.mj. | q
Agrestina/PE, em 11 de agosto de 2021. : ;
Thais Dominique B. Beserra
Advogada - OABPE 50.463
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CNPJ: 40.255.459/0001-50
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e ensperíncia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 016/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que denomina Praça Pública localizada no Vila Barra do Jardim, zona rural deste
município e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 016/2021, que denomina de PRAÇA GERCINO DUDA DE
ARAÚJO, a praça pública localizada na Vila Barra do Jardim, zona rural deste Município
de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2021.
— Satie ni
Presidente da Comissão /
dll. n
ilia Alves Fernandés
Relatora
ES ASH ORE S UR
dson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e rengpanêncial
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 016/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que denomina Praça Pública localizada no Vila Barra do Jardim, zona rural deste
município e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos | os em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto de Lei Nº 016/2021, que denomina de PRAÇA GERCINO DUDA
DE ARAÚJO, a praça pública locali Vila Barra do Jardim, zona rural deste
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2021.
a dic
Marcos STAN BAMLIAN Silva
A
ft do valdo de sebo
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQhotmail.com / Agrestina-PE.

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