| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | DENOMINA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA BARRA DO JARDIM, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA GERCINO DUDA DE ARAÚJO) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Trabalho e ersperência! EI INde 2021. EMENTA: Denomina Praça Pública localizada no Vila Barra do Jardim, zona rural deste município e dá outras providências. MUNIC + DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas “atribuições legais que lhes confere o o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: a Art. 1º- Fica denominada de PRAÇA GERCINO DUDA DE ARAÚJO, a praça pública localizada na Vila Barra do Jardim, zona rural deste Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipel de Agresfltmpesgasífífico, em 06 Pe pas aa Con Encaminha-se a Comissão | der inanças e Orçamento PA nt a io a - (vEREADOR AUTOR | | , A 3 RO) OV A D O. | Encaminha-se a Comissão | ' de Justiça e Redaçã E Em 7 sz “o e Redação bs Presidênte Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE. / Age E a fa ESTADO DE Pernanênga. em COMARCA DE .... . MUNICÍPIO DE .... 3%oistairo pe —— E. fes - do Registro Civil Certidão de Óbito 6) CERTIFICO que, em data de 83. de452008., no Livro NpC...c83- foi feito o Registro de obito de Frade o: É Sem Assistência fi 20 € Fosé Geni ! ' E Thaís Dominique Beserra | toh Los PARECER JURÍDICO ' EMENTA: Denomina Praça Pública localizada na Vila Barra do Jardim, Zona Rural deste Município e! dá; outras . providências. : o CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE | AGRESTINA pol o t CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 016/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. : ' RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais é regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao l Projeto de Lei nº 016/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. ' od É o sucinto relatório. Passo a Opinar. ; FUNDAMENTAÇÃO | | De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é ; 5 analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Coinissões à í a, a ] o Permanentes da Casa de Edis. : É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do . caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções ; | possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à m Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a | Mo liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da | autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. DE EM , Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos ; a administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL ! É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de jautonomia, É consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do:Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu ; Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso L: da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do! Regim S Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. | ; RS e en Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOWhotmail.com CNPJ: 40.255.459/0001-50 Thais Dominique Beserra | DADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA : Edna b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL ; . O Projeto de Lei em tela denomina a praça pública GERCINO DUDA DE ARAÚJO, localizada na Vila Barra do Jardim, Zona Rural deste Município. Encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições | | contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da - ) Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos ; Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Intérno da ' Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. : E c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, ; não necessitando de Emendas. k À ; . d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL ; E Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, tlareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. : ; ' i ' e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA : : A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em , criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de : Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. io I 0 Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se réfere ã: : confecção e instalação da placa com a denominação da praça pública, localizada na Vila Barra do * Járdim, Zona Rural deste Município, com o nome de “PRAÇA GERCINO DUDA DE ARAÚJO”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes) não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de ” PRAÇA GERCINO DUDA DE ARAÚJO " a artéria pública localizada na Vila de Barra do Jardim, Zona Rural deste Município. É o parecer. s.mj. | q Agrestina/PE, em 11 de agosto de 2021. : ; Thais Dominique B. Beserra Advogada - OABPE 50.463 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Qhotmail.com CNPJ: 40.255.459/0001-50 CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e ensperíncia! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 016/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina Praça Pública localizada no Vila Barra do Jardim, zona rural deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 016/2021, que denomina de PRAÇA GERCINO DUDA DE ARAÚJO, a praça pública localizada na Vila Barra do Jardim, zona rural deste Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2021. — Satie ni Presidente da Comissão / dll. n ilia Alves Fernandés Relatora ES ASH ORE S UR dson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e rengpanêncial COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 016/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina Praça Pública localizada no Vila Barra do Jardim, zona rural deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos | os em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 016/2021, que denomina de PRAÇA GERCINO DUDA DE ARAÚJO, a praça pública locali Vila Barra do Jardim, zona rural deste Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2021. a dic Marcos STAN BAMLIAN Silva A ft do valdo de sebo Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQhotmail.com / Agrestina-PE.