| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO IPIRANGA, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ELIAS ALVES DA SILVA) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES & z > á é DE AGRESTINA - PE E Casa Agrício Brasil uns S | APROVADO EMENTA: Denomina artéria pública [Of dot localizada no Loteamento Ipiranga, zona Votaçã X d) urbana deste município e dá outras providências. Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o PN seguinte Projeto de Lei: Es Art. 1º- Fica denominada a Rua localizada ao lado da Quadra de Esportes E : Izídio Marques Galvão, existente no Loteamento Ipiranga da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco, de RUA ELIAS ALVES DA SILVA. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara js to de Agrestina, Pernambuco, em 02 de julho de 2021. cabia OR AUTOR DESPACHO: Encaminho a assessoria ju para análise e emissão de pa A SR ] Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento Encaminha-se a Comissão de Justiça e Redação Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE EEE ey S/U99 ONY, TM ea RE EA) DiSod a puuid) REC À SBIS PEA 9]S91 1» OuIRq Ee RR a VAIS VA SIATY SVINa yvnd Ç c Thais Dominique Beserra SOCIEDADE INDIVID E PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga, zona urbana deste município e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 003/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. O RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 003/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à (da) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regir Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. TT TT TRA ET O TA ESA: ADIn ses ni 1 072207 RD ça Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 dominiqueO!Qhotmail.com Thais Dominique Beserra SOCIEDADE INDIVIDUA b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela denomina artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga com o nome de “RUA ELIAS ALVES DA SILVA” encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 77 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. o d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga com o nome de “RUA ELIAS ALVES DA SILVA”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no e mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "RUA ELIAS ALVES DA SILVA" à artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga em Agrestina/PE. É o parecer. s.m,j. Agrestina/PE, em 12 de julho de 2021. “Thais ique B. Beserra Advogada - OABPE 50.463 E E 2 E 5 me TR DR OPEN VA o DS E cr CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FZ A 4 6 anão gi DE AGRESTINA - PE Ru o. Casa Agrício Brasil ue FaaE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 003/2021, que denomina artéria pública localizada no - Loteamento Ipiranga, zona urbana deste município e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais | de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. | Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em | condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 09 de julho de 2021. cedo pe Saulo Alves Batista Presidente da 4 ilha Alvés/Fernandes Relatora ZE 26 (e SA Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE LE | DE AGRESTINA - PE qa Casa Agrício Brasil unica Ss EE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (5 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 003/2021, que denomina artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga, zona urbana deste município e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o | Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2021. pao | — (NAN Oy REA Marcos Antônió de Oliveira Silva Relator (isca dl Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - C 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhot grestina-PE