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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO IPIRANGA, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ELIAS ALVES DA SILVA)
native_id2566

Autoria

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APROVADO
EMENTA: Denomina artéria pública
[Of dot localizada no Loteamento Ipiranga, zona
Votaçã X d) urbana deste município e dá outras
providências.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
PN seguinte Projeto de Lei:
Es
Art. 1º- Fica denominada a Rua localizada ao lado da Quadra de Esportes E :
Izídio Marques Galvão, existente no Loteamento Ipiranga da cidade de
Agrestina, Estado de Pernambuco, de RUA ELIAS ALVES DA SILVA.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco,
autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que
se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos
financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara js to de Agrestina, Pernambuco, em 02 de julho de 2021.
cabia
OR AUTOR
DESPACHO:
Encaminho a assessoria ju
para análise e emissão de pa
A SR ]
Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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Thais Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVID E
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina artéria pública localizada no
Loteamento Ipiranga, zona urbana deste município e dá
outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
003/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
O RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 003/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
(da) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regir
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
TT TT TRA ET O TA ESA: ADIn ses ni 1 072207 RD ça
Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
dominiqueO!Qhotmail.com
Thais Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVIDUA
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga
com o nome de “RUA ELIAS ALVES DA SILVA” encontra respaldo e amparo legal,
constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo
41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum
de sua maioria simples, 77 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à
reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
o d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada no Loteamento
Ipiranga com o nome de “RUA ELIAS ALVES DA SILVA”, demonstrada a existência de
dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para
provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no
e mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
"RUA ELIAS ALVES DA SILVA" à artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga em
Agrestina/PE. É o parecer. s.m,j.
Agrestina/PE, em 12 de julho de 2021.
“Thais ique B. Beserra
Advogada - OABPE 50.463
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FZ A
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anão
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Casa Agrício Brasil ue FaaE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que denomina artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga, zona urbana
deste município e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 003/2021, que denomina artéria pública localizada no
- Loteamento Ipiranga, zona urbana deste município e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
| de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
| Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
| condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 09 de julho de 2021.
cedo pe
Saulo Alves Batista
Presidente da 4
ilha Alvés/Fernandes
Relatora
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Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (5
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2021, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que denomina artéria pública localizada no Loteamento Ipiranga, zona urbana
deste município e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto de Lei Nº 003/2021, que denomina artéria pública localizada no
Loteamento Ipiranga, zona urbana deste município e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o |
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2021.
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— (NAN Oy REA
Marcos Antônió de Oliveira Silva
Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - C 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhot grestina-PE

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