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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SALMO 127, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA PAULO ROBERTO LEITE)
native_id2567

Autoria

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texto original #

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Votação
EMENTA: Denomina artéria pública
localizada no Loteamento SALMO 127, zona
urbana deste município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
)
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Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 02, localizada no ;
Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA PAULO Í
ROBERTO LEITE. E:
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os
recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 29 de julho de 2021.
ERéâminho a "assessoria jurídica
para análise e emissão de parecer. E En
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Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 -
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotm
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po 'Filho de LUCAS MANUEL LEITE e de JOAQUINA LIMA LEITE Residência do falecido AV SEVERINO PIMENTEL,
a MAGALHÃES, nº 195. CASA, CENTRO, Agrestna-PE Ê AZ
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<a ANA PAULA DE SOUZA E PINTO, CRM 24406 . E,
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— 2020 Profissão do falecido MOTORISTA Data de nascimento do falecido: 25 de outubro de 1958. Era portador do Utulo de eleitor “o
[dra |nº 023821890825, Zona 086. Seção 0031 Casado com SONALIS SUÉDN ALVES DE MELO LEITE aos 05/03/1987, em =
Za [AgredinsPE, Lro B 14, folha 114. nº 452 NÃO DEIXA BENS E DEIXA 02 FILHAS DE MAIOR IDADE. Não constam averbações 1
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Z RG nº 2740548 SDS/PE omindo em 09/07/2018, Titulo de cledor nº 02387 1890825 zona 086 seção 0031 da edade do Agrestna-PE emtdo em 29/11/2017, a
CHH nº 00432594566 DNTIPE va
Ê, * As anotações de cadastro acima não dispensam à apresentação do documento original. quando exigida pelo orgão solicitante JE
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Nome do Ofico
Cartório Go Registro Civil das Pessoas Naturais de Agrestina
Orficua! Registrador
Maria Jadeiida dos Santos
Agrestina, 07 de julho de 2020.
AAA TAIS
too
Munidipr/vr
Agrestuna/7B10
ES
indereço
Rua Clementino Ferreira de Andrade, 62 Oficiala
sedenta Os SAC
290 700,96. 1.7
Selo: 0074559.FGR06202001.00027
Consulte autenticidade em www-.tipe jus.briselodigital
ATO GRATUITO
—-.
N
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e rersperência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2021, apresentado pela Exma. Sra. Vereadora Emília
Alves Fernandes, que denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127,
zona urbana deste município e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 011/2021, que denomina a Rua Projetada nº 02, localizada no
(BLoteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA PAULO ROBERTO
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021.
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Presidente da Comissão
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SO)
n Pedro da Silva ss
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES[INA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
| Trabalho e Hersperêncio!
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2021, apresentado pela Exma. Sra. Vereadora Emília
Alves Fernandes, que denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127,
zona urbana deste município e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto Lei Nº 01 1/2021, que denomina a Rua Projetada nº 02, localizada no
(Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA PAULO ROBERTO
LEITE. a
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021.
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CS ido Silva Filho
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Marcos o A ARE silva Í
Relator
De) Aeisided ps lr
osé Genivaldo da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
Thais Dominique Beserra
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E INC
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina artéria pública localizada no
Loteamento Salmo 127, zona urbana deste município e dá
outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
011/2021 de autoria da Vereadora Emília Alves Fernandes.
O | RriATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 011/2021 de autoria da Vereadora Emília Alves Fernandes.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
(di) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1
Thaís Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina a rua projetada 02, localizada no Loteamento
Salmo 127, com o nome de “RUA PAULO ROBERTO LEITE” encontra respaldo e amparo
legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no
artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo
quorum de sua maioria simples, 71 casu pela vontade da metade mais um dos Vercadores
presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa
Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
) não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada no Loteamento
Salmo 127, com o nome de “RUA PAULO ROBERTO LEITE”, demonstrada a existência de
dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para
q provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no
mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "
RUA PAULO ROBERTO LEITE " a artéria pública localizada no Loteamento Salmo 127. É o
parecer. sm.
Agrestina/PE, em 06 de agosto de 2021.
Thais Dominique B. Beserra
Advogada - OABPE 50.463
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - P|

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