| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SALMO 127, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA PAULO ROBERTO LEITE) |
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“E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. . DE AGRESTINA - PE| Encaminhass, sil? Piranga Casa Agrício Br Roc | “Em o DE LEINºO!L /2021. | > (Sa “APROVADO Votação EMENTA: Denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana deste município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: ) né Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 02, localizada no ; Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA PAULO Í ROBERTO LEITE. E: Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 29 de julho de 2021. ERéâminho a "assessoria jurídica para análise e emissão de parecer. E En Os 108 pdos Em ZÓ 108”, ol Votação « Presidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotm ce apestena-PE esundo em NOT CH” “4 A a 4 t “It (." " P À de E =P | | y f Í om , , 4" É 1 o = | e / tada | Vo pm + - 3 : CERTIDÃO DE ÓBITO ven | A Rets Ed NO REDARO PSD NS ENTRA OS / AS, PAULO ROBERTO LEITE / , o o , + N m de ' / “ot 047 MI MEM? o o o ] d is E MAFRICUTA / tg 074559 0155 2020 4 00021 111 0006344 23 nd ' . o o E N Peres porem Poste AD AD k o IMascutno "Branca Casado 61 anos. - Ç 1 1 — — Sm a — - — —— — ab -+ . ju mars o [re manero ESP Md nara + == RG nº 2740548 SDSIPE omiido em O9D7IZ018, Findo da | | Sim Ed N, |Agrestma-PE Sinta Nº 07397 1870225 Fona os neção con daerdodo | ” A | Mn (0432504066 DHTIPE à + NX o Lo —— —— a pre sesstsiaa seios = — RES —— j ) —— Guam, To EFSAM ESTA po 'Filho de LUCAS MANUEL LEITE e de JOAQUINA LIMA LEITE Residência do falecido AV SEVERINO PIMENTEL, a MAGALHÃES, nº 195. CASA, CENTRO, Agrestna-PE Ê AZ no DST S E TRSR A De Pane MEIO = o o Ba Mrs vo | 4 os Sers de julho de dois mil e vinte, às 12h30mm | 06 07 2020 = -— —— er = os sendo — EE mt a [res ai DE Pe TM» o em DOMICILIO. AV SEVERINO PIMENTEL MAGALHÃES, 195, CENTRO, Agrestina-PE 5 pe pa TOUS ADA MRE o o = E - CAUSA INDETERMINADA mo mel eee E e = - — = ps Pita, MA TAIT CREMIM, Me Det ANTE Te ass, CEMITERIO CONEGO JULIO CABRAL. Agrestina/PE SONALIS SUÉDN ALVES DE MELO LEITE. nacionalidade = Ra BRASILEIRA, RG nº 1838585.SSPIPE. CPFIMF nº 361.348 56487. | Esp e “profissão APOSENTADA, estado civil casada, residente na AV >€ —õ SEVERINO PIMENTEL MAGALHÃES, 195.CENTRO AGRESTINA-PE. — = . | |comuge do fatecido od: erra TETRA SS DE TOMAS SSD Dea MED e E ARES TOT CAR AM O ORITO = £ <a ANA PAULA DE SOUZA E PINTO, CRM 24406 . E, a CaviaÇçõES ANCM AÇÕES À PETER - "O Ato registrado no livro C-21 as fonas 111 ,sobo nº 6344 Data do registro: 07 de julho de 2020 Data do óbito 06 de julho de =x 1 — 2020 Profissão do falecido MOTORISTA Data de nascimento do falecido: 25 de outubro de 1958. Era portador do Utulo de eleitor “o [dra |nº 023821890825, Zona 086. Seção 0031 Casado com SONALIS SUÉDN ALVES DE MELO LEITE aos 05/03/1987, em = Za [AgredinsPE, Lro B 14, folha 114. nº 452 NÃO DEIXA BENS E DEIXA 02 FILHAS DE MAIOR IDADE. Não constam averbações 1 sm [2 margem do termo as — — E - —— 4 Z ANOTAL DEM DE CADASTRE » , Z RG nº 2740548 SDS/PE omindo em 09/07/2018, Titulo de cledor nº 02387 1890825 zona 086 seção 0031 da edade do Agrestna-PE emtdo em 29/11/2017, a CHH nº 00432594566 DNTIPE va Ê, * As anotações de cadastro acima não dispensam à apresentação do documento original. quando exigida pelo orgão solicitante JE O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Nome do Ofico Cartório Go Registro Civil das Pessoas Naturais de Agrestina Orficua! Registrador Maria Jadeiida dos Santos Agrestina, 07 de julho de 2020. AAA TAIS too Munidipr/vr Agrestuna/7B10 ES indereço Rua Clementino Ferreira de Andrade, 62 Oficiala sedenta Os SAC 290 700,96. 1.7 Selo: 0074559.FGR06202001.00027 Consulte autenticidade em www-.tipe jus.briselodigital ATO GRATUITO —-. N CÂMARA MUNICIPAL DE GRESTINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e rersperência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2021, apresentado pela Exma. Sra. Vereadora Emília Alves Fernandes, que denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 011/2021, que denomina a Rua Projetada nº 02, localizada no (BLoteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA PAULO ROBERTO Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021. DE ad Presidente da Comissão FZ UN Dee RÁ Se SO) n Pedro da Silva ss Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES[INA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira | Trabalho e Hersperêncio! | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2021, apresentado pela Exma. Sra. Vereadora Emília Alves Fernandes, que denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto Lei Nº 01 1/2021, que denomina a Rua Projetada nº 02, localizada no (Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA PAULO ROBERTO LEITE. a O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021. º dll CS ido Silva Filho tm Im fi Marcos o A ARE silva Í Relator De) Aeisided ps lr osé Genivaldo da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. Thais Dominique Beserra ND E INC PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina artéria pública localizada no Loteamento Salmo 127, zona urbana deste município e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 011/2021 de autoria da Vereadora Emília Alves Fernandes. O | RriATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 011/2021 de autoria da Vereadora Emília Alves Fernandes. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à (di) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1 Thaís Dominique Beserra b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela denomina a rua projetada 02, localizada no Loteamento Salmo 127, com o nome de “RUA PAULO ROBERTO LEITE” encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 71 casu pela vontade da metade mais um dos Vercadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, ) não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação da artéria pública localizada no Loteamento Salmo 127, com o nome de “RUA PAULO ROBERTO LEITE”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para q provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de " RUA PAULO ROBERTO LEITE " a artéria pública localizada no Loteamento Salmo 127. É o parecer. sm. Agrestina/PE, em 06 de agosto de 2021. Thais Dominique B. Beserra Advogada - OABPE 50.463 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - P|