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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaREVOGA O INCISO V, DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 951/2002 E RENOMEIA ARTÉRIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(RUA MARIA LENILDES VIEIRA SANTOS; RUA JOELSON DE SOUZA MENDES - REVOGADA)
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io:
* ho a assessoria Jurídica
Encaminha-se a Comissão
CÂMARA MUNICIPALIDE dº Justiça e Redação
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Tabalha e euspanência
PROJETO DE LEI N'O/f /2021.
EMENTA: Revoga o Inciso V, do artigo 1º da Lei
Municipal Nº 951/2002 e Renomeia Artéria Pública e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta à apreciação do Plenário o seguinte-Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica revogado o Inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 951/2002, que
denominou Rua Joelson de Souza Mendes, a Rua Projetada 05, que fica entre as Quadras 21
Q e 22, passando pela Área Verde é seguindo entre as Quadras 9 e 10, localizada no Loteamento
Pedro de Alcântara, Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único — Esta revogação que trata artigo 1º desta Lei, ocorre em
decorrência de duplicidade de nome do homenageado, em respeito ao Parágrafo Unico do
artigo 6º da Lei Municipal 1.468/2021 de 01 de setembro de 2021, que proíbe a duplicidade
de denominações.
Art. 2º- Ficará renomeada de Rua MARIA LENILDES VIEIRA SANTOS, a Rua
Projetada 05, que fica entre as Quadras 21 e 22, passando pela Área Verde e seguindo entre as
Quadras 9 e 10, localizada no Loteamento Pedro de Alcântara, Município de Agrestina,
Estado de Pernambuco, após a revogação do Inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal Nº
951/2002.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DERSVADO | 2) Serio,
Em £o / Fá / /) NDA Edson Pedro a a Silva
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2º Secretário
Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrest otmail.com / Agrestina-PE.
|
Trabalhando com o Povo
Prefeitura
Reg ESTADO DE
Municipal PERNAMBUCO
E
LEI Nº 951, de 16 de agosto de 2002.
EMENTA: Denomina Artérias Públicas situadas no Loteamento
Pedro Alcântara, situado no perimetro urbano da
cidade, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam as Ruas e Avenidas Projetadas no Loteamento Pedro
Alcântara, localizado no perímetro urbano da cidade de Agrestina, Pernambuco, com as
seguintes denominações:
1 — de Rua Olindina Cordeiro Couto, a Rua Projetada 1 -, que fica
localizada por entre as quadras 1, 6, 18, do Loteamento acima aludido, situado nesta cidade:
H — de Rua Dr. Afrânio de Assunção Barros, a Rua Projetada 2 -, no
mencionado Loteamento, que fica por entre as Quadras 18, 19, 6 e 7, em toda a sua extensão;
HI — de Rua Maria Herotildes Couto Pimentel, a Rua Projetada 3 - no
dito Loteamento, que fica por entre as Quadras 19 e 20, passando pela Área Verde e Quadras 7.e
8, em toda a sua extensão;
Iv - de Rua Herectiano Couto, a Rua Projetada 4 -, no aludido
Loteamento, que fica por entre as Quadras 20 e 21, atravessando a Área Verde e seguindo por
entre as Quadras 8 e 9,
V — de Rua Joelson de Souza Mendes, a Rua Projetada 05 -, no
Loteamento Pedro Alcântara, que fica por entre as Quadras 21 e 22, passando pela Área Verde e
seguindo por entre as Quadras 9 e 10.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar as placas alusivas às denominações de
que tratam os Incisos do Art. 1º desta Lei
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2002.
PA
Prefeito -
de Lei de) dutoria do Vereador Márcio J
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESIINA
Casa Vereador Antônio Gomes de
Trabalho e erspaência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 017/2021, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Agrestina, que revoga o Inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 951/2002 e Renomeia Artéria
Pública e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 017/2021, que revoga o Inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 951/2002, que
denominou Rua Joelson de Souza Mendes, a Rua Projetada 05, que fica entre as Quadras 21 e 22,
O passando pela Área Verde e seguindo entre as Quadras 9 e 10, localizada no Loteamento Pedro de
“Alcântara, Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, ficando renomeado de Rua MARIA
LENILDES VIEIRA SANTOS, a Rua Projetada 05, que fica entre as Quadras 21 e 22, passando pela
Área Verde e seguindo entre as Quadras 9 e 10, localizada no Loteamento Pedro de Alcântara,
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, após a revogação do Inciso V, do artigo 1º da Lei
Municipal Nº 951/2002 e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
(OD desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 03 de novembro de 2021.
Elle A SAIO
ia Batista
— Presidente da Comissão
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ilia Alves Fernandes
Relatora
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Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
c: (8 (hotmail.com / Agrestina-PE.
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