| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | REVOGA O INCISO V, DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 951/2002 E RENOMEIA ARTÉRIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(RUA MARIA LENILDES VIEIRA SANTOS; RUA JOELSON DE SOUZA MENDES - REVOGADA) |
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io: * ho a assessoria Jurídica Encaminha-se a Comissão CÂMARA MUNICIPALIDE dº Justiça e Redação Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Tabalha e euspanência PROJETO DE LEI N'O/f /2021. EMENTA: Revoga o Inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 951/2002 e Renomeia Artéria Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte-Projeto de Lei: Art. 1º- Fica revogado o Inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 951/2002, que denominou Rua Joelson de Souza Mendes, a Rua Projetada 05, que fica entre as Quadras 21 Q e 22, passando pela Área Verde é seguindo entre as Quadras 9 e 10, localizada no Loteamento Pedro de Alcântara, Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único — Esta revogação que trata artigo 1º desta Lei, ocorre em decorrência de duplicidade de nome do homenageado, em respeito ao Parágrafo Unico do artigo 6º da Lei Municipal 1.468/2021 de 01 de setembro de 2021, que proíbe a duplicidade de denominações. Art. 2º- Ficará renomeada de Rua MARIA LENILDES VIEIRA SANTOS, a Rua Projetada 05, que fica entre as Quadras 21 e 22, passando pela Área Verde e seguindo entre as Quadras 9 e 10, localizada no Loteamento Pedro de Alcântara, Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, após a revogação do Inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 951/2002. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AO) 2 cipabde A: tina, P b; 22d tubo de são | "A Pp R 0 V A D o) “a o | el “Encaminha-se a Comissão | ZE Gi Ido a «de Finanças e Orçê ento EmOS J/ á JZoat im 03 Votação. G,nx O is o. Prosidonte, . de ATI SC SAo) A Es Ea dia A Mage DERSVADO | 2) Serio, Em £o / Fá / /) NDA Edson Pedro a a Silva | 2º Secretário Presidente Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrest otmail.com / Agrestina-PE. | Trabalhando com o Povo Prefeitura Reg ESTADO DE Municipal PERNAMBUCO E LEI Nº 951, de 16 de agosto de 2002. EMENTA: Denomina Artérias Públicas situadas no Loteamento Pedro Alcântara, situado no perimetro urbano da cidade, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam as Ruas e Avenidas Projetadas no Loteamento Pedro Alcântara, localizado no perímetro urbano da cidade de Agrestina, Pernambuco, com as seguintes denominações: 1 — de Rua Olindina Cordeiro Couto, a Rua Projetada 1 -, que fica localizada por entre as quadras 1, 6, 18, do Loteamento acima aludido, situado nesta cidade: H — de Rua Dr. Afrânio de Assunção Barros, a Rua Projetada 2 -, no mencionado Loteamento, que fica por entre as Quadras 18, 19, 6 e 7, em toda a sua extensão; HI — de Rua Maria Herotildes Couto Pimentel, a Rua Projetada 3 - no dito Loteamento, que fica por entre as Quadras 19 e 20, passando pela Área Verde e Quadras 7.e 8, em toda a sua extensão; Iv - de Rua Herectiano Couto, a Rua Projetada 4 -, no aludido Loteamento, que fica por entre as Quadras 20 e 21, atravessando a Área Verde e seguindo por entre as Quadras 8 e 9, V — de Rua Joelson de Souza Mendes, a Rua Projetada 05 -, no Loteamento Pedro Alcântara, que fica por entre as Quadras 21 e 22, passando pela Área Verde e seguindo por entre as Quadras 9 e 10. Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar as placas alusivas às denominações de que tratam os Incisos do Art. 1º desta Lei Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2002. PA Prefeito - de Lei de) dutoria do Vereador Márcio J CÂMARA MUNICIPAL DE GRESIINA Casa Vereador Antônio Gomes de Trabalho e erspaência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 017/2021, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, que revoga o Inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 951/2002 e Renomeia Artéria Pública e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 017/2021, que revoga o Inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 951/2002, que denominou Rua Joelson de Souza Mendes, a Rua Projetada 05, que fica entre as Quadras 21 e 22, O passando pela Área Verde e seguindo entre as Quadras 9 e 10, localizada no Loteamento Pedro de “Alcântara, Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, ficando renomeado de Rua MARIA LENILDES VIEIRA SANTOS, a Rua Projetada 05, que fica entre as Quadras 21 e 22, passando pela Área Verde e seguindo entre as Quadras 9 e 10, localizada no Loteamento Pedro de Alcântara, Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, após a revogação do Inciso V, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 951/2002 e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno (OD desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 03 de novembro de 2021. Elle A SAIO ia Batista — Presidente da Comissão Aun Ly usar 2 ilia Alves Fernandes Relatora Ee 7? cu CL E Cuca Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 c: (8 (hotmail.com / Agrestina-PE. ed Je dd pele pas = o de 193%, Ro fria da de fes bed se ndo + o [1º a o [2000 Te a dc id fas chamam hão he Candido frio do hugo x hua Mas pia pulo Uia de sido FR Eh, GL OMS Cem