| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A QUANTIDADE DE PROPOSITURAS A SEREM APRESENTADAS POR CADA VEREADOR POR SESSÃO ORDINÁRIA. |
| native_id | 2575 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a: $ DE AGRESTINA - PE É Ai Casa Agrício Brasil unicef EsrapoDE, EDIÇÃO 2008 PORTARIA Nº 007/2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e especialmente pelo que estabelecem as normas legais vigentes e pertinentes no que conceme ao disciplinamento dos trabalhos legislativos e,- CONSIDERANDO, para que não haja o elevado número de proposituras a fim de que, sejam apreciadas no Plenário da Câmara Municipal local, visando uma melhor apreciação e votação, no desempenho dos trabalhos; RESOLVE: Art. 1º - Fica assegurado ao Vereador com assento nesta Casa Legislativa Municipal, a apresentação no Plenário em cada Sessão Ordinária Legislativa no máximo de 02 (duas) proposituras regimentais. Art. 2º - Os pedidos das referidas proposições deverão serem apresentados até 48 (quarenta e oito horas) antes do dia que se realizarem as sessões ordinárias legislativas. Art. 3º - Deverão ser excluídos desse prazo as proposições de Voto de Pesar que venham a ocorrer no referido período, e a mesma não deve contar dentro limite do artigo primeiro. Art. 4º - Em caso de haver pedidos de proposições idênticas, deverá prevalecer aquela que for protocolada primeiro na Secretaria Administrativa dentro do prazo estabelecido no artigo segundo. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, em 04 de janeiro de 2021. “e tis / VkreadonJosé Givaldo Leite -Presidente da Câmara- Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE