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materia nº 7/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaREGULAMENTA A QUANTIDADE DE PROPOSITURAS A SEREM APRESENTADAS POR CADA VEREADOR POR SESSÃO ORDINÁRIA.
native_id2575

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a:
$ DE AGRESTINA - PE É Ai
Casa Agrício Brasil unicef EsrapoDE,
EDIÇÃO 2008
PORTARIA Nº 007/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, e especialmente pelo que estabelecem as normas legais
vigentes e pertinentes no que conceme ao disciplinamento dos trabalhos
legislativos e,-
CONSIDERANDO, para que não haja o elevado número de
proposituras a fim de que, sejam apreciadas no Plenário da Câmara
Municipal local, visando uma melhor apreciação e votação, no desempenho
dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica assegurado ao Vereador com assento nesta Casa
Legislativa Municipal, a apresentação no Plenário em cada Sessão
Ordinária Legislativa no máximo de 02 (duas) proposituras regimentais.
Art. 2º - Os pedidos das referidas proposições deverão serem
apresentados até 48 (quarenta e oito horas) antes do dia que se realizarem
as sessões ordinárias legislativas.
Art. 3º - Deverão ser excluídos desse prazo as proposições de Voto
de Pesar que venham a ocorrer no referido período, e a mesma não deve
contar dentro limite do artigo primeiro.
Art. 4º - Em caso de haver pedidos de proposições idênticas, deverá
prevalecer aquela que for protocolada primeiro na Secretaria
Administrativa dentro do prazo estabelecido no artigo segundo.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, em 04 de janeiro de 2021.
“e tis /
VkreadonJosé Givaldo Leite
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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