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materia nº 12/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaCONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS AO SERVIDOR GLEYDSON VITORIANO DA SILVA, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2021 A 2022.
native_id2592

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES[INA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
a alho e argpanêncio!
PORTARIA Nº 012/2022 Yenbolho e Hrangparincio!
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestinaí
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
ao que foi requerido pelo servidor GLEYDSON VITORIANO DA
SILVA, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho
nos serviços burocráticos deste Poder Legislativo:
RESOLVE:
Conceder a servidor GLEYDSON VITORIANO DA SILVA, que
exerce as funções do cargo de caráter comissionado de DIRETOR DE
PLENÁRIO, Símbolo CC-3, junto a Câmara de Vereadores deste
Município, férias não gozadas do período aquisitivo de 2021 a 2022 com
1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do
STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de
férias não gozadas e indenizadas “NO ABONO DA PARCELA DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. 143 da CLT, mercê da inexistência de
previsão na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis”. O
pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está
sujeito a incidência de Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 04 de
abril de 2022.
á do
Vereador José aldo Leite
da Câ
-Presidehte âmara-
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro CEP: 55495-000 - CNPJ: 11 0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E mail QGhotmail.com PE.

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