| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS AO SERVIDOR GLEYDSON VITORIANO DA SILVA, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2021 A 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GRES[INA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira a alho e argpanêncio! PORTARIA Nº 012/2022 Yenbolho e Hrangparincio! O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestinaí Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ao que foi requerido pelo servidor GLEYDSON VITORIANO DA SILVA, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos deste Poder Legislativo: RESOLVE: Conceder a servidor GLEYDSON VITORIANO DA SILVA, que exerce as funções do cargo de caráter comissionado de DIRETOR DE PLENÁRIO, Símbolo CC-3, junto a Câmara de Vereadores deste Município, férias não gozadas do período aquisitivo de 2021 a 2022 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas “NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. 143 da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis”. O pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito a incidência de Imposto de Renda. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 04 de abril de 2022. á do Vereador José aldo Leite da Câ -Presidehte âmara- Rua Marechal Deodoro, 161, Centro CEP: 55495-000 - CNPJ: 11 0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E mail QGhotmail.com PE.