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materia nº 23/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaCONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS A SERVIDORA MIKAELLY STHEFANNY SILVA, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2020 A 2021.
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texto original #

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PORTARIA Nº33/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
ao que foi requerido e despachado pela servidora MIKAELLY
STHEFANNY SILVA, bem como a necessidade de permanecer com o
bom desempenho nos serviços burocráticos deste Poder Legislativo;
RESOLVE:
10 Conceder a servidora MIKAELLY STHEFANNY SILVA, que |
| exerce as funções do cargo de caráter comissionado de DIRETOR DE
Ea EXPEDIENTE, Símbolo CC-3, junto a Câmara de Vereadores deste
Município, férias não gozadas do período aquisitivo de 2020 a 2021 com
1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do
STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de
férias não gozadas e indenizadas “NO ABONO DA PARCELA DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. 143 da CLT, mercê da inexistência de
previsão na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis”. O
pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está
sujeito a incidência de Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 04 de
março de 2021.
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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Agrestina, 03 de março de 2021.
EMENTA: Requerimento administrativo do
Servidora Mikaelly Sthefanny Silva de férias não
gozadas em face da necessidade do serviço
público. Não incidência de imposto de Renda.
Pleito já concedido nos exercícios anteriores.
| Legalidade.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Agrestina
encaminhou a esta Controladoria Geral da Câmara para análise e emissão
de parecer sobre o pleito da servidora MIKAELLY STHEFANNY
SILVA, quanto ao pagamento de 1/3 de suas férias não gozadas em face da
necessidade do serviço sem incidência do desconto na fonte do imposto de
renda.
Este é o relatório.
Nos exercícios anteriores este Poder Legislativo, já recolheu a
legalidade deste pleito por servidores desta Câmara Municipal.
A Constituição Federal de 1988 garante aos requerentes o direito de
perceberem o acréscimo de 1/3 em seus vencimentos, referente ao período
de gozo de suas férias. Bem, como também possui a Administração Pública
poderes para solicitar a permanência de servidores mesmo em gozo de
férias, diante da necessidade do serviço público, devendo nesses casos
prevalecer este interesse sobre o privado.
Quanto a não incidência do imposto de renda quando do pagamento
de férias ou mesmo de um terço não gozadas, a jurisprudência é farta no
sentido de favorecer o pleito da servidora, como se pode lê das diversas
decisões abaixo transcritas:
“Imposto de Renda sobre parcela de férias dos trabalhadores
não será mais cobrado
Agora é oficial. A Receita Federal reconheceu que não deve incidir
Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre a venda de 10 dias de
férias.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/01/2009, a "Solução de
Divergência número 1", de 2009, por meio da qual a Receita Federal
comunica às suas unidades que valores originários da venda de 10 dias |
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de férias não devem gerar retenção de IRPF, podendo as empresas
deixarem de recolher o imposto sobre tais recursos.
Além disso, foi também reconhecida a impossibilidade de se tributar
IRPF sobre 1/3 de férias vencidas e não gozadas, como as recebidas pelo
trabalhador no ato de sua rescisão de contrato, quando se aposenta ou
quando é exonerado. São valores pagos sob a rubrica de “férias não-
gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro — convertidas em
pecúnia, de abono pecuniário e de adicional de um terço constitucional
quando agregado a pagamento de férias”.
Embora acreditasse que esses rendimentos seriam passíveis de
tributação, a Receita Federal teve de se conformar com as reiteradas
decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. Essa situação não é nova:
em 11/12/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional deve de publicar os
Atos Declaratórios nº 6 e nº 14, que dispensam seus procuradores de
recorrer das decisões contrárias a Receita Federal relativas a essas a
matérias, pois não estavam conseguindo modificar o entendimento o
consolidado dos Tribunais. E
Em razão dessa declaração da Receita Federal, não haverá mais
incidência de IRPF na fonte sobre a venda de 10 dias de férias, nem
sobre 1/3 de férias vencidas e não gozadas. Contudo, como a Receita
Federal não se prontificou a devolver o Imposto de Renda já cobrado nos
anos anteriores, o contribuinte terá de ingressar na Justiça para obter
essa devolução”.
“Não incide Imposto de Renda sobre pagamento de
férias não gozadas
O presente artigo tem por escopo traçar algumas linhas no sentido de
favorecer o entendimento do tema em tela, podendo, por conseguinte,
auxiliar sobremaneira o contribuinte que, porventura, se encontra nesta
situação, e que deseja e tem por direito reaver valores recolhidos
indevidamente e/ou a maior perante o Fisco.
Neste sentido, segue, pois, estudo relativamente minucioso acerca do
assunto, com indicação, ao final, dos possíveis caminhos a serem
seguidos no intuito da recuperação do indébito.
No Capítulo IV — Das Férias Anuais, Seção ! — Do Direito a Férias e
sua Duração, da Consolidação das Leis Trabalhistas do Brasil (CLT),
nos termos do artigo 143, é factível ao empregado a conversão de um
terço, isto é, 10 dos 30
dias, de suas férias em abono pecuniário, a conferir:
“Art. 143 — É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do
período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da
remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. ”
Em diversos casos, muitos trabalhadores que trocaram este um terço de
descanso pelo abono pecuniário saíram perdendo, haja vista que até
então havia a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre este valor, o
que acarretou uma dupla perda, isto é, ficaram sem o período de férias
e também sem o dinheiro, que ia diretamente para os cofres da Receita
Federal, tendo em vista o desconto já na fonte.
Apenas os que procuraram a Justiça conseguiram reaver o valor, dado
que é assente na Corte Federal (Superior Tribunal de Justiça - STJ) que
se trata de verba indenizatória e não remuneratória, conforme assevera o
mnistro Luiz Fux da 1º Turma em 21/10/2008, no Agravo Regimental no
Recurso Especial (AgRg no REsp) 983056/SE, publicado no DJe em
13/11/2008:
“[..] 4. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori
afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de
férias não gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de
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sendo prescindível se o correram ou não por necessidade do serviço, na
forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: “O
pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está
sujeito à incidência do Imposto de Renda.”, e da Súmula 136/STJ, verbis:
“O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço,
não está sujeito ao Imposto de Renda."
(Precedentes: REsp 706.880/CÊ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005;
REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp
320.601/DF, Rel Min. Franciuli Netto, DJ 30.05.2005; REsp
685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG
625.65 1/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005). [...]”
É de boa nota destacar que o abono pecuniário de um terço supra
mencionado (CLT - Art. 143) é diferente do também um terço
remuneratório de férias determinado pelo inciso XVII, do artigo 7º, da
Constituição da Republica Federativa do Brasil, a saber:
“Art. 7º — São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria da sua condição social: Es
[.]
XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a E
mais do que o salário normal;”
Na esteira, a Lei Ordinária 10.522/02, que “Dispõe sobre o Cadastro i
Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá f
outras providências”, permite que, por economia e respeito à sociedade, a
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se exima de
prosseguir em feitos que sabidamente o resultado será contrário,
evitando assim, os até então mesquinhos efeitos protelatórios tão visados
e utilizados pelo governo em diversas ocasiões. Assim estatui o aludido
Diploma Legal:
“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a
não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido
interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de
a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
1 — matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo
Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato
declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo
Ministro de Estado da Fazenda.
$ 4º 4 Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos
tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste
artigo.”
Destarte, tendo por supedâneo o Comando Normativo supra, a Fazenda
Nacional emitiu um Ato Declaratório (o de nº 6, sem exclusão de outros
similares e com mesmo sentido) que reconhece sobremaneira a não-
incidência de IR sobre o um terço de abono pecuniário de férias não-
Gozadas, como é perceptível:
“AD PGFN 6/06 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 16.11.2006
D.O.U.: 17.11.2006 Ret. DOU de 20.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da
interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde
que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem
obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono
pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452/43)
O procurador-geral da Fazenda Nacional, no uso da competência legal
que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do artigo 19, da Lei 10.522,
de 19 de julho de 2002, e do artigo 5º do Decreto 2.346, de 10 de outubro
de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGEN/CRJNº
2140/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo senhor
DM
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ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU
de 16 de novembro de 2006, declara que ficam dispensadas a
apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica
autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro
fundamento relevante:
'nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide
imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o artigo
143 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943".
JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 785474/SC, (DJ de 03.04.2006), Resp nº
815172/CE, (DJ de 23.03.2006), REsp nº 797392/PR (DJ de 03.04.2006),
REsp nº 261989/AL (DJ de 13.11.2000).”
Ora, sendo assim, pelo princípio constitucional da igualdade, se para
aqueles que estavam na Justiça buscando o reconhecimento deste
Direito, este o veio sponte propria e erga omnes da parte dos
representantes do Governo, tanto da PGFN, como da Secretaria da
Receita Federal — SRF, é certo que, pela lógica, este mesmo Direito se
estende também aos que não foram à Justiça, relativamente cara, no
Brasil.
Para resolver este caso, basta, tão-somente, que a Pessoa Física efetue a
retificação das Declarações de Pessoa Física a partir de 2006
(Declaração Retificadora), bem como, a partir de 2009, as Pessoas
Jurídicas incumbidas da retenção na fonte desta cobrança, não mais o
façam.
Isto porque, o próprio Código Tributário Nacional (CTN), Livro II,
Capítulo IV, Seção Ill — Pagamento Indevido, dá guarida à Repetição de
Indébito ao contribuinte no caso de Pagamento Indevido e/ou a Maior:
“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a
modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4º do
artigo 162, nos seguintes casos:
1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que
o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ”
O mesmo CTN, reconhecendo o direito à restituição, estabelece o prazo,
do mesmo modo que a Lei Complementar 118/05 determina a forma
como deve ser interpretado esta disposição:
“CTN — Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do
crédito tributário; ”
“LC 118/05 — Art. 3º-— Para efeito de interpretação do inciso 1 do artigo
168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo
sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento
antecipado de que trata o $ lo do art. 150 da referida Lei."
“CTN — Art. 150 — $ 1º — O pagamento antecipado pelo obrigado nos
termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da
ulterior homologação ao lançamento.”
A jurisprudência do STJ corrobora este entendimento, nos termos do voto
do Min. Luiz Fux da 1º Turma em 07/10/2008, no Agravo Regimental no
Recurso Especial (AgRg no REsp) 933.314/PE, publicado no DJe em
03/11/2008:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA
INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS
N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO — RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO.
PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
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1. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por isso é
cediço na Corte que não recai referida exação:
a) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê
da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da
Súmulas 125/STJ, verbis: “O pagamento de férias não gozadas por
necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de
Renda.”, e da Súmula 136/STJ, verbis: “O pagamento de licença-prêmio
não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto.”
b) nas férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de
trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo
prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos
da Súmula 125/STJ.
3. O advento da LC 118/05 e suas consegiiências sobre a prescrição, do
ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte
forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência
(que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de |
cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos É]
anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, E
limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da
lei nova.
4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados
antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo
prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos
casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua
observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data
da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos
da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no
artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei
anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de
sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada. ").
5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a
vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional
para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. ”
Reiterando a compreensão, segue anotação da ministra Eliana Calmon,
da 2º Turma em 04/09/2008, no Recurso Especial (REsp) 910262 / SP,
publicado no DJe em 08/10/2008:
“TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — ART. 43 DO CTN —
VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA
REMUNERATÓRIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade
econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do
CTN).
2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN,
firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de
renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas:
a) "indenização especial” ou "gratificação" recebida pelo empregado
quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do
empregador;
b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas;
c) horas extras;
d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;
e) adicional noturno;
1) complementação temporária de proventos;
g) décimo-terceiro salário;
h) gratificação de produtividade;
i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória
decorrente de gravidez; e
j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.
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3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre:
a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-
assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia;
b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;
c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e
respectivos terços constitucionais;
d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços
constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de
trabalho;
e) abono pecuniário de férias;
$) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias
decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista;
2) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no
período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não
de liberalidade do empregador).
4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de
renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador e férias
convertidas em pecúnia no momento da rescisão do contrato de trabalho.
5. Recurso especial parcialmente provido.”
É o parecer.
Conclusão
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Destarte, tendo por supedâneo a exegese logo atrás trazida à colação,
segue, pois, o resumo/sintese conclusivo:
a) a partir de 2009, a Pessoa Física está desobrigada de reter na fonte o
IR devido ao trabalhador que “trocar” (sic) 10 dias de suas férias pela
remuneração de 1/3 do seu salário (CLT art. 143).
sida: 5
b) a partir de 2006, inclusive, basta à Pessoa Física efetuar uma
Declaração Retificadora para a devida restituição do pagamento
indevido e/ou à maior em face à “venda” (sic) dos 10 dias de suas
respectivas férias (verba indenizatória).
c) de 2005, inclusive, para trás, deverá observar o prazo prescricional, e
a repetição do indébito deverá ser ajuizada Judicial e/ou
Administrativamente, dependendo do caso concreto.
d) por ora, o STJ entende há a incidência do IR sobre o 1/3 constitucional
(CF/88, Art. 7º, inc. XVII), o que dificulta uma demanda judicial sobre
esta matéria.
No entanto, na nossa dicção, por se tratar de matéria constitucional, a
palavra final dever ser dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF,
titular desta competência.
Ocorre que, reitera-se, ao incidir o IR sobre esta remuneração e com a
consequente redução do vencimento, o um terço deixa de ser um terço,
passando a ser 1/4, talvez, 1/5, do salário, o que seria incompatível com o
Texto Magno.
Como corolário, uma demanda judicial, neste caso, somente é plausível
se houver tempo e disponibilidade econômica até que a matéria chegue
no STF, escolha esta que, indubitavelmente, cabe ao contribuinte optar
ou não, pela sua proposição.
É o entendimento. (Fonte: Consultor Jurídico)”
“O “Tribunal Regional Federal da 4º Região, perfilha do
seguinte entendimento:
'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . PRESCRIÇÃO. FÉRIASNÃO
GOZADAS. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. BÔNUSALIMENTAÇÃO.
DIFERENÇA DE DIÁRIAS. JUROS DE MORA. GRATIFICAÇÃO
NATALINA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. VALORES RECEBIDOS
ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
INCIDÊNCIA NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA.CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
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MUNy,
Na linha do entendimento do STJ, relativamente às ações ajuizadas até
08.06.2005, hipótese dos autos, incide a regra do 'cinco mais cinco', não
se aplicando o preceito contido no art. 3º da LC nº 118/05.
Sobre as verbas percebidas pelo autor a título de férias não gozadas,
gratificação de farmácia, bônus-alimentação e diferenças de diárias não
há a incidência do imposto de renda.
A parcela referente ao 13º tem caráter salarial e sua percepção é fato
gerador do imposto de renda. Precedentes desta Corte e do STJ.
Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos
causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito.
Inteligência do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002). No
caso de mora no pagamento de verba trabalhista, que tem notória
natureza alimentar, impondo ao credor a privação de bens essenciais de
vida, e/ou o endividamento para cumprir seus próprios compromissos, a
indenização, através dos juros moratórios, corresponde aos danos
emergentes, ou seja, âquilo que o credor perdeu em virtude da mora do
devedor. Não há nessa verba qualquer conotação de riqueza nova, a
autorizar sua tributação pelo imposto de renda.
Indenização não é renda.
Os créditos de recebimento de concessão de aposentadoria, recebidos
por força de decisão administrativa, devem sofrer a tributação nos
termos em que incidiria o tributo se percebidos à época própria.
Precedentes desta Primeira Seção e do e. STJ.
Restituição do indébito por meio de retificação das declarações de ajuste
ou pela via do precatório, devendo os cálculos respectivos,neste caso,
observar a sistemática da declaração de ajuste.
A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula
162 do STJ, utilizando-se a UFIR e a SELIC. Juros à taxa SELIC,
incidentes a partir de janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer
índice atualizatório.
Condenada a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados
em 10% sobre o valor da condenação.
(Classe: AC — APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.71.00.078176-3 UF:
RS Data da Decisão: 07/11/2006 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA: 22/11/2006 PÁGNA: 404
RELATOR DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Decisão A TURMA POR
UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO
DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO
E À REMESSA OFICIAL)”.
Observa-se do exposto que possui legalidade o pleito do servidor,
não havendo impedimento para o gestor e atual Presidente da Câmara
Municipal de Agrestina defira o pagamento a que fazem jus, sem a
incidência do imposto de renda.
Este é o nosso entendimento e parecer.
arollina Pinto Thaumaturgo
Coordenadora do SCI
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
ESTADO DE
PERNAMBUCO
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RD
AO DE AGRESTINA - PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&% e
MUNG,
Casa Agrício Brasil unicef Estao DE
EDIÇÃO 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Agrestina-PE.
Despacho, em (11/03/2021.
Recebo o presente requerimento, e
determino que a Secretaria
Administrativa certifique se a mesma
gozou suas férias em atividades, e
após solicito que o jurídico desta Casa
emita parecer sobre o pleito.
Após, voltem-me 'concluso para
decisão. |
MIKAELLY STHEFANNY SILVA, brasileira, solteira, servidora
pertencente ao Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal de Agrestina-
PE, ocupante do cargo em comissão de DIRETOR DE EXPEDIENTE, CC-
3, vem respeitosamente perante V. Exa. Requerer o pagamento do terço de
férias (1/3) sem desconto do Imposto de Renda, em face de que seu período
aquisitivo 2020 a 2021, que foi no mês de outubro do ano em curso, o qual
foi gozado em atividade, em face do interesse público.
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Termos em que
Pede Deferimento
Agrestina, 01 de março de 2021.
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Requerente
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