| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Estabelece a Padroeira do município e dá outras providências. |
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2 ocre Encaminha-se a Comissão | de pensa e Redação Mama EMENTA: Estabelece a Padroeira do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO. no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do O Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art.1º - Fica estabelecida como Padroeira do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Nossa Senhora do Desterro, ficando desde já designado o dia 02 de fevereiro de cada ano como data de comemoração, conforme Lei Municipal que estabelece os dias dos feriados municipais datada de 1979, e Lei Municipal nº 809/93, de 28 de julho de 1993. Art. 2º - Fica estabelecido que Santo Antônio será denominado Padroeiro Primitivo do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco. Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá regulamentar por Decreto os atos de comemoração e pontos facultativos. A [a] Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Z sat TOA A eledagião VEREADOR AUTOR Ae pu APROVADO DESPACHO: lí MOZA raica Votação x Z ) Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 ne/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE. PARÓQUIA Santo Antônio Agrestina Diocese de Caruaru ' Oficio Nº 28/2022 Assunto: Solicitação Agrestina, 27 de abril de 2022 Exmo. Sr. Saulo Alves Batista Vereador Municipal Agrestina — PE Encaminho, em anexo, a Vossa Senhoria, Proposição pra Instituição de Padroeiro deste município feita pelo nosso Bispo Diocesano, Dom José Ruy Gonçalves Lopes, por ocasião dos Cem Anos de Festa em honra a Nossa Senhora do Desterro. Em consonância com tal propositura destaco o que se segue: 1. No mês de junho de 1928, Dom Miguel de lima Valverde, Arcebispo de Olinda e Recife, transferiu para a sede da Freguesia de Bebedouro a Imagem e Festa de Nossa Senhora do Desterro e em setembro. do mesmo ano. o Município de Bebedouro foi emancipado pela lei estadual nº 1.931. Destarte este Município nasceu aos cuidados e sob a intercessão da Senhora do Desterro. 2. No hino deste município, composto pelo Sr. José Ferreira da Silva, Zé Caroba, os nossos cidadãos entoam com alegria: "A Santa Desterro é a (e) padroeira, contamos com ela em todo lugar. De modo que na identidade cultural e simbólica esta questão é algo orgânico e consolidado. 3. Considerando a importância da devoção a Nossa senhora do Desterro o dia 02 de fevereiro é feriado, em Agrestina, de acordo com a lei municipal 809/93. Por conseguinte não será necessário criar mais um feriado municipal tendo em vista que o mesmo já existe há 29 anos. 4. No aspecto religioso a maior devoção a Nossa Senhora do Desterro no Brasil é em Agrestina. E tendo consultado o povo católico deste município, no término de cada missa, obtivemos a aprovação maciça dos fiéis a cerca desta propositura. VE VERE. recebido Bim) Q. Praça João Pessoa, s/n. Centro- E Agrestina-PE, 55495-000 By pisosso-rm Wsantoantonioagrestinadegmail.com PARÓQUIA Diocese de Caruaru 5. Nossa Senhora do Desterro na Hierarquia teológica não pode ser Co- padroeira de nenhum outro Santo. 6. A Propositura pleiteia efetivar Nossa senhora do Desterro padroeira do município e não padroeira da Paróquia. Desta forma, Santo Antônio segue como Padroeiro da Paróquia de Agrestina. 7. Tendo sido feita uma busca nos Livros de Decretos e Leis de Agrestina, ) pelos funcionários da Câmara de Vereadores, de 1928 a 1961 não foi encontrada Lei ou Decreto que determine o Padroeiro deste município. 8. Oportunamente a Câmara de Vereadores municipal pode conceder o título de Padroeiro Primitivo de Agrestina a Santo Antônio. Rogo a Vossa Senhoria que apresente a referida proposição, bem como voto favorável a este pleito e empenho na efetivação do mesmo. Respeitosamente, o Pe/f abio Severino da Silva - Pároco- O ja João Pessoa, s/n. Centro- o Mgrestina-PE, 55495-000 Enio santoantonioagrestina gmail.com “om José Rup Gonçalves Lopes, Estr merece de Cro «da Canta de. Sprsttica É Eodopo da Diocese de Ocrunsa PROPOSIÇÃO 01/2022 PROPOSIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PADROEIRO DA CIDADE O Bispo Diocesano de Caruaru, Dom José Ruy Gonçalves Lopes, vem, por meio deste, propor à Câmara de Vereadores do Municipio de Agrestina- PE, que Nossa Senhora do Desterro seja colocada em destaque como padroeira deste município, uma vez que Santo Antônio é o titular [e] da paróquia e a Virgem Maria não pode constar como co-padroeira de um santo. Assim, tendo presente que a Festa de Nossa Senhora do desterro é celebrada desde 1922, sendo, portanto, uma devoção centenária, a Virgem Senhora do Desterro merece tal destaque, sobretudo porque a cidade de Agrestina (antes Bebedouro), nasceu aos avultosos cuidados de Nossa Senhora do desterro. Desta forma, para mais aumentar a espiritualidade dos filhos de nossa Diocese, especificamente, os de nossa Paróquia de Santo Antônio em Agrestina- PE, Propomos: “2 OSSA =» ENHORA DO DESTERRO Padroeira do Município de Agrestina Rogamos bençãos abundantes a todos! o Dado e passado, na Cúria Diocesana, em 01 de fevereiro de 2022, festa da Apresentação do Senhor. Dom José Ruy Gonçalves Lopes, OFMCap Bispo Diocesano , / És Pe. Aluízio Ricardo Alei Chanceler do BM Esen"mumueeeeeeess TO ssa eeeseeeesssssstmsao Prefeitura Municipalde Agresfina LEI Nº 809/93. EMENTA: Altera a Lei nº 617/79, que es- tabelece os Feriados Municipais o es 4 e dã outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRES TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício do poder emanado do po vo, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou .e . JO eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 617/79 passa ' a ter a seguinte redação: Ficam considerados Feriados Munici- | pais as seguintes datas: 02 de fevereiro - Tradicional Festa de Nossa ! Senhora do Desterro. 13 de junho ' - Dia consagrado ao Padroeiro | do Município. ” 24 de junho - Festa Tradicional de São João. e 11 de setembro - Emancipação Politica do Muni + cípio. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con- trário. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, em 28 de julho de 1993” . Bel. Cláudio sceno Alves - Prefeito - o Prefeitura Municipalde Agrestina ESTADO DE PERNAMBUCO Agrestina, 28 de julho de 1993. orícIO GP - nº 198/93. Do: Prefeito Municipal de Agrestina Assunto: Encaminha Cópia de Lei. Senhor Presidente: Encaminhamos a V. Exa., cópia da Lei nº 809/93, sancionada por este Poder Executivo Municipal. Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exa., e demais Membros dessa Egrégia Câmara, nossos protestos de consideração e apreço. Atenciosament EM LS Bel. Cláúdio Damasceno Alves f- Prefeito - Exmo. Sr. Josê Edivaldo da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores NESTA. P E HAM GD ST a | pa Es O os E Anfico 4º - Emo as dio po ax = LAMA COrdAcaNÃO . Câmesa MUM GAL DE leReADORES DE Aoestina, CA paras de O de 1973. oa. É a hi clas Boas Cia al se (Qua. | TP) foca PR Úzncuo ( 2 Geerisis RPG oa A. Sousa Comprltos ( ste fa ão) paste is ai o Oii mol, EM. Na A foda] - da ea Cie tada La [Penso pon er Ta CA (NARA. “ (cias CAR ASA, Úcato uu LS Tomsnicav do tus ulo ne pn/$9 N OA E Dol MA 'q E n CAMARA MUnicufal DE AGrESNA. ARSIGO 42. Ficam CNA de na dos ig Vas VIANA A Si Id GA [PRA ato delas: qr da Pe gm Ta de csspmel Seo- fc da n-D. do deolemo. serra nr Aomtvo - dao. ma 4 * Bon Sopa Ja nas (Ae qr CATA ÃO) NO (A [o (No j aa dio mal dapaiol pe AGA pescado - Ep ; » age a q 4 Es 4 f Ro a Ê | fo D.9) VAL dm CA * 1 | QAnvsco a? — E cas CO pm (A ella pon do Ap= Ra Comoros tua Fe dna? pm eleita. | AnLico ar Esta tosr ilenna Bat E. Antigo 4? Re cogadas 4 dia popa. h] | CA MARA MAMA CigAL DE VERERSORES ae noRestina pasa EG da q alba so cla [1929 BEgntima A: Uao com ralos Cod Seas TA paca ) AL, Lo SVA gue AU AQE LHE QuiTê y Teorias ” ” ETTADA AAA AU ADA AAA. DLDA Wo rr, 1!) j [RP a A RD UMA o puentas Bafongo o abenlana eba Cudi lo Enprrol é dá qua Ê “A câuaga UM cs tod dA BrReS di na; paçico (2 - Fica O Raspato Meu pars de CA nam vog vo Cemio e pata EA Thais Dominique Beserra PARECER ICO EMENTA: Estabelece a Padroeira do Município e da Paróquia Municipal e dá outras providências. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº RELATÓRIO O A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. [| Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar. QUANTO A LEGALIDADE - O projeto de lei está em conformidade com a lei Municipal que estabelece os dias dos feriados municipais, e que posteriormente foi alterada pela Lei Municipal nº 809/93, de 28 de julho de 1993. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clar Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho = PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297 1708 | E-mail: dominiqueODhotrnail.com CNP, 9/0001-50 Thais Dominique Beserra | Diante do exposto, o presente projeto se encontra em conformidade com os aspectos legais necessários, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que atende aos pressupostos constitucionais e formais, sob o aspecto jurídico, encontra-se a ser aprovado até o presente momento. Êo parecer. sm). Agrestina/PE, em 13 de julho de 2022. 'THAÍs DOMINI ATISTA BESERRA ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297 1708 | E-mail: dominigueO! Dhotmail. com CÂMARA MUNICIPAL DE GRES TINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e erspenência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 029/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves Batista, que estabelece a Padroeira do Município e da Paróquia Municipal e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 029/2022, que estabelece a Padroeira do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Nossa Senhora do Desterro, ficando desde já designado o dia 02 de fevereiro de cada ano como data de comemoração, conforme Lei Municipal que estabelece os dias dos feriados municipais datada de 1970, e Lei Municipal nº 809/93, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 14 de julho de 2022. Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro Fone/Fax: (81) 37 10941. E-r da CÂMARA MUNICIPAL DE GRESIINA Vereador Antônio. Gomes deLira abalo e erspenência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 029/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves Batista, que estabelece a Padroeira do Município e da Paróquia Municipal e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 029/2022, que estabelece a Padroeira do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Nossa Senhora do Desterro, ficando desde já designado o dia 02 de fevereiro de cada ano como data de comemoração, conforme Lei Municipal que estabelece os dias dos feriados municipais datada de 1970, e Lei Municipal nº 809/93, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. o O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 14 de julho de 2022. tie Batis E Presidente da Comissão f 4, dl sé Waldo da bias á Relai & milia Alves Aus Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQhotmail.com / Agrestina-PE.