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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaEstabelece a Padroeira do município e dá outras providências.
native_id2624

Autoria

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2 ocre
Encaminha-se a Comissão |
de pensa e Redação
Mama
EMENTA: Estabelece a Padroeira do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO. no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
O Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica estabelecida como Padroeira do Município de Agrestina,
Estado de Pernambuco, Nossa Senhora do Desterro, ficando desde já
designado o dia 02 de fevereiro de cada ano como data de comemoração,
conforme Lei Municipal que estabelece os dias dos feriados municipais
datada de 1979, e Lei Municipal nº 809/93, de 28 de julho de 1993.
Art. 2º - Fica estabelecido que Santo Antônio será denominado
Padroeiro Primitivo do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá regulamentar por Decreto os
atos de comemoração e pontos facultativos. A
[a] Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Z sat TOA A eledagião
VEREADOR AUTOR
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APROVADO
DESPACHO:
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Votação x Z )
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
ne/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.
PARÓQUIA
Santo Antônio Agrestina
Diocese de Caruaru '
Oficio Nº 28/2022
Assunto: Solicitação
Agrestina, 27 de abril de 2022
Exmo. Sr. Saulo Alves Batista
Vereador Municipal
Agrestina — PE
Encaminho, em anexo, a Vossa Senhoria, Proposição pra Instituição de
Padroeiro deste município feita pelo nosso Bispo Diocesano, Dom José Ruy
Gonçalves Lopes, por ocasião dos Cem Anos de Festa em honra a Nossa
Senhora do Desterro.
Em consonância com tal propositura destaco o que se segue:
1. No mês de junho de 1928, Dom Miguel de lima Valverde, Arcebispo de
Olinda e Recife, transferiu para a sede da Freguesia de Bebedouro a Imagem e
Festa de Nossa Senhora do Desterro e em setembro. do mesmo ano. o
Município de Bebedouro foi emancipado pela lei estadual nº 1.931. Destarte
este Município nasceu aos cuidados e sob a intercessão da Senhora do
Desterro.
2. No hino deste município, composto pelo Sr. José Ferreira da Silva, Zé
Caroba, os nossos cidadãos entoam com alegria: "A Santa Desterro é a
(e) padroeira, contamos com ela em todo lugar. De modo que na identidade
cultural e simbólica esta questão é algo orgânico e consolidado.
3. Considerando a importância da devoção a Nossa senhora do Desterro o dia
02 de fevereiro é feriado, em Agrestina, de acordo com a lei municipal 809/93.
Por conseguinte não será necessário criar mais um feriado municipal tendo em
vista que o mesmo já existe há 29 anos.
4. No aspecto religioso a maior devoção a Nossa Senhora do Desterro no
Brasil é em Agrestina. E tendo consultado o povo católico deste município, no
término de cada missa, obtivemos a aprovação maciça dos fiéis a cerca desta
propositura.
VE VERE.
recebido Bim)
Q. Praça João Pessoa, s/n. Centro- E
Agrestina-PE, 55495-000
By pisosso-rm
Wsantoantonioagrestinadegmail.com
PARÓQUIA
Diocese de Caruaru
5. Nossa Senhora do Desterro na Hierarquia teológica não pode ser Co-
padroeira de nenhum outro Santo.
6. A Propositura pleiteia efetivar Nossa senhora do Desterro padroeira do
município e não padroeira da Paróquia. Desta forma, Santo Antônio segue
como Padroeiro da Paróquia de Agrestina.
7. Tendo sido feita uma busca nos Livros de Decretos e Leis de Agrestina,
) pelos funcionários da Câmara de Vereadores, de 1928 a 1961 não foi
encontrada Lei ou Decreto que determine o Padroeiro deste município.
8. Oportunamente a Câmara de Vereadores municipal pode conceder o título
de Padroeiro Primitivo de Agrestina a Santo Antônio.
Rogo a Vossa Senhoria que apresente a referida proposição, bem como voto
favorável a este pleito e empenho na efetivação do mesmo.
Respeitosamente,
o Pe/f abio Severino da Silva
- Pároco-
O ja João Pessoa, s/n. Centro-
o Mgrestina-PE, 55495-000
Enio
santoantonioagrestina gmail.com
“om José Rup Gonçalves Lopes,
Estr merece de Cro «da Canta de. Sprsttica
É
Eodopo da Diocese de Ocrunsa
PROPOSIÇÃO 01/2022
PROPOSIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PADROEIRO DA CIDADE
O Bispo Diocesano de Caruaru, Dom José Ruy Gonçalves Lopes, vem, por meio deste, propor à
Câmara de Vereadores do Municipio de Agrestina- PE, que Nossa Senhora do Desterro seja
colocada em destaque como padroeira deste município, uma vez que Santo Antônio é o titular
[e] da paróquia e a Virgem Maria não pode constar como co-padroeira de um santo.
Assim, tendo presente que a Festa de Nossa Senhora do desterro é celebrada desde 1922,
sendo, portanto, uma devoção centenária, a Virgem Senhora do Desterro merece tal destaque,
sobretudo porque a cidade de Agrestina (antes Bebedouro), nasceu aos avultosos cuidados de
Nossa Senhora do desterro.
Desta forma, para mais aumentar a espiritualidade dos filhos de nossa Diocese, especificamente,
os de nossa Paróquia de Santo Antônio em Agrestina- PE,
Propomos:
“2 OSSA =» ENHORA DO DESTERRO
Padroeira do Município de Agrestina
Rogamos bençãos abundantes a todos!
o Dado e passado, na Cúria Diocesana, em 01 de fevereiro de 2022, festa da Apresentação do
Senhor.
Dom José Ruy Gonçalves Lopes, OFMCap
Bispo Diocesano
, / És
Pe. Aluízio Ricardo Alei
Chanceler do BM
Esen"mumueeeeeeess TO ssa eeeseeeesssssstmsao
Prefeitura Municipalde Agresfina
LEI Nº 809/93.
EMENTA: Altera a Lei nº 617/79, que es-
tabelece os Feriados Municipais
o
es 4
e dã outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRES
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício do poder emanado do po
vo, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou .e
. JO
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 617/79 passa
' a ter a seguinte redação: Ficam considerados Feriados Munici-
| pais as seguintes datas:
02 de fevereiro - Tradicional Festa de Nossa !
Senhora do Desterro.
13 de junho ' - Dia consagrado ao Padroeiro |
do Município.
” 24 de junho - Festa Tradicional de São João.
e 11 de setembro - Emancipação Politica do Muni
+ cípio.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA, em
28 de julho de 1993” .
Bel. Cláudio sceno Alves
- Prefeito - o
Prefeitura Municipalde Agrestina
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agrestina, 28 de julho de 1993.
orícIO GP - nº 198/93.
Do: Prefeito Municipal de Agrestina
Assunto: Encaminha Cópia de Lei.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a V. Exa., cópia da Lei nº 809/93,
sancionada por este Poder Executivo Municipal.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exa.,
e demais Membros dessa Egrégia Câmara, nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosament
EM LS
Bel. Cláúdio Damasceno Alves
f- Prefeito -
Exmo. Sr.
Josê Edivaldo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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Thais Dominique Beserra
PARECER ICO
EMENTA: Estabelece a Padroeira do Município e
da Paróquia Municipal e dá outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
RELATÓRIO
O A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis,
todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
[| Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
QUANTO A LEGALIDADE -
O projeto de lei está em conformidade com a lei Municipal que estabelece os dias
dos feriados municipais, e que posteriormente foi alterada pela Lei Municipal nº 809/93, de 28 de
julho de 1993.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não
necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clar
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho = PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297 1708 | E-mail: dominiqueODhotrnail.com
CNP, 9/0001-50
Thais Dominique Beserra
| Diante do exposto, o presente projeto se encontra em conformidade com os aspectos legais
necessários, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que atende aos pressupostos constitucionais
e formais, sob o aspecto jurídico, encontra-se a ser aprovado até o presente momento.
Êo parecer. sm).
Agrestina/PE, em 13 de julho de 2022.
'THAÍs DOMINI ATISTA BESERRA
ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297 1708 | E-mail: dominigueO! Dhotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES TINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e erspenência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 029/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves Batista,
que estabelece a Padroeira do Município e da Paróquia Municipal e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 029/2022, que estabelece a Padroeira do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, Nossa Senhora do Desterro, ficando desde já designado o dia 02 de fevereiro de cada
ano como data de comemoração, conforme Lei Municipal que estabelece os dias dos feriados
municipais datada de 1970, e Lei Municipal nº 809/93, de 28 de julho de 1993, e dá outras
providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 14 de julho de 2022.
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro
Fone/Fax: (81) 37 10941. E-r
da
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESIINA
Vereador Antônio. Gomes deLira
abalo e erspenência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 029/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves Batista,
que estabelece a Padroeira do Município e da Paróquia Municipal e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 029/2022, que estabelece a Padroeira do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, Nossa Senhora do Desterro, ficando desde já designado o dia 02 de fevereiro de cada
ano como data de comemoração, conforme Lei Municipal que estabelece os dias dos feriados
municipais datada de 1970, e Lei Municipal nº 809/93, de 28 de julho de 1993, e dá outras
providências. o
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 14 de julho de 2022.
tie Batis
E Presidente da Comissão
f 4, dl
sé Waldo da bias á
Relai &
milia Alves Aus
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQhotmail.com / Agrestina-PE.

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