| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Agrestina, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
| native_id | 2626 |
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