| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Modifica o Regime Próprio de Previdências Social do município de Agrestina, Altera o Plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do Instituto Previdenciário do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. |
| native_id | 2627 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-22 | Proposição aprovada | — | Enviado para sanção do Poder Executivo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-07-29T11:29:09.058967-03:00 | Aprovado em 2º turno por maioria absoluta, conforme a LOM o Presidente poderá votar. | 6 | 1 | 0 |
| 2022-07-26T18:04:36.976876-03:00 | Rejeitado em 1º turno - Quórum mínimo de Maioria Absoluta não alcançado | 0 | 7 | 0 |
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