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← Agrestina (PE)

materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaModifica o Regime Próprio de Previdências Social do município de Agrestina, Altera o Plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do Instituto Previdenciário do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
native_id2627

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Proposição aprovada — Enviado para sanção do Poder Executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-29T11:29:09.058967-03:00 Aprovado em 2º turno por maioria absoluta, conforme a LOM o Presidente poderá votar. 6 1 0
2022-07-26T18:04:36.976876-03:00 Rejeitado em 1º turno - Quórum mínimo de Maioria Absoluta não alcançado 0 7 0

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