br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Agrestina/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da PEC nº 103/2019 e dá outras providências.
native_id2628

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.