| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Agrestina/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da PEC nº 103/2019 e dá outras providências. |
| native_id | 2628 |
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