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materia nº 1/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAltera a Lei Orgânica do município e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do município de Agrestina, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providências.
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