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materia nº 23/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-04-02
EmentaCONCEDE A SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE CONTROLADORA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, FÉRIAS REGULAMENTARES REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2014.
native_id263

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-02 Portaria Publicada — Portaria publicada.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES iáiio
DE AGRESTINA - PE da
Casa Agrício Brasil unica Eis,
PUBL IQUE-SE
PORTARIA Nº023 /2015 cri
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ao que foi
requerido e despachado pela servidora KATALINE LEITE CAETANO, bem
como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços
Burocráticos da Secretária Administrativa deste poder Legislativo durante o
recesso legislativo.
Cargo de Controladora do Sistema de Controle Interno, junto a Câmara de
Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, férias não gozadas do período
aquisitivo de 2014 com o 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a
Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor
do terço de férias não gozadas e indenizadas “NO ABONO DA PARCELA DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. 143 da CLT, mercê da inexistência de
previsão na forma da aplicação analógica da Sumula 125/SJT, verbis”. O
pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não esta sujeito à
incidência do Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 02 de
abril de 2015.
Vereador Páulo Fernando de Lima
- Presidente da Câmara -
RESOLVE:
Conceder a Servidora KATALINE LEITE CAETANO, ocupante do
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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