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materia nº 17/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaCONCEDE FÉRIAS NÃO GOZADAS A SERVIDORA MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2020 A 2021.
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910 AP,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ie
DE AGRESTINA - PE , A
PORTARIA Nº 017/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pela servidora MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, bem
como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos
da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso legislativo.
RESOLVE:
Conceder a servidora MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, que
ocupa o cargo de Chefe Geral da Secretaria Administrativa, férias não gozadas do
período aquisitivo de 2020 a 2021 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de
acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre
o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA
DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão na
forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de férias não
gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de Imposto de
Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 11 de janeiro de
2021.
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José Givaldo Leite
-Presidente da Câmara-
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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p EsPne o. / aa Agrestina, 08 de janeiro de 2021.
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dl EMENTA: Requerimento administrativo da
CÂMARA DE AGRESTINA Servidora Maria José Martins Bezerra Santos
o ce de férias não gozadas em face da necessidade do
serviço público. Não incidência de imposto de
Renda. Pleito já concedido nos exercícios
anteriores. Legalidade.
o
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Agrestina
encaminhou a esta Controladoria Geral da Câmara para análise e emissão
de parecer sobre o pleito da servidora MARIA JOSÉ MARTINS
BEZERRA SANTOS, quanto ao pagamento de 1/3 de suas férias não
gozadas em face da necessidade do serviço sem incidência do desconto na
fonte do imposto de renda.
Este é o relatório.
Nos exercícios anteriores este Poder Legislativo, já recolheu a
legalidade deste pleito por servidores desta Câmara Municipal.
A Constituição Federal de 1988 garante aos requerentes o direito de
perceberem o acréscimo de 1/3 em seus vencimentos, referente ao período
de gozo de suas férias. Bem, como também possui a Administração Pública
poderes para solicitar a permanência de servidores mesmo em gozo de
férias, diante da necessidade do serviço público, devendo nesses casos
prevalecer este interesse sobre o privado.
Quanto a não incidência do imposto de renda quando do pagamento
de férias ou mesmo de um terço não gozadas, a jurisprudência é farta no
sentido de favorecer o pleito da servidora, como se pode lê das diversas
decisões abaixo transcritas:
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Imposto de Renda sobre parcela de férias dos
trabalhadores não será mais cobrado
Agora é oficial. A Receita Federal reconheceu que não deve
incidir Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre a venda
de 10 dias de férias.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/01/2009, a
"Solução de Divergência número 1", de 2009, por meio da qual a
Receita Federal comunica às suas unidades que valores
originários da venda de 10 dias de férias não devem gerar
retenção de IRPF, podendo as empresas deixarem de recolher o
imposto sobre tais recursos.
Além disso, foi também reconhecida a impossibilidade de se
tributar IRPF sobre 1/3 de férias vencidas e não gozadas, como
as recebidas pelo trabalhador no ato de sua rescisão de contrato,
quando se aposenta ou quando é exonerado. São valores pagos
sob a rubrica de “férias não-gozadas - integrais, proporcionais
ou em dobro — convertidas em pecúnia, de abono pecuniário e de
adicional de um terço constitucional quando agregado a ES
pagamento de férias”. É
Embora acreditasse que esses rendimentos seriam passíveis de
tributação, a Receita Federal teve de se conformar com as
reiteradas decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. Essa
situação não é nova: em 11/12/2008, a Procuradoria da Fazenda
Nacional deve de publicar os Atos Declaratórios nº 6 e nº 14, que
dispensam seus procuradores de recorrer das decisões contrárias
a Receita Federal relativas a essas matérias, pois não estavam
conseguindo modificar o entendimento consolidado dos
Tribunais.
Em razão dessa declaração da Receita Federal, não haverá mais
incidência de IRPF na fonte sobre a venda de 10 dias de férias,
nem sobre 1/3 de férias vencidas e não gozadas. Contudo, como a
Receita Federal não se prontificou a devolver o Imposto de
Renda já cobrado nos anos anteriores, o contribuinte terá de
ingressar na Justiça para obter essa devolução.
“Não incide Imposto de Renda sobre pagamento de férias não
gozadas
Não incide IR sobre pagamento de férias não gozadas
O presente artigo tem por escopo traçar algumas linhas no
sentido de favorecer o entendimento do tema em tela, podendo,
por conseguinte, auxiliar sobremaneira o contribuinte que,
porventura, se encontra nesta situação, e que deseja e tem por
direito reaver valores recolhidos indevidamente efou a-maior
erante o Fisco.
P c AGRESTINA
Anna Karolina Pinto Thaumaturgo
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (3
DE AGRESTINA - PE
Pol! i unicef ESTADO DE
Casa À rício Bras À imameme miniiêTosO acer EANNAMBUCO
do assunto, com indicação, ao final, dos possíveis caminhos a
serem seguidos no intuito da recuperação do indébito.
No Capítulo IV — Das Férias Anuais, Seção 1 — Do Direito a
Férias e sua Duração, da Consolidação das Leis Trabalhistas do
Brasil (CLT), nos termos do artigo 143, é factível ao empregado
a conversão de um terço, isto é, 10 dos 30 dias, de suas férias em
abono pecuniário, a conferir:
“Art. 143 — É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço)
do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no
valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes. ”
Em diversos casos, muitos trabalhadores que trocaram este um
terço de descanso pelo abono pecuniário saíram perdendo, haja
vista que até então havia a incidência do Imposto de Renda (IR)
sobre este valor, o que acarretou uma dupla perda, isto é,
ficaram sem o período de férias e também sem o dinheiro, que ia
diretamente para os cofres da Receita Federal, tendo em vista o
desconto já na fonte.
Apenas os que procuraram a Justiça conseguiram reaver o valor,
dado que é assente na Corte Federal (Superior Tribunal de
Justiça - STJ) que se trata de verba indenizatória e não
remuneratória, conforme assevera o mnistro Luiz Fux da 1º
Turma em 21/10/2008, no Agravo Regimental no Recurso
Especial (AgRg no REsp) 983056/SE, publicado no DJe em
13/11/2008:
“[.] 4 É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a
fortioriafastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de
parcela de férias não gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as
verbas advindas de licença-prêmio não gozada, mercê da
inexistência de previsão legal, sendo prescindível se o correram
ou não por necessidade do serviço, na forma da aplicação
analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: “O pagamento de férias
não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à
incidência do Imposto de Renda.”, e da Súmula 136/STJ, verbis:
“O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do
serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda.”
(Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ
03.10.2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ
19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ
30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ
11.04.2005). [...]”
É de boa nota destacar que o abono pecuniário de um terço supra
mencionado (CLT - Art. 143) é diferente do também um terço
remuneratório de férias determinado pelo inciso XVII, do artigo
7º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a saber:
“Art. 7º — São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria da sua condição social: 1) NO
À
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-7Seenarta nº Q19/202%
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Casa Agrí ício B anuais [AS raias com, pelômênos, uihNAMBUCO
terço a mais do que o salário normal; ”
Na esteira, a Lei Ordinária 10.522/02, que “Dispõe sobre o
Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e
entidades federais e dá outras providências", permite que, por
economia e respeito à sociedade, a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) se exima de prosseguir em feitos que
sabidamente o resultado será contrário, evitando assim, os até
então mesquinhos efeitos protelatórios tão visados e utilizados
pelo governo em diversas ocasiões. Assim estatui o aludido
Diploma Legal:
“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir
do que tenha sido interposto, desde que inexista outro
fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:
(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
HW — matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do
Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,
sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda. !
$ 4º 4 Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos
tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput
deste artigo. ”
Destarte, tendo por supedâneo o Comando Normativo supra, a
Fazenda Nacional emitiu um Ato Declaratório (o de nº 6, sem
exclusão de outros similares e com mesmo sentido) que
reconhece sobremaneira a não-incidência de IR sobre o um terço
de abono pecuniário de férias não-Gozadas, como é perceptível:
“AD PGFN 6/06 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-
GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 16.11.2006
D.O.U.: 17.11.2006 Ret. DOU de 20.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da
interposição de recursos e autoriza a desistência dos já
interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas
ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide
imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata
o art. 143 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43)
O procurador-geral da Fazenda Nacional, no uso da
competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II
do artigo 19, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e do artigo 5º
do Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a
aprovação do Parecer PGFN/CRJNº 2140/2006, desta
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo senhor ministro
de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de
16 de novembro de 2006, declara que ficam dispensadas a
apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica
autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista
outro fundamento relevante:
“nas ações judiciais que visem obter a declaração de que nã,
incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Cora nº 0101203"
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CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943".
JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 785474/SC, (DJ de 03.04.2006),
Resp nº 815172/CE, (DJ de 23.03.2006), REsp nº 797392/PR (DJ
de 03.04.2006), REsp nº 261989/AL (DJ de 13.11.2000).”
Ora, sendo assim, pelo princípio constitucional da igualdade, se
para aqueles que estavam na Justiça buscando o reconhecimento
deste Direito, este o veio sponte propria e erga omnes da parte
dos representantes do Governo, tanto da PGFN, como da
Secretaria da Receita Federal — SRF, é certo que, pela lógica,
este mesmo Direito se estende também aos que não foram à
Justiça, relativamente cara, no Brasil.
Para resolver este caso, basta, tão-somente, que a Pessoa Física
efetue a retificação das Declarações de Pessoa Física a partir de
2006 (Declaração Retificadora), bem como, a partir de 2009, as
Pessoas Jurídicas incumbidas da retenção na fonte desta
cobrança, não mais o façam.
Isto porque, o próprio Código Tributário Nacional (CTN), Livro
ne IH, Capítulo IV, Seção HI — Pagamento Indevido, dá guarida à
Ê Repetição de Indébito ao contribuinte no caso de Pagamento
Indevido e/ou a Maior:
“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de Tê
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual Ee
for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no à
parágrafo 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou
maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou
da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido; ”
O mesmo CTN, reconhecendo o direito à restituição, estabelece o
prazo, do mesmo modo que a Lei Complementar 118/05
determina a forma como deve ser interpretado esta disposição:
“CTN — Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se
com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da
extinção do crédito tributário; '
LC 118/05 — Art. 3º — Para efeito de interpretação do inciso 1
do artigo 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código
Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no
caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no
momento do pagamento antecipado de que trata o $ lo do art.
150 da referida Lei."
CTN — Art. 150 — $ 1º — O pagamento antecipado pelo
obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição
resolutória da ulterior homologação ao lançamento.”
A jurisprudência do STJ corrobora este entendimento, nos termos
do voto do Min. Luiz Fux da 1º Turma em 07/10/2008, no Agravo
Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) 933.314/PE,
publicado no DJe em 03/11/2008:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO surenagih STINA
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AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por
isso é cediço na Corte que não recai referida exação:
a) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT),
mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação
analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: “O pagamento de férias
não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à
incidência do Imposto de Renda. ”, e da Súmula 136/STJ, verbis:
“O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade
do serviço, não está sujeito ao Imposto. ”
b) nas férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato
de trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em
pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade
do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ.
3. O advento da LC 118/05 e suas consegiiências sobre a
prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser
contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos
efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o
prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do E!
pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a Ca
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,
limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
vigência da lei nova.
4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos
efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),
o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do
indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, continua observando a cognominada tese dos
cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei
complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do
lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo
2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei
anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na
data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido na lei revogada. ").
5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo
após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo
prescricional para a repetição/compensação é a data do
recolhimento indevido. ”
Reiterando a compreensão, segue anotação da ministra Eliana
Calmon, da 2º Turma em 04/09/2008, no Recurso Especial
(REsp) 910262 / SP, publicado no DJe em 08/10/2008:
“TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — ART. 43 DO CTN
— VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA
REMUNERATÓRIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN).
2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 d,
CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (3
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Casa Agrício Brasil unicef — EsTDODE
imposto de la” por não possuirem natureza indenizatória, GsSNAMBuco
seguintes verbas:
a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo
empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por
liberalidade do empregador;
b) verbas pagas a título de indenização por horas extras
trabalhadas;
c) horas extras;
d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;
e) adicional noturno;
f) complementação temporária de proventos;
2) décimo-terceiro salário;
h) gratificação de produtividade;
i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória
decorrente de gravidez; e
j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.
3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre:
a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou
abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; 4
b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;
c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de E
trabalho e respectivos terços constitucionais; Ei
d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços
constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato
de trabalho;
e) abono pecuniário de férias;
h juros moratórios oriundos de pagamento de verbas
indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória
trabalhista;
g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de
trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de
imposição legal e não de liberalidade do empregador).
4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do
imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo
empregador e férias convertidas em pecúnia no momento da
rescisão do contrato de trabalho.
5. Recurso especial parcialmente provido. ”
É o parecer.
Conclusão
Destarte, tendo por supedâneo a exegese logo atrás trazida à
colação, segue, pois, o resumo/síntese conclusivo:
a) a partir de 2009, a Pessoa Física está desobrigada de reter na
fonte o IR devido ao trabalhador que “trocar” (sic) 10 dias de
suas férias pela remuneração de 1/3 do seu salário (CLT art.
143).
b) a partir de 2006, inclusive, basta à Pessoa Física efetuar uma
Declaração Retificadora para a devida restituição do pagamento
indevido e/ou à maior em face à “venda” (sic) dos 10 dias de
suas respectivas férias (verba indenizatória).
c) de 2005, inclusive, para trás, deverá observar o prazo
prescricional, e a repetição do indébito deverá ser ajuizad
Judicial e/ou Administrativamente, dependendo do caso conçr.
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constitucional (CF/88, Art. 7º, inc. XVII), o que dificulta uma
demanda judicial sobre esta matéria.
No entanto, na nossa dicção, por se tratar de matéria
constitucional, a palavra final dever ser dada pelo Supremo
Tribunal Federal - STF, titular desta competência.
Ocorre que, reitera-se, ao incidir o IR sobre esta remuneração e
com a consequente redução do vencimento, o um terço deixa de
ser um terço, passando a ser 1/4, talvez, 1/5, do salário, o que
seria incompatível com o Texto Magno.
Como corolário, uma demanda judicial, neste caso, somente é
plausível se houver tempo e disponibilidade econômica até que a
matéria chegue no STF, escolha esta que, indubitavelmente, cabe
ao contribuinte optar ou não, pela sua proposição.
É o entendimento. (Fonte : Consultor Jurídico))
“O Tribunal Regional federal da 4º região, perfilha do seguinte
entendimento:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS
NÃO —GOZADAS. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA.
BÔNUSALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE DIÁRIAS. JUROS Es
DE MORA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 12 DA
LEI 7.713/88. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA NAS
ÉPOCAS — PRÓPRIAS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. — HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
Na linha do entendimento do STJ, relativamente às ações
ajuizadas até 08.06.2005, hipótese dos autos, incide a regra do
"cinco mais cinco”, não se aplicando o preceito contido no
art. 3º da LC nº 118/05.
Sobre as verbas percebidas pelo autor a título de férias não
gozadas, gratificação de farmácia, bônus-alimentação e
diferenças de diárias não há a incidênica do imposto de renda.
A parcela referente ao 13º tem caráter salarial e sua percepção é
fato gerador do imposto de renda . Precedentes desta Corte e do
STJ.
Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos
prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de
seu crédito. Inteligência do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406,
de 10/01/2002).No caso de mora no pagamento de verba
trabalhista, que tem notória natureza alimentar, impondo ao
credor a privação de bens essenciais de vida, e/ou o
endividamento para cumprir seus próprios compromissos, a
indenização, através dos juros moratórios, corresponde aos
danos emergentes, ou seja, âquilo que o credor perdeu em virtude
da mora do devedor. Não há nessa verba qualquer conotação de
riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda.
Indenização não é renda.
Os créditos de recebimento de concessão de aposentadoria,
recebidos por força de decisão administrativa, devem se,
A
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (A;
DE AGRESTINA - PE E
Casa A ;o | rício Brasi unicef ESTADO DE
ermos em que incidiria o tributo se'pertêbidosERNAMBuCO
época própria. Precedentes desta Primeira Seção e do e. STJ.
Restituição do indébito por meio de retificação das declarações
de ajuste ou pela via do precatório, devendo os cálculos
respectivos, neste caso, observar a sistemática da declaração de
ajuste.
A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a
Súmula 162 do STJ, utilizando-se a UFIR e a SELIC. Juros à taxa
SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996 e inacumuláveis
com qualquer índice atualizatório.
Condenada a União ao pagamento dos honorários advocatícios,
fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A União está isenta do pagamento das custas na JF, mas aquelas
adiantadas pela parte vencedora devem ser ressarcidas,
integrando o montante da condenação.
(Classe: AC — AP Orgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL
Processo: 2003.71.00.078176-3 UF: RS Data da Decisão:
07/11/2006 Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Inteiro Teor:
Citação: Fonte DJU DATA: 22/11/2006 PÁGINA: 404
Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Decisão A TURMA,
POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL
a
PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR
PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA
OFICIAL)”.
Observa-se do exposto que possui legalidade o pleito da servidora, não
Este é o entendimento e parecer.
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º
havendo impedimento para o gestor e atual Presidente da Câmara Municipal de
Dtguvatei
me EM Pinto Thaumalirgo
Agrestina defira o pagamento a que fazem jus, sem a incidência do imposto de
Coordenadora do SCI
renda.
CÂMARA DE AGRESTINA
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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Stº Ap,
o CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4
DE AGRESTINA - PE í Ê
Casa Agrício Brasil Unicef ESTADODE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Agrestina-PE.
Oavl
Despacho, em 07/01/2021
Recebo o presente requerimento e determino
que a Secretaria Administrativa certifique se a
mesma gozou suas férias em atividades, e
após solicito que a Controladoria emita
parecer sobre o pleito.
Após, voltem-me cpnielaso ay pi o.
a ça
MARIA JOSÉ MARTINS BEZERRA SANTOS, brasileira, casada,
servidora pertencente ao Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal de
Agrestina-PE, exercendo a função de Chefe Geral da Secretaria Administração,
vem respeitosamente perante V.Exa. requerer o pagamento do terço de férias
(1/3) sem desconto do Imposto de Renda, em face de que seu período aquisitivo
de 2021, o qual foi gozado em atividade, em face do interesse público.
Termos em que
Pede Deferimento
Agrestina, 07 de janeiro de 2021.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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E ia Oi a ça

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