Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Josué
Mendes da Silva Prefeito deste município, e extensivo a Secretária de
Administração, Ilma. Sra. Luziene Gomes Ferraz Barbalho Carneiro,
para em ação conjunta promover medidas administrativas no sentindo de
informar a este Poder Legislativo qual o posicionamento do nosso município
tocante a recomendação do Ministério Público de Contas encaminhada
recentemente aos municípios que recomenda o pagamento do piso salarial
da categoria dos profissionais de odontologia correspondente a 3 (três) vezes
o salário-mínimo da categoria em respeito ao que determina a Lei Federal nº
3.999/61 e a ADFP 325, bem como se será encaminhado respectivo projeto
de lei para regulamentar a matéria.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades
acima mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 13 de julho de 2022.
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MPCO expede recomendação sobre
agamento de dentistas em Pernambuco
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RECOMENDAÇÃO
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Gustavo Massa,
expediu na última sexta-feira (10) uma recomendação (MPCO nº
002/2022) aos titulares do Poder Executivo e de órgãos relacionados, para
que efetuem o pagamento de profissionais de odontologia de acordo com o
piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61,
O dispositivo estabelece que os vencimentos de médicos e dentistas devem
corresponder a três vezes o salário-mínimo da categoria, vigente em 28 de
O abril deste ano, para uma carga horária máxima de quatro horas diárias.
A recomendação, publicada no Diário Eletrônico do TCE nesta terça-feira (14),
diz ainda que os próximos editais das Seleções Públicas Simplificadas e dos
Concursos Públicos, que ofereçam vagas para o cargo de cirurgião-dentista,
deverão especificar as condições de trabalho e de remuneração, como manda
a legislação federal. Os editais já publicados precisarão ser retificados e
republicados pelos gestores públicos responsáveis, dentro dos mesmos
critérios legais.
A iniciativa do MPCO partiu de uma denúncia do Conselho Regional de
Odontologia em Pernambuco sobre irregularidades nas administrações
Po
públicas estadual e municipais, que estariam pagando subsídios aos
profissionais contratados abaixo do piso salarial da categoria.
A recomendação também levou em conta a divulgação de notícias sobre
editais de Seleções Simplificadas e de Concursos Públicos, para essa categoria
profissional, publicados com remuneração e carga horária em desacordo com
a Lei nº 3.999/61. Tanto a Justiça Federal como o Supremo Tribunal
Federal (ADPF 325) já se pronunciaram a respeito do mérito e da
constitucionalidade do normativo.
“A inobservância do piso salarial da categoria profissional, além de representar
ofensa à legislação vigente, expõe o ente público a provável dano ao erário
em razão do ajuizamento futuro de demandas judiciais oriundas dos
profissionais da categoria pagos aquém do mínimo legal”, destacou Gustavo
Massa em sua decisão.
Confira a integra da recomendação.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/06/2022
L3999 http://www planalto.gov.br/ccivil 03/1eis/1950-1969/13999.1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961.
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei.
Art. 2º A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, será a seguinte:
a) médicos (seja qual fôr a especialidade);
b) auxiliares (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos).
Art. 3º Não se compreende na classificação de atividades ou tarefas, previstas nesta lei (obrigando ao pagamento de
remuneração) o estágio efetuado para especialização ou melhoria de tirocínio, desde que não exceda ao prazo máximo de seis
meses e permita a sucessão regular no quadro de beneficiados.
Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por
médicos, com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o
salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (Vdc ALOE 525)
Art. 6º O disposto no art. 5º aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8º, prestam
assistência domiciliar por conta de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como empregados destas, mediante
remuneração por prazo determinado.
Art. 7º Sempre que forem alteradas as tabelas do salário-mínimo comum, nas localidades onde o salário-mínimo geral
corresponder a valor inferior a metade da soma do mais alto e do mais baixo salário-mínimo em vigor no pais, o salário-minimo
dos médicos será reajustado para valor correspondente a três vêzes e o dos auxiliares para duas vêzes mais esta metade.
Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será:
a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias;
b) para os auxiliares será de quatro horas diárias.
é) $ 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos.
S 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas
diárias.
$ 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares,
em número não excedente de duas.
$ 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal.
Art. 9º O trabalho noturno terá remuneração superior à do diumo e, para êsse efeito, sua remuneração terá um acréscimo
de 20% (vinte por cento), pelo menos, sôbre a hora diuma.
Art. 10. O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá:
a) perceber importância inferior a do nível mínimo de remuneração que vigore naquela localidade;
b) sofrer redução, caso se observe nível inferior.
Art. 11. As modificações futuras de critério territorial para a fixação dos salários-minimos comuns, em tabelas, aproveitarão,
também, para os do médicos.
lof3 13/07/2022 0
http:/Awww.planalto.gov.br/ecivil 03/1eis/1950-1969/13999..
Art. 12. Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ser incluído à base-hora, o total da remuneração devida não poderá
perfazer quantia inferior a vinte e cinco (25) vêzes o valor da soma das duas (2) primeiras horas, conforme o valor horário
calculado para a respectiva localidade.
Art. 13. São aplicáveis ao salário-mínimo dos médicos as disposições de caráter geral, sôbre o salário-mínimo, constantes,
do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
Art. 14. A aplicação da presente lei não poderá ser motivo de redução de salário, nem prejudicará a situação de direito
adquirido.
Art. 15. Os cargos ou funções de chefias de serviços médicos sômente poderão ser exercidos por médicos, devidamente
habilitados na forma da lei.
Art. 16. A partir da vigência da presente lei, o valor das indenizações estaduais na C. L, T., que venham, a ser devidas,
será desde logo calculado e pago de conformidade com os níveis de remuneração nela fixados.
1966)
Art. 18. Aos médicos que exerçam a profissão como empregados de mais de um empregador é permitido contribuir,
cumulativamente, na base dos salários efetivamente recebidos nos diversos empregos, até o máximo de dez vêzes o maior
salário-mínimo geral vigente para os trabalhadores não abrangidos por esta lei, cabendo aos respectivos empregadores recolher
as suas cotas, na proporção dos salários pagos.
Art. 19 As instituições de fins beneficentes e caritativos, que demonstrem não poder suportar o pagamento dos níveis
mínimos de salários instituídos na presente lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social isenção total ou
redução dos mesmos salários.
$ 1º A isenção, para ser concedida, deve subordinar-se à audiência do órgão sindical e da Associação Médica Brasileira,
por intermédio de sua federada regional e, bem assim, do Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho, do Ministério do
Trabalho e da Previdência Social.
& 2º A isenção poderá ser declarada, em cada caso, na fase da execução da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo
Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser reaberta, independente de qualquer prazo prescricional,
sempre que o interessado prove alteração superveniente das condições econômicas da instituição.
Art. 20. Os benefícios desta lei estendem-se aos profissionais da medicina e seus auxiliares que trabalham ou venham a
trabalhar em organizações industriais e agricolas, localizadas em zonas urbanas e rurais.
S 1º As emprêsas que já tenham serviço médico-social organizado, conservarão seus rnédicos e auxiliares com as
vantagens decorrentes desta lei, levando-se em consideração o tempo de serviço, as distâncias e outros fatores que possam
influir na organização do horário, de acôrdo com as necessidades do serviço.
Art. 21. São automâticamente nulos todos os contratos de trabalho que, de qualquer forma, visem a elidir a presente lei.
1) Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações
sindicais.
Art. 23 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73ºda República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Souto Maior
A. Franco Montoro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1961
20f3 13/07/2022 0º