| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA A SRA. MARIA JOSÉ BARBOSA MADALENA DA SILVA. |
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ÂMARA MUNICIPAL DE GRESTINA [7 casa Vereador AntônioGomesdeliro Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Frabelho e eusparincia! PORTARIA Nº C%/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: CONSIDERANDO, que. dora MARIA JOSÉ BARBOSA MADALENA DA SILVA, ocup: rgo ILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Nível 5, pertencente ao quadro de pessoal “da Câmara Municipal de Vereado! de Agrestina/PE, já e as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas nos arts. 1 38 da Lei Municipal 1.395/2018, e que a mesma fez opção por permaneci atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até a data de sua aposentadoria voluntária ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória; CONSIDERANDO, que o abono de permanência foi instituído pela EC 41/03, tendo sua criação efetuada anteriormente à LC 173/2020, cuja concessão não se submete à proibição prevista no inciso IX do art. 8º, vez que decorre do direito à aposentadoria, certamente excluído do elenco de vedações da mencionada EC, ainda porque decorre da cumulação de requisitos outros que não somente o decurso do tempo de serviço; Art. 1º - CONCEDER a referida servidora, parcela mensal de ABONO DE PERMANÊNCIA, nos moldes da legislação vigente, regulamentada pela Lei Municipal 1.395/2018, de 08 de agosto de 2018, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária mensal, até a data de sua aposentadoria voluntária ou até completar as exigências “para aposentadoria compulsória, com efeitos financeiros a partir da data de 01 de setembro do corrente, conforme requerimento da servidora. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 02 de setembro de 2021. Vereador J us o Leite , -Presidente da Câmara- Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES[INA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabelho e engperência! Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Agrestina Vereador José Givaldo Leite bo = JOSÉ BARBOSA MADALENA DA SILVA, servidora do Quadro de Pessoal da Câm: nicipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, ocupante : de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS r Legislativo Municipal, vem respeitosamente, requerer a V.Exa,, que após atendidas as exigências necessárias para aposentadoria vo ia, conforme arts. 16, 37 e 38 da Lei Municipal 1.395/2018, faço opç r permanecer em atividade, o que legalmente me garante a concessão de abono de permanência, no valor equivalente ao desconto mensal de contribuição previdenciária, até a data de minha aposentadoria voluntária ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória E Termos em que Pede Deferimento Agrestina, 01 de setembro de 2021. FRA o POB; ge Barbosa modabaun da € IVA Maria José Barbosa Madalena da Silva “Requerente Despacho: Como pede: Expeça-se a Portaria Em: / /2021 a distal Presidente Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.