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materia nº 34/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaCONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA A SRA. MARIA JOSÉ BARBOSA MADALENA DA SILVA.
native_id2650

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ÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
[7 casa Vereador AntônioGomesdeliro
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Frabelho e eusparincia!
PORTARIA Nº C%/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
CONSIDERANDO, que. dora MARIA JOSÉ BARBOSA
MADALENA DA SILVA, ocup: rgo ILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, Nível 5, pertencente ao quadro de pessoal “da Câmara Municipal de
Vereado! de Agrestina/PE, já e as exigências para aposentadoria
voluntária, estabelecidas nos arts. 1 38 da Lei Municipal 1.395/2018, e que
a mesma fez opção por permaneci atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até a data de
sua aposentadoria voluntária ou até completar as exigências para aposentadoria
compulsória;
CONSIDERANDO, que o abono de permanência foi instituído pela EC
41/03, tendo sua criação efetuada anteriormente à LC 173/2020, cuja concessão
não se submete à proibição prevista no inciso IX do art. 8º, vez que decorre do
direito à aposentadoria, certamente excluído do elenco de vedações da
mencionada EC, ainda porque decorre da cumulação de requisitos outros que não
somente o decurso do tempo de serviço;
Art. 1º - CONCEDER a referida servidora, parcela mensal de ABONO
DE PERMANÊNCIA, nos moldes da legislação vigente, regulamentada pela
Lei Municipal 1.395/2018, de 08 de agosto de 2018, equivalente ao valor de sua
contribuição previdenciária mensal, até a data de sua aposentadoria voluntária ou
até completar as exigências “para aposentadoria compulsória, com efeitos
financeiros a partir da data de 01 de setembro do corrente, conforme
requerimento da servidora.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 02 de
setembro de 2021.
Vereador J us o Leite ,
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES[INA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabelho e engperência!
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Agrestina
Vereador José Givaldo Leite
bo = JOSÉ BARBOSA MADALENA DA SILVA, servidora
do Quadro de Pessoal da Câm: nicipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, ocupante : de AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS r Legislativo Municipal, vem
respeitosamente, requerer a V.Exa,, que após atendidas as exigências
necessárias para aposentadoria vo ia, conforme arts. 16, 37 e 38 da Lei
Municipal 1.395/2018, faço opç r permanecer em atividade, o que
legalmente me garante a concessão de abono de permanência, no valor
equivalente ao desconto mensal de contribuição previdenciária, até a data
de minha aposentadoria voluntária ou até completar as exigências para
aposentadoria compulsória
E Termos em que
Pede Deferimento
Agrestina, 01 de setembro de 2021.
FRA o POB; ge Barbosa modabaun da € IVA
Maria José Barbosa Madalena da Silva
“Requerente
Despacho:
Como pede:
Expeça-se a Portaria
Em: / /2021
a distal
Presidente
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.

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