| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Concede ao servidor JULYANN VINICIUS SILVA BRAGA, férias não gozadas do período de 2020 a 2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GRES [INA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e Hrengpatência ! PORTARIA Nº073/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ao que foi requerido pelo servidor JULYANN VINÍCIUS SILVA BRAGA, bem como a necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos deste RE ET Edo e Conceder ao servidor JULY VINÍCIUS SILVA BRAGA, que exerce as funções do cargo de caráter comissionado de OUVIDOR LEGISLATIVO, Símbolo CC-3, junto a Câmara de Vereadores deste Município, férias não gozadas do período aquisitivo de 2020 a 2021 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor do terço de férias não gozadas e indenizadas “NO ABONO DA PARCELA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. 143 da CLT, mercê da inexistência de previsão na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis”. O pagamento de férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito a incidência de Imposto de Renda. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 04 de agosto de 2021. cu cal r José fefide Leite -Presidente da Câmara- Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA AGRESLINA DE Casa Vereador Antônio Gomes | CasaVereadorAntônioGomesdelira |] Lira Trabalho e Hengperência! Agrestina, 03 de agosto de 2021. EMENTA: Requerimento administrativo do Servidor Julyann Vinicius Silva Braga, de férias não gozadas em face da necessidade do serviço público. Não incidência de imposto de Renda. Pleito “concedido nos exercícios anteriores. E | = cafe Legal SME co = E O Exmo. Sr. Presidente Câmara Municipal de Agrestina encaminhou a esta Controladoria Geral da Câmara para análise e emissão de parecer sobre o pleito do servidor JULYANN VINÍCIUS SILVA BRAGA, quanto ao pagamento de 1/3 de suas férias não gozadas em face da necessidade do serviço sem incidência do desconto na fonte do imposto de renda. Este é o relatório. Nos exercícios anteriores este Poder Legislativo, já recolheu a legalidade deste pleito por servidores desta Câmara Municipal. A Constituição Federal de 1988 garante aos requerentes o direito de perceberem o acréscimo de 1/3 em seus vencimentos, referente ao período “de gozo de suas férias. Bem, como também possui a Administração Pública poderes para solicitar a permanência de servidores mesmo em gozo de férias, diante da necessidade do serviço público, devendo nesses casos prevalecer este interesse sobre o privado. | Quanto a não incidência do imposto de renda quando do pagamento de férias ou mesmo de um terço não gozadas, a jurisprudência é farta no sentido de favorecer o pleito da servidora, como se pode lê das diversas decisões abaixo transcritas: “Imposto de Renda sobre parcela de férias dos trabalhadores não será mais cobrado Agora é oficial. A Receita Federal reconheceu que não deve incidir Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre a venda de 10 dias de férias. Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/01/2009, a "Solução de Divergência número 1", de 2009, por meio da qual a Receita Federal comunica às suas unidades que valores originários da venda de 10 dias de férias não devem gerar retenção de IRPF, podendo as empresas deixarem de recolher o imposto sobre tais recursos. Ná Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA a Vereador Antônio Gomes de Lira Vabalho e Hengponincial | Além disso, foi também reconhecida a impossibilidade de se tributar IRPF sobre 1/3 de férias vencidas e não gozadas, como as recebidas pelo trabalhador no ato de sua rescisão de contrato, quando se aposenta ou quando é exonerado. São valores pagos sob a rubrica de “férias não- gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro — convertidas em pecúnia, de abono pecuniário e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias”. Embora acreditasse que esses rendimentos seriam passíveis de tributação, a Receita Federal teve de se conformar com as reiteradas e decisões judicio oráveis aos contribuintes. Essa situação não é nova: | pa em 11/1 É 00 vradoria da Fazenda Nacional deve de publicar os | D 7 6 e nº 14, que dispensam seus procuradores de E : ecisões contrárias a Receita Federal relativas a essas E pre conseguindo modificar o entendimento Q E consolidado dos Tribunais. ES Em razão laração da Receita Federal, não haverá mais | 1a, incidência de ri na fonte sobre a venda de 10 dias de férias, nem | sobre 1/3 de fé encidas e não gozadas. Contudo, como a Receita Federal não se prontificou a devolver o Imposto de Renda já cobrado nos anos anteriores, o contribuinte terá de ingressar na Justiça para obter essa devolução”. | “Não incide Imposto de Renda sobre pagamento de | férias não gozadas | O presente artigo tem por escopo traçar algumas linhas no sentido de | Ee favorecer o entendimento do tema em tela, podendo, por conseguinte, | E auxiliar sobremaneira o contribuinte que, porventura, se encontra nesta | situação, e que deseja e tem por direito reaver valores recolhidos | indevidamente e/ou a maior perante o Fisco. | Neste sentido, segue, pois, estudo relativamente minucioso acerca do | | assunto, com indicação, ao final, dos possíveis caminhos a Begem seguidos no intuito da recuperação do indébito. No Capítulo IV — Das Férias Anuais, Seção 1! — Do Direito a Férias e sua Duração, da Consolidação das Leis Trabalhistas do Brasil (CLT), “o nos termos do artigo 143, é factível ao empregado a conversão de um ) terço, isto é, 10 dos 30 dias, de suas férias em abono pecuniário, a conferir: E “Art. 143 — É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.” Em diversos casos, muitos trabalhadores que trocaram este um terço de descanso pelo abono pecuniário saíram perdendo, haja vista que até então havia a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre este valor, o que acarretou uma dupla perda, isto é, ficaram sem o período de férias e também sem o dinheiro, que ia diretamente para os cofres da Receita Federal, tendo em vista o desconto já na fonte. Apenas os que procuraram a Justiça conseguiram reaver o valor, dado que é assente na Corte Federal (Superior Tribunal de Justiça - STJ) que se trata de verba indenizatória e não remuneratória, conforme assevera o | mnistro Luiz Fux da 1º Turma em 21/10/2008, no Agravo Regimental no | Recurso Especial (AgRg no REsp) 983056/SE, publicado no DJe em 13/11/2008: | “[..] 4. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori | y) . afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de | (9) qria não gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de ncia de previsão legal, Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES[INA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho [7 Hensparência! sendo prescindível se o correram ou não por necessidade do serviço, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.', e da Súmula 136/STJ, verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda. (Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. “Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp iana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG é Del; J 11.04.2005). [...]” pecuniário de um terço supra rt. 143) é diferente do também um terço remuneratório de férias determinado pelo inciso XVII, do artigo 7º, da Y , PRA Constituição da lica Federativa do Brasil, a saber: EEE “Art. 7º — os dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social: E] XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Na esteira, a Lei Ordinária 10.522/02, que “Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências”, permite que, por economia e respeito à sociedade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se exima de prosseguir em feitos que sabidamente o resultado será contrário, evitando assim, os até então mesquinhos efeitos protelatórios tão visados e utilizados pelo governo em diversas ocasiões. Assim estatui o aludido Diploma Legal: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) 1 — matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato E declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo a * Ministro de Estado da Fazenda. $4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo.” Destarte, tendo por supedâneo o Comando Normativo supra, a Fazenda Nacional emitiu um Ato Declaratório (o de nº 6, sem exclusão de outros similares e com mesmo sentido) que reconhece sobremaneira a não- incidência de IR sobre o um terço de abono pecuniário de férias não- Gozadas, como é perceptível: “AD PGFN 6/06 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 16.11.2006 D.O.U.: 17.11.2006 Ret. DOU de 20.11.2006 (Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT, aprovada pelo y Decreto-Lei nº 5.452/43) Pp e Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA AGRESLINA DE Casa Vereador Ant Gomes | CasaVereadorAntônioGomesdelia +] Lira Ts Trabalho e hang arência! O procurador-geral da Fazenda Ndcional, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do artigo 19, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e do artigo 5º do Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJNº 2140/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo senhor ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, declara que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações Pdiciais que visem obter a declaração de que não incide S abono pecuniário de férias de que trata o artigo e qa — CLT, aprovada pelo 85474/SC, (DJ de 03.04.2006), Resp nº 815172/CE, (DJ de 23. 03.2006), REsp nº 797392/PR (DJ de 03.04.2006), REsp nº 261989); de 13.11.2000).” Ora, sendo ass; lo princípio constitucional da igualdade, se para aqueles que est na Justiça buscando o reconhecimento deste Direito, este o veio sponte propria e erga omnes da parte dos representantes do Governo, tanto da PGFN, como da Secretaria da Receita Federal — SRF, é certo que, pela lógica, este mesmo Direito se estende também aos que não foram à Justiça, relativamente cara, no Brasil. Para resolver este caso, basta, tão-somente, que a Pessoa Física efetue a retificação das Declarações de Pessoa Física a partir de 2006 (Declaração Retificadora), bem como, a partir de 2009, as Pessoas Jurídicas incumbidas da retenção na fonte desta cobrança, não mais o façam. Isto porque, o próprio Código Tributário Nacional (CTN), Livro II, Capítulo IV, Seção III — Pagamento Indevido, dá guarida à Repetição de Indébito ao contribuinte no caso de Pagamento Indevido e/ou a Maior: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da puedo tributária aplicável, ou a pd ou O mesmo CTN, reconhecendo o direito à restituição, estabelece o prazo, do mesmo modo que a Lei Complementar 118/05 determina a forma como deve ser interpretado esta disposição: “CTN — Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; “LC 118/05 — Art. 3º — Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o $ lo do art. 150 da referida Lei.” CTN — Art. 150 — $ 1º — O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. '” A jurisprudência do STJ corrobora este entendimento, nos termos do voto do Min. Luiz Fux da 1º Turma em 07/10/2008, no Agravo Regimental no Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRESIINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabolho e Yang etêncial Recurso Especial (AgRg no REsp)'933.314/PE, publicado no DJe em 03/11/2008: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÉMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO — RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por isso é e cediço na pes que não recai referida exação: de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê E Beam STJ, y gaia forma da aplicação analógica da a Jodie so não está sujeito à incidência do Imposto de de férias não gozadas por a Renda. ”, e da Súmula 136/STJ, verbis: “O pagamento de licença-prêmio Gee não Eozaidal por idade do serviço, não está sujeito ao Imposto.” À Ei b) nas férias adas, indenizadas na vigência do contrato de | trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo | prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ. 3. O advento da LC 118/05 e suas consegiiências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos | anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, | y limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. | 4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados | antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo | prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos | casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua ' observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos e da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. "). 5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.” Reiterando a compreensão, segue anotação da ministra Eliana Calmon, da 2º Turma em 04/09/2008, no Recurso Especial (REsp) 910262 / SP, publicado no DJe em 08/10/2008: “TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — ART. 43 DO CTN — VERBAS: NATUREZA INDENIZATOÓRIA X NATUREZA | REMUNERATÓRIA. | 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade | econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a Ea Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRESIINA ES 20 António Gomes cetira Casa Vereador Ant: Gomes de Lira Yrabalho [2 enspenância, a) "indenização especial” ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do | empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; | c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; z i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória | Ea decorrente de ; dez; e Es) pero sindical. | 8801 ; 7 incide sobre: a) ermitidas por interesse particular) ou abono- a é assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; faso b) licença-prêmi: gozada, convertida em pecúnia; a c) férias não-g indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços itucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; S) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; £) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador). 4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador e férias convertidas em pecúnia no momento da rescisão do contrato de trabalho. | 5. Recurso especial parcialmente provido.” É o parecer. | Conclusão | y Destarte, tendo por supedâneo a exegese logo atrás trazida à E, [5] segue, pois, o resumo/síntese conclusivo: a) a partir de 2009, a Pessoa Física está desobrigada de reter na fonte o | ms Ê IR devido ao trabalhador que “trocar” (sic) 10 dias de suas férias pela “remuneração de 1/3 do seu salário (CLT art. 143). b) a partir de 2006, inclusive, basta à Pessoa Física efetuar uma Declaração Retificadora para a devida restituição do pagamento indevido e/ou à maior em face à “venda” (sic) dos 10 dias de suas respectivas férias (verba indenizatória). c) de 2005, inclusive, para trás, deverá observar o prazo prescricional, e a repetição do indébito deverá ser ajuizada Judicial e/ou Administrativamente, dependendo do caso concreto. d) por ora, o STJ entende há a incidência do IR sobre o 1/3 constitucional (CF/88, Art. 7º, inc. XVII), o que dificulta uma demanda judicial sobre esta matéria. No entanto, na nossa dicção, por se tratar de matéria constitucional, a palavra final dever ser dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, titular desta competência. Ocorre que, reitera-se, ao incidir o IR sobre esta remuneração e com a consequente redução do vencimento, o um terço deixa de ser um terço, passando a ser 1/4, talvez, 1/5, do salário, o que seria incompatível com o Texto Magno. Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNP): 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES[INA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e Yang têncial Como corolário, uma demanda judicial, neste caso, somente é plausível se houver tempo e disponibilidade econômica até que a matéria chegue no STF, escolha esta que, indubitavelmente, cabe ao contribuinte optar ou não, pela sua proposição. | É o entendimento. (Fonte: Consultor Jurídico)” “O Tribunal Regional Federal da 4' Região, perfilha do | seguinte entendimento: | "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . PRESCRIÇÃO. FÉRIASNÃO GOZADAS. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. BÔNUSALIMENTAÇÃO. Es! |] JUROS DE MORA. GRATIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. PRÓ RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO PROCESSUAIS. HONORÁRIOS a ADVOCA ATÍCIOS. ' Na linha do nto do STJ, relativamente às ações ajuizadas até E 08.06.2005, autos, incide a regra do 'cinco mais cinco', não se aplicando o preceito contido no art. 3º da LC nº 118/05. Sobre as verbas percebidas pelo autor a título de férias não gozadas, gratificação de farmácia, bônus-alimentação e diferenças de diárias não há a incidência do imposto de renda. A parcela referente ao 13º tem caráter salarial e sua percepção é fato gerador do imposto de renda. Precedentes desta Corte e do STJ. Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. Inteligência do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002). No caso de mora no pagamento de verba trabalhista, que tem notória natureza alimentar, impondo ao credor a privação de bens essenciais de | vida, e/ou o endividamento para cumprir seus próprios compromissos, a indenização, através dos juros moratórios, corresponde aos danos emergentes, ou seja, âquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Não há nessa verba qualquer conotação de riqueza nova, a | autorizar sua tributação pelo imposto de renda. E | à Indenização não é renda. | ad] j Os créditos de recebimento de concessão de aposentadoria, recebidos por força de decisão administrativa, devem sofrer a tributação nos Ss — termos em que incidiria o tributo se percebidos à época própria. h Precedentes desta Primeira Seção e do e. STJ. Restituição do indébito por meio de retificação das declarações de ajuste | ou pela via do precatório, devendo os cálculos respectivos,neste caso, | observar a sistemática da declaração de ajuste. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula | 162 do STJ, utilizando-se a UFIR e a SELIC. Juros à taxa SELIC, | incidentes a partir de janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer índice atualizatório. Condenada a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Classe: AC — APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.71.00.078176-3 UF: RS Data da Decisão: 07/11/2006 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA: 22/11/2006 PÁGNA: 404 RELATOR DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Decisão 4 TURMA POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL)”. Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE. GI MUNICIPAL DE AGRESLINA | CasaVereadorAntônioGomesdelira +] Vereador Antônio Gomes de Lira abalo e rengpanêncial Observa-se do exposto que possui legalidade o pleito do servidor, não havendo impedimento para o gestor e atual Presidente da Câmara Municipal de Agrestina defira o pagamento a que fazem jus, sem a incidência do imposto de renda. Este é o entendimento e parecer. fa Pla Das Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES TINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Frabalho ec engporência! Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Agrestina-PE. Despacho, em / | /2021. Recebo o presente requerimento, e determino que a Secretaria ministrativa certifique se o mesmo pu rias em atividades, e : olicito que o jurídico desta Casa emita parecer sobre o pleito. a s, voltem-me concluso para a edpsátta stat f P residente pai ULYANN VINÍCIUS SILVA BRAGA, brasileiro, solteiro, servidor pertencente ao Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal de Agrestina- PE, ocupante do cargo em comissão de OUVIDOR LEGISLATIVO, CC-3, vem respeitosamente perante V. Exa. Requerer o pagamento do terço de férias (1/3) sem desconto do Imposto de Renda, em face de que seu período aquisitivo 2020 a 2021, gozado em atividade, em face do interesse público. “ Termos em que Pede Deferimento Agrestina, 02 de agosto de 2021. Malla Requerente Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.