br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaDenomina a Banda Marcial do Centro de Convivência do Idoso e dá outras providências. (BANDA MARCIAL IZAURA HONÓRIO DA SILVA)
native_id2652

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente
h EMENTA: Denomina a Banda Marcial
| do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO
! IDOSO — CCI deste município e dá outras
providências. )
Sente. CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei: |
OS ; |
Art.º - Fica denominada de “BANDA MARCIAL IZAURA |
HONÓRIO DA SILVA”, a Banda Marcial pertencente aa CENTRO DE
CONVIVENCIA DO IDOSO — CCI do município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, localizado à Rua Mateus de Castro Lino, perímetro urbano.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a manda confeccionar e colocar placa ou letreiro
" alusiva a denominação a que se refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal
G do prédio que serve ou vier de sede da aludida banda e consequentemente =
EB) utilizar os recursos financeiros orçamentários necessários ao cumprimento 8 8
S desta Lei. EH
E sa E 8
3 Art. 3º - Deverá o município fazer constar na referida placa de 99
3 6) ntificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao qu 85
; 8 determina a Lei Municipal nº 1.468/2021. . E
ges
h) To
ó «< N Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. z E E
da 25:
> Q Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. u É g
mm
Õ lo Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 15 de julho de 2022.
1
al É 2 pos bato A f, Encaminha-se a Comissão
Ao ix Redação
< sbsk divaLpo LEITE] de Justiça o Redaçã
VEREADOR AUTOR
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
BREVE HISTORICO DA SENHORA IZAURA
IZAURA HONÓRIO DA SILVA, NASCIDA EM 0510511927
NA ANTIGA BEBEDOURO HOJE AGRESTINA, FILHA DE FAMÍLIA
HUMILDE CASOU-SE AOS 14 ANOS COM O SENHOR HELENO
HONÓRIO DA SILVA, DANDO INÍCIO A FAMÍLIA HONÓRIO
MULHER GUERREIRA, INTEGRA QUE NÃO MEDIA ESFORÇOS
PARA LEVAR O SUSTENTO PARA CASA, FOI COMERCIANTE
POR MUITOS ANOS NO MERCADO MUNICIPAL, TAMBÉM
TRABALHOU NO RAMO DE SORVETERIA, ASSIM DE FORMA
HONESTA CRIOU SEUS 06 FILHOS COM MUITA SABEDORIA
ENSINANDO QUE O RESPEITO HUMILDADE E O CARATER SE
FAZ NECESSÁRIO NA VIDA DO SER HUMANO, MULHER FORTE
QUE NÃO MEDIA ESFORÇOS PARA AJUDAR A QUEM DELA
PRECISA-SE, ASSIM SE TORNOU REFERÊNCIA NA
COMUNIDADE, ONDE VIVEU NA RUA 04 DE OUTUBRO Nº89 ATÉ
OS SEUS ULTIMOS DIAS DE VIDA.
SEU NOME SERÁ HOMENAGIADO NA BANDA MARCIAL DO
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (CCI)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO REASTI
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATUPAIS
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Agrestina
Certidão de Óbito
NOME
IZAURA HONORIO DA SILVA
MATRÍCULA
074559 01 55 2016 4 00019 063 0005696 00
COR ESTADO CIVIL E IDADT |
Branca Viúva Bans |
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTA 7 AÇÃO o ELEMTOR |
Agrestina - PE CPF 212.339.694-08, RG 949.455 SDS/PE :
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
Filha de CICERO GOMES DE FREITAS o de SATURNINA MARIA DA CONCEIÇÃO. Residência da falecida RUA 08 DE
OUTUBRO nº E9 CASA, CENTRO, Agrestina - PE
DATA EHORA DE FALECIMENTO
Onze de fevereiro de dois mil e dezesseis, hora ignorada.
LOCAL DE FALECIMENTO
HOSPITAL GERAL AMÉLIA GUEIROS LEITE, RUA JOÃO DE DEUS, Nº320 CENTRO AGRESTINA-PE
CAUSA DA MORTE
PNEUMONIA, DPOC
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO DECLARANTE
CEMITERIO CÔNEGO JULIO CABRAL DE MARIA HERIVONEIDE HONÓRIO DA SILVA, BRASILEIRA,
AGRESTINA-PE 1.901,707,SSPIPE, APOSENTADA, divorciada, residente RUA MARIA |
ELITE LIMA TAVARES,50, CENTRO AGRESTINA-PE, fiha da fatecida
NOME E Nº DE DOCUMENTO DOC) MI DICOS) QUE ATESTOU(ARANI O ONITO
DRA JOSUELLA KELLY S. MENDES PACIFICO, CRM 18908
OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES
Ala registrado no livro C-19, às folhas 63 sob o nº 5096. Data do registro: 11 de fevereiro de 2016. Data do óbito: 11 de
fevereiro de 2016. Profissão da fafecida: APOSENTADA. Data de nascimento da falecida: 5 de maio de 1927. Era portadora ,
do litulo de eleitor nº 023744150841, Zona 086, Seção 0003. Viúva.
OBSERVAÇÃO: DEIXA 06 FILHOS DE MAIORES IDADE: MARIA HERIVONE,MARIA HERIVONEIDE, MARIA HERINEIDE. |
MARIA HESIVONE, MARIA HERIVONETE, HELENO HONORIO. |
1º Via Li;
domo Pahageua a O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
antório do Registro Civil das 03 tura! 4
Agrestina Agrestina, 11 de fevereiro de 2016. .
Oficial Registrador
Maria Jadeilda dos Santos
Municipio/uF
Agrestina
Endereço
Rua Clementino Ferreira de Andrade, 62
Selo: 0074559.ULQ02201601.00028
Consulte autenticidade em vamu tipe.jus.br/selodigital
IND
À ): Thais Dominique Beserra
PARECER ICO
EMENTA: Denomina a Banda Marcial do CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO- CCI deste município e dá outras
providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
030/2022 de autoria do Poder legislativo.
) RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, referentes ao Projeto de Lei nº 030/2022 de autoria do Poder legislativo Municipal.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis,
todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
[da liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
b) QUANTO A LEGALIDADE
Trata de projeto de lei onde a Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à
apreciação do Plenário-é seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominada de “BANDA MARCIAL IZAURA
HONÓRIO DA SILVA”, a Banda Marcial pertencente ao
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI do
erme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
(Dhotmail.com
Thais Dominique Beserra
OCIEDADE INDIV
município de Agrestina, Estado de Pernambuco, localizado à
Rua Mateus de Castro Lino, perímetro urbano.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e
colocar placa ou letreiro alusiva a denominação a que se refere
o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal do prédio que serve ou
vier de sede da aludida banda e consequentemente a utilizar os
recursos financeiros orçamentários necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. 3º - Deverá o município fazer constar na referida placa de
identificação o nome do autor do referido projeto, em
cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº 1.428/2021.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não
necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza.
Diante do exposto, tendo em vista que o presente Projeto de Lei visa homenagear
[1] MARCIAL IZAURA HONÓRIO DA SILVA, além de nomear a honrada banda do centro de
convivência do idoso, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que atende aos pressupostos
constitucionais e legais e, sob o aspecto jurídico, encontra-se a ser aprovado até o presente
momento.
É o parecer. s.m,.
Agrestina/PE, em 26 de agosto de 20292.
THaís DOMINI ATISTA BESERRA
ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE I CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE ICEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO IN Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Yrabalto e hersperência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 030/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que
denomina a Banda Marcial do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI deste município e
dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 030/2022, que denomina de “BANDA MARCIAL IZAURA HONÓRIO DA
SILVA”, a Banda Marcial pertencente aa CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO — CCI do
município de Agrestina, Estado de Pernambuco, localizado a Rua Mateus de Castro Lino, perímetro
urbano.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022.
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES TINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Í Tenha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 030/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que
denomina a Banda Marcial do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO — CCI deste município e
dá outras providências.
1 4m e erspenência!
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 030/2022, que denomina de “BANDA MARCIAL IZAURA HONÓRIO DA
SILVA”, a Banda Marcial pertencente ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI do
município de Agrestina, Estado de Pernambuco, localizado a Rua Mateus de Castro Lino, perímetro
urbano.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022.
- Presidente da A
Vir
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.

open original →