| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Denomina a Banda Marcial do Centro de Convivência do Idoso e dá outras providências. (BANDA MARCIAL IZAURA HONÓRIO DA SILVA) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Presidente h EMENTA: Denomina a Banda Marcial | do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO ! IDOSO — CCI deste município e dá outras providências. ) Sente. CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: | OS ; | Art.º - Fica denominada de “BANDA MARCIAL IZAURA | HONÓRIO DA SILVA”, a Banda Marcial pertencente aa CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO — CCI do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, localizado à Rua Mateus de Castro Lino, perímetro urbano. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a manda confeccionar e colocar placa ou letreiro " alusiva a denominação a que se refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal G do prédio que serve ou vier de sede da aludida banda e consequentemente = EB) utilizar os recursos financeiros orçamentários necessários ao cumprimento 8 8 S desta Lei. EH E sa E 8 3 Art. 3º - Deverá o município fazer constar na referida placa de 99 3 6) ntificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao qu 85 ; 8 determina a Lei Municipal nº 1.468/2021. . E ges h) To ó «< N Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. z E E da 25: > Q Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. u É g mm Õ lo Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 15 de julho de 2022. 1 al É 2 pos bato A f, Encaminha-se a Comissão Ao ix Redação < sbsk divaLpo LEITE] de Justiça o Redaçã VEREADOR AUTOR Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. BREVE HISTORICO DA SENHORA IZAURA IZAURA HONÓRIO DA SILVA, NASCIDA EM 0510511927 NA ANTIGA BEBEDOURO HOJE AGRESTINA, FILHA DE FAMÍLIA HUMILDE CASOU-SE AOS 14 ANOS COM O SENHOR HELENO HONÓRIO DA SILVA, DANDO INÍCIO A FAMÍLIA HONÓRIO MULHER GUERREIRA, INTEGRA QUE NÃO MEDIA ESFORÇOS PARA LEVAR O SUSTENTO PARA CASA, FOI COMERCIANTE POR MUITOS ANOS NO MERCADO MUNICIPAL, TAMBÉM TRABALHOU NO RAMO DE SORVETERIA, ASSIM DE FORMA HONESTA CRIOU SEUS 06 FILHOS COM MUITA SABEDORIA ENSINANDO QUE O RESPEITO HUMILDADE E O CARATER SE FAZ NECESSÁRIO NA VIDA DO SER HUMANO, MULHER FORTE QUE NÃO MEDIA ESFORÇOS PARA AJUDAR A QUEM DELA PRECISA-SE, ASSIM SE TORNOU REFERÊNCIA NA COMUNIDADE, ONDE VIVEU NA RUA 04 DE OUTUBRO Nº89 ATÉ OS SEUS ULTIMOS DIAS DE VIDA. SEU NOME SERÁ HOMENAGIADO NA BANDA MARCIAL DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (CCI) REPÚBLICA FEDERATIVA DO REASTI REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATUPAIS Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Agrestina Certidão de Óbito NOME IZAURA HONORIO DA SILVA MATRÍCULA 074559 01 55 2016 4 00019 063 0005696 00 COR ESTADO CIVIL E IDADT | Branca Viúva Bans | NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTA 7 AÇÃO o ELEMTOR | Agrestina - PE CPF 212.339.694-08, RG 949.455 SDS/PE : FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA Filha de CICERO GOMES DE FREITAS o de SATURNINA MARIA DA CONCEIÇÃO. Residência da falecida RUA 08 DE OUTUBRO nº E9 CASA, CENTRO, Agrestina - PE DATA EHORA DE FALECIMENTO Onze de fevereiro de dois mil e dezesseis, hora ignorada. LOCAL DE FALECIMENTO HOSPITAL GERAL AMÉLIA GUEIROS LEITE, RUA JOÃO DE DEUS, Nº320 CENTRO AGRESTINA-PE CAUSA DA MORTE PNEUMONIA, DPOC SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO DECLARANTE CEMITERIO CÔNEGO JULIO CABRAL DE MARIA HERIVONEIDE HONÓRIO DA SILVA, BRASILEIRA, AGRESTINA-PE 1.901,707,SSPIPE, APOSENTADA, divorciada, residente RUA MARIA | ELITE LIMA TAVARES,50, CENTRO AGRESTINA-PE, fiha da fatecida NOME E Nº DE DOCUMENTO DOC) MI DICOS) QUE ATESTOU(ARANI O ONITO DRA JOSUELLA KELLY S. MENDES PACIFICO, CRM 18908 OBSERVAÇÕES / AVERBAÇÕES Ala registrado no livro C-19, às folhas 63 sob o nº 5096. Data do registro: 11 de fevereiro de 2016. Data do óbito: 11 de fevereiro de 2016. Profissão da fafecida: APOSENTADA. Data de nascimento da falecida: 5 de maio de 1927. Era portadora , do litulo de eleitor nº 023744150841, Zona 086, Seção 0003. Viúva. OBSERVAÇÃO: DEIXA 06 FILHOS DE MAIORES IDADE: MARIA HERIVONE,MARIA HERIVONEIDE, MARIA HERINEIDE. | MARIA HESIVONE, MARIA HERIVONETE, HELENO HONORIO. | 1º Via Li; domo Pahageua a O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. antório do Registro Civil das 03 tura! 4 Agrestina Agrestina, 11 de fevereiro de 2016. . Oficial Registrador Maria Jadeilda dos Santos Municipio/uF Agrestina Endereço Rua Clementino Ferreira de Andrade, 62 Selo: 0074559.ULQ02201601.00028 Consulte autenticidade em vamu tipe.jus.br/selodigital IND À ): Thais Dominique Beserra PARECER ICO EMENTA: Denomina a Banda Marcial do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO- CCI deste município e dá outras providências. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 030/2022 de autoria do Poder legislativo. ) RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, referentes ao Projeto de Lei nº 030/2022 de autoria do Poder legislativo Municipal. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a [da liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar. b) QUANTO A LEGALIDADE Trata de projeto de lei onde a Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário-é seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica denominada de “BANDA MARCIAL IZAURA HONÓRIO DA SILVA”, a Banda Marcial pertencente ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI do erme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 (Dhotmail.com Thais Dominique Beserra OCIEDADE INDIV município de Agrestina, Estado de Pernambuco, localizado à Rua Mateus de Castro Lino, perímetro urbano. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro alusiva a denominação a que se refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal do prédio que serve ou vier de sede da aludida banda e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Deverá o município fazer constar na referida placa de identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº 1.428/2021. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza. Diante do exposto, tendo em vista que o presente Projeto de Lei visa homenagear [1] MARCIAL IZAURA HONÓRIO DA SILVA, além de nomear a honrada banda do centro de convivência do idoso, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que atende aos pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto jurídico, encontra-se a ser aprovado até o presente momento. É o parecer. s.m,. Agrestina/PE, em 26 de agosto de 20292. THaís DOMINI ATISTA BESERRA ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE I CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE ICEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO IN Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GRESTINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Yrabalto e hersperência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 030/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina a Banda Marcial do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 030/2022, que denomina de “BANDA MARCIAL IZAURA HONÓRIO DA SILVA”, a Banda Marcial pertencente aa CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO — CCI do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, localizado a Rua Mateus de Castro Lino, perímetro urbano. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022. Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES TINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Í Tenha COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 030/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina a Banda Marcial do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO — CCI deste município e dá outras providências. 1 4m e erspenência! PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 030/2022, que denomina de “BANDA MARCIAL IZAURA HONÓRIO DA SILVA”, a Banda Marcial pertencente ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, localizado a Rua Mateus de Castro Lino, perímetro urbano. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022. - Presidente da A Vir Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.