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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaESTABELECE VALORES E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECULTIVO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.170, DE 22 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Encaminha-se a Comissão
,. de Justiça e Redação
* A conto /0 e
PREFEITURA DEÍ
AGRESTINA
CER ROVADO
Presidente
E 29 DE AGOSTO DE 2022
Estabelece valores e critérios para pagamento e
concessão de diárias no âmbito do Poder
Executivo do Município de Agrestina, revoga a
Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, III e 93, inciso I, alínea “d”, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
O de Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. A concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e aos Servidores do Município de Agrestina, inclusive aos demais ocupantes de cargos
comissionados, no âmbito do Poder Executivo, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. A concessão de diárias será feita mediante autorização prévia do
Secretário a que o servidor esteja subordinado hierarquicamente, por expressa assinatura
ou do Prefeito, em todos os casos, para indenização de despesas com transportes urbanos,
alimentação e hospedagens em viagens a serviço do Município e fora deste, para
participar de cursos e treinamentos, ou em missão de representação.
O 122.
Parágrafo único. Farão jus à percepção de diárias aqueles servidores que se
[o ausentarem do Município:
I-a serviço, devidamente autorizados;
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2zs
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Agrestina, 4
[e]
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Es
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[72]
u
[a]
Il — em missão de representação; e
HI — para participarem de congressos, simpósios, conferências, encontros, cursos,
treinamentos, exposições e similares que digam respeito ao aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas pelo servidor ou da atividade Administrativa do Município.
CAPÍTULO II
Da Concessão e Solicitação das iáeri +
"APROVADO
Art. 3º. As diárias serão concedidas da seguinte forma;
2) I- Diárias Parciais; e | ..
: apdo o AÇÃO 7) RN
o Centro, Agrestina 1 55.495-000
OND 11122 AQAINOOIIO
(81) 3744-N03 hdi en E reSio -a.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
o Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ” o no 2“ o
Compromisso Com Housa (ente A
II — Diárias Integrais.
$ 1º. A solicitação de diária será apresentada individualmente, com até 48
(quarenta e oito horas) de antecedência da data da saída para viagem, devendo a
solicitação ser enviada para a Secretaria de Finanças Municipal, mediante o
preenchimento e assinaturas do Anexo II, desta Lei.
$ 2º. As diárias poderão ser indeferidas se as autoridades competentes entenderem
que a viagem não é de interesse público ou se verificada a falta de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 4º. A Concessão de diárias consistirá na entrega prévia de numerários ao
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário ou ao servidor do Município, sempre precedida da
emissão da nota de empenho na dotação própria e para os fins do capítulo anterior.
$ 1º. Poderá ser concedido reforço de diárias, para a mesma finalidade, por
solicitação do beneficiário, devidamente justificada, quando o mesmo se encontrar em
outro Estado da Federação, o que será feito mediante autorização do Secretário a quem o
Servidor é diretamente subordinado ou do Prefeito, desde que seja preenchida e assinada
a autorização do Anexo IV, e no momento da prestação de contas deverá ser assinada
pelo servidor que a requereu, sob pena de incorrer nas sanções previstas no $1º do artigo
15 desta Lei, e demais cominações cabíveis, não se considerando o reforço concedido
como diária extra.
$ 2º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o
servidor fará jus às diárias correspondentes ao período excedente.
$ 3º. Somente em casos excepcionais, justificados pela autoridade competente, os
períodos de afastamento terão início no sábado e término no domingo.
O $ 4º. Os valores das diárias não incluem os custos com passagens aéreas
eventualmente necessárias.
$5º. A percepção de diárias não poderá ser acumulada com o recebimento de outra
verba, de qualquer natureza, que tenha como causa o deslocamento do beneficiário da
sede do serviço e o ressarcimento das despesas decorrentes.
Art. 5º. Não se concederá diárias:
I—a beneficiário em atraso com a prestação de contas, quando exigida;
IH — a um mesmo beneficiário mais de uma vez no mesmo dia, ainda que em
situação adversa;
| HI — a beneficiário que se deslocar e voltar no horário normal de expediente;
IV—a servidor alheio aos objetivos da concessão; E AS mocahido O.
a Rua Capitão Me r cel Meduliya, M
Centro, Agresti jo = IL MB/s Sri
CNPJ: O ]
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDa,y set
gabinete.ogrestin
= Eae GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA A , dá o
Compromisso Com Poua (Gente
V - quando o deslocamento se der para a localidade onde resida o servidor; e
V I- cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas
com alimentação, transporte, locomoção e hospedagem.
Art. 6º. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente.
CAPÍTULO HI
Dos valores das Diárias
Art. 7º. O valor da diária será concedido pela previsão dos custos de transporte,
alimentação e hospedagem, levando-se em consideração a categoria do agente, o grau
do) funcional do beneficiário, e o local da missão.
Art. 8º. Os valores das diárias são os definidos no Anexo I, elaborado com base
nos custos levantados, segundo a sua forma, modalidade e nível funcional, podendo ser
reajustados por Decreto do Executivo, anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de
Preço ao Consumidor — INPC ou outro índice que o substitua, sempre que os valores se
tornarem insuficientes para custear as despesas,
CAPÍTULO IV
Da Autorização
Art. 9º. As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão
previamente autorizadas e homologadas pelo Secretário competente ou pelo Prefeito, que
deverá fazê-lo em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do protocolo do requerimento de
solicitação.
O Art. 10. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a
Ê partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão
expressamente justificadas, configurando a autorização do pagamento pelo Secretário de
Finanças do Município de Agrestina/PE, a aceitação da justificativa.
Parágrafo único. A responsabilidade sobre a regularidade na concessão e
prestação de contas das diárias compete simultaneamente ao beneficiário e à autoridade
autorizadora.
CAPÍTULO VI
Do pagamento das Diárias
Art. 11. O pagamento das diárias será efetuado depois da autorização do
Secretário de Finanças do Município de Agrestina/PE, devendo realizar-se de forma
antecipada e de uma só vez, exceto em casos de emergência, em que poderão ser
processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o p
ou após o seu retorno
Rua Capitão Manuel Aºatu
Centro, Agrestina Ends
CNPJ:10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagre: tinz
gabinete.ogrestinaQt; Zmcilcom
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ” - : a :
Compromisso Com Fossa (rente a
Parágrafo único. Nos casos em que a solicitação não chegar no prazo estipulado
no $1º do artigo 3º, o pagamento ocorrerá até 20 (vinte) dias após o recebimento da
solicitação na Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas e Restituição das Diárias
Art. 12. A prestação de contas das diárias consiste no preenchimento do Anexo
III, e comprovação da realização mediante atestado da autoridade que a autorizou, e,
conforme o caso, também através da juntada de certificados.
Art. 13. Será exigido do beneficiário, após o seu retorno, dentro do prazo de até
05 (cinco) dias úteis, se outro não for estabelecido, o preenchimento da prestação de
contas do Anexo III, em que constará a assinatura do Secretário a quem se subordina o
(do) Servidor ou a assinatura do Prefeito.
Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso,
este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da
aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 14. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
será do solicitante, e caberá ao Secretário a quem o beneficiário se subordina diretamente
a fiscalização acerca da pertinência temática das razões que fundarem o pleito de
concessão e o pagamento, incumbindo ao secretário da pasta a aprovação da prestação de
contas apresentada.
Art. 15. Nos demais casos observar-se-á o seguinte:
I — Não haverá restituição aos cofres públicos de quantias eventualmente não
gastas, excetuado os casos previstos no $2º deste artigo; e
II — Não serão custeadas pelo Município as despesas que venham ultrapassar o
valor da diária concedida, ressalvado o disposto no $ 2º do art. 3º desta Lei.
$ 1º. A não apresentação do Anexo III, com seu devido preenchimento e
assinaturas, dentro do prazo estabelecido no caput do artigo 13, ou a omissão do servidor
em assinar o anexo IV, na forma do $1º do artigo 4º, colocará o beneficiário em situação
de inadimplência, ficando o mesmo impedido de receber nova concessão de diárias até
que a situação seja regularizada, sem olvidar para a possibilidade de devolução financeira,
conforme o caso.
$ 2º. Quando por qualquer circunstância a viagem for cancelada, o servidor
restituirá as diárias no prazo máximo de dois dias úteis.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
o a | GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA + Eai o
Compromisso Com Tosa (rente ” ,
A CAPITULO VII
Das Disposições Finais
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual do Município de
Agrestina, conforme dotações consignadas para cada Secretaria.
Art. 17. O disposto nesta Lei não se aplica a diárias concedidas anterior a sua
vigência.
Art. 18. Não serão inscritos em restos a pagar empenhos relativos à concessão de
diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, e de
não ter sido efetivado o pagamento da forma antecipada por questões técnicas ou
temporais específicos, devidamente justificadas.
5) Art. 19. O Prefeito adotará todas as providências administrativas, jurídicas,
orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 20. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto expedida
pelo Prefeito.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de
2013.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022.
UE MIND Tt ad
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/000110
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete .ogrestina(dhotmail.com
o Bag GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA 2 EP
Compromisso Com Pousa (rente
ANEXO I
DIÁRIAS PARCIAIS — CAPITAL DO ESTADO E MUNICIPIOS ACIMA DE 100Km.
a) Grau funcional — Prefeito e Vice-Prefeito: R$ 350,00
b) Grau funcional — Secretário municipais, Secretários adjuntos, R$ 250.00
Procurador, Controlador, Tesoureiro e Chefe de Gabinete: ú
c) Grau funcional — Diretores e coordenadores: R$ 150,00
d) Grau funcional — Servidores exceto motorista: R$ 100,00
e) Grau funcional — Motorista: R$ 60,00
DIÁRIAS INTEGRAIS — CAPITAL DO ESTADO E MUNICÍPIOS ACIMA DE
[di 100Km
a) Grau funcional — Prefeito e Vice-Prefeito: [ R$ 550,00
b) Grau funcional - Secretário municipais, Secretários adjuntos, R$ 450.00
Procurador, Controlador, Tesoureiro e Chefe de Gabinete: ?
c) Grau funcional — Diretores e coordenadores: R$ 350,00
d) Grau funcional — Servidores exceto motorista: R$ 300,00
e) Grau funcional — Motorista: R$ 260,00
OUTROS MUNICIPIOS:
a) com distância até 50km:
50% (cinquenta por cento) do valor da diária da Capital do Estado;
b) com distância superior a 50km até 100km:
70% (setenta por cento) do valor da diária da Capital do Estado;
Diárias com Passagens Aéreas para Brasília e capitais do país:
Acrescida de 100% (cem por cento) do valor da Capital do Estado.
Diárias com Passagens Aéreas para outros municípios acima de 400 km:
Acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da Capital do Estado.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Fossa (rente
ANEXO H
x ; DATA DA
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS A SERVIÇO SOLICITAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA- PE.
SERVIDOR
CARGO
SECRETARIA
MATRICULA NÚMERO DO CPF
o DESTINO UF
FINALIDADE
ne TIPO | ( )PARCIAL | ( ) INTEGRAL
DIARIAS |
VALOR: |RS
ASSINATURA DO SERVIDOR BENEFICIADO:
DATA DE
o AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO CONCESSOR: AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DO CRÉDITO-PREFEITO:
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-H03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
a GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
ANEXO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DIÁRIAS A SERVIÇO DO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA- PE.
SERVIDOR
CARGO |
SECRETARIA
DATA DA SOLICITAÇÃO
MATRICULA | NÚMERO DO CPF
pn
o DESTINO | UF
IDENTIFICAÇÃO
DA DIÁRIA (DATA
DA VIAGEM)
Nº DE DIARIAS TIPO (
VALOR TOTAL
RECEBIDO
) PARCIAL ( ) INTEGRAL
R$
DESCRIMINAÇÃO EM QUE FOI UTILIZADO O VALOR DA DIÁRIA:
E
o [0] Alimentação [] Transporte
[0] Hospedagem [o] Outros (descrever)
ATESTE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS/APROVAÇÃO
| DATA DA ANALISE | |
[RESULTADO ( ) APROVADO |( ) REPROVADO
SERVIDOR BENEFICIADO SECRETÁRIO A
Rua Capitão Manuel k
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
o As GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
“* AGRESTINA
Compromisso Com Musa (rente
ANEXO IV
SOLICITAÇÃO DE REFORÇO/PRORROGAÇÃO DE DIÁRIA
A PRESENTE PRORROGAÇÃO/REFORÇO DE DIÁRIA(S) REFERE-SE A(S)
DIÁRIA(S) DO(S) DIA(S): COM DESTINO A:
MOTIVO DA PRORROGAÇÃO/REFORÇO:
AUTORIZAÇÃO E SOLICITAÇÃO:
AGRESTINA (PE), / /
SECRETÁRIO(A)
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Qhotmail.com
és Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA a . E
Compromisso Com ousa (rente LP
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 022 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à deliberação dessa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
anexo, o qual tem por objetivo autorizar e estabelecer valores e critérios para pagamento
e concessão de diárias no âmbito deste Poder Executivo.
Como é cediço, o tema da concessão de diárias em nível municipal,
especificamente em relação aos servidores, agentes públicos e agentes políticos
o vinculados ao Poder Executivo, atualmente encontra-se disciplinado na Lei Municipal nº
1.170/2013.
Entretanto, em razão do tempo de confecção da legislação vigente e da defasagem
dos valores inclusos naquela, concluímos ser mais vantajoso à atualização integral da
legislação municipal afeta ao tema, não só com vistas a atualização financeira, mas
também objetivando melhor detalhar as hipóteses legais de concessão, os procedimentos
de requisição e concessão, a prestação de contas, e outros fatores procedimentais.
Neste trilhar, o Projeto de Lei nº 022/2022 visa tornar a legislação específica
ainda mais moderna, incrementando as rotinas e requisitos de controle das despesas com
diárias, inclusive em nível de responsabilização do requerente e do concedente nas
hipóteses de não observância as prescrições legais exigíveis na espécie, sem olvidar para
a atualização dos valores para torná-los suficientes para cobrir as despesas que pretende
acautelar, conforme o caso.
Sendo assim, esperamos desta Câmara Municipal o apoio necessário para
aprovação da inclusa proposta legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentarmos protestos de consideração e estima.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495 Õ
CNPJ: 10.091.494/0 IQ
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Magrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
. Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO |
AGRESTINA A a
a ” = A Agrestina, 07 de outubro de 2022.
Oficio GP nº. 338/2022.
A Protocolo pertra ú
ara Municipal de Agrestina
Ilmo. Senhor ê MO odn Vos
JOSÉ GIVALDO LEITE AVE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira.
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal. |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 022 de 29 de agosto de 2022. |
|
O Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei nº 22/2022 de 29 de agosto de 2022,
que “Estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito
do Poder Executivo do Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22
de março de 2013, e dá outras providências.”
Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
(o) Atenciosamente,
Ene
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091,494/0001-10
(81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
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Rir 15) Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Estabelece valores e critérios para pagamento e
concessão de diárias no Âmbito do Poder Executivo do
Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22
de março de 2013, e dá outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
a) 022/2022 de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, referentes ao Projeto de Lei nº 022/2022 de autoria do Poder Executivo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
Li) É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis,
todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 29
do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu interes:
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
|: domini JHKWhotmail.co
2/000
ocê Thais Dominique Beserra +
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, segundo o qual, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 4º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo estabelecer regramento para concessão e
pagamento de diárias, bem como a atualização dos valores pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e aos demais servidores do Município de Agrestina a título de diárias, como
forma de indenização das despesas com transportes urbanos, alimentação e hospedagem em viagens
a serviço do Município e fora deste, para participar de cursos e treinamentos, ou em missão de
representação, o que deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento desta espécie de
custeio (diária), segundo as recomendações tanto do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, quanto do Ministério Público estadual, por ser considerado como mais seguro e
[O] transparente, atendendo sempre o Princípio do Interesse Público.
A proposição em análise fixa os valores das diárias com base na categoria do agente, o grau
funcional do beneficiário, e o local da missão, sob o critério de distância do Município de Agrestina,
visando a garantia de atendimento digno e publicidade dos gastos efetivos à população.
Vê-se, portanto, que não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto ora
apresentado, estando atendidos os requisitos exigidos na legislação em vigor, ficando, por isso,
garantida a juridicidade.
ce) QUANTO AO ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela encontra amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do
Poder Executivo consoante disposições constitucionais, e no tocante ao Regimento Interno da Casa
Legislativa, está em consonância com as regras regimentais, no que, após deliberação pelo Plenário
da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu, pela vontade dos vereadores presentes em
número superior pelo menos à metade mais um da totalidade dos membros da câmara na forma do
) que dispõe o Regimento Interno da Casa Legislativa.
Ex v, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação legal.
Agrestina/PE, em 06 de outubro de 2022.
THaís DOM BATISTA BESERRA
ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-
CÂMARA MUNICIPAL DE
AGRESLINA
| casaVereadorAntônioGomesdelia | Vereador Antônio Gomes de Lira
Siabalho e Herspenncia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 022/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que estabelece
valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município
de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 022/2022, que estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias
no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e aos demais Servidores, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá
outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2022.
p lis io da Kilva die
tado 47
ns.
er SA Pe ro da Silva as
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
AGRESLINA
Casa | casaVereadorAntônioGomesdelira | Antônio Gomes de Lira
Yrabalho e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 022/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que estabelece
valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município
de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências.
ersponência! !
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 022/2022, que estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de
diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, ao Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e aos demais Servidores, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de
2013, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2022.
ap,
Presidente da Comissão
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ília Alves Férnande: eo po ,
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
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