| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | ESTABELECE VALORES E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECULTIVO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.170, DE 22 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Encaminha-se a Comissão ,. de Justiça e Redação * A conto /0 e PREFEITURA DEÍ AGRESTINA CER ROVADO Presidente E 29 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, III e 93, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto O de Lei: CAPÍTULO I Da Instituição das Diárias e da Motivação Art. 1º. A concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos Servidores do Município de Agrestina, inclusive aos demais ocupantes de cargos comissionados, no âmbito do Poder Executivo, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º. A concessão de diárias será feita mediante autorização prévia do Secretário a que o servidor esteja subordinado hierarquicamente, por expressa assinatura ou do Prefeito, em todos os casos, para indenização de despesas com transportes urbanos, alimentação e hospedagens em viagens a serviço do Município e fora deste, para participar de cursos e treinamentos, ou em missão de representação. O 122. Parágrafo único. Farão jus à percepção de diárias aqueles servidores que se [o ausentarem do Município: I-a serviço, devidamente autorizados; 85 2zs 2s 8 So $$ O it so e8 E EH Agrestina, 4 [e] T Es o [72] u [a] Il — em missão de representação; e HI — para participarem de congressos, simpósios, conferências, encontros, cursos, treinamentos, exposições e similares que digam respeito ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo servidor ou da atividade Administrativa do Município. CAPÍTULO II Da Concessão e Solicitação das iáeri + "APROVADO Art. 3º. As diárias serão concedidas da seguinte forma; 2) I- Diárias Parciais; e | .. : apdo o AÇÃO 7) RN o Centro, Agrestina 1 55.495-000 OND 11122 AQAINOOIIO (81) 3744-N03 hdi en E reSio -a.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com o Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA ” o no 2“ o Compromisso Com Housa (ente A II — Diárias Integrais. $ 1º. A solicitação de diária será apresentada individualmente, com até 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da data da saída para viagem, devendo a solicitação ser enviada para a Secretaria de Finanças Municipal, mediante o preenchimento e assinaturas do Anexo II, desta Lei. $ 2º. As diárias poderão ser indeferidas se as autoridades competentes entenderem que a viagem não é de interesse público ou se verificada a falta de disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º. A Concessão de diárias consistirá na entrega prévia de numerários ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário ou ao servidor do Município, sempre precedida da emissão da nota de empenho na dotação própria e para os fins do capítulo anterior. $ 1º. Poderá ser concedido reforço de diárias, para a mesma finalidade, por solicitação do beneficiário, devidamente justificada, quando o mesmo se encontrar em outro Estado da Federação, o que será feito mediante autorização do Secretário a quem o Servidor é diretamente subordinado ou do Prefeito, desde que seja preenchida e assinada a autorização do Anexo IV, e no momento da prestação de contas deverá ser assinada pelo servidor que a requereu, sob pena de incorrer nas sanções previstas no $1º do artigo 15 desta Lei, e demais cominações cabíveis, não se considerando o reforço concedido como diária extra. $ 2º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período excedente. $ 3º. Somente em casos excepcionais, justificados pela autoridade competente, os períodos de afastamento terão início no sábado e término no domingo. O $ 4º. Os valores das diárias não incluem os custos com passagens aéreas eventualmente necessárias. $5º. A percepção de diárias não poderá ser acumulada com o recebimento de outra verba, de qualquer natureza, que tenha como causa o deslocamento do beneficiário da sede do serviço e o ressarcimento das despesas decorrentes. Art. 5º. Não se concederá diárias: I—a beneficiário em atraso com a prestação de contas, quando exigida; IH — a um mesmo beneficiário mais de uma vez no mesmo dia, ainda que em situação adversa; | HI — a beneficiário que se deslocar e voltar no horário normal de expediente; IV—a servidor alheio aos objetivos da concessão; E AS mocahido O. a Rua Capitão Me r cel Meduliya, M Centro, Agresti jo = IL MB/s Sri CNPJ: O ] (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDa,y set gabinete.ogrestin = Eae GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA A , dá o Compromisso Com Poua (Gente V - quando o deslocamento se der para a localidade onde resida o servidor; e V I- cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, transporte, locomoção e hospedagem. Art. 6º. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. CAPÍTULO HI Dos valores das Diárias Art. 7º. O valor da diária será concedido pela previsão dos custos de transporte, alimentação e hospedagem, levando-se em consideração a categoria do agente, o grau do) funcional do beneficiário, e o local da missão. Art. 8º. Os valores das diárias são os definidos no Anexo I, elaborado com base nos custos levantados, segundo a sua forma, modalidade e nível funcional, podendo ser reajustados por Decreto do Executivo, anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC ou outro índice que o substitua, sempre que os valores se tornarem insuficientes para custear as despesas, CAPÍTULO IV Da Autorização Art. 9º. As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão previamente autorizadas e homologadas pelo Secretário competente ou pelo Prefeito, que deverá fazê-lo em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do protocolo do requerimento de solicitação. O Art. 10. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a Ê partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização do pagamento pelo Secretário de Finanças do Município de Agrestina/PE, a aceitação da justificativa. Parágrafo único. A responsabilidade sobre a regularidade na concessão e prestação de contas das diárias compete simultaneamente ao beneficiário e à autoridade autorizadora. CAPÍTULO VI Do pagamento das Diárias Art. 11. O pagamento das diárias será efetuado depois da autorização do Secretário de Finanças do Município de Agrestina/PE, devendo realizar-se de forma antecipada e de uma só vez, exceto em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o p ou após o seu retorno Rua Capitão Manuel Aºatu Centro, Agrestina Ends CNPJ:10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagre: tinz gabinete.ogrestinaQt; Zmcilcom a” Ba | GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA ” - : a : Compromisso Com Fossa (rente a Parágrafo único. Nos casos em que a solicitação não chegar no prazo estipulado no $1º do artigo 3º, o pagamento ocorrerá até 20 (vinte) dias após o recebimento da solicitação na Secretaria de Finanças. CAPÍTULO VII Da Prestação de Contas e Restituição das Diárias Art. 12. A prestação de contas das diárias consiste no preenchimento do Anexo III, e comprovação da realização mediante atestado da autoridade que a autorizou, e, conforme o caso, também através da juntada de certificados. Art. 13. Será exigido do beneficiário, após o seu retorno, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, se outro não for estabelecido, o preenchimento da prestação de contas do Anexo III, em que constará a assinatura do Secretário a quem se subordina o (do) Servidor ou a assinatura do Prefeito. Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. Art. 14. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Secretário a quem o beneficiário se subordina diretamente a fiscalização acerca da pertinência temática das razões que fundarem o pleito de concessão e o pagamento, incumbindo ao secretário da pasta a aprovação da prestação de contas apresentada. Art. 15. Nos demais casos observar-se-á o seguinte: I — Não haverá restituição aos cofres públicos de quantias eventualmente não gastas, excetuado os casos previstos no $2º deste artigo; e II — Não serão custeadas pelo Município as despesas que venham ultrapassar o valor da diária concedida, ressalvado o disposto no $ 2º do art. 3º desta Lei. $ 1º. A não apresentação do Anexo III, com seu devido preenchimento e assinaturas, dentro do prazo estabelecido no caput do artigo 13, ou a omissão do servidor em assinar o anexo IV, na forma do $1º do artigo 4º, colocará o beneficiário em situação de inadimplência, ficando o mesmo impedido de receber nova concessão de diárias até que a situação seja regularizada, sem olvidar para a possibilidade de devolução financeira, conforme o caso. $ 2º. Quando por qualquer circunstância a viagem for cancelada, o servidor restituirá as diárias no prazo máximo de dois dias úteis. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com o a | GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA + Eai o Compromisso Com Tosa (rente ” , A CAPITULO VII Das Disposições Finais Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual do Município de Agrestina, conforme dotações consignadas para cada Secretaria. Art. 17. O disposto nesta Lei não se aplica a diárias concedidas anterior a sua vigência. Art. 18. Não serão inscritos em restos a pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, e de não ter sido efetivado o pagamento da forma antecipada por questões técnicas ou temporais específicos, devidamente justificadas. 5) Art. 19. O Prefeito adotará todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 20. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto expedida pelo Prefeito. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022. UE MIND Tt ad Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/000110 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(dhotmail.com o Bag GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA 2 EP Compromisso Com Pousa (rente ANEXO I DIÁRIAS PARCIAIS — CAPITAL DO ESTADO E MUNICIPIOS ACIMA DE 100Km. a) Grau funcional — Prefeito e Vice-Prefeito: R$ 350,00 b) Grau funcional — Secretário municipais, Secretários adjuntos, R$ 250.00 Procurador, Controlador, Tesoureiro e Chefe de Gabinete: ú c) Grau funcional — Diretores e coordenadores: R$ 150,00 d) Grau funcional — Servidores exceto motorista: R$ 100,00 e) Grau funcional — Motorista: R$ 60,00 DIÁRIAS INTEGRAIS — CAPITAL DO ESTADO E MUNICÍPIOS ACIMA DE [di 100Km a) Grau funcional — Prefeito e Vice-Prefeito: [ R$ 550,00 b) Grau funcional - Secretário municipais, Secretários adjuntos, R$ 450.00 Procurador, Controlador, Tesoureiro e Chefe de Gabinete: ? c) Grau funcional — Diretores e coordenadores: R$ 350,00 d) Grau funcional — Servidores exceto motorista: R$ 300,00 e) Grau funcional — Motorista: R$ 260,00 OUTROS MUNICIPIOS: a) com distância até 50km: 50% (cinquenta por cento) do valor da diária da Capital do Estado; b) com distância superior a 50km até 100km: 70% (setenta por cento) do valor da diária da Capital do Estado; Diárias com Passagens Aéreas para Brasília e capitais do país: Acrescida de 100% (cem por cento) do valor da Capital do Estado. Diárias com Passagens Aéreas para outros municípios acima de 400 km: Acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da Capital do Estado. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Fossa (rente ANEXO H x ; DATA DA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS A SERVIÇO SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA- PE. SERVIDOR CARGO SECRETARIA MATRICULA NÚMERO DO CPF o DESTINO UF FINALIDADE ne TIPO | ( )PARCIAL | ( ) INTEGRAL DIARIAS | VALOR: |RS ASSINATURA DO SERVIDOR BENEFICIADO: DATA DE o AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO CONCESSOR: AUTORIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO DO CRÉDITO-PREFEITO: Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-H03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com a GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA ANEXO III PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DIÁRIAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA- PE. SERVIDOR CARGO | SECRETARIA DATA DA SOLICITAÇÃO MATRICULA | NÚMERO DO CPF pn o DESTINO | UF IDENTIFICAÇÃO DA DIÁRIA (DATA DA VIAGEM) Nº DE DIARIAS TIPO ( VALOR TOTAL RECEBIDO ) PARCIAL ( ) INTEGRAL R$ DESCRIMINAÇÃO EM QUE FOI UTILIZADO O VALOR DA DIÁRIA: E o [0] Alimentação [] Transporte [0] Hospedagem [o] Outros (descrever) ATESTE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS/APROVAÇÃO | DATA DA ANALISE | | [RESULTADO ( ) APROVADO |( ) REPROVADO SERVIDOR BENEFICIADO SECRETÁRIO A Rua Capitão Manuel k Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com o As GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO “* AGRESTINA Compromisso Com Musa (rente ANEXO IV SOLICITAÇÃO DE REFORÇO/PRORROGAÇÃO DE DIÁRIA A PRESENTE PRORROGAÇÃO/REFORÇO DE DIÁRIA(S) REFERE-SE A(S) DIÁRIA(S) DO(S) DIA(S): COM DESTINO A: MOTIVO DA PRORROGAÇÃO/REFORÇO: AUTORIZAÇÃO E SOLICITAÇÃO: AGRESTINA (PE), / / SECRETÁRIO(A) Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Qhotmail.com és Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA a . E Compromisso Com ousa (rente LP MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 022 DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à deliberação dessa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, o qual tem por objetivo autorizar e estabelecer valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito deste Poder Executivo. Como é cediço, o tema da concessão de diárias em nível municipal, especificamente em relação aos servidores, agentes públicos e agentes políticos o vinculados ao Poder Executivo, atualmente encontra-se disciplinado na Lei Municipal nº 1.170/2013. Entretanto, em razão do tempo de confecção da legislação vigente e da defasagem dos valores inclusos naquela, concluímos ser mais vantajoso à atualização integral da legislação municipal afeta ao tema, não só com vistas a atualização financeira, mas também objetivando melhor detalhar as hipóteses legais de concessão, os procedimentos de requisição e concessão, a prestação de contas, e outros fatores procedimentais. Neste trilhar, o Projeto de Lei nº 022/2022 visa tornar a legislação específica ainda mais moderna, incrementando as rotinas e requisitos de controle das despesas com diárias, inclusive em nível de responsabilização do requerente e do concedente nas hipóteses de não observância as prescrições legais exigíveis na espécie, sem olvidar para a atualização dos valores para torná-los suficientes para cobrir as despesas que pretende acautelar, conforme o caso. Sendo assim, esperamos desta Câmara Municipal o apoio necessário para aprovação da inclusa proposta legislativa. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentarmos protestos de consideração e estima. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495 Õ CNPJ: 10.091.494/0 IQ (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Magrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com . Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO | AGRESTINA A a a ” = A Agrestina, 07 de outubro de 2022. Oficio GP nº. 338/2022. A Protocolo pertra ú ara Municipal de Agrestina Ilmo. Senhor ê MO odn Vos JOSÉ GIVALDO LEITE AVE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira. Agrestina — PE Ref. Projeto de Lei Municipal. | Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 022 de 29 de agosto de 2022. | | O Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei nº 22/2022 de 29 de agosto de 2022, que “Estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências.” Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar votos de alta estima e consideração. (o) Atenciosamente, Ene Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091,494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com .zíõímzçÇíçÇ"ÊáRtsuuuuwõmímmttmtítmíõõuõímísísss 3 .uíãõãÃã Rir 15) Thais Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no Âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº a) 022/2022 de autoria do Poder Executivo. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, referentes ao Projeto de Lei nº 022/2022 de autoria do Poder Executivo. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. Li) É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 29 do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu interes: Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 |: domini JHKWhotmail.co 2/000 ocê Thais Dominique Beserra + Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, segundo o qual, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 4º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. b) QUANTO A LEGALIDADE O Projeto de Lei em tela tem como objetivo estabelecer regramento para concessão e pagamento de diárias, bem como a atualização dos valores pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos demais servidores do Município de Agrestina a título de diárias, como forma de indenização das despesas com transportes urbanos, alimentação e hospedagem em viagens a serviço do Município e fora deste, para participar de cursos e treinamentos, ou em missão de representação, o que deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento desta espécie de custeio (diária), segundo as recomendações tanto do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, quanto do Ministério Público estadual, por ser considerado como mais seguro e [O] transparente, atendendo sempre o Princípio do Interesse Público. A proposição em análise fixa os valores das diárias com base na categoria do agente, o grau funcional do beneficiário, e o local da missão, sob o critério de distância do Município de Agrestina, visando a garantia de atendimento digno e publicidade dos gastos efetivos à população. Vê-se, portanto, que não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto ora apresentado, estando atendidos os requisitos exigidos na legislação em vigor, ficando, por isso, garantida a juridicidade. ce) QUANTO AO ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela encontra amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Executivo consoante disposições constitucionais, e no tocante ao Regimento Interno da Casa Legislativa, está em consonância com as regras regimentais, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu, pela vontade dos vereadores presentes em número superior pelo menos à metade mais um da totalidade dos membros da câmara na forma do ) que dispõe o Regimento Interno da Casa Legislativa. Ex v, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação legal. Agrestina/PE, em 06 de outubro de 2022. THaís DOM BATISTA BESERRA ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495- CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESLINA | casaVereadorAntônioGomesdelia | Vereador Antônio Gomes de Lira Siabalho e Herspenncia! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 022/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 022/2022, que estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos demais Servidores, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2022. p lis io da Kilva die tado 47 ns. er SA Pe ro da Silva as Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESLINA Casa | casaVereadorAntônioGomesdelira | Antônio Gomes de Lira Yrabalho e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 022/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências. ersponência! ! PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 022/2022, que estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos demais Servidores, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2022. ap, Presidente da Comissão Si ça é ília Alves Férnande: eo po , Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.