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materia nº 2/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 204 E 205 AO REGIMENTO INTERNO DA CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2704

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESIINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
abalho e Tensponência!
RESOLUÇÃO Nº 002/2022
EMENTA: Altera a redação dos artigos 204 e
205 ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina,
instituindo o orçamento impositivo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, PERNAMBUCO;
Aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos arts. 204 e 205 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, que passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 204. Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária dentro do prazo
estabelecido pela Constituição de Pernambuco, o Presidente mandará publicá-la e
distribuir cópia da mesma ou em última hipótese, colocar as cópias disponíveis à
disposição de exame dos Vereadores no recinto da Câmara, enviando-as ainda à
Comissão de Finanças e Orçamento para no prazo de 10(dez) dias emitir o seu
Parecer.
$ 1º - A emenda impositiva ao Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser
entregue individualmente e somente poderá ser apresentada durante a fase
apreciação do referido projeto orçamentário na Comissão Finanças e Orçamento.
Parágrafo Único. A emenda impositiva de que trata este artigo deve observar
subsidiariamente, as normas da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de
O 2015 e da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Art. 205. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20(vinte)
dias, findos os quais, com ou sem Parecer, a matéria será incluída como item único
da Ordem do Dia da primeira reunião desimpedida.
$ 1º - A Comissão de Finanças processará as emendas impositivas individuais e
sobre elas emitirá parecer.
$ 2º. O vereador que desejar apresentar emenda impositiva deverá manifestar esta
intenção, à Comissão de Finanças e Orçamento, para efeitos de distribuição
equitativa de 1,0% (Um por cento) da receita corrente líquida, entre os inscritos,
para cada emenda individual;
$ 3º. Para cada emenda, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer
sobre a sua viabilidade, em até cinco dias antes do término do prazo para
apresentação das emendas, conforme previsto no $ 1º do artigo 204. SÁ
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.
AGRESTINA CÂMARA ES DE
Casa | CosaVereadorAntônioGomesdelira | Ant Gomes de Lira
Trabalho e ersponência!
$ 3º. A apreciação de emenda e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de
recursos orçamentários como fonte, será efetuado de acordo com a ordem de
apresentação por vereador.
$ 4º. A decisão da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a emenda impositiva,
será fundamentada e, sendo rejeitada, por ausência de elementos essenciais, será
arquivada.
$ 5º. A emenda rejeitada, com a respectiva decisão, será publicada separadamente
da emenda aceita.
$ 6º. Se não houver emenda, o projeto de lei do orçamento anual será incluído na
Ordem do Dia da primeira Sessão Plenária subsequente ao término do prazo de
apresentação de emenda.
$ 7º. Havendo emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira
Sessão Plenária subsequente à publicação do parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento.
Plenário Vereador José Barbosa Veia: em 30 de agosto de 2022.
José Eu ilva alho
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2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.

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