| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 204 E 205 AO REGIMENTO INTERNO DA CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GRESIINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira abalho e Tensponência! RESOLUÇÃO Nº 002/2022 EMENTA: Altera a redação dos artigos 204 e 205 ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, instituindo o orçamento impositivo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, PERNAMBUCO; Aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: Art. 1º. Fica alterada a redação dos arts. 204 e 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 204. Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária dentro do prazo estabelecido pela Constituição de Pernambuco, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma ou em última hipótese, colocar as cópias disponíveis à disposição de exame dos Vereadores no recinto da Câmara, enviando-as ainda à Comissão de Finanças e Orçamento para no prazo de 10(dez) dias emitir o seu Parecer. $ 1º - A emenda impositiva ao Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser entregue individualmente e somente poderá ser apresentada durante a fase apreciação do referido projeto orçamentário na Comissão Finanças e Orçamento. Parágrafo Único. A emenda impositiva de que trata este artigo deve observar subsidiariamente, as normas da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de O 2015 e da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. Art. 205. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20(vinte) dias, findos os quais, com ou sem Parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira reunião desimpedida. $ 1º - A Comissão de Finanças processará as emendas impositivas individuais e sobre elas emitirá parecer. $ 2º. O vereador que desejar apresentar emenda impositiva deverá manifestar esta intenção, à Comissão de Finanças e Orçamento, para efeitos de distribuição equitativa de 1,0% (Um por cento) da receita corrente líquida, entre os inscritos, para cada emenda individual; $ 3º. Para cada emenda, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer sobre a sua viabilidade, em até cinco dias antes do término do prazo para apresentação das emendas, conforme previsto no $ 1º do artigo 204. SÁ Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE. AGRESTINA CÂMARA ES DE Casa | CosaVereadorAntônioGomesdelira | Ant Gomes de Lira Trabalho e ersponência! $ 3º. A apreciação de emenda e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos orçamentários como fonte, será efetuado de acordo com a ordem de apresentação por vereador. $ 4º. A decisão da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a emenda impositiva, será fundamentada e, sendo rejeitada, por ausência de elementos essenciais, será arquivada. $ 5º. A emenda rejeitada, com a respectiva decisão, será publicada separadamente da emenda aceita. $ 6º. Se não houver emenda, o projeto de lei do orçamento anual será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão Plenária subsequente ao término do prazo de apresentação de emenda. $ 7º. Havendo emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão Plenária subsequente à publicação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Plenário Vereador José Barbosa Veia: em 30 de agosto de 2022. José Eu ilva alho ei dd a Paço sos Pedi Sia 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.