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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
native_id2709

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTI
Trabalho e engpenir cial
o a assessoria jurídica
e e emissão de parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
EMENTA: Estima a RECEITA e
fixa a DESPESA da Câmara
Municipal de Agrestina para o
Exercício Financeiro de 2023.
Presidente
A Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
o
s ernambuco; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora
: Ê M romulga a seguinte:
Sêm |:
o X (x |
so S/NH8 RESOLUÇÃ
SS np
ES |
E E [Im Art. 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina para o
É id exercício de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 4.056.000,00
(quatro milhões, e cinquenta e seis mil reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Resolução.
Art. 2º - Os ingressos serão realizados mediante duodécimos
recebidos do Poder Executivo Municipal, previsto no montante de R$
4.056.000,00 (quatro milhões, e cinquenta e seis mil reais), conforme
determina a Lei Orgânica do Município, dentro dos limites estabelecidos, no
artigo 29-A, item I da Constituição da República Federal, acrescido da
Emenda Constitucional Nº. 25/2000 e Emenda Constitucional Nº 58, de 23
de setembro 2009.
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos,
Presidente
acostados a esta, no valor de R$ 4.056.000,00 (quatro milhões, e cinquenta
de Finanças e |
Encaminha-se a Comissão
| | e seis mil reais).
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvag naQhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
rabalh Ve Vrangpanêncial
1. DESPESA
1.1. DESPESAS CORRENTES
1.1.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS... R$. 2.679.000,00
1.1.2. OUTRAS DESPESAS CORRENTES............... R$. 1.175.000,00
1.2. DESPESAS DE CAPITAL... RS. 202.000,00
TOTAL DA DESPESA........sseefitisisssitasesermsesereramass R$. 4.056.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementar
o seu orçamento até o limite de 40%, também remanejar de uma dotação para
outra saldo necessário com recursos provenientes de anulação total ou
parcial.
Parágrafo Único: A autorização de que se trata este artigo, far-se-á por
Decreto.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023,
revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, em 11 de agosto de 2022.
residente
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cv inaWhotmail.com / Agrestina-PE.,
GI MUNICIPAL DE
GRESTINA
e CosavereadorAntôniocomesdetira |] Vereador e CosavereadorAntôniocomesdetira |] Gomes de Lira
Fraball (4 ve Yrangpe mência!
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
Este projeto de resolução contém o orçamento do Poder Legislativo
Municipal, proposto para o exercício financeiro de 2023. O presente Projeto
de Resolução visa atender ao disposto da Lei Orgânica Municipal e no artigo
29-A, item I da Constituição da República Federal, acrescido da Emenda
Constitucional Nº. 25/2000 e Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de
setembro 2009.
Desta forma apresentamos a proposta e pedimos compreensão dos
senhores vereadores para rápida apreciação do mesmo.
Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, em 11 de agosto de 2022.
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1094. E-mail: cv tinaOWhotmail.com / Agrestina-PE.
SPSS e
Thais Dominique Beserra
PARECER ICO
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco,
para o exercício financeiro de 2023.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicita posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Resolução nº
001/2022 de autoria do Poder Legislativo.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais,
referente ao Projeto de Resolução nº 001/2022 de autoria do Poder Legislativo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes
da Casa de Edis.
E à chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis,
todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração,
de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha
segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando
sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar a propositura aviada.
DOS ASPECTOS LEGAIS
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do
mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Como cediço, o Poder Público (aqui incluído tanto o Executivo, Legislativo e Judiciário),
são órgãos independentes e harmônicos entre si, que gozam, cada um, de autonomia administrativa
e financeira necessária ao exercício de sua missão constitucional (CF, art. 2º)
Thais Dominique Beserra
Quanto à iniciativa, compete à Casa Legislativa a elaboração de sua proposta orçamentária
e envio ao Poder Executivo. Assim, não há o que se falar em vício de imciativa no presente Projeto
de Resolução.
A proposta encontra supedâneo no artigo 124 da Constituição Estadual, que dispõe:
Art. 124. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual serão enviados à Assembléia Legislativa
nos prazos fixados em lei complementar.
V-as propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e
do Ministério Público serão entregues ao Poder Executivo até 60 dias antes
do prazo previsto neste artigo para efeito de compatibilização das despesas
do Estado. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de
[6] junho de 1999.)
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, estabelece prazos para elaboração da proposta
orçamentária legislativa:
Art. 81 - As Propostas Orçamentárias do Poder Legislativo serão entregues
ao Poder Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo de envio à Câmara
Municipal dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual e ao Orçamento
Anual.
Parágrafo Único - A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá
conter a dotação global destinada às subvenções sociais, calculadas nos
termos da lei.
Observadas as formalidades e prazos legais, cumpre consagrar por fim, que a proposta
em tela, em seu aspecto financeiro atende o limite de gastos abaixo dos setenta por cento da receita
com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus vereadores, portanto, dentro do
limite constitucional.
No mais, O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma
coaduzente, não necessitando de Emendas.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
Ex vi, OPINA que o Projeto de Resolução em tela, se encontra com as condições jurídico-
legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação ao seu trâmite, devendo contar
com a votação favorável da maioria dos vereadores presentes em única votação.
Éo parecer. s.mj.
Agrestina/PE, em 24 de agosto de 2022.
THAIS DOMINIQUE BATISTA Aednado deforma ditar NUNS DONAGUE
BESERRA Dados: 2022084 231213 0300
THAÍS DOMINIQUE BATISTA BESERRA
ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824 |
CÂMARA AGRES TINA DE
Casa | CosaVereadorAntônioGomesdelira | Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Vrenspenência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 001/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Câmara Municipal de Agrestina para
o Exercício Financeiro de 2023.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Resolução Nº 001/2022, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Câmara
Municipal de Agrestina para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 4.056.000,00
(quatro milhões, e cinquenta e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
Resolução.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Resolução em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022.
fe?
dson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
rabo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 001/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo
Leite, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Câmara Municipal de Agrestina para
o Exercício Financeiro de 2023.
Ho e erspenência!
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Resolução Nº 001/2022, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Câmara
Municipal de Agrestina para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 4.056.000,00
(quatro milhões, e cinquenta e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
Resolução.
O Projeto de Resolução em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o qui za o Regimento Interno desta Casa.
RA
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022.
Presidente da Comissão
As des Ed da
mea e ju d voto
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.

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