| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GRESTI Trabalho e engpenir cial o a assessoria jurídica e e emissão de parecer. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022 EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Câmara Municipal de Agrestina para o Exercício Financeiro de 2023. Presidente A Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de o s ernambuco; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora : Ê M romulga a seguinte: Sêm |: o X (x | so S/NH8 RESOLUÇÃ SS np ES | E E [Im Art. 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina para o É id exercício de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 4.056.000,00 (quatro milhões, e cinquenta e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Resolução. Art. 2º - Os ingressos serão realizados mediante duodécimos recebidos do Poder Executivo Municipal, previsto no montante de R$ 4.056.000,00 (quatro milhões, e cinquenta e seis mil reais), conforme determina a Lei Orgânica do Município, dentro dos limites estabelecidos, no artigo 29-A, item I da Constituição da República Federal, acrescido da Emenda Constitucional Nº. 25/2000 e Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro 2009. Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos, Presidente acostados a esta, no valor de R$ 4.056.000,00 (quatro milhões, e cinquenta de Finanças e | Encaminha-se a Comissão | | e seis mil reais). Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvag naQhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRESTINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira rabalh Ve Vrangpanêncial 1. DESPESA 1.1. DESPESAS CORRENTES 1.1.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS... R$. 2.679.000,00 1.1.2. OUTRAS DESPESAS CORRENTES............... R$. 1.175.000,00 1.2. DESPESAS DE CAPITAL... RS. 202.000,00 TOTAL DA DESPESA........sseefitisisssitasesermsesereramass R$. 4.056.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementar o seu orçamento até o limite de 40%, também remanejar de uma dotação para outra saldo necessário com recursos provenientes de anulação total ou parcial. Parágrafo Único: A autorização de que se trata este artigo, far-se-á por Decreto. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, em 11 de agosto de 2022. residente Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cv inaWhotmail.com / Agrestina-PE., GI MUNICIPAL DE GRESTINA e CosavereadorAntôniocomesdetira |] Vereador e CosavereadorAntôniocomesdetira |] Gomes de Lira Fraball (4 ve Yrangpe mência! JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022 Este projeto de resolução contém o orçamento do Poder Legislativo Municipal, proposto para o exercício financeiro de 2023. O presente Projeto de Resolução visa atender ao disposto da Lei Orgânica Municipal e no artigo 29-A, item I da Constituição da República Federal, acrescido da Emenda Constitucional Nº. 25/2000 e Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro 2009. Desta forma apresentamos a proposta e pedimos compreensão dos senhores vereadores para rápida apreciação do mesmo. Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, em 11 de agosto de 2022. Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1094. E-mail: cv tinaOWhotmail.com / Agrestina-PE. SPSS e Thais Dominique Beserra PARECER ICO EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2023. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicita posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Resolução nº 001/2022 de autoria do Poder Legislativo. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, referente ao Projeto de Resolução nº 001/2022 de autoria do Poder Legislativo. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. E à chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar a propositura aviada. DOS ASPECTOS LEGAIS É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Como cediço, o Poder Público (aqui incluído tanto o Executivo, Legislativo e Judiciário), são órgãos independentes e harmônicos entre si, que gozam, cada um, de autonomia administrativa e financeira necessária ao exercício de sua missão constitucional (CF, art. 2º) Thais Dominique Beserra Quanto à iniciativa, compete à Casa Legislativa a elaboração de sua proposta orçamentária e envio ao Poder Executivo. Assim, não há o que se falar em vício de imciativa no presente Projeto de Resolução. A proposta encontra supedâneo no artigo 124 da Constituição Estadual, que dispõe: Art. 124. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual serão enviados à Assembléia Legislativa nos prazos fixados em lei complementar. V-as propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão entregues ao Poder Executivo até 60 dias antes do prazo previsto neste artigo para efeito de compatibilização das despesas do Estado. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de [6] junho de 1999.) A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, estabelece prazos para elaboração da proposta orçamentária legislativa: Art. 81 - As Propostas Orçamentárias do Poder Legislativo serão entregues ao Poder Executivo até 60 (sessenta) dias antes do prazo de envio à Câmara Municipal dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual. Parágrafo Único - A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá conter a dotação global destinada às subvenções sociais, calculadas nos termos da lei. Observadas as formalidades e prazos legais, cumpre consagrar por fim, que a proposta em tela, em seu aspecto financeiro atende o limite de gastos abaixo dos setenta por cento da receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus vereadores, portanto, dentro do limite constitucional. No mais, O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. Ex vi, OPINA que o Projeto de Resolução em tela, se encontra com as condições jurídico- legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação ao seu trâmite, devendo contar com a votação favorável da maioria dos vereadores presentes em única votação. Éo parecer. s.mj. Agrestina/PE, em 24 de agosto de 2022. THAIS DOMINIQUE BATISTA Aednado deforma ditar NUNS DONAGUE BESERRA Dados: 2022084 231213 0300 THAÍS DOMINIQUE BATISTA BESERRA ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824 | CÂMARA AGRES TINA DE Casa | CosaVereadorAntônioGomesdelira | Antônio Gomes de Lira Trabalho e Vrenspenência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Resolução Nº 001/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Câmara Municipal de Agrestina para o Exercício Financeiro de 2023. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Resolução Nº 001/2022, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Câmara Municipal de Agrestina para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 4.056.000,00 (quatro milhões, e cinquenta e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Resolução. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Resolução em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022. fe? dson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRESLINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira rabo COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Resolução Nº 001/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Câmara Municipal de Agrestina para o Exercício Financeiro de 2023. Ho e erspenência! PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Resolução Nº 001/2022, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Câmara Municipal de Agrestina para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 4.056.000,00 (quatro milhões, e cinquenta e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Resolução. O Projeto de Resolução em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o qui za o Regimento Interno desta Casa. RA O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de agosto de 2022. Presidente da Comissão As des Ed da mea e ju d voto Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.