materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Vrengparência !
PORTARIA Nº 18/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
CONSIDERANDO, que o servidor JOSÉ VALTER BARBOSA DA
SILVA, ocupante do cargo de VIGILANTE, Nível 5, pertencente ao quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, já supre as
exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas nos arts. 16,37 e 38 da
Lei Municipal 1.395/2018, e que a mesma fez opção por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua
contribuição previdenciária até a data de sua aposentadoria voluntária ou até
completar as exigências para aposentadoria compulsória;
CONSIDERANDO, que o abono de permanência foi instituído pela EC
41/03, tendo sua criação efetuada anteriormente à LC 173/2020, cuja concessão
não se submete à proibição prevista no inciso IX do art. 8º, vez que decorre do
direito à aposentadoria, certamente excluído do elenco de vedações da
mencionada EC, ainda porque decorre da cumulação de requisitos outros que não
somente o decurso do tempo de serviço:
Art. 1º - CONCEDER ao referido servidor, parcela mensal de ABONO
DE PERMANÊNCIA, nos moldes da legislação vigente, regulamentada pela
Lei Municipal 1.395/2018, de 08 de agosto de 2018, equivalente ao valor de sua
contribuição previdenciária mensal, até a data de sua aposentadoria voluntária ou
até completar as exigências para aposentadoria compulsória, com efeitos
financeiros a partir da data de 01 de dezembro do corrente, conforme
requerimento da servidora.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 30 de
novembro de 2022.
/
Vereador clio el 7
-Presid da Yâmara-
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