materia nº 7/2022

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| A Pp R O V A D O ) Presidente
| Em lTI/2 piora
Votação 7 xXx )
Presidente
EMENTA: Cria e denomina a Galeria de
Vereadoras do Município de Agrestina e dá
outras providências.
is
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA,
o PERNAMBUCO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte: DESPACHO:
Encaminho a assessoria Jurídica
para análise e emissão de parecer.
E" Agresti
RESOLUÇÃO: orestina LT ITA 1d
Art. 1º - Fica criada galeria fotográfica com acervos das
Vereadoras que já exerceram mandatos eletivos junto a esta Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - A referida galeria fica denominada de GALERIA
(a) VEREADORA MARIETTE MOTTA PINHEIRO, em face de que a
mesma foi a primeira mulher Vereadora a exercer mandato neste Poder
Legislativo Municipal, motivo pelo qual recebe a presente homenagem em
nome de todas.
Art. 3º - Fica o Presidente deste Poder Legislativo
Municipal de Agrestina/PE, autorizado a mandar confeccionar a placa
alusiva a que se refere o artigo 2º desta Resolução e consequentemente
utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta
Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor ; a de sua
7 91
Pmilg
Rua Marechal Deodoro, 161, Ceriv- "+": 5235-000 - CNPJ; 11.474.277/0001-72
publicação.
Fone/Fax: (81) 3744-1091 Fio r=sr naQhotmail.com/ Agrestina-PE.
Sor &
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e rensparência!
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 11 de novembro de 2022.
f 2) ,
sk dolisoas
sidente
. (ltda
Vice-Presidente
v
Ss é AnAiod DA SILVA
1º Secretário
EDSON PEDRO DA SILVA
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.
Thais Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Cria e denomina a Galeria de Vereadoras do
Município de Agrestina e dá outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
CONSULTA: Solicita pesicionamento jurídico acerca da TeBalidade do Projeto de Resolução nº
007/2022 | de autoria dos Vereadores" José Givaldo ii E oe Da Silva Filho —
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a, próprios da
a ra ad SÉ Es .
o Pok a, fe OBnrggistros. necessários, - geo isar os requerimentos
administrativo áviado. RE Ê
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO!NQhotmail.com
CNPJ: 40.255 459/0001-50
Thais Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Nesse sentido, o Projeto de Resolução em referência encontra amparo no artigo 30,
inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do
Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo
Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE — ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Resolução em tela cria galeria fotográfica e denomina de “GALERIA
VEREADORA MARIETTE MOTTA PINHEIRO” encontra respaldo e amparo legal,
constituindo-se matéria de iniciativa de Legislativo consoante disposições contidas no artigo
41, IV, "h" do Regimento Intern Ro que, após deliberição,) pelo Plenário da Câmara pelo quorum
de sua maioria simples casu pela vontade. da metade maisum dos Vereadores presentes à
reunião, na à form do que dispões «gdrt. 182,8 1º do] REgimento Internô* 'da.Casa Legislativa.
O) Fes od na dias À
Com 1 efeito, 67 entende-se que não há vedação legal, parkapropositura em tela.
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ser apresentadó'ão Plenário, entenderiogão hayer Afedação paradpropositura em tela. É o parecer.
smj.
Agrestina/PE, em 17 de novembro de 2022.
LUANA M ARTINS k Assinado de forma digital por
ALUANA MARTINS VITAL
VITAL ,// Dados: 2022.11.16 16:41:37 0300"
Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueol hotmail.com
CNPJ: 40.255 459/000L50
GI MUNICIPAL DE
AG RES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes | CasaVereadorAntônioGomesdelia | Lira
Suabalho e rerspenência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 007/2022, apresentado pela Mesa Diretora desta Casa, que cria e
denomina a Galeria de Vereadoras do Município de Agrestina e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
ao Projeto de Resolução Nº 007/2022, que cria galeria fotográfica com acervos das Vereadoras que
já exerceram mandatos eletivos junto a esta Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado
de Pernambuco, denominando-a de GALERIA VEREADORA MARIETTE MOTTA
PINHEIRO, em face de que a mesma foi a primeira mulher Vereadora a exercer mandato neste Poder
e Legislativo Municipal, motivo pelo qual recebe a presente homenagem em nome de todas.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Resolução em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2022.
dson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestina hotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES TINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
“abelha e enspenência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 007/2022, apresentado pela Mesa Diretora desta Casa, que cria e
denomina a Galeria de Vereadoras do Município de Agrestina e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
ao Projeto de Resolução Nº 007/2022, que cria galeria fotográfica com acervos das Vereadoras que
já exerceram mandatos eletivos junto a esta Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado
de Pernambuco, denominando-a de GALERIA VEREADORA MARIETTE MOTTA
PINHEIRO, em face de que a mesma foi a primeira mulher Vereadora a exercer mandato neste Poder
Legislativo Municipal, motivo pelo qual recebe a presente homenagem em nome de todas.
O Projeto de Resolução em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2022.
at Alves 2/8
Presidente da dale
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es Fernand ua
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
9. ATUAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO MUNICIPAL
De modo geral, quando: observada a composição do Poder Legislativo
municipal, é notável o quantitativo reduzido de participação feminina, quando
comparada a esmagadora atuação masculina. Desde a emancipação política do
município, em 11 de setembro de 1928, até o a presente data, apenas oito mulheres
conseguiram se eleger e atuar como vereadoras: Mariette Motta Pinheiro, Albertina
Adelina de Vasconcelos, Júlia Salvador da Silva, Maria Edinete Luiz da Silva, Sheila
Maria Dionízio Marinho, Maria Jadeilda dos Santos, Valéria Inês do Nascimento e
Emília Alves Fernandes.
MARIETTE MOTTA PINHEIRO
A primeira mulher a se eleger e atuar como vereadora
neste município foi Mariette Motta Pinheiro, nas eleições
realizadas em 15.03.1936. Seu período de atuação foi
bastante curto, pois tomou posse em quinze de agosto de
1936, permanecendo até quinze de novembro de 1937,
pois nesta mesma data em virtude de novo golpe de
estado promovido por Getúlio Vargas, todos os
vereadores foram exonerados. Segundo informações
recuperadas do ALMANAK LAEMMERT, datados dos anos
de 1936 e 1937, edições 092 e 093, a mesma desenvolvia
atividades de costureira e modista no município do
Altinho, esposa do ex-Conselheiro Municipal João
Pinheiro de Barros (1928-1930), faleceu em 19 de abril
de 1961, na cidade do Recife/PE, por esclerose em placas
(esclerose múltipla).
ALBERTINA ADELINA DE VASCONCELOS
Em relação à vereadora Albertina Adelina de
Vasconcelos, esta atuou no legislativo municipal
ininterruptamente durante o período de 31 de janeiro de
1959 a 31 de dezembro de 1988. Na sua trajetória de vida
exerceu as funções de professora primária por mais de 30
anos no Distrito de Vila Barra do Jardim, Professora de
artes e datilografia na sede do município de Agrestina,
Comerciante nas cidades de Caruaru e Agrestina, Escrivã
de Registro Civil no Distrito de Vila Barra do Jardim,
Tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis nas cidades de
Agrestina e Água Preta. Na carreira política ocupou por
BA seis oportunidades, a Presidência da Câmara (1970,
43
1971, 1975,1976, 1983 e 1984). Exerceu também o cargo de 12 Secretária da
Comissão Executiva da Câmara, hoje equivalente a Mesa Diretora, durante o período
de 1960 a 1969, de 31.01.1971 a 31.01.1973 e de 1985 a 1987, além de ter exercido
o cargo de 22 Secretária da Comissão Executiva da Câmara durante o período
1979/1981.
E JÚLIA SALVADOR DA SILVA GOMES
: Nascida em 06 de maio de 1928, a Sra. Júlia Salvador
da Silva Gomes, durante sua trajetória de vida atuou
por vários anos como Professora na Vila Barra do
Jardim, foi Gestora da Capela de Santa Luzia e ainda
Delegada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Agrestina. Foi eleita no pleito de 15.11.1968 para a
legislatura do quadriênio entre 1969 e 1973,
momento marcante onde a mesma consagrou-se
vitoriosa na única eleição que a oposição,
; representada na época pelo grupo político da família
Ed me bh Guilherme, conseguiu vencer em meio a uma
A E hegemonia que durou quarenta e cinco anos do grupo
da família Ribeiro. A saudosa vereadora acabou falecendo em 04 de junho de 2002.
MARIA EDINETE LUIZ DA SILVA
A vereadora Maria Edinete Luiz da Silva, foi eleita
para a legislatura 2001/2004, com 588 nas eleições
realizadas em 01 de outubro de 2000, sendo a
terceira mais votada no citado pleito eleitoral. Mais
uma vez nas eleições 2008, foi eleita Vereadora com
430 votos, atuando na oposição ao Executivo
Municipal durante a legislatura 2008 a 2012. Atuou
durante o biênio 2003/2004 como 2º Secretária da
Mesa Diretora da Câmara. Além da Carreira
legislativa, a referida parlamentar é servidora
, pública municipal efetiva, onde também já
imdó desempenhou as funções de Secretária de Ação
Social, Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres no município de Agrestina.
MARIA JADEILDA DOS SANTOS
Na mesma legislatura, também foi eleita a Sra.
Maria Jadeilda dos Santos, com 389 votos, na
eleição realizada em 01 de outubro de 2000, para a
legislatura, onde atuou por 01 mandato. Sempre
do muito envolvida em causas sociais do município de
Agrestina, a Sra. Jadeilda também atuou como
Professora de crochê, tricô na Vila Barra do Jardim,
Costureira, Professora primária por vários anos na
Vila Barra do Riacho do Peixe. Também atuou como
Escrevente Substituta o Cartório de Registro Civil
de Dona Laura Ribeiro, Secretária de Ação Social na
Gestão do Prefeito Josué Mendes. Atualmente é
Escrevente Titular do Cartório de Registro Civil e Imóveis da Cidade de Agrestina.
O
SHEILA MARIA DIONÍZIO MARINHO
Outra figura feminina que desempenhou mandatos
no legislativo municipal, foi Sheila Maria Dionízio
Marinho, Vereadora eleita mais jovem até então da
história política do município de Agrestina no pleito
a Ri eleitoral do ano 2000. Comerciante, cursando
' bacharelado em Ciências Contábeis, já exerceu a
função de Secretária de Ação Social. Na sua
trajetória política exerceu o cargo de vereadora por
quatros mandatos: 2001/2004 eleita com 471
votos, de 2005 a 2008, sendo eleita com 586 votos,
de 2009 a 2012, eleita com 966 votos, e por fim na
legislatura 2013/2016, eleita com 620 votos. Atuou
O como Vice-Presidente no biênio 2005/2006 e como 22 Secretária da Mesa Diretora
no biênio 2007/2008.
45
(6)
VALÉRIA INÊS DO NASCIMENTO
: Nascida em 28 de junho de 1983, filha dos Senhores
é Elias Lourenço e Elindalve Inês do Nascimento (in
memoriam). Foi eleita Vereadora nas eleições
realizadas em 07.10.2012, com 424 votos, para a
* Jegislatura 2013/2016, integrando a bancada de
oposição ao Executivo Municipal liderado pelo grupo
- político da ex-Prefeita Carmen Miriam de Azevedo
* Alves. Nas eleições 2016 e 2020 tentou reeleição,
onde capitalizou 415 votos e 472 votos
respectivamente. No pleito eleitoral de 2022 foi a
primeira mulher a concorrer ao cargo de Deputada
Federal de Agrestina, obtendo 1.390 votos.
Atualmente dedica-se a graduação de bacharel em Direito.
EMÍLIA ALVES FERNANDES
Nas eleições de 15 de novembro de 2020, a Sra.
Emília Alves Fernandes, foi eleita Vereadora com
775 votos, irmã do saudoso Vereador João Alves da
Silva Neto (João Barrão). Na vida pública também já
exerceu as funções de Agente Comunitária de Saúde
e Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres
no Município de Agrestina na gestão do Prefeito
Thiago Lucena Nunes. Atualmente a mesma atua
como Vice-Líder da bancada do governo e recém-
eleita 2º Secretária da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Agrestina para o Biênio 2023/2024.
46
Referências
Livros de Atas da Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Agrestina.
Livros de Atas de Posse da Câmara Municipal de Agrestina.
Edição e tex