| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A REAL SITUAÇÃO ACERCA DO CARGO DE VICE-PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, E OS MOTIVOS, SE FOR O CASO, QUE SE DEU A CASSAÇÃO. |
| native_id | 275 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 5 E DE AGRESTINA - PE É-4 Casa Agrício Brasil |, unicf Estipove REQUERIMENTO Nº 0fí /2015 Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, com o intuito de concretizar os papéis característicos de fiscalização do Poder Legislativo, sob os prismas dos pricípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa, com fulcro no artigo 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na presente i reunião, seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, independentemente de votação ia Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, informe a real situação acerca do cargo de Vice-Prefeito deste Município, e os motivos, se for o caso, que se deu a cassação. Desta forma, o não envio em tempo hábil de informação mencionada em tela, será considerado como obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se em infração político-administrativa punível na forma que preceitua o artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Por fim, requer cópia do presente Pedido de Informação, após protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja entregue a esta Vereadora para fins de confirmação de envio Após dado ciência ao Plenário deste Poder Legislativo seja encaminhado cópia a autoridade acima mencionada. Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 28 de agosto de 2015. Ls dO vhs ALÉRIA INÊS DO NA$C do cima - VEREADORA AUTORA - Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE