br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 71/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A REAL SITUAÇÃO ACERCA DO CARGO DE VICE-PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, E OS MOTIVOS, SE FOR O CASO, QUE SE DEU A CASSAÇÃO.
native_id275

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 5 E
DE AGRESTINA - PE É-4
Casa Agrício Brasil |, unicf Estipove
REQUERIMENTO Nº 0fí /2015
Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e
regimentais, com o intuito de concretizar os papéis característicos de
fiscalização do Poder Legislativo, sob os prismas dos pricípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa,
com fulcro no artigo 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que
o PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na presente i
reunião, seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, independentemente de votação
ia
Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na
forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, informe a
real situação acerca do cargo de Vice-Prefeito deste Município, e os
motivos, se for o caso, que se deu a cassação.
Desta forma, o não envio em tempo hábil de informação mencionada
em tela, será considerado como obstrução a função fiscalizadora deste
legislativo municipal, vergalhando-se em infração político-administrativa
punível na forma que preceitua o artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº
201/67.
Por fim, requer cópia do presente Pedido de Informação, após
protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja
entregue a esta Vereadora para fins de confirmação de envio
Após dado ciência ao Plenário deste Poder Legislativo seja
encaminhado cópia a autoridade acima mencionada.
Plenário Vereador José Barbosa Véras, em 28 de agosto de 2015.
Ls dO vhs
ALÉRIA INÊS DO NA$C do cima
- VEREADORA AUTORA -
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

open original →