materia nº 1/2023

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FECJETO *E LEX §" 8frü2*23
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EltÍEF{?À: t}en*min* art*rie prib}ic*
lrcaiiz*da aa Yiâa Ba:ra d* Jardim, z*n*
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Ârt.5" -Rev*gara
Câmma Mlrai*ipaÉ de Yereadcres de Âgresâiu*" Estad* de Fernambucc,
I de ja*eiro dc 3ü23.
Preeldante
e Redação
a Comissão
ÂIEes
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§i*r*ader'ÂrÍ*r
Éh*
*§ ÂG*§,§TI§A- Est*d* d*
legais que lhes corrf,ere a Regimentu
* *pr*l:iaçãt: do Plenãri* o seg*int*
Pernanibu{.ri}, Í}a} ri:*
Intçm* dexta Casa
Prcjeto de Lei:
í.*gisãativa, s*bti:*ã*
.â.rt. l'* - Fica dsÊ*:::i§*da ** RnJ,4 lzuXã §ÍLY;l" a rlia l*çaiizael;r
nas ii:-:*diaç,ies aa lari* *Éa ig:*ja *at*àir:* d;: \iiia Barr;: d* J*rdie.,:. re.rls rural
di--r n"iunicipi* $g ilgresãi*i:. ilstarlc dc I]*r::amlrucr-:.
.4,r-t. 3" - Fica ,.: Cli*ii 'Ji: Fr:cJ*r Erecufivt Munii'ip;ri d* Âgre*i;i?l!.
l,>tadi: de Peru*n:bucr:. ar**riz:tiii] * *;*i:riai cr:nl*cçi*n;:r placa *iusivx a {:ri*
sr- r*t'er* a deni:n:il'raçâ* a iãse se r*têr* * -.rri. lu desta í-ei * c*tt:e*ri*i-lt*r-t:*r:te
*§ fr{ursLls ii*,:i:**ir*s i}rÇãÍ1}er:tários ;t* cuI"npriÍ]]rr-rL} riesi;i L*i"
,4rt. 3'' - Ifeverá r-: S.lirnicipj* txz*r eüilst*r *a irlaca d* i**;rtilir:aç** *
elii arrti:r iir: rei*:'idr-i prr:jrtr:. *rn *Liir1;]ri*il*nti-i iia) i{*c <J*t,rln:i*-ia a i-ei
r-r* i .+lE :{i:1 .
ReeshqdÇ Encaminha-se a Comissão
.de Flnanças e Orçamento
,
CÁMARÁ MUhJICIPAí- DE
RESTINA
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:lIsr*ruc* tr H**{EXÂÇE,4.&A
IRIFaEÀ §ILVÂ f*i uma cid*dã nascida e criada sa yila Êarra d*
Jardiru {antigo Meutircs*s}. Estud*u n* Grupc Es*alar rip* Rrral, hoje em dia
F*ss*u
crirleir ot'açôes religii-rs*s"
Cârn*ra
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BatÍstx fuü,*
Yer*a*ar" Ânfor
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REPÚBLICA FEDER.ATTVA §Ü BR§IL
REGIST§"O CryIL D,Â'S PE§§*AS NAN.JRAIS
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LOCAL §E f Ât-ECllrtÊl'lTO
Hospital Jesus o, Bezerros - PE
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§EXO
Fenrinino
CPF: G0ú.53-1.724-68
MATRiCULA:
07§655 01 55 20?1 4 AAÜ27 176 0024921 55
ESTÀ$O CIV1L E iDADE
Solteira, 72 anoe
IATTIRALIDÁDE DocuMENTC BE tDENTiflcÁÇÀ0
RG no 1ü.743.865 SD§IPE emitido em
10/01f2018
Agrestina-PE
rrureÇÃo e nestoÉiqcte r
Fitha de sEVTRINO SI§ENANDO üO CnRUO e de ANALIA ANA üA CONCEI
Barra do iardim, Zona Rural, Agrestina-PE
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ÇÃ0. Residência da faleclda: Sítio
DÂTA E HORÁ 'É FALSCIMSN?O
Três de setembro de dois mil e vinte e um, às 11h4Omin
ANO
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I nsufiçiência ResPiratoria a, Septicemta, ErlsiPela, Doe Alcççlica dc Figado
SEPULTAM€NT0 / CREMÀÇÃo
Cemitério de Vila Bana do Jardim, Agrestina -
PE
D§CLARAN?6
Anlonio Petronio dos Santos, RG ô.141"649 SSP PE' o
brinha
NoME E N'Ds DocuMENTo oo{§) MÉDlco(s} QUE ArE§'l'ou(ARÀM}o OBITO
J Emanoel Marinho ba Silva, CRM 2809BIPE
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rÇÓes À acnEscrn
Àtã i*àisiruOo no tivro C-ã7, as fç;lhas 176 , soh o no ?4921. Da{a do registro:Ü3 de seiembro de 2Ü21. Data do
óbito: Ó3 de setembro de 2ü21. ProÍissão da falecida: Aposentada. Data de nascimento da falecida: 09 de
dezembro de 1g48. solteira. A extinta nãç deixsu trens, não deixou fiihos. Não constarn averbaçÕes à margem do
)
termo. ü.ü. 3i536251-0.
Nonie do Afício
Cartório do Registro Civil - Sede
Aficial Registndor
Arilene Pereira Siqueira e Castrs
ívluniçípiolUF
Bezerros - PE
Endereça
Rua Luiz de Souza. 15
Selo no 00T5655.VQV082021ü1 .80207 " AT0 GRÂTUITO
Cür§rlte a Auteelie irlade dc Selo Digitãi em www.tjps.ius.brlselodigita!
ü conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fe.
Bezerros - PÉ, 03 de setembro de Z02l-'
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É,riJe*e Êereira §iqueira e Castr*
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Se*eíinn L,lar{a da Silva
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pot: Josiá Genivan
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CÂMAfiÁ MUN'CIPAL D§
Kru§§=§K\
PARECEBJunÍnrcc
CONSULEI{?E: O Exmo. Fresidente da Câr*ara Muaicipal de Âgrestina, Sr. Saulo Âlves Batisra.
CcNsurr* Solicita posici*nameato iurídicc açercâ da constitucionúdade, legalidade e cor:reição
tecnicL-r icgislttrj.,rt ili,r Prerjeiri iir: Lej 40 iiíi[, ti'r 1.3 r,le j:iirr:iro rie ]t]13" de sua:tuttx'io. riue
artéria pública lacalizada na Yila Bara <ic Jardim, Zr:na Rural da município
Estado de PernamtrLlco, e clá ou:ras prortdênci:rs."
"Ilerr*mina a
de Âgrestina,
L RELA.I'oRIo
{} preseate FILÍec.y iuridico rl}ierse da solici*çà<-r clo l.}n:o" -{r. Pre*idente da {lâmar:a
:\{urricipal dc -Lg1estin.r, quc soiicirlrlr posicil}n'.ullertrr iuriclicr,r â{ercâ dn constitucionalid*de, l*galidade e
corrcicào técnica rla tnatéria rricuiad* n,: b,;ic c'1,: Proieto rle Lei rf iliil. cle 1S rie iaaeira de 2i.l?3, de -oua
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Outrr:ssitr, para fir:s didáticos, é de bor: tclrr esclarecer que a própria Lei Orgânica
Municipai, Êtrr seu artig; 53, i*ciso III, esLrbelece $re â rnâtéria tambénr é afet"t à iniciativa do Prefeito,
de sorte que, no caso eÍ) ,rpreÇc? c*mo é cediçc e já se eÍrconrÍa paci.âcado na |u:isprudência pátria, além
de restar estampado corylo teEFâ geral nos malc yâriados diplcmas nçrniativos dos entes lederadcs pelo
Brasil afoa, a deacrninação de lcgradoura* e pr&ios púbtic*s é hipótese clássica de iniciativa
concorrÊftte efitrÊ s PoderExecutivc e a Poderl-egislativo M«nicipal.
Na que perti*e ã. cürnpetêÍlcia l*gislativâ, restâ evider:ci*do que esta sÊ eÊcontÍa
preservada, rre? Eile a aratéri:i r:crmariva em tesdlha ilpreseÊ,ii prefeita subsuaçã* à aorma do artigo 30,
iociso I, da Çaastituição Federal e do art§* 1{}8. do Regimento Intemo, portaãto, aão havenda
iacompetência e*r razão da a:a:éria.
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Recci:jrirl a ínltqr:a iit-, i:roierr: rit k-j r:nr dcsr:rque- r"icr-unfranhar.io L{.-is áÍrú\{-}s Lluc ilsiruri'n ()
:ti'iaela pei* 5ecr:er:.irie dir (,âi:ruu 1Íuniciprl qi-it. itt.r:ll.lcr:di,r ao perliri* desril r,,rns;-ilrt;li:l iur:iclica.
\íLrricilrio clr: -\gltsrin:r qL;e iri ac:nh;l sirlr-.r der:r-r*rir::-ido Lriill ir ltome.i;i saudoso Il'inr:a Sijr.a"
cÁuann MUNIC,PAL DE
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l-.itd,t ituti:t.r. :.rpriS c, rilSig5r:tr1*s os i1Í]011lrtt-llrlÍ]|üa rlcce SSlilü( \S Ll!.1:iÍlt0 i ilriti:liir ,t e ,i
ci-rmpct.r-1*ci:l i:trr r;rz.ao tl:i r"t-t:lrér'ia. no t:létitr;. é *portuni:, Pútittlãr que a) pr(,)cesso legisllid.'"(l sugue
lír:.r:icip1rl ri" 1.-j.íiB. cie t-il ,le rr:rernbLo dc lil21.,,en,-f*..'rt h{)rleÍttiqe;tdê Pr§s(l'.1 ii llucrn íoi daiio
co1[ccimt-:1t1 frúbiico e nctr'iri{; dr, í.ibito. fc;r disgrcr-lseda :l ap,':esentrtclio rla cerrii];io" p,-rr!-iltrr{r, rl.1t,
1"r:ir-enilo :tu-sêr.cia .it,rcutreni*l iruptdlli-;rl dii rr:ln'rittçàtl da prr--i:,rsitirr-n￾1]Lrartt,r :l(J$ ilsp.ct{}s ria técui.c;r l,;gislnúv:1, o prolctrl dc lci :rprcseut:t-st l:cgr:la.rfi1eilte Fil-cto,
sem r.::tsLri:r.s, .iiri:ied.arL {}1.1 .{J11tÍ:1iiiÇries rer-1:rciitn:ris- llrctrdenrl* :is tonrrlrliil;rilcr: disciplinarlrs ta l,ei
Comirlc;r-:crttiir ltecl*r;ú lr" l.ri. dt :ó ile t'ertreki-r r1* lli!].-l'
,,\SSinr. L.1rt :liIrC,at{ is Ur1'.It:_. Lr-{istrt-, rl1tu À Pt'r,1':í)sitr:ra càr: :rit;rilfa ncnht]tna flOr:mil
iircon-rp:r ribiliti:ri e .prt 1xrfeail destirqrir-:.
rüRTO E Rú*RrGLIE§ À,ÊIíOCÀCrÀ E CON§LTLTORIÀ
CNPJ:1?"14L519/üü01-93 rul,o Áss!$dôde
;rEro ?rÀGC 3E c. RorlRrGUEs ffilr§-ffiiti*'
R0DRTGUE i"#^í;" OÂBlfE §" 23.S1* s'o3e0ee3eíóá#;;ã,s
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.\rrlr: ri tsll(l$ndi.!, Ltr ;trrrll Lrn:i crJíriii {-}s '.tfgrtil.itrr1r,-;s littir-os c 1r.L:'itiicos ,i'-ril -.'cndiirtlils.
concilro opinando peia consrirucionalidade, legalidade e correição técnic:r do Proietc de Lei n"
ü01, de 18 de janeiro de 2{i23.
,,|-rtjSft"ri tirld;l. rj1-r.: tt"n r:.t;c:i,r ii,. pr.r ir,iu llt,trll'l!.\-it csl)t:ciâCrt 1;lrlc;i,.j:t tlr-:s ;tr1i,;0s 1ll. :-i c
,-1thi:trra cir,r.
i],-tr int. i:.:.. i .ltl:r..iis pi)1iiilt1r {L1c :t r (}r:.ic:ii} Jii nlilttiÍti;l tlc|c r.r1-l,;t:rr-i1r (} LJ{J{ift11l1 ptr:rirtO
ti,,.rr'tii',r lS]. .:i ..i,,,,.1 ".11I( rlllrl!)i)
Lrstc i' (; 1,1ltrr:ca:i:,
s:iilir rtltlil',t. i,.ii;r, r.
,\grrstin;r iirÍ.-;, ?3 ct: iarriiro iir'fttll.
(
CAMARÁ MUNICIPAL DE
RE§TINA
COMISSÃO }B JUSTIÇA E RENAÇÃO
parecer ao Prajeto de LeiN" s0il2Ü23, apresentado p-*].? Exmo' sr' Yereador saulo Àlves
Batista, que denomina artéria pi:blica localizada ná Vitu Barra do Jardim, zona rural do
município de AgrestinaffE e dá outras providê*cias'
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(l uosso Parecer é pr:la aprovaçiic'
em f{r de de 2023.
PÀR§Cf,R
Eur c*nsonânciit ciim preceitr':s estabelecidos elll norlnas regirnerrtai§' esta
Cor:rissão PerrEanente a Câmara lr,{ufiicipal de Àgrestina, recebeu para análise e posterior
einissãa clc p:uecer ao Pr«rjeto de Lei l{., {}{}111023, cFre denotniua de RLIÀ IRINEÂ
sILvA. a rua localizada nas iraecliaçÔes ac larlo ila igrua catolica da vila Barxa do
.T;]rdint. zo*a rural do lnuricípio de Agrestina. Estado de Pernatnbuco'
Col-I-rpete ir esta Co*rissà<i de J*stiça e Redação manifestar-se eE1 todas as
propositnt.as sliie it;rs à apreciaçã* do"Plenário ria cârnara cle vereadores rleste Município'
dizendo a slia constitLLição. s$a legalidade e da sua redação.
O Projet* de Lei eür reterência íci examitrado pela Âssesstriil Jurídica desta
Casa. oncle ã l11es§la pontlloLl que t; Pr"oleti: ern tela' se- encontrâ c$111 as condiçcles
jurídico-ie3:iiis .ie .*1" o1r....n uio u,) Plenário. etltenciendo não haver l'edação parâ a
propositura.
E*r anáiise, estâ Ccmissào de Justiça e Reclaçãi: deste Pcder l-egislativo
\,1inicipal" ccnciuiu tambem que o seu teo, nâo ibre dispositivos constituciÜnais' estandc'
p*n**à, em c*'diçôes de iur uptn.-ocla pela Câlnara -Municipai de VereaciÜre§ eÍl'l
caritbmriilacle ct:m o qlle rezâ {} itegimeilta htemo desta Casa'
Sala das
\-| cÂruaR* MUN,CIPAI DE
l-- L
coMrssÃü Ds FINÂNÇls x cRcAiuENrQ
parecer ao Projeta de LeiN" 001i2ü23, apresentado pelo Exmo. Sr. Yereador §aulo Alves
Batista, que de*amina artéria publica localizada na Vila Ban'a do Jardàvt, zona rurai do
município de Agrestina/PE e dá outras pr*vidôncias.
PARECER
RESTINA
Relutora //
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Erison Pee!ro da Silva
Iv{euri-rro
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O nosso Parecer é pela aProrraçào.
Sala das Contissôes, em 26
a
Comissão
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