| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | FORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO EXMO. SR. THIAGO NUNES LUCENA, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO: CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0012/2015, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2015, QUE TEM POR OBJETO “GÊNEROS ALIMENTÍCIOS”, ADJUCIADO NO VALOR DE R$ 3.060.238,97 (TRÊS MILHÕES, SESSENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), EM FAVOR DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAVALCANTE LTDA – ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 06.536.960/0001-57, CARREADA COM TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0012/2015, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2015; CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0003/2014, DISPENSA Nº 0003/2014, QUE TEM POR OBJETO “SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA”, ADJUCIADO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CARREADA COM TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0003/2014, DISPENSA Nº 0003/2014; CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0005/2014, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2014, QUE TEM POR OBJETO “COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES”, ADJUCIADO NO VALOR DE R$ 2.143.281,00 (DOIS ILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS), EM FAVOR DA EMPRESA AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DO AGRESTE – ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.396.337/0001-01, CARREADA COM TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0005/2014, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2014; CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0020/2014, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2014, QUE TEM POR OBJETO “SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM”, ADJUCIADO NO VALOR DE R$ 78.128,40 (SETENTA E OITO MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), EM FAVOR DA EMPRESA MULTI SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.230.189/0001-58, CARREADA COM TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0020/2014, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2014; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sé, DE AGRESTINA - PE fa Eos Casa Agrício Brasil unicef Enorme EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE REQUERIMENTO Nº 064/2015. (PEDIDO DE INFORMAÇÃO) Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e = regimentais, com o intuito de concretizar os papéis característicos de fiscalização do Poder Legislativo, sob os prismas dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa, com fulcro no artigo 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na presente reunião, seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, independentemente de votação Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, forneça as cópias integrais dos documentos abaixo transcritos. Diante do exposto, a documentação que incide o pedido de informação são os seguintes: e Cópia integral do Processo Licitatório nº 0012/2015, Pregão Eletrônico nº 0002/2015, que tem por objeto “gêneros Alimentícios”, adjuciado no valor de R$ 3.060.238,97 (três milhões, sessenta mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), em favor da empresa Distribuidora de Alimentos Cavalcante LTDA — ME, inscrita no CNPJ nº 06.536.960/0001-57, carreada com todos os contratos, empenhos e notas fiscais, referentes ao Processo Licitatório nº 0012/2015, Pregão Eletrônico nº 0002/2015; e Cópia integral do Processo Licitatório nº 0003/2014, Dispensa nº 0003/2014, que tem por objeto “Serviços de Publicidade e Propaganda”, adjuciado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), carreada com todos os contratos, empenhos e notas fiscais, referentes ao Processo Licitatório nº 0003/2014, Dispensa nº 0003/2014; É SÉ fina Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef “Estado DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO e Cópia integral do Processo Licitatório nº 0005/2014, Pregão Eletrônico nº 0001/2014, que tem por objeto “Combustíveis e Lubrificantes”, adjuciado no valor de R$ 2.143.281,00 (dois ilhões, cento e quarenta e três mil e duzentos e oitenta e um reais), em favor da empresa Auto Posto de Combustíveis do Agreste - ME, inscrita no CNPJ nº 13.396.337/0001-01, carreada com todos os contratos, empenhos e notas fiscais, referentes ao Processo Licitatório nº 0005/2014, Pregão Eletrônico nº 0001/2014; e Cópia integral do Processo Licitatório nº 0020/2014, Pregão Eletrônico nº 0004/2014, que tem por objeto “Serviços de Terraplanagem”, adjuciado no valor de R$ 78.128,40 (setenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta centavos), em favor da empresa Multi Serviços e Projetos LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.230.189/0001-58, carreada com todos os contratos, empenhos e notas fiscais, referentes ao Processo Licitatório nº 0020/2014, Pregão Eletrônico nº 0004/2014; Com base no princípio da eficiência norteador da administração pública, pleiteio, que se o governo municipal valer-se dos argumentos infudados, de que as cópias irão gerar custos sem justificativas ao Erário Público Municipal, que seja formulada resposta dirigida a este Edil, nno sentido de designar servidor responsável para a companhar na reprodução das referidas cópias, marcando data, hora e local, ficando os custos a cargo do vereador. Desta forma, o não envio em termo hábil das documentações solicitadas e /ou indisponibilidade das mesmas, será considerado como obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal, vergalhando-se em infração político administrativa punível na forma que preceitua e nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável, seja entregue a este edil, para fins de confirmação de envio, bem fra Recebido (o) E ob! Ff o: larechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72 4” FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSi%, DE AGRESTINA - PE 10! Casa Agrício Brasil unica como para possíveis e futuras medidas judiciais, caso sejam constatadas irregularidades. JUSTIFICATIVA Meus amigos e minhas amigas, o presente pedido é de grande importância, característico de atribuições do Poder Legislativo. Pois devemos ter conhecimento dos gastos Públicos municipais realizados por meio de licitações, atinentes ao montante gasto em nosso município. Certo de poder contar com a colaboração e sensibilização desta Mesa Diretora, acerca da matéria acima narrada, espero o envio do presente pedido de informação ao Prefeito Municipal, mantendo-me integralmente à disposição para esclarecimentos suplementares e tomada de atitudes administrativas outras que eventualmente entenda necessárias e cabíveis. Sala das Reuniões, em 17 de agosto de 2015. VEREADOR AUTO care, VE A SENERIN E ES JS Recebido ON Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE