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materia nº 64/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaFORMULA PEDIDO DE INFORMAÇÃO EXMO. SR. THIAGO NUNES LUCENA, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO: CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0012/2015, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2015, QUE TEM POR OBJETO “GÊNEROS ALIMENTÍCIOS”, ADJUCIADO NO VALOR DE R$ 3.060.238,97 (TRÊS MILHÕES, SESSENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), EM FAVOR DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAVALCANTE LTDA – ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 06.536.960/0001-57, CARREADA COM TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0012/2015, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2015; CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0003/2014, DISPENSA Nº 0003/2014, QUE TEM POR OBJETO “SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA”, ADJUCIADO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CARREADA COM TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0003/2014, DISPENSA Nº 0003/2014; CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0005/2014, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2014, QUE TEM POR OBJETO “COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES”, ADJUCIADO NO VALOR DE R$ 2.143.281,00 (DOIS ILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS), EM FAVOR DA EMPRESA AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DO AGRESTE – ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.396.337/0001-01, CARREADA COM TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0005/2014, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2014; CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0020/2014, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2014, QUE TEM POR OBJETO “SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM”, ADJUCIADO NO VALOR DE R$ 78.128,40 (SETENTA E OITO MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), EM FAVOR DA EMPRESA MULTI SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.230.189/0001-58, CARREADA COM TODOS OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS, REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0020/2014, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2014;
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sé,
DE AGRESTINA - PE fa Eos
Casa Agrício Brasil unicef Enorme
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AGRESTINA — PE
REQUERIMENTO Nº 064/2015.
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
Requeiro à Mesa Diretora, no uso das minhas atribuições legais e =
regimentais, com o intuito de concretizar os papéis característicos de
fiscalização do Poder Legislativo, sob os prismas dos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e da ética político-administrativa,
com fulcro no artigo 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que
o PEDIDO DE INFORMAÇÃO seja lavrado e lido na presente
reunião, seguindo o procedimento legal, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, independentemente de votação
Plenária ou da Mesa Diretora, para que no prazo de 30 (trinta) dias, na
forma do artigo 53, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, forneça as
cópias integrais dos documentos abaixo transcritos.
Diante do exposto, a documentação que incide o pedido de
informação são os seguintes:
e Cópia integral do Processo Licitatório nº 0012/2015, Pregão
Eletrônico nº 0002/2015, que tem por objeto “gêneros
Alimentícios”, adjuciado no valor de R$ 3.060.238,97 (três
milhões, sessenta mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e
sete centavos), em favor da empresa Distribuidora de
Alimentos Cavalcante LTDA — ME, inscrita no CNPJ nº
06.536.960/0001-57, carreada com todos os contratos,
empenhos e notas fiscais, referentes ao Processo Licitatório nº
0012/2015, Pregão Eletrônico nº 0002/2015;
e Cópia integral do Processo Licitatório nº 0003/2014, Dispensa
nº 0003/2014, que tem por objeto “Serviços de Publicidade e
Propaganda”, adjuciado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), carreada com todos os contratos, empenhos e notas
fiscais, referentes ao Processo Licitatório nº 0003/2014,
Dispensa nº 0003/2014;
É SÉ fina Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef “Estado DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
e Cópia integral do Processo Licitatório nº 0005/2014, Pregão
Eletrônico nº 0001/2014, que tem por objeto “Combustíveis e
Lubrificantes”, adjuciado no valor de R$ 2.143.281,00 (dois
ilhões, cento e quarenta e três mil e duzentos e oitenta e um
reais), em favor da empresa Auto Posto de Combustíveis do
Agreste - ME, inscrita no CNPJ nº 13.396.337/0001-01,
carreada com todos os contratos, empenhos e notas fiscais,
referentes ao Processo Licitatório nº 0005/2014, Pregão
Eletrônico nº 0001/2014;
e Cópia integral do Processo Licitatório nº 0020/2014, Pregão
Eletrônico nº 0004/2014, que tem por objeto “Serviços de
Terraplanagem”, adjuciado no valor de R$ 78.128,40
(setenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta
centavos), em favor da empresa Multi Serviços e Projetos
LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.230.189/0001-58, carreada
com todos os contratos, empenhos e notas fiscais, referentes ao
Processo Licitatório nº 0020/2014, Pregão Eletrônico nº
0004/2014;
Com base no princípio da eficiência norteador da
administração pública, pleiteio, que se o governo municipal valer-se
dos argumentos infudados, de que as cópias irão gerar custos sem
justificativas ao Erário Público Municipal, que seja formulada
resposta dirigida a este Edil, nno sentido de designar servidor
responsável para a companhar na reprodução das referidas cópias,
marcando data, hora e local, ficando os custos a cargo do vereador.
Desta forma, o não envio em termo hábil das documentações
solicitadas e /ou indisponibilidade das mesmas, será considerado
como obstrução a função fiscalizadora deste legislativo municipal,
vergalhando-se em infração político administrativa punível na forma
que preceitua e nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº
201/67.
Por fim, requer cópia do Pedido de Informação em tela, após
protocolização na sede do Poder Executivo ou em setor responsável,
seja entregue a este edil, para fins de confirmação de envio, bem
fra
Recebido (o)
E ob!
Ff
o: larechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
4” FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSi%,
DE AGRESTINA - PE 10!
Casa Agrício Brasil unica
como para possíveis e futuras medidas judiciais, caso sejam
constatadas irregularidades.
JUSTIFICATIVA
Meus amigos e minhas amigas, o presente pedido é de grande
importância, característico de atribuições do Poder Legislativo. Pois
devemos ter conhecimento dos gastos Públicos municipais realizados
por meio de licitações, atinentes ao montante gasto em nosso
município.
Certo de poder contar com a colaboração e sensibilização desta
Mesa Diretora, acerca da matéria acima narrada, espero o envio do
presente pedido de informação ao Prefeito Municipal, mantendo-me
integralmente à disposição para esclarecimentos suplementares e
tomada de atitudes administrativas outras que eventualmente entenda
necessárias e cabíveis.
Sala das Reuniões, em 17 de agosto de 2015.
VEREADOR AUTO
care,
VE
A SENERIN
E ES
JS
Recebido ON
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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