F,RO IE--TO DE LEI \" 00412023
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EMENTÂ: Denomina a Baircla
Marcial da Escolà Municipal Floriantr
Peixoto, Zana Rural do município de
Âgrestina, Estado de Pernallbuco e
elá outras providências.
cumpriru ento ao
PUd. IDG
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A CÂUçANA MU}IICIPAL DE AGRE§TII.{À, ESTAI}O DF, PERNÂMBUC0, no usü de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta á apreciação do plenrária
o seguinte Projeta de Lei:
Ârt; l" - Irica ctenominada de *BANDA MARCIÀL sEVERIyo
PEDRO DA SILvÀ'o (tsiu Gameleira), a Banda lt{arcial pertencente à Escola
it'{unicipai íiloriano Peixatc. loçalizada na Vila Queimado clg pereir a" Zona
Rr-rral deste rnunicípio de,{grestina, Estada de pemambuco.
Art. 2" - Fica a Chefe do Fader Executivo Municipal de Agrestina,
Pemambuco, autorizad* * *randar confeccionar e colocar placa ou letreiro
alusiva a denominação a qus se refere o art. 1o desta Lei, isto na parte frontal
do prédio que §elrre ou visr de sede da aludida banda * ,o*r*quentemente
utilizar os recursos financeiros orçamentários necessários ao cumprimento
desta lei.
Art. 3* - Deyerá o Município fazer constar
,u identificaçâo o nome do autor do referido prcjet*, em
deterrnina a Lei Municipal N. 1.46812021.
na re&rida placa de
ArL 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-\t't. 5" - Rer r-rSi)t'li-:rd .t> ,-l ..: r.l.-:,s- .-1]i ;,.-r111;j1içr
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BRE\-E HISTORICO DO SENHOR SEVERII\O PEDRO DA SIL\-.{
Severino Pedro da Silva. conhecido popularmente colxo (Bii
Garleleira), na regiào de N{aria Preta á Pé-de-Serra dos VÍendes e
residiu por muitos anos no Sítio Queimado do Pereir-a.
Lutando poÍ rlossa comunidade, foi candidato a Vereador
pror r,árias vezes, e sempre ficando na suplência nunca rledir-r
esforços para ajudar as comunidades, faleceu deixando fiihos,
t-rliras- noras. genro. netos e bisnetos=
Seu nome será homenageado na Banda Marcial da Escola
Floriano Peixoto, localizacla no Sítio Queimado do Pereira"
nrr.rnieí!:io de A.grestina- Fstado ele Perna-mhr":ço.
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FÀsscn§.JunÍorco
corqslrEÀ{TE: Ü Exmo. Preside*te da Câmara s.{uoiripal de Âgrestina, Sr. saulo Âh"es Batista.
ccNsurr* soiicita posicionament* iuíclicÜ r.€rcr. cia cor:stitrrcior:alidade, legalidade e correiçào técnicc-legislativa do Êtojeto de Lei o" ü04, áe 30 de üiâÍco de 2023, de autoria do Excelendssirno senhor l'ereador JosÊ Genivaldo da silva, que "Ilenomina a Barrda Marcial severino pedro da silva {Biu Gameleira), a Baaçs Marcial peÍteícente a Esçola Munícipal Flotianç peixota, locatizadq.
no §ítio Queimado do Fereka, zona R*ral do ftxuflicípio de Agtesrina, Esrado de pern*mboc,r,
e dá autras providênci*s",,
RÍ]L,E. !:O§Io
o p{e§entc pâÍeÇer iurídico etrlerge da solicitação do Exnno- Sr. presidente da Càrnaru Mnicipal de Âgrestina, gue sclicitcu posicionamento iurüco acerca da consritucioaalidade, legalidade e
correição técnica áa aaténa veiculada ao boio do Proieto de Lei n" ü0{ de 30 cle mârço de 2023, de autoria do Excelentíssimr: senhor r.eteadorjosé Geaivaldo da silva.
 proposiru{a tem por objetivo a denominaçào da Earca Marcial pertencente,a Escola r{*aicipal Floriano Peixoto Zana Rural, município de ,tgrestina/pE, que p^.s".a'u ser denominada de Baoda Marcial Severiaa pedra da Silva {Biu Gameteira).
Recebida a íategra do proieto de lei em destaque, accmpanhado dr:s anexos que insffuem o
teflexivo pÍoces§o legislatir"o, entendo que há Lrase documental sólida para emissão do parccet lurídico reflexivo áo wtirttts qrie ir:cuarbe a esta consuitoria jurídica! moffiente após a,opl"*.ntuixo ao.***t i
atiaáa pela secretaria ãa câmtr.a Muaicipal que, atendendo as pedido desta c*asulrofiâ iurídicâ, certificou a inexistância de outra banda marcia.l no Munic{pio de Àgrestinn que !á tenha sido den'minado
corn o nome da saudosa Banda Marcial Severino Pedro da silva (Biu Gameleim).
Funo,urcNTÁÇÃo
' À ptopositura fora apresentada pelo Exnro. vereador cnm esreio analógico nas disposicôes dos artigos 84, iaciso III, do Regimento lntemo, e tambéar no dispostü no arrigo 32, dalei ogânica I h{unicipal, de modo que *ão há que se farat em vlcio de iniciativa.
üurrossim, pata fins didáticos" é de bom rom esclarecsr que a púpna, Lei otgânica Municipal, em §eit arrigo 53, inciso I1I, estabelece que a matéria também é a{etaà iniciat5,a do prefeíto,
de sorte {ue, no r⧧ e1t} apreço' como é cediço * iá se
"n.orrtra pacificado na iurisprudência pátria, aiém de restar estampado como Íegra geral nos mais r.'ariados diplomas aormativos dos entes federados pelo Brasil afora, a densmixação de logradouros e prédios públicos é hipótese clássica de iniciativa conco*ente eafte o Poder Exegstivo e o podet Legislativo Municipal
, No que pertine a competêccia iegçislatir-ã, resta evideociado que esta se enco'rra
presefvada, Yez que a rnatéria normadl-a em tesrilha âpresen1a prefeia subsun$o à norma do an[o 30, .-rqcisoI,daConstituiçâoFedera|edoartígo108,doRegimento]ntefi1o'Po@
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h tsrct.r ÍI're úr. Grmo -rçüiE+E r GGPÉn€cü Cl?J: ll,ü,.ãnfuÍz Ítrl 374at09r r E{mll: ffi.sorr fQcr*r
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Lada outro, após ccnsignados os apontameíttos sefessários quantc à iniciatirz e a
competência em razão d*. rnatéría, no mérito, é r:porruno poÍrü;âÍ que o processo legislativo segue
instnrído com a clocume*tacâr: aünirrla necessária çiura a regular procedibilidtde àa propostâ, 1,e? que
corista do processo legislativo resulno Lriagpáíico do homenageado, e certidâo de óbito, por lbrça da Iri
Muricipal n" 1.468, de ül de setembro de 20?1, sendo a horntnageada pessoâ a quem foi dado
conhecimento púbiica e notório do óbito, fica dispensada a apreseffâçâo da ceridão, portanto, não
havendo ausência dr:cu*rsfitâl impeditiva da *amitação da propositura.
Quâfito âos âspÊctos da técnica legislativa, o projeto de lei aprcsena-se regularmeflte posto,
sffil rasLrÍas, dubiedade cu coatradicôes redacionais, atendendi: às formalidades disciplinadas na Lei
Compiemenrar Federal n" 95, de 26 de íevereiro de 1998.
Âssim, em aspectos gerais, tegisrtn que â prop*situra cão afroata nenhuma rrom1â
constitucianal ou inftaconedtucioaal -r.igecte, portâf,rtô, salvo melhor juíza, nàa há ilegalidadq dcio ou
incompadbiüdade que mereçâ desraque.
CONCLUSÃO
Ânte o esposado, Ievando em cüntâ cs ârgumenros Fáticos e jurídicos rclro vers)7tdas,
sobretudo a itovação legislativa trazrda pela Lei À{uaicipal n" 1.468, de 01 de setembto de 2021,
concluo opinando pela ccnstitucionalidade, tegalidade e correição técniça do Prcrietd de Lei n"
00d de 30 de março de 2023.
Registro aiadq que em tazào de prer.isão normativa especÍ8ca lançada mrs artigos 50, 75 e
129 do Regimento Interno" encaminho a propositura a Comissâo de Justiça e Redaçãa pâ.{â discursãcl e
deliberaçâo.
Por fim, não é demais pontuât qte a votzção da matéria deve observar o quótr:m pí§1"isto
no artigo 182, §1", do rqgimento iaterno.
Este é o parecerr
sal'ro melhor juÍzo.
I
' Àgrestina PE), 05 de abril àe 2023.
lx?i^'lâã..' ,§Tf,ã'#ãffif''*,
RODRIGUE5:039ú993§4:ô (AfiV*Lt{Õ
1 '' RODRIGUES:ü39§99394S1
ÜRTO E RODE.IGUE§ ÁDYOCÀCIÂ E CON§ULTORIÀ
CNP]: 17.141.51e1S0$1-92
JUI,IO TIÁ,GO IIE C. RODRTGUE§
O§/PEN"23.610
§ffi§§§§F*e
En lrrü Droüo, t0t. G.rüo -ltr:ffifE I CEPSúaüiO GFJ: llI;laâTTE0t-?il
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CÂHÀRAT.*F§CPAI"BE
AGRE§TINA
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COMISSÃO DE JUSTICÂ E REDACÃQ
**4/2*23, âprsssÍrtâdo pelo Exçelentíssima Seohor
vereador Jcsé Gcnivaldo da silva, que denomina a Banda M*rcial da Escola
Municipal Floriano Peixoto, Zo*a Rural do município dç Agrestina, Estado de
Pernarnbuco e dá outras providências.
PÂRECER
Em çansoaância c*m preceitas estabelecidcs em flo1lnâs regimentais,
esta Comissão Permanente a Câmara Municipatr de Agrestina, recebeu para
anáiise e posterior emissãs dc Parecer a* Projeto de Lei N" S04l?(}23, que fica
dENOrriNAdA dC fiBÂN}Â 1IIÀRCTÂL §EYERINO P§'}RO }Â §ILYA" {BiU
Gameleka), a Banda Mareial pertencente á Escala Municipal Floriana Peixota,
l*calizadana Vila Queimad* dc Pereira, Z*naRaral do município de Ágrestin4
Estado de Pernambucc.
Compete a esta C*missão de Justiça e Redaçãc manifestar-§ô Êm todas as
proposifuras sujeitas à apreciação do Pleaário da Câmara de Vereaáares desÍe
Municipio. dizetdo â sua ccnstituição, s*a legalidade e da s*a redaçâo'
O proleto de Lçi rm referôncia foi examiaado pela Assessaria Jurídica
desta CasL urrd- u mesffia po*tuau qtiÊ o Projeto em tela, se enconka cdm as
condições jurídico-legais de ser aprçsentado ao Plenario, entendendo não haver
vedação para a pr*positura.
Em a1álisé, esta Comissãa de Justiça e Redação deste Poder Legisiativ*
Muaicipal, cocciuiu também que o seu te*r não fere dispositivos constifuçionais,
estandq portanto, ein co*diçCes de §er aprcYada pela Câmara Municipal de
vereadores em coRformidade Êom o {iuÊ rsza o Regimento Intei:ro desta Casa.
O nossa Parecer é Pela aProrração.
Saia rlas em 10 abril de 20?3.
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COMIS§ÃO BE TINANC§ E ORCAMENTO
Parecer ao Prajeto de Lei hI" ü04/2023, apresentado pelo Excelentíssimo Senh*r
Vereador Jasé Genivaldo da §iiva, que denomina a Banda Marcial da Escola
Municipal Fltriano Peixato, Zorr* Rural da mrmicípiç de Agrestina, Estado de
Perxambsço e dá outras prcvidências.
PÀXECER
Em ç*nscnância soffi prtceitos esiabelecidos em sofflras regimentais,
esta Comissãa Permane*Ie da Câmara Municipal de Âgrestina, recebeu para
análise e posterior eraissãa do Pareçer ao Prcjeto dc tei N" 0tI4/2{}23, que fica
derominada de *BAN$Â MÂRCIÂL §EYERTNü pErlRo B,{ SILYA* {Biu
Gameieira), a Banda Marcial perten*ente á Escola Municipal Fi*riana Peixato,
Iocalizada na Vila Queimado do Pereir4 ZoaaRural do municípia de Âgrestina,
Estado de Femarnbuco.
O Prajeta de Lei em referêecia fci examinado pela Assessoria Jurídiea
desta Casa, o*de a mesma opinou que ü Projeta em tela, encontra-se em
condições juridico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver
vedação para â prapositara
Desta rxaneira, esta Camissãa de Finanças e ürçamerltc, em análise
concluiu que, ü $tesmo não fere dispositiv*s constitucionais, estando, pcrtanto, eÍa coadições de ser sprcvada pela Câ:nara Municipal de Yereadores em
cosfarmidade cam ü quÊ rezâ o Regimeato lrtterco desta Casa.
O nossa Pareçer é pela aprovação.
Sala das C*missões. e§l I0 de a}:ril cie 2023"
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,Relatora ,,*{r*fu
Hd-sííPedro da SilÍaEr lrrcH*fn tCt, t=rfru-.Aglçún,+E I GEr.5órt0õ,.00of GFJ: ll§tUlfr7lffi]-?2 pft fZrf-l00t I E{r* cnagÍcsünaehünd!-orr
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