| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça e Redação que opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 008/2023 que regulamenta o Transporte Escolar Universitário no Município de Agrestina e dá outras providências. |
| native_id | 2888 |
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