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'_ li t LLCÃ0N.ü0412ü23
AFR,OVAD o f,MENTA: Denomina a Secretaria
Adrninistrativa da Cân:ara Mulicipal de
Vereadores de Agrestina. Estadc de
Pernarnbuco de SECRETÂRIA A}MI]\üSTRÁTIYÀ VEREADOR MELÍCIO MANTJEL DÂ SILVT\. C dá
c*tras providências.
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."\ C.L}TÀRA MUNICIPAL I}E YEREÁ}ORE§ D§ AGRE§TINA,
EST-{DO DE PERi\A}IBUCO.
F4-o :aber que a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, aprovou e â
\íêsa Diretora vereador Gabriel Fr*ncisco Leite promulga a seguinte:
RE§*LÜCÃO
-{,rt I" - Fica denominada de SECRETARTA ,{r}MINrsrRÂTryÂ
ERL{IX}R. MELÍCIO MANLEL DA SILYA, a Seçretaria Administrativa da inl:a \tunicipal de Vereadores de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outra*
e"ifÉÍL-i.as.
-{rt 2' - Fica o Presidente deste Poder Legislativo Municipal autorizado a
'úr crxrfeccionar placa, Ietreiro ou simular atinente a denominação a que se refere c
-' *lÊsâ Resolução e consequenteme*te utitizar os recurs$s flnanceiros e
EÊmüirtrios ao cumprimento desta Resolução.
{rL 3" - Deverá o Município faeer ccnstar na referida pla*a de identificaçâo c
.:urror do referido projeto, e.m cumprirnento âo qtre determina a Lei Municipal
{rL {' - Esta Resolação entra em vigor tra dah de sua publicação
{,rL 59 - Revogam-se as dispcsições em contrário.
Flenário Vereador José B Véras, çm26 de maio de 2033
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R ATITOR
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DESPACHO:
Encanrlnho a assessoria juridl«
para análise e emissão de Parecet
Ag,restina, /
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Presidente
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rhn Iarcchal Deodoro, 161, Centro -Àgrestina-pE ICEp:SS4gS{nO : CNPJ:11.474ZTTiOü07:?2
(8í) 3744-í0et cvagestina@hotmeil.com
cÂHanatq.ã.§cpsi"ü,fi
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CÀHÂTâI,I,.r?ALü
§RE§TIN.&, (Â*f \rIEEÂDOR Â!f?Cra?GOt{É5Oaln*
0 íí41ú-,*r, fré *
l'},trTÊ"ÀI}ÜR }IELíCTO 1íl§TIEL D§ SILYÂ
EÍeitc em 15 de novembrc de 1,972 para a
legislatura compreendida entre 31 de janeira de
1973 a 30 de janeira de 1977, ffiffi 318 votos.
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BIOGRAFIA
MrELtcto MANoEL DA sILVA É rarurul DE sErs rnuÃos NAScEU NA cIDADE DE AGRESTINA -
pE DATA NASCI M E Nr 6--Q5_x-o:?---'--- DATA sE u FALECT M E NTo
4, .- r2t z
í,,Í*otYr,A'$AótBn?x IA
FrLHo DE MAN'EL o,ooir* oÍ7,í'i^1e§-rÀ A,ELINA DA srLVA
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ESPOSA
ANTSN1A MARIA DA corucEtçaÕ lcouHrctDA coM ANUcIANDA DE MELlclo l MEMORIA
FILHOS
unRtatosÉ Dos sANTos sILVA
MARIA LUCIA DA SILVA
MÂRIA SANDRA DA SILVA
rosÉ urucro DA stlvA
FRAT{CISCO MELICIO DA SILVA
MÍVAL MELICIO DA SILVA
s4o:.2 NETos
il{ÂGEDONIIA MARIA DOS SANTOS
ililICEIÂ MÂRIA DOS SANTOS
f,{ÂR.rcEuo MorsEs Dos sANTos
EÂR§ERGIO MOTSES DOS SANTO§
IIARCOJOSE DA SILVA
l,tAnfi/Àr-Do rosÉ DA srLVA
rrAncroJosÉ DA srtvA
Líê"RCI.ÀI{A MARIA DA SILVA
rJ.R.L6 DAilIEL DA SILVA
Éio M"crHEUs DA srLVA
, NEI{,[TO FRÂNCISCO DA SILVA
ffi]IGO FRANCISCO DA SILVA
E Zi tsfNErO
ffi ]'AÍAfra1H.o5
5EHpRE TRABALHoU DESDE cRtANçA NA lâvouRA AJUDANDo sua uÃe E sEU PAI ,MELtclo
EF. o QIJE PoDEMos CHAMAR DE UM AUTORIDIDATA POIS, APESAR Og I,IÃOTER CONCLUIDO
- O§ EsruDOS,ERA UMA PESSOA INTELIGENTE, ATUALIZADO E INFORMADO SOBRE AS
q-"gsrÔEs FoLÍTIcAs E SocIAS oo pAís, DoS ESTADO, MUNICIPIO,ENGÂ,ANDO-SE COMO
§LTANTE EM MOVIMENTOS SOCIAS VNA EPOCATIIIHA CARGOS DE COMISOT'TARIOS ERA
E.3AS QUE RESOLVIÀ OS PROBLEMAS DA COMUNIDADE E QUE FAZIAVALER OS DIREITOS
DT.s 3úqSES MAIS TRÂBALHANDORAS DA SOCIEDADE AGRESTINENSE.
o
.ln- n2-
BIOGRAFIA
EL.E FEZ MUÍTA OBRAS NA COMUNIDADE DE CRUZ DE AGUA BRANCA ONDE ELE COMEçOU
sUA HtsToRtA poLrTlcA UMA DA oBRAS Fol PoSTo DE SAÚDE,ONDE sUA FILHA MARIAJosÉ
DOS SANTOS ERA ENFERMEIRA NCIME DO POSTO DE SAUDE TE UMA HOMENAGEM DE SUA
ESpOSA ANUCIAÍrIDA E SUA FILHA TE NOME DE UMÂ DAS RUA DA VILA,OUTRA OBRAS FOI
pOSTO TELEFONTCO ,COMO TAMBEM CONSTRUç§O,DC CALçAMENTO DA VILA,OUTRA
OBRAS FOt CONSTRUÇÃO ESCOLA NO§sA SENHARÁ DE LOURDES,OUTRAS OBRAS FOI
CONSTRUçÃO CEMTNTERIO D coMUNIDADE tLE SEMPRETRA§ALHO PELA POVO.
SUA HTSTORIA POLITICÂ SE INICIO NO ANO DE 3.983 INGRESSOU NÜ PARTIDO DO PDS ONDE
FOI ELETTO A VEREADOR NO QUAL PREFEITO BENITO DE SOUZA RIBEIRO
Auc
No üe rgag coNcoREU ourR ELEtçÃCI oNDE Frcou coMo PRIMEIRO §UPLENTE DE
VEREADOR ONDE O PREFEITO SINVAL RIBEIRO DE MELO.
DESDE QUE ASSUMIU SEU MANDATO SEGUE PAUTANDO SEU TRABALHO NÂ ETICA NO
RESpEITO AO pOVO Á CIIARRR E AOS SEUS PARES E,SOBRE TUDo NO INTERESSE,
COLETIVO,APRESENTANDO DIVERSOS PROJETOS E REqUERIMENTOS QUE PROCURAM AJI.'DAR
A CON5TRUIR MELHORIA PARA POPULAÇÃO CADAVEZ MELHOR.
DEtxou coMO LEGAD6 A FORÇA A OBSTINAçÃo CORAGEM EA PERSEVERANçA DE quE UM
GUERREIRO NUNCA (MCIRRE) ELE SE PERPETUOU.
DErxou suA MARCA I{o MElo DE Nós pRovANDo euE AVtDÂ É o ESPAço Dr Nossos
sonHos E euE A LUTAR poR uMA AGREsINA, euE ELE TAMBEM PRorAGoNlzou ÉcoMo
BGMpLO Dos AGREsTTNENSE,DE NoSSA HISToRIA É refo UMA IMAGEM QUE NUNCA sE
APAGAR.
H6 ÂSSIM CO!úO tAço ÁCREDÍTAMOS NUMA VIDA HOVA E ESTAMOS EMPENHADOS Í{A
I-UTAR pOR UM MUNDCI SAUDAVÉL É UeeRro DE ToDoS soRTE DE oPRESSÃo.
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r'i iii i i r ,\, I.ti )í,i,li{ ri ií \
PARECER JURÍDICO
EMENTA: CONST'LTIVO. AUÁLTSP DE
PROIETO DE RESOLUÇÃO DE INICIATryA DE
YEREÁDOR. PROJETü DE RESOLUÇÃO No
404/2ü23. DENOMTNAÇÃO
ÂDMINISTRATTVA DA CA]vTT{RJ{
VIABILIDADE CONSTITUCIONAT,
SALA
E o
RELA?ORIO
Por solicitação consurtiva emanada da câmara de vereadores do \í=iciprio de Agrestina - PE, chega ao crivo desta assessoria pedido de análise juridica
a-*a do Projeto de Rescluçãa Ü04/2a23 apresentado pelo llmo. vereador João Antônio
Trata-se de pseto de resorução que visa à denominação da sara
o iÉ secretaria Administrativa, ficand* denominada de SECRETARIA
I.{D§ÍL\ISTRATIVA VEREAMR MELiCIÜ MANUEL DA SILVÂ
Este referido projeto de lei fora apresentado pelo I*no. vereador,
"ic -{ntônio Leite, e*261a5?023, recebido peio Protocolo Geral da referida câmara
E, em abrupta síntese, o que çabe relatar
D-{ rDENTrrrcAÇÂO I}o pRoJ§TC DE R_E§OLUÇÃ0
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j'i ii.l i { } .\.: I.r{ li }r,: l{ !i li r\
Trata-se de projeto de resoluçãa? com número 004, datado em26
de maio de 2A23, com a seguinte descrição:
Denomina a Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal de Agrestin4 Estado de Pernambuco, de
§ecretaria Administrativa Vereador Melício Manuel
da Siiva
Consta em seu bojo c referido p§eto esboçado ern 5 artigos, sem
parágrafos e incisos, acompanhado por biografia da pessoa à qual se homenageará com a
ret-erida denominaç5o. Destaque-se que o projeto de resolução não está acompanhado de
celtidâo de óbito da pessoa a qual se homenageará com a referida deaominação.
DO OB,IETI\ OS E ,It.STIFICÂTtVrtS Dü PROJETO DE RTSOLt CÀO
D { .{\ iLISE JTIRíDICA DO PROJETO
Segrmdo o projeto de resolução, denominar-se-á a Sala
Adminisumiva da Câmara Municipal comc §*la Administrativa Yereador Melício
Menrel da Silva
Sern delongas, o projeto não conta Çom mensagem à Câmara nem
erplana motivação alargada.
\ f) \ \T TO.\O.\,IIÂ { COMPTiTÊNCIÀ LEGISLÁTIVA ]\,I{JNICIPAI-
' Ao referido município é garantida a autonomia política,
a''tq:inistrativa e financeira, nos moldes de sua tei orgânica (artigo 1o, Lei Orgânica
\[-;a,icipal, sem número), na Seção I - Disposições Gerais, do Capitulo I - Do municipio,
Dlr Titulo t - Da Oi"ganização Municipal:
§
\\ rI
An 1ü- 0 Mu**cipl,n de Agre*ti*s. f;*tad* ds F*ril*,?rb**Q, Pessoa Jurídrca de drreito púbirca rnrêrno. no uso preno;ã"";
aut*nomia p<iiítica, *#ffrifilstrstiva * frnan**jra. r*s*r*§sà pú orgãnica, y*tsdâ *. *pr*v*de p*r srrs fr*mãr* Muni*ipal, "§HGp.t
ConstituiÇss Estsdual* * *s*stituiç** da R*piibtire.
i'i rit I { ) .t ir:r }l i}tii,l :i \
{}utrossim. confonne art. 4" da Lei oryânica NIu,icipal. aduz-se
r,:ii:etir acl municÍpio. entre outras.
interesse locâl. de t'orma suÊlementar às legislacões federais e estaduais no que
ai,r uber.
Para mais, faz-se campetente o municipio para criar, organizar e
suprimir distritos, observado o disposto cesta Lei Orgânica e na Legislaçãa Estadual (vide
L'lciso IV do axigo aci*:ad*), bcm ç*mo promsvcr? nü que ccubeÍ, o adequado
ordenamenta teffitoíial {i:r*iso YllI da mcsír.} disp*sitivcr sr-rscditc).
':ou0er
§Â *BS{F§TÊ,HÇ-ã4 nü âíÍuN}*iFtü
s§üÂü I
DÂ ÇÜMÊETENC'A PRIVADA
Ârt 40 - Âc âüun$*ipr* d* Ag{#*t{fts, ÊômÊete.
i - Ieçisl*r s&re êgçuntQ.ç {r* jntsíesss }ffi$:
lI - *u.pÍ*nne*Íar e teüisl*S*ü F*dsr*l * §stadu*l fis que
o
a
fiÍ * **stituir e arre*md*r cs tr*kutç* füe s{.}ê *&ffiwt&fifie. c€m ccmc Êprfrêí **m,a rende§, *í?l prquíro d* *bngatoridd**e dx ci'Êslar coniê§ e pubricar haranç9165 nss prâuos fixacosbn reí;
rv * *riar, *rg*r*i*ar r u*priniir di*trltç*, *hservado o ,iisposic nesls L*i*rgánicae na Legrs{xk* U*t**uâí, '
\Illi "- .prcrtTt*!í{*r, fi{3 qire *$ilser. Ç} ar,*quarJa L*oenêmeí}io t*ni{orial_ {ri*siâr}fi* Bla*Eam*nt* e cnntr(}le d* ust. d* garcelamenrr: * *a ccupaçâo do *ul* ur*ran*,
§1ryOm.é *ir,*a.r t§d* k * Áiseíldle RÉg*à€â dê l &*1r; ft! ãá! ts?§§ffir#. &,r?Sr.!ril§,1{*I+ Ítr§r krÉr p*. eEr SltU*Á
rffiiü1É*E!af tffiC
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i'{ iii i{ } ,\- i,t i ri)1.ilt rl ,l
-r
Não obstante, o regimsnto intemo por sua vez, prevê nos artigos
l' e .lo que a Câmara Municipal tratará aos ass*ntos de sua economia intema. Vejamos:
ArrL l',- t} P*tkr t*"qgixletÊv** tfl*et.É,sxcrci& p*lu t§nwra hÍunicipnl qur rff$ iin§{'tes legislaiiva*, de fisualiry o fittarmc{rs * ** r**tml* stí*Ér$ít dr* F,xry+r$itsa dç
i elganrt'ntu Frlitrr:ç-ai*rx*xigtr*tixr- drwnrpertft*qxt* eiraXs ffii r*ribxiçSx* E$d t**d ffi pse#§{e
rrrnrss à gesÀn iln-* ** rruam* dxS$*sm*orsria ixl**l*,
Art- 2".- .{* li*rrç#m ltgi*la&,x* &{ (:êsisÍã Mttr*tsipfrl $ir-**kt§,fi* ** clmhç*Wsu & Emeâdss à Lci tlrgáoi*m âdamicf-$si. trxixr*rrnplcr*rtrr*r1c*, Iei* o+Sindr§*.a Êwfu&gig{}lr*}
ç'át{ucí maÍina dc {:r}rnfu'lerria rlo h.{unicípiir
O art. 6" do RegimeÍrto Interno, ao seu fuialo, prevê que a gestão
c,]s assultos de economia intema da Câmara se realizará através da disciplina regimental.
\-e-l"mos:
ArL ó"' â &rf;Ê&e d* lmEunt** de w*nr*mi* irmrr,s* de f&r*§rê re*ti;tg.*e sul*s rls cti§t*tns reginenlcl de ffias *Çh'i{fudffi e de e§tl'mür@ r *r adçtiniffis*} de rer** x,rr.íç*s Jlit'iirtÍc$.
B D.\ POSSIBILIDAI}E D§ PROPOSTTURÂ DE PROJETOS DE
RESOLUÇÁO.
o regimeetc intera+ da Câmara lv{unicipal de Agrestina permite
.:io:osição de projetos de resolução ra art. 41, y e Ví. Vejamos:
"'
-[-x1^--dir dr'crctr-"rs l*gisiativcs $r] ãtr;§1eê ei* §*s*tuçsc,. quâsl* à assunÍ*r dr1 sl]§
r -,- "'{=!t;icia prii.atira. n*Íadamenre i:*s E *;qrs de:
.. :.. .. ,,!j .r
, :: .: :: , l.rr .
j :....r,: r.! i,.. t..;l-t,. rit. :liL!.,!i1,...; r : :.r.,..
- r-..,::Ir, :i,,..r rl. i]lril.ti-1.-, r;_, l.i_:,;: l_t,i.i.,:.lt.
- , i,,.-.-:,:,..,ri" .,!ç,i\;,1 '1 i,l;.-i:-i.,i. ;i\i.:: ,,i".,-,: :t-.1 ..rii,i,..,.:. !-,, i..
| .: ..l,ii:.. .,: lLi.,t!,:t a-.Í !:i:: Li.i li;í,li:.1,r. ... i i ..
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,r'.;- i.i(;li r . , .rl:' ..r"r.
. i. -..1;..
Logc. trata*se de pr-+ieto de resr:iução apresentado por vereador
-.',:ll-r.''L'ietjrotratardeassuntocl*c*mpetênc:iainternrrrirrC-iirlaraN,lunicipalde
. .'Lr-.1 sc.la. a denr_rminaçãr: da Sala Admiiiistratir,a cia Cârnara N4unicipal.
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i,t lli ! { r ,c,. l,'{ }l iii lt rt :J ;,
D \ {\ÁLISE DO PRCIJETO t}E L[t
.{I D§ POSSIBILID.4,DE }E NOMEAÇÃO DA SÁLÁ ADMINISTRATIVÂ
DA CÂMÂRÀ MUNICTPÂL
Feitas tais ressalvâ§, Íro mais, a matéria que se veicula em tar
Sqieto se adequa devidamente aos princípios ccnstitucionais e de competência legislativa
3s-egurada ao ente municipal, insculpidos no art" 3$, inciso I da Constituição da
R:púclica Federativa do Brasil {CRFB), de 1988, e nâo entra ern coaflito com demais
ciri:5les constitucionais quanto à ccmpetência privativa da União (no artigo ZZ da Carta, \Í::ort e à competência concorente entre os entes federativos (nos limites do art. 24 do -r-*ino dispositivo) e sobretudo, verifica-se que enconka conibrmidade com a norÍna
'-çg'=r'riqa do município, e o regimeato interas da Câmara Municipal de Agrestina.
:, D \ \-ED.{ÇÃC I}E DENOMINAÇÃO COM IiO*IE DE FESSOA YIYA
Inicialrxeate, a Lei Grgânica rocal ainda prrevê vedações relativas
:s acssibilidades de denominaçãa de logradouros dentro dos limites fisicos do rnunicípio,
;r:saurdo entre aquelas a irnpossibilidade de nomear espaços públicos com nome de
-s'*.ài'rvâs, eomô se depreende da leitura do art. 145 daq*ela nüÍrn':
Por fim, cumpre deskcar que o Regimento Interno da Câmara \íicipal de Agrestina aindaprevê vedações relativas às possibilidades nâo poderão ser
:ir;cüs erâisquer simboros, quadrcs, faix*s, ca;.taees ou fotografias que impliquem
:r"'rytgenda político-partidária, ideatógic4 reiigiosa ou de cunho promocional de pessoas
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Afi' #'^' H* r*ãraqr d* re*rritk; d* P*màriq sifu f§h*er*m ser *r*xn$*s qiffii,#q$ry çirnhtrlos. qr"radnrx- fuie*n fi§$eümfi *" rnr*ry"ri* u*-i*ri-*** pnlsNgsrse gmüiti*+,
trn1i{tuiría- idçrrl*!Àiçs *uligi*nm uu d* sr:nk p**Wi*,ül e pffi vhq$ *u * e**ds&* d* qurlgr-x'r rLltur§zü.
i't 'i.: i { } .\, iL, 1i }j.: i{ ri ;í .,,
vivas ou de entidades de qualquer natrreza. Vejamos o art Bo do Regimento Interno da
Câmara Mr:nicipal de Agrestina.
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Desta feita" abserve-se que a pessoa a quem se busca homenagear
coxo o referido projeto de lei é pessoajá falecida desde 10 de fevereiro de Zaü4,conforme
qpresentado em biografia apresentada em ânexÇ ao projeto de resolução. Destaca-se no
enÉnto' que não foi apresentada certidãa de óbito da pessoa a qual se homenageará com
a ret'erida denominação.
6. CONCLUSÃO
Ex positis, da análise empreendida, oplNo pela possibilidade de
a câmara denominar a sÁLA ÁDM{MSTRÁTrVA da câmma Municipar, ccm nome de
pessoa não viva, haja vista se tratâr de matéria de competência interna da Câmara
\Íunicipai" e confonne dispcsto nâs Írofirâs do Regimento Intemo daCãmaraMunicipal
de -tgrrexina.
,
por essâs raeões, apresenta-se parecer f,avoráver à sua
apreciaçâo por est* Casa Legislaüva, para a avaliação que lhe compete, recomendando
I sla rcgular tramitação, bem como enviado ao Plenáric, órgâo soberano, para discussão e
r otação.
É, S.M.J, o Parecer, que subrneto ao crivo superior
Agrestina - PE, 3l de maio de 2023.
JULTO TIÂüÚ DE CÁftYÂLHC
RODÊIGUE5*39ü99394€l
JT]LIO TIAGO DE C. RODRIGUES
OAB/PE 23.61Ü
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Ãei"õdê dê foru digiEt FoÍ JULIO IAGO
D€ CâA!r'Ârxo R@RàGUEsrl90993948t
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AGRE§TINA (ÁsÁ yãRE^Boa Âi*tda*o *ç**ss$f [$r*
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a
consssao pu rusnc. e #ffffiff 7'É/""a;'
Parecer ao Projeto de Resclução No **412ü23, apresentado pelo Excelentissimo Senhor
Vereador João Antônio Leite, que denomira a Secretaria Aclministrativa da Câmara
Municipal de Vereadores de ,{grestina, Estado de Pernambuco de §ECRETÁRIA ADMINISTRATIVA VEREADOR MELÍCIÜ MANUEL DA SILVÀ, C dá OITITAS
providêacias.
PÂR§CgR
Em consonância cüm prercitos estabelecidos em âoÍÍnâs regirnentais, esta
Comissâo Permanente a Câmara Municipal de Agresti*4 recetreu para análise e
posterior emissão do Pareccr ao pr*jeto de Resotuçâo No *&4li*23, que fica
dCNOMiNAdA dE S§CR§T.{*IA ÂDMINISTRÂTIVÂ V§REÂI}OR NrELÍCTO }L{\'UEL DA SILYA, a Secretaria Âdministrativa da Câmara Municipal de \-ereadores de Agrestinq Estado de pemambuca e dá outras providêneias.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redaçã* rnanifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da
-Câmara
de Vereadores deste \írrnicípio, dizendo a sua coristituição, sua regalidade e da sua redação.
O P§eto de resoluçãa em referência foi examinado pelá Assesscria Juridica
'lesta Casa onde a mesmâ pa*fuou que ü Projeto em tela, se enconka côÍn âs condições jufdico-legais de ser apresentado ao Plenáric, entendendo não haver vedaçãc pÍIrâ a
proprositura.
Em análise, estâ C*missâo de Justiça e Redaçãa deste Pader Legislativo \Íunicipai, ccncluiu tambérn qire o seu teor não fere dispositivos coastiúionais,
es-tando. portanto, em condições de ser apr*vada pela Câmara-Municipal de Vereadores
eu, conformidade com o que reza c Regiment* Intemo desta casaO nassc Parecer é pela aprovaçâa.
Sala das Comissões Vereador Luiz da Silva, ern 0l jurúo de 2ü23
r{}
Marcos
M*xrbro
'Í;
Rua ua rec nd oe ooo;1
13 I i ii?ii.?;fffi :'â"-PE I G E P : 554es{00
í8113744-1091 | E-mait: cvagrestina@hotnai!.com
-
CÂl.tÁEAt{.ti€CPÂLDE
0
a
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AGTE§TINA :: i::l: r'irr !_,i: . : r;''il-iiiiri:i :4ir:: ,r, i
*
l-arecel ao Projeto o" R*totuç@sentado pero Excerentíssüno seúor
Municipal
Vereador João Antôaio Leite, que denomina a Secretaria Administrativa da Cârnara de Yereadores de Âp'estina, Estado de peàarnbuco de SECRETARIA ADMINISTRATIVA YEREÁDOR MELICIO T*AANIiET DA SILVÀ E dá OUTTAS providências.
PARECER
Em consonância çom preceitcs estabelecidos em norrnâs regimentais, esta
posr€rior
comisçao Perrnanente da câmara Municipat *" Àgr**Íina, recebeu parâ análise e emissão do parecer aa pl"$t_1- .**ãioiao N. og4rzg23, que fica dCNOMiTAdA
líd§UEL
dC SECRETÂRIÁ ANúN.ITSTRATTYÂ VEREAI}OR MELÍCIO
\-Mores
DA srlvA, a Secretaria Âdministrativa da câmara Municipal de de Agrestina Estado de pemambuco e dá outras providências. o hojeto de resolução em referêrcia foi .ru*inuoo pela Assessoria Jurídica desra casa onde a me§ma ápinau que o Projeto em tela, encontra-se em condições 'fur*riculegais de ser ryresentado ao Plenráriol
"rrt"narrao prryosinra não haver vedaçâo paÍa a
Desta mmÊira- esta Cmissâo de Finanças e orçamento. ern análise concluiu rsrÊ- tr mÊSuro É fae dirycftiv'os comitrrcionais, *"t oáo, portanto, em condições de ser ryrmada peh câm8â^Mmicipal de vseadores em couformidrd;""m Rryimemo ;q,r* r"* o InÍeÍDCI desa Câsa
O nosso Parecer é pela aprovação.
sata das cmissões vereador Miguel Luiz da silv4 em 01 de juúo de 2a23.
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eÂu*na+*secp*as