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AP RO EMENTÁ: "Inclui no calendário Muni*ipal o mês'oMaio
Amârelo", dedicado as ações preventivas de
conscientizaçáo para a redução de acidentes de trânsito no
município de Ágrestina".
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AL DE VER,EAI}ORES DE AGRESTI|çA,
PERNAMBLICO. no uso de, suas atr:ibuiçoes legais que lhes confbr-e o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte
P§eta de Lei:
o Art. 1" - Institui tro Municipio de Agrestina, Estado de Fernambuco o mês
Maic Amarelo, dedicado à realização de açôes preventivas de conscientização para
redução de acide*tes de kânsitc, a ser realizado anualmente.
O
Árt. 2n - No mês Maio Amarelo, c poder público, em cooperação ccm a
iniciativa privada e com entidades civis, r**lizará campanhas de esclarecimentos e
outras ações ed*cativas e preventivas visando à redução de acidentes, priorizando.
I - Estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de cidadânia e
respeito ao trânsito.
II - Prcmover discussões, debates e iniciativâs, csÍvocando todos a exercitar a
cidadania em prol de um trânsito mais seguro.
III - Prcpagar a impartância de uma conduta ticita, respeitosa e prudente no
trânsito.
lV - Incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados
no decorrer do mês, e dc anc, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas de
trânsito, respeito e prudêacia, valorizando a ççnscientizaçá* de toda sociedade.
Y- O símbclc a ser utilizado aa campanha de canscientização seú o *selo hço 'i amarelo-, com o objetivo de reconhecer boas ações e permitir que empresÍs e mak
se€uro.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor *a úata de sua publicação.
-Alt {" - Revogam-se as disposições em conúário.
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.ITT§TIFICÂTI\TA
O presente Projeto de L.ei tem por objeto instituir e incluir no calendario o{?cial
do município de Agrestina o mês ooMaio Amarelo", pârâ conscientização da sociedade
da alto rndice de morles e feridos rio trânsito.
Em 11 de maio de 2011, a ONU decretou a década de ação parâ segurança nü
trânsito. Corn isso, o mês de maio se tornou referência mundial para balanço das ações
que o munda inteiro realiza.
o
O movimento maio amarelo é um movimento mundial que aasÇsr; com uma só
proposta: chamar a atenção da saciedade pârâ o alto índice de mortes e feridos nc
trânsito em todo o mundo. O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre o
poder público e a sociedade civil"
A iatenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a
sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de govemcs, empresas,
entidades de ciasse, associações, federações e sceiedade civii organizada para, fugindo
das falácias cctidianas e costumeiras, efetivamente discutir c tema, engajar-se em ações
e propâgar o coúecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsitc exige,
nas mais diferentes esferas.
.\ inciusão do mês maio amarelo no calendário ofiçial cle festas do municípit'r.
demon-stri'i â preocupação do poder pirblicc nas questries de segrrança r,iária.
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PARECER JL RIDICO
EMENTA: CONSULTTVO. ANÁLISE DE
PROJETO DE LEI DE INICTATIVA DO
D{ECUTTVO MUMCIPAL. LEI ORDINARIA.
PROJETO DE LEI N' 019, INSTITUI NO
CALENDÁRIO MUNICIPAL O TT'TÊS MAIO
AMARELO.
o
1. REL.\TORIO
Por solicitação consultiva emanada da Câmara de Vereadores do Município
de Âgrestina - PE, chega ao crivo desta assessoria pedido de análise jurídica acerca do
Projeto de Lei apresentado à cârnara municipal desta urbe'
Trata-se de projeto de lei que visa instituir no calendário Municipal o mês
Maio Amarelo, dedicado às ações preventivas de conscierúização para a redução de
acidentes de trânsito no município de Agrestina.
o E. em abrupta síntese, o que cabe relatar.
'í:
2, D.\ IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, com a seguinte descrição:
Inclui no calendário Municipal o mês "Maio
Amarelo" dedicado as ações preventivas de
conscientização para a redução de acidetrts d€
ffinsito no município de Agrestina
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Í'i lli I i ] .t ]{t )[ ii,ilt.,i 1l \
O referido projeto foi apresentado pelo ilustrÍssimo vereador Sr. Marcos
Antônio de Oliveira Silva, no dia 22 de junho de 2023.
E o relatório, passa a fundamentar.
3. DO OBJETIYOS E JUSTIFICÀTIVAS DO PROJETO NORMATIVO
O presente projeto de lei tem como objetivo incluir no calendário municipal
o evento "Maio Amarelo" que tem como objetivo realizar ações preventivas de
conscieatização para a redução de acidentes de trânsito no municipio de Agrestina.
A justificativa do projeCI explica a importância do movimento maio amarelo,
que nÍrsceu com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para o alto índiee de mortes
e feridos no trânsito, e rrrrlizrr ações coordenadas entre o poder público e a sociedade
ciYil,
Justifica, ainda, que a inclusão do mês maio amarelo no caleadiário oficial de
festas do município demonstra a preocupação do poder público nas questões de segurança
vir{ria.
4. DÀ ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O artigo 30 da Constituição Federal brasileira determina qrre a competência
para legislar sobre assuntos de interesse local cabe aos municípios. Assiur, essa normativa
estabelece um papel crucial para os municipios em questões que aÍbtam diretamente as
ctrmunidades locais. O texto desse artigo é sucinto e claro:
Art. 30 Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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Dentro do mesnro viés, o artigo 4, inciso t, da Lei Orgânica do Município cle
{grestina ratifica essa competência. O referido artigo amplia o escopo de atuação do
município, estabelecendo que é dever deste iegislar sobre temas de relevância local. Neste
sentido, a temática que diz respeito a inclusão de evento no calendário oficial do
rnunicípio, de forma que se percebe que é tema de interesse local, e poftanto, competente
o município para legislar sobre.
Nesta linha de raciocínio, cabe destacar a interpretação do doutrilador
Alexandre de Moraes, qlle em sua obra "Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional", na f edição publicada pela editora Atlas, em São Paulo, Êo aro óe 2AI3,
discorre sobre o que entende por interesse local. Para Moraes, o interesse lccal se refere
a questões que afetam mais diretameate as necessidades imediatas do muaicípio, mesmo
que, em cansequência, possarn gerarreflexos no interesse regional (abraagendo o Estado)
ou geral (a aivel de união), conforme pâgtha74ü damencionada obra.
Portanto. fica evidente a importância da autonomia dos municípros na
proposição e execuçào de leis que atendam aos interesses de sua populaçào" assegurando.
assim. a efetividade e a pertinência dessas ações para o ambiente local. Este entendimento
reforça a descentralização do poder e a importância da participação da sociedade na
tomada de decisões que afetam diretamente sua qualidade de vida e bem-estar.
Â} DA INICIÂTIVA DO PROCESSO LEGISLÂTIYO
Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, as hipóteses de
iaiciativa privativa do Prefeito, que lirnitam a iniciativa dos Vereadores, o art,32 da Lei
Orgânica do Município de Agrestina prevê a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador.
Vejamos:
Art. 32- A iniciativa de leis ceh a qualquer Vereedtr ao
Prefeito e ao eleitorado que â exercÊrá sob a Íonna de moção
articulada, subscrita, no mínimo, Bor 5% {cinco por cento} do
rnunicjpal
o
i":
Élrffie fuofrr 1r* ÉÊí{Êí ; e,*n+* Reâ*fca áA LE!o. ir. ãr
Ts-tÊ 3auâ çàৠ11ê1.lloarr.ç-l€ 1!rÊt ffipE - cEp§Íltit& +5ât§ri3ã{itlffi
rt
o
t8lBfol_&&8*Rrçg§q
Lcga, trata-se de projeto de resolução apresentado por vereador
que tem çsmc objetiva tratar de assunto dc eoiupetôn*ia íntersa da Câmara Municipal
de Âgrestina, quatr sej4 **ncessãa de titulc h*norifrcc.
5. t}A ÂI\ÁL,I§Ê B$ PROJET$ $E t,ET
rri t)Á FG§§rBr[,tI}Ât]E r]E {.f}t{cE§sÃ{} pÊ: TfTtj§-G }i$,ry8rtÍrlr:*
Feitas tais rsssalvês, rto mais, a maténa que se veicula em ê1
prcjeto se adequa devidamente aos princípios constitucionais e de competência
legislativa assegurada ao ente municipal, insculpidos no art. 30, inciso I da Constituição
da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988, e não entra em conflito com
demais ditames consrituçionais quanto à competência privativa da União (na artigo 27
fu Carta lúaior) e à competência concorrente entre os entes fedenatrvos (nos limites do
aÍt.24 do mmmo dispositivo) e sobretudo, verifica-se que encontra coaformidade eom a
norma orgânica do municipio, e o regimento interno da CâmaraMuaicipl de Agrestina.
6. CÜNCLÜSÃC
Ex p*sitit, da análise empreendida, OfIF{ü peia possibilidade
de a Câmara futunicipal de Âgrestina CSNCEII§R o títiilo hcn*rífico de Cidadão de
Agrestina a* 3r" José Francisço d* §o*za F'ilho, conhe*id* popularrnente comc
"PrÕfessor Zezinh*". P*r essâs raz$e§, apresenta-se pãr*cer f*vorável à sus
apreci*ção por esta Casa Legislativa.
É, S.M.J, o Parsüer, que submeto ao crivo superiar.
Âgrestin* - PE, l* de julho de 2023
.gtiã,§# TLd{;{} t}[i c. RoI}R§{;trE5
OAB/PE 23.6t*
Jt LtO T,ÁGO DE CÁRVÁLi0 §ô*ft râffi dqidpú,&*rc RODÊIAUS:0lg0gg3g4gÍ E&sffi m8rcu5Í$83+r
o
ffi
CÀHÂEAI.f.E.ffiÀTffi
çAsà rr&§Ápfi& Àr*rfu ses,essÊt x.e
o
fl /*-1,* + t
fÁud., utu
Parecer ao Projeto de Lei N' 019/2023, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor \./..'g'-1{nr [\,ía*^nc Ântônin rls ílli1,^iro Qil'q n*o i-^Lri ,'rü^eij; rirrrv!riu üç'viii-iiú vri;;, LiLv i:.i'-ii,ii;ru -^ tflgnCáfiO lt{UniCipa! C mêS "Maio Amarelo", dedicadc âs âções preveÊtivâs de conscientização pâf,a a reduçac de
acidentes de trânsito no muaic.ipio de agrestina".
PÀR§CER
Em conso*ância com preceitos estabeiecidos em norÍnas regimentais, esta
Comissão Fermanente a Câmara Municipai de Agrestina, recebeu para análise e
p+steritr e.missão dcr Fareçer eo Projetc de L.*i hr. $1giAS23, que iclsdA_ri nc h,{aaieípio
de Agrestina, Estado de Pernambuco o rnês iV1aio Amarelo, dedicado à realização de
ações preventivas de consciertização para redução de acidentes de trânsito, a ser
realizedo anuakne*te.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as prcposituras sujeitas à apreciação do Plenário dâ Câmara de Vereadores deste
Município. dizenda â sua cotrstizuiçãc. sua legaüdade e da sua redacão.
O Projeto de Lei em ref,erência foi examinado pela Asséssoria Jurídica desta Casa onde a ãl.smâ pcaf*au que G Piojeto em tela. si elconâa ccfli âs candições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, enteadendo não haver vedaçãa para a
propcsitura.
Em análise. esta Ccmissão de Justiça e Redação deste Pader Lesislafivo
Mtmicipal, coacluiu também que o seu teor não ferc dispositivos constitucionais,
esÍs::do, portantc, em ccndíções de ser aproveda pela Cârnara-§{r.nicipal de vereadares
em conformidade ccm o que reza o Regimenta lrterno desta casa.
O ncssa Parecer d pela aprnvaÇão.
Sala Cas C*r*issêes \rereeC+r L*iz *a Sil:'e, em 1* ii-lLa rle 1O11 §v Lv-J.
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Ú çla*r*rrtl"n; cow§§Ãq DESB{4JçL§ é §RÇAryrE§TQ
Parecer ao Projeto de Lei N" 019/2023, apresentado pelo Excelentíssimo Senhor
YereaCcr X{arcos ,a^ntônic de Oli','eira S!tl'a, que inclui no calendáric lt{unicipal o mâs
"Maio ,A.marÊIo", dedicado as açôes preventivas de conscientização parâ a redução de
aci<ientes de trânsito no munieipio de rtgrestina".
PÂRECER
Em consonância câm preceitos estabelecidos em norÍnãs regimentais, esta
Comissão Pemranente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu parâ análise e
nosterior emissão do Parecer ao --- - Proisto - de Lsi N" 019/2023. oue in-"titui no M,-rnicinio -.r--- "' -'--"--'i---
de Àgrestina, Estado de Pemambuco o rnês Maio Amarelo, dedicado à realização de
ações preventivas de conscientizaçãa para redução de acidentes de hânsito, a ser
raali-orln qnr rqlmpnfc
O Projeto de Lei em referência foi examirado pela Assessoria Jurídica desta
Casa, onde a rnesma opinou que o Projeto em tela, excorlüa-se ern condiçôes jurídicolegais de ser apre*entado a* Flenário- entendenda não haver vedaçãa çaru a*raoositura.
Desta Êtatreira, çsta Corcissão de Finanças e Orçamento, em análise comcluiu
*x^ f^..^ -tr1^-^-i+1,,^- ^^.^^+ir,^i^-^l- ^^+^-l^ -^*^^r ^-^J:^^^- l^
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ser aprovada peia Câmara Mr:nicipal de Ver-eadores em cçnfonnidade cüÍrl o que rezâ s
Regimento lnterno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões Yereador Miguel Luiz da Silva, em l0 de julho deZAã3
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