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REQUERTMENTO i§" 115/2*26
Reqgeiro a Mesa Diretora Vereador Gabriel Franciscç Leite desta
L-::s.i. após ouvida o Plenzuio desta Cârnara Municipal de Agrestina' Estado de
.-:ntambuco. cOI11 fundamer1lo no altigo 114, § 3", inciso VIi e alt' 1-15 do
l.::ii,enro irrtemo, para que seia concedida REGIME DE URGÊNCIA
\l\lpLES de tramitaçào, bem como seja dispensado o interstício para aprovaÇào
;-',s Prajetos tle Lei no 01? t 018/2{}?3 cÍe autoria do Chef'e do Poder ExectttiYo
\lunicipal. encaminhado a es1g Casa Legisiativa atravês rlas ÜÍícios GP no 250 e
:5312023, o qual em stlas reclações coÊstall1 pedidlr de regime de urgência'
rrirdcrs eür 28 de junho e 0"1 de.iuliro 2Ü23, que clispõem sobre as alíquotas de
ctintribnição prevideneiária elo h"Iunicípio para o Regime Próprio de
Prer,itlência §acial do &lunicipio de Agrestina e tlemais providências na
forma cla Lei e Autoriza o Poder Erecutivo l\{unicipal a contratar operação
cle crédito jü*to à Caixa Econômica Fecleral, com a garantia da tlnião e dá
Llutrâs pravidências, em razão de que aS referidas matérias tratam-se de
i'e ievante interesse Público.
Illenário Vereador J V 04 de jullio de 2023
MA§.COS
\.EREADOR AUTOR
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APRO
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